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Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037

ID: 324695385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Renato de Almeida Júnior … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Renato de Almeida Júnior Requerido: Speed Pneus Comércio Ltda. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 4001038-42.2025.8.26.0506

ID: 323520622

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001038-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001038-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO (OAB PE049721) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Gisele De Fatima Toledo Paz x Banco Bradesco S.A.

ID: 306440775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-74.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FATIMA TOLEDO PAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-74.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele de Fatima Toledo Paz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de… Processo 1005370-74.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele de Fatima Toledo Paz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por GISELE DE FATIMA TOLEDO PAZ em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora objetiva a emissão do boleto interveniente quitante, necessário para viabilizar a quitação do financiamento imobiliário referente ao contrato nº 9045411 e aditivo e, por conseguinte, a concretização da venda do imóvel objeto da lide. Nos autos, restou demonstrado que a quitação do saldo devedor ocorrerá mediante novo financiamento contratado pela adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal (fls. 24/29), sendo imprescindível, para a formalização da operação, a emissão do respectivo boleto interveniente quitante. Em análise dos requisitos do art. 300 do CPC (vigente), verifico presentes a probabilidade do direito, fundada nos documentos apresentados, e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de frustração da transação imobiliária e dos prejuízos patrimoniais a ela associados. Por outro lado, é razoável que a emissão do boleto interveniente quitante se dê de forma segura, garantindo que o banco requerido não seja compelido a formalizar a quitação sem a prévia certeza da existência de operação de financiamento aprovada junto à instituição interveniente. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe nos autos, de forma clara e detalhada:(a) O valor total atualizado para quitação integral do contrato nº 9045411, até data específica que indique;(b) A emissão do boleto interveniente quitante, condicionado à apresentação, pela autora, de comprovante de aprovação de financiamento pela Caixa Econômica Federal, em valor suficiente para a quitação integral do saldo devedor. Fls. 177/305: À Réplica. Fls. 306/434: Manifeste-se a parte requerida, ante a duplicidade da peça de contestação. No silêncio, tornem-os sem efeito. Prazo de 15 dias. Fls. 435/447: Manifeste-se a parte requerida. No mais, no prazo de 15 dias, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se há interesse na designação de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC); c) se pretendem produzir provas na sequência da instrução e, em caso positivo, devem especificá-las e justificar de forma fundamentada a pertinência delas. Sendo necessário prova testemunhal, apresente o rol das testemunhas, no máximo 3 (três), qualificando-as; d) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente. Int. - ADV: GILSON AMAURI GALESI (OAB 163814/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 4000761-26.2025.8.26.0506

ID: 310819681

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000761-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALESCO LEONARDO COSAC OLIVEIRA PARANHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-26.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA LUIZA GALESCO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) AUTOR : LEONARDO COSAC OLIVEIRA PARANHOS ADVOG…

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Processo nº 1005370-91.2025.8.26.0704

ID: 312929613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005370-91.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

7 OLIVEIRAS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e… Processo 1005370-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: 7 Oliveiras Comércio Ltda, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Imperio Empreiteira Ltda, CNPJ: 46641922000189 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP)

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Processo nº 4000851-34.2025.8.26.0506

ID: 313879352

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000851-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JULIE DORIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000851-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : AMANDA JULIE DORIA DA SILVA (OAB SP533211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se …

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Processo nº 4000922-36.2025.8.26.0506

ID: 317480624

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000922-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE MELO HELFSTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000922-36.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte aut…

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Processo nº 4000930-13.2025.8.26.0506

ID: 318805504

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000930-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR MARCORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000930-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RENATO CESAR MARCORIO ADVOGADO(A) : AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB GO059537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte…

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Processo nº 1005370-59.2025.4.01.3311

ID: 328702675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005370-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005370-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA - BA50439, DANIELA BRITO OLIVEIRA - BA64322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 14:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 4000705-90.2025.8.26.0506

ID: 308560283

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000705-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS BRUCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FABIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RICARDO LUIS BRUCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB SP191445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a pa…

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