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Banco Do Brasil Sa x Nicole Da Silva Valente

ID: 315088451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022851-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NICOLE DA SILVA VALENTE

Acórdão

Advogados:

MILENA MENDONCA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022851-93.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022851-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022851-93.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022851-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A POLO PASSIVO:NICOLE DA SILVA VALENTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA MENDONCA LOPES - RJ243262-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação nº 1022851-93.2024.4.01.3400, julgou procedente o pedido inicial para "determinar que as rés prorroguem o prazo de carência para o pagamento do contrato de FIES da parte impetrante até a conclusão do Programa de Residência Médica em Anestesiologia (28/02/27), bem como se abstenham de proceder à cobrança de quaisquer parcelas, vencidas e vincendas, de incluir o nome da parte autora e seus fiadores em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relacionados ao objeto desta ação". O FNDE sustenta que, de acordo com a Portaria Normativa do Ministério da Saúde nº 1.377, de 13 de junho de 2011, a verificação e o preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina são de competência do Ministério da Saúde. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que, conforme a legislação de regência, a operacionalização do sistema e a avaliação dos requisitos para o acolhimento do pleito do estudante incumbem ao Ministério da Saúde, com o apoio operacional dos agentes financeiros envolvidos. O Banco do Brasil, por sua vez, alega ser mero mandatário do FNDE, não podendo ser responsabilizado pelo não funcionamento do site para inserção da solicitação do apelado, de modo que não lhe caberia adotar qualquer medida para conceder o abatimento buscado sem prévia provocação do FNDE. As contrarrazões foram apresentadas. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. As apelações cumprem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conheço dos recursos. Da legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Em ações dessa natureza, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), conforme também previsto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. (..) (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA IES. PRELIMINARES REJEITADAS. PERCALÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FALHA OPERACIONAL SISFIES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. (..)” (AC 1005424-14.2019.4.01.3803, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/05/2022)." Da mesma forma, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, na Ação Ordinária n. 1019432-27.2022.4.01.3500, suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Tem legitimidade o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do agravado, ingresso no programa de Residência Médica em Anestesiologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020254-40.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2023)." Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Do Mérito A Lei nº 10.260/2001, com redação alterada pela Lei nº 12.202/2010, dispõe, em seu art. 6º-B, § 3º, que: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03 de 2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Desse modo, verifica-se que o estudante graduado em Medicina, ao optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica — de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 — e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o tempo de duração da residência médica. Ademais, constata-se que o cumprimento dos requisitos legais é de suma importância, pois tal exigência é fundamental para assegurar os benefícios previstos na legislação, especialmente o direito à extensão do período de carência e, consequentemente, à suspensão das cobranças de amortização do contrato de financiamento. A Portaria Normativa/MEC nº 07/2013, por sua vez, regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, estabelecendo a viabilidade de prorrogação do período de carência para estudantes formados em Medicina, desde que credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e vinculados a especialidades prioritárias determinadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Vejamos: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Importa destacar que, embora a referida Portaria Normativa nº 7 vede a extensão do período de carência do FIES quando o contrato já se encontra na fase de amortização, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem firmado o entendimento de que, desde que cumpridos os requisitos legais, é assegurado ao médico residente o direito de estender o período de carência por todo o tempo de duração da residência médica — independentemente de já ter transcorrido o período de carência e de ter se iniciado a fase de amortização das prestações. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. ÁREA PRIORITÁRIA. ANESTESIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-1 - AC: 10119346520224013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023). -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Dispõe o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Na hipótese, constatado que o autor preenche os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença monocrática, que julgou procedente o pedido, estando em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF-1 - AC: 10346359720204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que seja estendido o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do impetrante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. 3. Tem legitimidade, também, o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 6. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 – AMS 1041561-35.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6º Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2023)." A Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, atribui ao Ministério da Saúde a incumbência de disponibilizar sistema informatizado que permita, entre outras funcionalidades, a verificação do cumprimento dos critérios legais pelo profissional médico e a solicitação do abatimento do FIES. No tocante à postulação administrativa, esta Colenda Corte tem reiterado o entendimento de que o direito à extensão do período de carência, uma vez preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo contratual de carência ou de já ter se iniciado a fase de amortização, em consonância com a finalidade da legislação de regência, que visa a estimular a especialização médica. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida comprovou sua regular admissão em programa de residência médica na especialidade de Anestesiologia, considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, não constitui óbice à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto contratualmente e iniciado o processo de amortização do financiamento, uma vez que o escopo da norma é o de fomentar a especialização médica. Nessa senda, devem ser aplicadas as regras que mais favoreçam o estudante nos contratos de financiamento estudantil, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciono precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 ). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação de tutela, em 30/06/2021, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Recurso de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pro rata, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.(TRF-1 - AC: 10081303520214013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/04/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento educacional celebrado pela impetrante, autorizando a extensão do período de carência do referido contrato até a conclusão da residência médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, com ingresso no programa de Residência Médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - REOMS: 10043816420224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 )." II. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser majorados para 12%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1022851-93.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: NICOLE DA SILVA VALENTE EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E BANCO DO BRASIL. CONFIGURADA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Banco do Brasil interpuseram apelações contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para o início do pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para atuar na presente ação, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribui à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, conforme também disposto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Anestesiologia, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 5. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelações desprovidas. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1011560-65.2025.8.11.0000

ID: 306447399

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011560-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), AGENCIA BIZ PROPAGANDA EIRELI - ME - CNPJ: 18.847.844/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO COSTA BARROS LTDA - CNPJ: 44.954.707/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA E SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado e de expedição de ofícios às empresas a ele vinculadas, em cumprimento de sentença que visa satisfação de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica diante de alegação de confusão patrimonial entre sócio único e empresas de pequeno porte, e (ii) analisar a possibilidade de expedição de ofícios para localização de bens do executado por meio das empresas vinculadas. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige-se, nos termos do art. 50 do CC e art. 133 do CPC, a demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não bastando a mera condição de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 4. A juntada de documentos em sede recursal configura supressão de instância, vedando sua análise direta no agravo de instrumento, que é recurso secundum eventum litis. 5. A jurisprudência exige demonstração cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a similitude entre empresário individual e sociedade limitada unipessoal para afastar a separação patrimonial legalmente estabelecida. 6. A expedição de ofícios para localização de bens é medida possível, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, devendo o Judiciário utilizar as ferramentas à sua disposição para garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofícios visando à localização de bens ou indícios patrimoniais junto às empresas vinculadas ao executado; mantida a decisão quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais. Tese de julgamento: “1. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, exige-se prova efetiva de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC, não sendo suficiente a mera existência de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 2. É cabível a expedição de ofícios para localização de bens do executado, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, § 2º, e 921, § 1º e § 4º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1019625-96.2020.8.11.0041, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas por ele controladas (ID. 187917050, na origem). Em suas razões recursais (ID. 247079162), o Agravante alega, em síntese, que as empresas Agência Biz Propaganda (CNPJ 18.847.844/0001-38) e Biz Fachadas e Portas de Alumínio (CNPJ 44.954.707/0001-02) seriam microempresas com sócio único, não havendo distinção patrimonial entre o executado (pessoa física) e as pessoas jurídicas, havendo indícios de confusão patrimonial entre o patrimônio do executado e das empresas, justificando a desconsideração inversa sem necessidade de incidente específico, razão pela qual a expedição de ofícios às empresas é essencial para comprovar a confusão patrimonial e localizar bens (ID. 279985857). Com tais argumentos, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que a probabilidade do direito decorre da natureza de microempresas com sócio único, onde não há distinção entre patrimônio pessoal e jurídico, e o periculum in mora reside no risco de arquivamento do feito pela suposta insuficiência de bens penhoráveis, o que inviabilizaria a satisfação do crédito de R$ 65.273,15, conforme registrado no processo de origem. O pedido liminar foi por mim indeferido no ID. 281036895. O Juízo a quo prestou informações no ID. 281311351. A parte Agravante volveu aos autos pugnando pela juntada documentos visando à comprovação de que as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica tratam-se, na verdade, de firmas individuais, sustentando não haver distinção substancial entre a figura da sociedade limitada unipessoal (Ltda com único sócio) e a empresa individual (ME), no que diz respeito à responsabilização patrimonial de seus titulares (ID. 282137891). O Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das suas contrarrazões (ID. 291340858). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 280247359). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO pretende a reforma da decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas vinculadas, sustentando a existência de confusão patrimonial e a imprescindibilidade dessas medidas para a satisfação do crédito na execução. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. Trata-se de pedido do exequente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS, inserindo nos autos as empresas AGÊNCIA BIZ PROPAGANDA e BIZ FECHADAS E PORTAS DE ALUMINIO, sob o argumento de que as indicadas empresas se tratam de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2. Pois bem. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a desconsideração inversa da personalidade jurídica faz-se necessária a demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, demonstração, esta, que incumbe ao exequente, sendo que a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, por si só, não enseja o deferimento da medida. 3. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO - AUSENCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração satisfatória da ocorrência de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” ( CC, art. 50) . 2. No caso, não foram acostados aos autos qualquer prova minimamente convincente de que as empresas indicadas realmente se confundem com o patrimônio comum dos devedores, e que seriam utilizadas para desviar recursos com o único intuito de ocultar patrimônio e lesar credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026975-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) 4. Por esta razão, indefiro o pedido do exequente para desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS. 5. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício para as empresas indicadas no petitório de id. 168593310, eis que é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público. 6. TODAVIA, determino que as empresas CETIP S/A e CBLC informem se há investimentos e/ou ativos financeiros em nome do executado JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado pelo próprio credor. 7. Intime-se o exequente para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias proceda com o andamento útil do feito, em caso de inércia ou pedidos protelatórios, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas de estilo, nos termos do art. 921, §1º do CPC, consignando que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 8. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo. (...)” (ID. 187917050, na origem) (g.n.) Como visto, a Agravante busca a reforma da decisão para que se admita a desconsideração inversa da personalidade jurídica, defendendo a aplicação da jurisprudência do STJ e tribunais locais que admitiria o redirecionamento da execução para o patrimônio de sócio único de microempresa ou sociedade limitada unipessoal, sobretudo diante de alegada confusão patrimonial. Para tanto, na manifestação de ID. 282137891, posteriormente à decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, juntou novos documentos asseverando as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica, anteriormente apontadas como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, tratam-se, na verdade, de firmas individuais Não obstante a juntada de documentos pela parte Agravante somente em sede recursal configurar evidente supressão de instância, uma vez que não foi dado ao Juízo a quo decidir com base em tais provas, a argumentação, contudo, não se sustenta diante do quadro normativo e jurisprudencial consolidado. Com efeito, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, de modo que incabível a análise dos documentos juntados somente em sede recursal, por configurar evidente supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “(...) É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. (...)” (TJSC. Agravo de Instrumento n. 5002629-76.2024.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 27/03/2024) (g.n.) Portanto, inviável a análise dos documentos juntados ao ID. 282137891, visto que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, ao menos enquanto não reapreciado o pedido à luz dos novos documentos apresentados naquela instância. De todo modo, como fundamentei por ocasião da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, a probabilidade do direito invocado deve ser analisada sob a ótica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo os quais: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” Denota-se, portanto, que o art. 50 do CC, ao disciplinar a desconsideração (inclusive inversa) da personalidade jurídica, exigiu a demonstração cabal de abuso, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Frise-se que, ao equiparar, em abstrato, sociedade limitada unipessoal e empresário individual, a Agravante ignora a natureza diversa desses institutos: ao empresário individual, de fato, não se reconhece separação de patrimônios; já a sociedade limitada unipessoal foi criada justamente para viabilizar o exercício empresarial de forma individual, sem a necessidade de pluralidade de sócios, mantendo, todavia, a separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Diante disso, os precedentes colacionados pela Agravante, muitos dos quais se referem ao empresário individual (e não à sociedade limitada unipessoal), não servem de fundamento para afastar a exigência legal da demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A própria jurisprudência desta Corte distingue essas hipóteses e exige a presença de elementos objetivos para autorizar a superação da personalidade jurídica, não bastando a condição de sócio único, conforme se vê: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica só é cabível quando presentes os requisitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Ausentes, no contexto dos autos, elementos autorizadores para desconsideração inversa da personalidade jurídica, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida impositiva.” (TJMT. Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023) (g.n.) In casu, a alegação de que haveria confusão patrimonial tampouco encontra amparo nos autos, visto que a Agravante não logrou trazer elementos objetivos, documentais ou probatórios que permitam identificar o uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, tampouco a prática de atos indicativos de confusão patrimonial nos termos do art. 50, § 2º, do CC, sendo certo que alegações genéricas, por mais eloquentes que sejam, não substituem o ônus da prova que incumbe à parte autora do incidente. Quanto à pretensão de expedição de ofícios, afastada pelo Juízo a quo sob o fundamento de que “é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público”, de fato, melhor sorte socorre à Agravante. Isso porque, no cenário atual, se revela imperativo que o Poder Judiciário faça uso das diversas ferramentas tecnológicas e mecanismos legais à sua disposição, de forma a concretizar o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, já que o prolongamento injustificado da execução compromete a efetividade da prestação jurisdicional, prejudicando não apenas a parte credora, que busca a satisfação de seu direito, mas também o próprio sistema de justiça, que deve primar pela celeridade e eficiência dos procedimentos. Nessa esteira, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a utilização, pelo exequente, dos sistemas à disposição do Judiciário para a localização de bens e endereços do executado, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais anteriores. Em casos como tais, o STJ tem decidido que não é necessário o esgotamento prévio de diligências pelo exequente para que o magistrado autorize a requisição de informações por meio dos sistemas disponíveis pelo CNJ, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD PELO IBAMA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização. (...)” (STJ. REsp n. 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) “(...) Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/12/2023, DJe 18/12/2023) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. (...) Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (STJ. REsp n. 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015) (g.n.) A propósito, sobre as várias possibilidades à disposição do Poder Judiciário na busca do endereço do executado e de bens passíveis de penhora, já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - CONSULTA SISTEMA INFOJUD - INDEFERIMENTO - REFORMA - RECURSO PROVIDO. Possibilidades para localização de bens dos executados passíveis de penhora, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud esgotada sem êxito. A pesquisa requerida (Infojud) além de ser legítima e não violar a proteção do sigilo fiscal, tem o condão de agilizar e tornar efetiva a prestação jurisdicional.” (TJMT. N.U 1007347-50.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 03/07/2024)) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXAURIMENTO DAS VIAS TÍPICAS - PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E FERRAMENTAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Enquanto a quebra do sigilo bancário fornece uma visão detalhada das operações financeiras, ela não abrange de maneira direta e integral todos os bens do executado, necessitando de outras ferramentas legais para um levantamento patrimonial abrangente, se comprovada a ocorrência de exaurimento das vias típicas de busca a bens do executado.” (TJMT. N.U 1005424-86.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 26/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJMT. N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 13/04/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN, CENSEC E SNIPER - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SEM PARAR E CONECTCAR - EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível renovar a solicitação de consulta de ativos financeiros através de sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Judiciário, considerando o lapso temporal razoável desde a pesquisa anterior e demais peculiaridades do caso concreto. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é uma ferramenta integrada às bases de dados do sistema SisbaJud e usada para obter informações que permitam localizar bens passíveis de penhora. O sistema SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça trata-se de ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais. A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), instituída pelo Provimento nº 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização. Para que seja enviado ofício ao Sem Parar e ao ConectCar, é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida.” (TJMT. N.U 1005294-96.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE E BUSCA NO SISTEMA SNIPER E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA-MT - SISBAJUD - REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSULTA SNIPER - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ART. 6º, DO CPC - DEVER DE COOPERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial, os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, inclusive deferida anteriormente (tentativa frustrada), tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos para a renovação da medida via SISBAJUD. Principalmente porque a última tentativa de penhora online ocorreu no ano de 2019, ou seja, 04 (quatro) anos atrás, o que justifica sua reiteração. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistema SISBAJUD foram infrutíferas. Considerando o exaurimento dos meios ao alcance da parte agravante para a localização de bens do devedor, justifica-se a intervenção do Judiciário, mediante o deferimento do pedido de expedição do ofício ao INDEA para que informe sobre a movimentação de semoventes.” (TJMT. N.U 1023397-88.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024, DJe 05/03/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas.” (TJMT, N.Ú 1028064-20.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 25/04/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por Título Extrajudicial - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Considerando a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais pela jurisprudência do STJ, somada ao resultado infrutífero das buscas por patrimônio junto aos sistemas conveniados, é possível o envio de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de obter mais informações sobre eventuais rendimentos do devedor. Comporta a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da parte executada e, por consequência, de verbas remuneratórias, a possibilitar possível penhora para garantia do débito sob execução, respeitado os limites legais. Especificamente com relação ao inciso IV do artigo 833 do CP, não há dúvida de se devem conciliar os direitos do devedor - de modo a se respeitar a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos para a garantia de sua subsistência - com os direitos do credor - de ver satisfeito o seu crédito, figurando o dinheiro na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/15.” (TJMT. N.U 1025012-16.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023, DJe 07/12/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - BLOQUEIO DE CRIPTOMOEDAS - ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DE SOBRE POSSÍVEIS ATIVOS DO DEVEDOR EM CRIPTOMOEDAS, PARA FINS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CENÁRIO NACIONAL COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.888/2016 DA RECEITA FEDERAL - AGRAVO PROVIDO. Com a alteração do cenário nacional após a Instrução Normativa nº 1.888, de 03 de maio de 2019 - em que a Receita Federal passou a obrigar o fornecimento, por corretoras (exchanges), de informações sobre operações com criptomoedas, como biticoins - abriu-se um caminho para facilitar a vida dos credores que buscam a penhora de ativos em criptomoedas. Neste contexto, afigura-se viável a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar das corretoras cadastradas se estão como custodiantes de possíveis ativos do devedor em criptomoedas, para fins de penhora.” (TJMT. N.U 1017962-41.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2020, DJe 03/12/2020) (g.n.) Assim, com vistas à máxima efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito, mostra-se mais adequado o deferimento da expedição de ofícios e/ou utilização dos referidos sistemas para busca de bens e endereços do devedor, uma vez que é prescindível o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, de modo que a decisão ser modificada apenas neste ponto. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO, apenas para determinar ao Juízo a quo a expedição de ofício às empresas indicadas, a fim de possibilitar a localização de bens ou indícios que possam garantir a satisfação do crédito executado, restando mantida no mais, a decisão agravada quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de comprovação dos pressupostos legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011560-65.2025.8.11.0000

ID: 306447414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011560-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO COSTA BARROS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), AGENCIA BIZ PROPAGANDA EIRELI - ME - CNPJ: 18.847.844/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO COSTA BARROS LTDA - CNPJ: 44.954.707/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA E SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado e de expedição de ofícios às empresas a ele vinculadas, em cumprimento de sentença que visa satisfação de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica diante de alegação de confusão patrimonial entre sócio único e empresas de pequeno porte, e (ii) analisar a possibilidade de expedição de ofícios para localização de bens do executado por meio das empresas vinculadas. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige-se, nos termos do art. 50 do CC e art. 133 do CPC, a demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não bastando a mera condição de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 4. A juntada de documentos em sede recursal configura supressão de instância, vedando sua análise direta no agravo de instrumento, que é recurso secundum eventum litis. 5. A jurisprudência exige demonstração cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a similitude entre empresário individual e sociedade limitada unipessoal para afastar a separação patrimonial legalmente estabelecida. 6. A expedição de ofícios para localização de bens é medida possível, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, devendo o Judiciário utilizar as ferramentas à sua disposição para garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofícios visando à localização de bens ou indícios patrimoniais junto às empresas vinculadas ao executado; mantida a decisão quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais. Tese de julgamento: “1. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, exige-se prova efetiva de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC, não sendo suficiente a mera existência de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 2. É cabível a expedição de ofícios para localização de bens do executado, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, § 2º, e 921, § 1º e § 4º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1019625-96.2020.8.11.0041, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas por ele controladas (ID. 187917050, na origem). Em suas razões recursais (ID. 247079162), o Agravante alega, em síntese, que as empresas Agência Biz Propaganda (CNPJ 18.847.844/0001-38) e Biz Fachadas e Portas de Alumínio (CNPJ 44.954.707/0001-02) seriam microempresas com sócio único, não havendo distinção patrimonial entre o executado (pessoa física) e as pessoas jurídicas, havendo indícios de confusão patrimonial entre o patrimônio do executado e das empresas, justificando a desconsideração inversa sem necessidade de incidente específico, razão pela qual a expedição de ofícios às empresas é essencial para comprovar a confusão patrimonial e localizar bens (ID. 279985857). Com tais argumentos, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que a probabilidade do direito decorre da natureza de microempresas com sócio único, onde não há distinção entre patrimônio pessoal e jurídico, e o periculum in mora reside no risco de arquivamento do feito pela suposta insuficiência de bens penhoráveis, o que inviabilizaria a satisfação do crédito de R$ 65.273,15, conforme registrado no processo de origem. O pedido liminar foi por mim indeferido no ID. 281036895. O Juízo a quo prestou informações no ID. 281311351. A parte Agravante volveu aos autos pugnando pela juntada documentos visando à comprovação de que as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica tratam-se, na verdade, de firmas individuais, sustentando não haver distinção substancial entre a figura da sociedade limitada unipessoal (Ltda com único sócio) e a empresa individual (ME), no que diz respeito à responsabilização patrimonial de seus titulares (ID. 282137891). O Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das suas contrarrazões (ID. 291340858). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 280247359). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO pretende a reforma da decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas vinculadas, sustentando a existência de confusão patrimonial e a imprescindibilidade dessas medidas para a satisfação do crédito na execução. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. Trata-se de pedido do exequente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS, inserindo nos autos as empresas AGÊNCIA BIZ PROPAGANDA e BIZ FECHADAS E PORTAS DE ALUMINIO, sob o argumento de que as indicadas empresas se tratam de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2. Pois bem. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a desconsideração inversa da personalidade jurídica faz-se necessária a demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, demonstração, esta, que incumbe ao exequente, sendo que a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, por si só, não enseja o deferimento da medida. 3. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO - AUSENCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração satisfatória da ocorrência de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” ( CC, art. 50) . 2. No caso, não foram acostados aos autos qualquer prova minimamente convincente de que as empresas indicadas realmente se confundem com o patrimônio comum dos devedores, e que seriam utilizadas para desviar recursos com o único intuito de ocultar patrimônio e lesar credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026975-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) 4. Por esta razão, indefiro o pedido do exequente para desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS. 5. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício para as empresas indicadas no petitório de id. 168593310, eis que é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público. 6. TODAVIA, determino que as empresas CETIP S/A e CBLC informem se há investimentos e/ou ativos financeiros em nome do executado JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado pelo próprio credor. 7. Intime-se o exequente para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias proceda com o andamento útil do feito, em caso de inércia ou pedidos protelatórios, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas de estilo, nos termos do art. 921, §1º do CPC, consignando que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 8. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo. (...)” (ID. 187917050, na origem) (g.n.) Como visto, a Agravante busca a reforma da decisão para que se admita a desconsideração inversa da personalidade jurídica, defendendo a aplicação da jurisprudência do STJ e tribunais locais que admitiria o redirecionamento da execução para o patrimônio de sócio único de microempresa ou sociedade limitada unipessoal, sobretudo diante de alegada confusão patrimonial. Para tanto, na manifestação de ID. 282137891, posteriormente à decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, juntou novos documentos asseverando as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica, anteriormente apontadas como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, tratam-se, na verdade, de firmas individuais Não obstante a juntada de documentos pela parte Agravante somente em sede recursal configurar evidente supressão de instância, uma vez que não foi dado ao Juízo a quo decidir com base em tais provas, a argumentação, contudo, não se sustenta diante do quadro normativo e jurisprudencial consolidado. Com efeito, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, de modo que incabível a análise dos documentos juntados somente em sede recursal, por configurar evidente supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “(...) É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. (...)” (TJSC. Agravo de Instrumento n. 5002629-76.2024.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 27/03/2024) (g.n.) Portanto, inviável a análise dos documentos juntados ao ID. 282137891, visto que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, ao menos enquanto não reapreciado o pedido à luz dos novos documentos apresentados naquela instância. De todo modo, como fundamentei por ocasião da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, a probabilidade do direito invocado deve ser analisada sob a ótica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo os quais: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” Denota-se, portanto, que o art. 50 do CC, ao disciplinar a desconsideração (inclusive inversa) da personalidade jurídica, exigiu a demonstração cabal de abuso, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Frise-se que, ao equiparar, em abstrato, sociedade limitada unipessoal e empresário individual, a Agravante ignora a natureza diversa desses institutos: ao empresário individual, de fato, não se reconhece separação de patrimônios; já a sociedade limitada unipessoal foi criada justamente para viabilizar o exercício empresarial de forma individual, sem a necessidade de pluralidade de sócios, mantendo, todavia, a separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Diante disso, os precedentes colacionados pela Agravante, muitos dos quais se referem ao empresário individual (e não à sociedade limitada unipessoal), não servem de fundamento para afastar a exigência legal da demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A própria jurisprudência desta Corte distingue essas hipóteses e exige a presença de elementos objetivos para autorizar a superação da personalidade jurídica, não bastando a condição de sócio único, conforme se vê: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica só é cabível quando presentes os requisitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Ausentes, no contexto dos autos, elementos autorizadores para desconsideração inversa da personalidade jurídica, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida impositiva.” (TJMT. Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023) (g.n.) In casu, a alegação de que haveria confusão patrimonial tampouco encontra amparo nos autos, visto que a Agravante não logrou trazer elementos objetivos, documentais ou probatórios que permitam identificar o uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, tampouco a prática de atos indicativos de confusão patrimonial nos termos do art. 50, § 2º, do CC, sendo certo que alegações genéricas, por mais eloquentes que sejam, não substituem o ônus da prova que incumbe à parte autora do incidente. Quanto à pretensão de expedição de ofícios, afastada pelo Juízo a quo sob o fundamento de que “é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público”, de fato, melhor sorte socorre à Agravante. Isso porque, no cenário atual, se revela imperativo que o Poder Judiciário faça uso das diversas ferramentas tecnológicas e mecanismos legais à sua disposição, de forma a concretizar o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, já que o prolongamento injustificado da execução compromete a efetividade da prestação jurisdicional, prejudicando não apenas a parte credora, que busca a satisfação de seu direito, mas também o próprio sistema de justiça, que deve primar pela celeridade e eficiência dos procedimentos. Nessa esteira, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a utilização, pelo exequente, dos sistemas à disposição do Judiciário para a localização de bens e endereços do executado, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais anteriores. Em casos como tais, o STJ tem decidido que não é necessário o esgotamento prévio de diligências pelo exequente para que o magistrado autorize a requisição de informações por meio dos sistemas disponíveis pelo CNJ, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD PELO IBAMA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização. (...)” (STJ. REsp n. 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) “(...) Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/12/2023, DJe 18/12/2023) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. (...) Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (STJ. REsp n. 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015) (g.n.) A propósito, sobre as várias possibilidades à disposição do Poder Judiciário na busca do endereço do executado e de bens passíveis de penhora, já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - CONSULTA SISTEMA INFOJUD - INDEFERIMENTO - REFORMA - RECURSO PROVIDO. Possibilidades para localização de bens dos executados passíveis de penhora, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud esgotada sem êxito. A pesquisa requerida (Infojud) além de ser legítima e não violar a proteção do sigilo fiscal, tem o condão de agilizar e tornar efetiva a prestação jurisdicional.” (TJMT. N.U 1007347-50.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 03/07/2024)) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXAURIMENTO DAS VIAS TÍPICAS - PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E FERRAMENTAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Enquanto a quebra do sigilo bancário fornece uma visão detalhada das operações financeiras, ela não abrange de maneira direta e integral todos os bens do executado, necessitando de outras ferramentas legais para um levantamento patrimonial abrangente, se comprovada a ocorrência de exaurimento das vias típicas de busca a bens do executado.” (TJMT. N.U 1005424-86.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 26/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJMT. N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 13/04/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN, CENSEC E SNIPER - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SEM PARAR E CONECTCAR - EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível renovar a solicitação de consulta de ativos financeiros através de sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Judiciário, considerando o lapso temporal razoável desde a pesquisa anterior e demais peculiaridades do caso concreto. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é uma ferramenta integrada às bases de dados do sistema SisbaJud e usada para obter informações que permitam localizar bens passíveis de penhora. O sistema SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça trata-se de ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais. A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), instituída pelo Provimento nº 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização. Para que seja enviado ofício ao Sem Parar e ao ConectCar, é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida.” (TJMT. N.U 1005294-96.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE E BUSCA NO SISTEMA SNIPER E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA-MT - SISBAJUD - REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSULTA SNIPER - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ART. 6º, DO CPC - DEVER DE COOPERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial, os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, inclusive deferida anteriormente (tentativa frustrada), tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos para a renovação da medida via SISBAJUD. Principalmente porque a última tentativa de penhora online ocorreu no ano de 2019, ou seja, 04 (quatro) anos atrás, o que justifica sua reiteração. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistema SISBAJUD foram infrutíferas. Considerando o exaurimento dos meios ao alcance da parte agravante para a localização de bens do devedor, justifica-se a intervenção do Judiciário, mediante o deferimento do pedido de expedição do ofício ao INDEA para que informe sobre a movimentação de semoventes.” (TJMT. N.U 1023397-88.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024, DJe 05/03/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas.” (TJMT, N.Ú 1028064-20.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 25/04/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por Título Extrajudicial - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Considerando a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais pela jurisprudência do STJ, somada ao resultado infrutífero das buscas por patrimônio junto aos sistemas conveniados, é possível o envio de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de obter mais informações sobre eventuais rendimentos do devedor. Comporta a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da parte executada e, por consequência, de verbas remuneratórias, a possibilitar possível penhora para garantia do débito sob execução, respeitado os limites legais. Especificamente com relação ao inciso IV do artigo 833 do CP, não há dúvida de se devem conciliar os direitos do devedor - de modo a se respeitar a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos para a garantia de sua subsistência - com os direitos do credor - de ver satisfeito o seu crédito, figurando o dinheiro na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/15.” (TJMT. N.U 1025012-16.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023, DJe 07/12/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - BLOQUEIO DE CRIPTOMOEDAS - ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DE SOBRE POSSÍVEIS ATIVOS DO DEVEDOR EM CRIPTOMOEDAS, PARA FINS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CENÁRIO NACIONAL COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.888/2016 DA RECEITA FEDERAL - AGRAVO PROVIDO. Com a alteração do cenário nacional após a Instrução Normativa nº 1.888, de 03 de maio de 2019 - em que a Receita Federal passou a obrigar o fornecimento, por corretoras (exchanges), de informações sobre operações com criptomoedas, como biticoins - abriu-se um caminho para facilitar a vida dos credores que buscam a penhora de ativos em criptomoedas. Neste contexto, afigura-se viável a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar das corretoras cadastradas se estão como custodiantes de possíveis ativos do devedor em criptomoedas, para fins de penhora.” (TJMT. N.U 1017962-41.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2020, DJe 03/12/2020) (g.n.) Assim, com vistas à máxima efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito, mostra-se mais adequado o deferimento da expedição de ofícios e/ou utilização dos referidos sistemas para busca de bens e endereços do devedor, uma vez que é prescindível o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, de modo que a decisão ser modificada apenas neste ponto. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO, apenas para determinar ao Juízo a quo a expedição de ofício às empresas indicadas, a fim de possibilitar a localização de bens ou indícios que possam garantir a satisfação do crédito executado, restando mantida no mais, a decisão agravada quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de comprovação dos pressupostos legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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