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"1005500-04.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Allianz Seguros S/A x Laércio Mariotto

ID: 316437726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005500-50.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LAéRCIO MARIOTTO

Intimação

Advogados:

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005500-50.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Laércio Mariotto - Vistos em saneador. Fl. 65, "c": defiro a gratuidade ao réu, ant… Processo 1005500-50.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Laércio Mariotto - Vistos em saneador. Fl. 65, "c": defiro a gratuidade ao réu, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 68, corroborada pelos documentos de fls. 68 e 70/72. Anote-se. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. A controvérsia reside na determinação da responsabilidade pelo acidente descrito na inicial, imputada ao réu (conversão à direita sem as devidas cautelas) e por este negada, que a atribui à segurada (que trafegaria no mesmo sentido da avenida, via de mão única, a qual não comportaria uma ultrapassagem pela direita, num cruzamento onde é permitida a conversão à direita, estando posicionada num ponto cego); para a comprovação desses fatos, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória. Às partes tocará desincumbirem-se do ônus de prova relativo às matérias por elas alegadas (CPC, art. 373, I e II, respectivamente). Anoto, ainda, que 1) a ocorrência do acidente, em 18 de agosto de 2023, no cruzamento das vias Avenida Santana, via preferencial, por onde transitavam, no mesmo sentido, o automóvel VW/Voyage 1.6, placa EVN2H46, conduzido pelo réu, e a motocicleta BMW/F750 GS, placa BWW1B83, conduzida pela segurada Taciana Vasques Ponick, e rua Djalma Dutra, via tributária, para onde o veículo Voyage tencionava fazer a conversão à direita; 2) a existência de danos materiais e 3) o nexo de causalidade entre estes e o evento danoso restaram incontroversos nos autos, não sendo necessária, por conseguinte, a esse respeito, a produção de provas outras (CPC, art. 374, III). Fixados esses pontos controversos, que serão os únicos objetos de prova em audiência, e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e testemunhal. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). No mais, partes legítimas e bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, a ocorrência de nulidades a sanar ou de irregularidades a suprir. Sem prejuízo, esclareça o réu o depósito de fls. 73/74. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP)

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Maeli Ribeiro Chibiaque Valiati x Cooperlira Agronegocios Ltda - Epp

ID: 322386455

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001112-20.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAELI RIBEIRO CHIBIAQUE VALIATI

Polo Passivo:

COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

TAIS GIOVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001112-20.2019.8.11.0040. RECONVINTE: MAELI RIBEIRO CHIBIAQUE VALIATI EXECUTADO: COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001112-20.2019.8.11.0040. RECONVINTE: MAELI RIBEIRO CHIBIAQUE VALIATI EXECUTADO: COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Vistos. Em petição de Id. 171085648, a parte exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pois bem. Considerando o entendimento do e. TJMT, é cabível, nos próprios autos, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juízo de vara cível que condicionou a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica à instauração de incidente em autos apartados, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. O agravante sustenta a possibilidade de tramitação do incidente no próprio processo de cumprimento de sentença, invocando fundamentos legais e jurisprudência dominante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado na fase de cumprimento de sentença, exige processamento em autos apartados ou se pode ser regularmente tramitado nos próprios autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 133, admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem exigir autuação em apartado. 4. O § 2º do art. 134 do CPC apenas excepciona a necessidade de instauração do incidente quando o pedido for feito na petição inicial, não impondo, em nenhuma hipótese, a obrigatoriedade de formação de autos apartados. 5. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece a natureza incidental do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo seu processamento no próprio bojo do processo, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. 6. A exigência de autos apartados representa formalismo excessivo e compromete os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, especialmente em casos que envolvem risco de dilapidação patrimonial. 7. A decisão agravada contrariou a interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos legais pertinentes e o entendimento consolidado nos tribunais superiores, sendo devida sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado na fase de cumprimento de sentença. 2. O processamento do incidente no próprio processo principal é juridicamente válido, prescindindo da formação de autos apartados, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. A exigência de autos apartados configura formalismo incompatível com os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134 e 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AI nº 1001825-42.2024, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 23.10.2024; TJ/MT, AI nº 1009649-52.2024, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024; TJ/MT, AI nº 1029761-76.2023, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.05.2024; TJ/MG, AI nº 1002498-03.9232.8.07, rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 16.06.2021. (N.U 1007285-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA – INDEFERIMENTO – ALEGADA NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO A desconsideração da personalidade jurídica, é um incidente processual, que pode ser deferido nos próprios autos, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não sendo exigida a proposição de ação autônoma para esse fim. Recurso provido. (N.U 1005500-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) Desta forma, DEFIRO o seu processamento, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Em prosseguimento, CITE-SE o sócio da empresa executada, na forma do art. 135 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1005500-58.2025.8.11.0006

ID: 316604252

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005500-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO PEREIRA SEICENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1005500-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SAVIO PEREIRA SEICENTI Endereço: AC CÁCERES, 01, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 1005500-58.2025.8.11.0006

ID: 316604283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005500-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1005500-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SAVIO PEREIRA SEICENTI Endereço: AC CÁCERES, 01, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 1005500-88.2025.8.26.0637

ID: 281311820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005500-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005500-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do docum… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005500-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005500-42.2024.8.11.0055

ID: 277947781

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005500-42.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005500-42.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: GF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: R. BERTOLDO & ANDRADE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005500-42.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: GF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: R. BERTOLDO & ANDRADE LTDA Vistos, Conforme se observa dos documentos de Id’s 193518223 e 193519045, não foi possível intimar a parte executada para manifestação acerca da penhora on-line registrada no Id n.º 182946128, uma vez que as correspondências foram devolvidas com a anotação “mudou-se”. Verifico que a tentativa de intimação da parte executada foi realizada no endereço em que foi realizada a citação (Id. n.º 164297473), sendo certo que não foi comunicada qualquer alteração de endereço, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, reputo como válidas as intimações de Id’s 193518223 e 193519045. Defiro o levantamento, pela parte exequente, da quantia de R$ 210,80 (duzentos e dez reais e oitenta centavos), penhorada conforme Id. n.º 186569645, a ser transferida para a conta bancária informada no Id. n.º 188315619. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Além disso, conforme consulta ao site do Detran, o veículo de placas RAY6J01 encontra-se atualmente sem restrição de alienação fiduciária, conforme documentos em anexo. Assim, acolho o pedido de Id n.º 188314696 e determino a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre o referido veículo, ou tantos quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Sendo localizado o bem, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora, com a devida intimação da parte executada no mesmo ato, a qual se dará na pessoa de seu advogado(a) ou, na ausência deste(a), pessoalmente. Caso não seja o executado localizado para ser intimado da penhora, deverá ser observada a regra do art. 830 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, deverá a Sra. Gestora proceder à averbação da mesma também através do RENAJUD. Não sendo possível efetivar a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito — já deduzido o valor levantado — e indicar outros bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo será suspenso. Decorrido o referido prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para determinação da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com consequente suspensão da prescrição durante esse período. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

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Banco Digimais S.A. x Tania Cristina Santos

ID: 293441229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005500-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO GUIMARÃES DA SILVA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1005500-15.2024.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Tania Cristina Santos - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Ci… Processo 1005500-15.2024.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Tania Cristina Santos - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Das questões processuais pendentes Após atenta análise dos autos, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado. 2. Da controvérsia Trata-se de ação de busca e apreensão calcada no inadimplemento de contrato de financiamento, na qual a parte requerida apresenta contestação apontando, dentre outros fundamentos, a necessidade de revisão do contrato entabulado pelas partes. Consigno que a contestação não se trata de meio hábil à promover a discussão almejada pela parte ré, posto que seu pleito revisional se reveste de caráter reconvencional, sendo patente ainda que o prazo para apresentação de reconvenção se encontra exaurido. No mais, anoto a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de ser inviável a discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato no bojo de ação de busca e apreensão, ainda que através de reconvenção, cabendo à parte interessada ventilar suas razões por meio de ação revisional própria. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência . Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1 .622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10126044920238260008 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 14/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) "BUSCA E APREENSÃO. Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu . Incontroversa a mora. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão . Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10112471420238260047 Assis, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 21/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Destarte, comunico às partes que o pleito revisional não será objeto de análise por este Juízo, cabendo à parte interessada se valer dos meios próprios para tanto. Feitas tais considerações, e tendo em vista as demais alegações da parte requerida, fixo como ponto controvertido a sua regular constituição em mora. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, no que toca ao Código de Defesa do Consumidor, entendo que esta compilação de normas se aplica na hipótese sub judice, visto que a situação, ora em debate, configura-se como relação de consumo, diante da condição do autor como destinatário final do serviço fornecido pela ré, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo de consumo a relação jurídica, aplicável, também, a disposição contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, quando presente a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. No caso em apreço, pela hipossuficiência quanto à produção da prova técnica, aplicável a inversão do ônus probatório. 4. Das provas Ante a alegação de que a notificação que constituiu a devedora em mora foi enviada ao endereço desatualizado da requerida, tendo a parte contrária ciência pretérita de seu endereço correto, determino que a instituição financeira apresente o cadastro da autora contendo o histórico de seus endereços. No mais, considerando os protocolos de atendimento informados pela ré às fls. 92, determino que a parte autora apresente as gravações telefônicas de ambos os contatos, com vistas a confirmar se houve a comunicação pretérita da mudança de endereço à instituição financeira. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos arquivos pertinentes. Caso adunados novos documentos pela autora, intime-se a ré para que apresente sua manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de todo o processado. Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), BRUNO GUIMARÃES DA SILVA (OAB 62190/SC)

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Luiz Carlos Goncalves x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 333914480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005500-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 1005500-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Goncalves - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib.… Processo 1005500-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Goncalves - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos em decisão saneadora. Ante a ausência de consenso das partes quanto ao interesse em conciliar, antevendo inócua e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo a realização de audiência para tal finalidade, passo ao saneamento do feito. Indefiro o pedido formulado pela parte requerida para concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não trouxe aos autos prova idônea de sua alegada hipossuficiência, ao menos, prova de isenção perante os fiscos municipal, estadual e federal, mesmo porque não basta a circunstância de ter a entidade fins filantrópicos ou beneficentes, sem fins lucrativos, para eximi-la do pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais. Nesta linha decisão recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de reparação por danos morais Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 Recurso da ré Cabimento em parte Assistência judiciária Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada condição de insuficiência financeira Inteligência da Súmula 481 do STJ Benefício indeferido Mérito Incidência do CDC ao caso Dano moral não configurado - Ação ajuizada quase seis anos após o primeiro desconto - Desconto mensal de valor pouco acentuado (R$ 19,96), que perdurou de outubro de 2018 a julho de 2019 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada apenas para afastar a indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003306-49.2024.8.26.0541; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Ainda nesse sentido, entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09). Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. É certo que a presunção legal de pobreza é relativa, autorizando a cassação do benefício quando se verificar que a declaração de pobreza apresentada está em desacordo com outros elementos constantes dos autos, prova que deve ser ministrada, ante a inversão provocada pela presunção em comento, pela parte impugnante. Uma vez impugnada a condição de necessitada afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, certo, ainda, que nos documentos acostados à inicial a parte autora comprovou que não aufere rendimentos mensais líquidos superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão da benesse, a corroborar com a hipossuficiência alegada. Rechaço a impugnação ao valor da causa, porque houve cumulação de pedidos, de modo que a parte autora corretamente somou o valor controvertido do contrato (art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil), com o valor da indenização postulada, de sorte que ao teor do inc. VI, do mesmo dispositivo, o valor está adequada e não comporta reparo. Não há outras preliminares processuais pendentes. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. A parte autora sustenta não ter entabulado com a parte requerida, CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualquer negócio jurídico que pudesse dar lastro aos descontos que efetuados em seu benefício previdenciário, contra o que se insurge a parte requerida, sustentando a celebração do contrato e a licitude dos guerreados descontos, e para tanto colacionou aos autos em prova de sua versão, link para acesso ao áudio da contratação por ligação telefônica (fls. 96). No entanto, o link em comento redireciona à página indisponível. Logo, cuidando-se de prova de fato negativo para a parte autora, impõe-se à parte requerida o ônus da prova da licitude que sustenta, inclusive por força do disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Assim, defiro à parte requerida o prazo de quinze dias para apresentação de novo link do aúdio de contratação da contribuição guerreada (fls. 20/22). Com os documentos em testilha nos autos, abra-se vista deles à parte autora e tornem-me conclusos para prolação de sentença ou novas deliberações que se fizerem necessárias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 327946950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS A defesa da acusada Sibelly postulou a revogação da prisão sustentando que a ré é primária e houve finalização da instrução, bem como alega que os policiais teriam entrado em contradição em audiência; o flagrante seria “plantado” e a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena. O MPE se manifestou pelo indeferimento. Passo a análise do pleito: Inicialmente, quanto as teses defensivas de os policiais teriam entrado em contradição ou que o entorpecente teria sido “plantado”, trata-se de tema tangente ao mérito devendo ser analisado em ocasião de sentença, não produzindo efeitos no presente momento. Em relação aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Além disso, em ID. 198986956, foi proferida decisão recebendo a denúncia e feito a reanálise da prisão da acusada, mantendo-a pelos seguintes fundamentos: “(...)Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).” Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. (...)” Logo, vê-se que a prisão preventiva já foi reanalisada em decisão anterior, e, após esta, a defesa não trouxe em seu pleito nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca da presença dos pressupostos e fundamentos que deram azo à decretação da prisão cautelar em ID. 193633517 fls. 03/09. Ademais, as cautelares diversas da prisão no presente caso se demonstram ineficazes eis que mesmo aplicando a medida mais grave, qual seja o monitoramento eletrônico, não impediria a atividade delitiva, visto que quando a acusada praticou o presente delito já se encontrava com a referida cautelar fixada nos autos PJe n. 1006720-34.2024.8.11.0004, e com históricos de violações naqueles autos. Neste sentido, indefiro o pleito de revogação da prisão, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. Vistas às partes para alegações finais. Cumpra-se. Barra do Garças, 10.7.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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B. B. S. A. x C. J. C. M. e outros

ID: 328754132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-75.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. J. C. M. E. DE V. B. M. F. C. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1000311-75.2022.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - E.V.B.M. - - C.J.C.M. - - F.C.M. - Vistos. Trata-se de impugnações à penhora no rosto dos auto… Processo 1000311-75.2022.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - E.V.B.M. - - C.J.C.M. - - F.C.M. - Vistos. Trata-se de impugnações à penhora no rosto dos autos apresentadas por DENISE MARIA CARDOSO MENDES (fls. 1508/1514), viúva do executado, e pelos herdeiros CAMILA JULIANA CARDOSO MENDES e FELIPE CARDOSO MENDES (fls. 1576/1582), alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar, uma vez que oriundos de verbas salariais (Adicional de Local de Exercício - ALE) não pagas durante a vida do executado; (ii) ilegitimidade passiva da viúva; e (iii) pedidos de concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente manifestou-se às fls. 1526/1532 e 1593/1596, rebatendo as alegações dos impugnantes. É o breve relatório. DECIDO. 1. DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido formulado por DENISE MARIA CARDOSO MENDES, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, pois não restaram comprovados os requisitos legais para sua concessão. Com efeito, conforme documentação acostada aos autos (fl. 1.521), a impugnante aufere renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, e não trouxe aos autos outros elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Por fim, contratou advogado particular, sendo dispensada a nomeação de advogado pelo convênio da Defensoria Pública. Em relação aos pedidos formulados por CAMILA JULIANA CARDOSO MENDES e FELIPE CARDOSO MENDES, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada, considerando que estão representados por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls. 1.503/1.506 e 1.583/1.586), que já realiza a triagem prévia dos hipossuficientes. 2. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à alegação de ilegitimidade passiva suscitada por DENISE MARIA CARDOSO MENDES, esta não merece acolhimento. Tratando-se de verbas remuneratórias pretéritas (Adicional de Local de Exercício - ALE) não pagas ao falecido durante sua vida, estas constituem direito personalíssimo do de cujus, que não se comunicam ao cônjuge no regime da comunhão parcial de bens (art. 1.659, VI e VII do CC) e que, após o falecimento do executado originário, integram o acervo hereditário. Por outro lado, tratando-se de bens particulares, a viúva, em tese, tem direito aos recebimento destes valores na qualidade herdeira em concorrência com os descendentes (art. 1.829, I do CC) Assim, a impugnante, na condição de possível sucessora, tem legitimidade para atuar no processo executivo, até o limite do quinhão hereditário Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE A questão central das impugnações refere-se à alegada impenhorabilidade dos valores penhorados no rosto dos autos do processo nº 1005500-70.2020.8.26.0053, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, referentes a créditos oriundos de Mandado de Segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos de servidores públicos. Os impugnantes sustentam que tais valores possuem natureza alimentar, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ocorre que, com o falecimento do titular do direito (executado), os valores em questão perderam seu caráter alimentar originário, passando a integrar o monte-mor do inventário, que responde por todas as dívidas do falecido (art. 1.997 do CC). A natureza alimentar das verbas remuneratórias ou previdenciárias é vinculada à pessoa de seu titular e, com seu falecimento, tais valores passam a integrar o patrimônio transmissível aos herdeiros, descaracterizando-se a impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alvará dos exercícios de 2001, 2002 e 2007 - Executado falecido em momento anterior à propositura da execução - Constrição de quantia para garantia do crédito, que estava depositada em conta corrente de titularidade do cujus, proveniente de revisão de benefício previdenciário - Alegação da viúva, agravante, a respeito da impenhorabilidade do crédito, dado sua natureza alimentar - Impossibilidade - Valor que perde a natureza alimentar com o falecimento do seu titular, passando a integrar o monte-mor do inventário - Inteligência do art. 1792 do Código Civil - Impenhorabilidade descaracterizada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2180143-86.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2020; Data de Registro: 03/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de constrição dos valores recebidos pelos herdeiros em razão da relação que o falecido mantinha com o Município de Bauru/SP - Crédito em questão perdeu a natureza alimentar por decorrência do falecimento do seu titular - Precedentes do TJ-SP - Herdeiros que respondem pelo pagamento da dívida, nos limites da herança - Inteligência do artigo 1.997 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217279-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Ademais, os impugnantes não demonstraram, como lhes competia, que os valores penhorados constituem verba necessária à subsistência familiar ou que comprometeriam seu mínimo existencial. Limitaram-se a argumentar genericamente sobre a natureza dos valores, sem comprovar a efetiva essencialidade destes para manutenção de suas condições básicas de vida. Portanto, não havendo prova robusta da alegada impenhorabilidade e considerando que os valores, após o falecimento do titular, perderam seu caráter alimentar, REJEITO as impugnações à penhora. Intimem-se - ADV: ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO (OAB 61423/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO (OAB 61423/SP)

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