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Processo nº 0000790-58.2025.8.26.0082

ID: 319223604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. F. DE O. D. M. F. DE O. E. F. DE O. J. A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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PAMELA APARECIDA DE CAMARGO

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Processo 0000790-58.2025.8.26.0082 (processo principal 1005510-56.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Família - J.A.O.F. - - E.F.O. - - B.D.F.O. - - D.M.F.O. - Vistos. Pretende o exequent… Processo 0000790-58.2025.8.26.0082 (processo principal 1005510-56.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Família - J.A.O.F. - - E.F.O. - - B.D.F.O. - - D.M.F.O. - Vistos. Pretende o exequente o cumprimento de sentença de alimentos, composta, além das três últimas prestações, das demais vencidas anteriormente. Nos termos do artigo 528, do CPC/2015, INTIME-SE o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$3.438,65 (três mil, quatrocentos e trinta e oito Reais e sessenta e cinco centavos) (pg. 27), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Outrossim, na forma do artigo 523 §2º, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito R$12.272,52 (doze mil, duzentos e setenta e dois Reais e cinquenta e dois centavos) (pg. 28), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou requerer a penhora em bens. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Tudo isso sem prejuízo da determinação supra, acerca da previsão de prisão do art. 528, do CPC. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP)

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Processo nº 0000790-58.2025.8.26.0082

ID: 335060640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. F. DE O. D. M. F. DE O. E. F. DE O. J. A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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PAMELA APARECIDA DE CAMARGO

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Processo 0000790-58.2025.8.26.0082 (processo principal 1005510-56.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Família - J.A.O.F. - - E.F.O. - - B.D.F.O. - - D.M.F.O. - Vistos. Pretende o exequent… Processo 0000790-58.2025.8.26.0082 (processo principal 1005510-56.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Família - J.A.O.F. - - E.F.O. - - B.D.F.O. - - D.M.F.O. - Vistos. Pretende o exequente o cumprimento de sentença de alimentos, composta, além das três últimas prestações, das demais vencidas anteriormente. Nos termos do artigo 528, do CPC/2015, INTIME-SE o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$3.438,65 (três mil, quatrocentos e trinta e oito Reais e sessenta e cinco centavos) (pg. 27), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Outrossim, na forma do artigo 523 §2º, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito R$12.272,52 (doze mil, duzentos e setenta e dois Reais e cinquenta e dois centavos) (pg. 28), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou requerer a penhora em bens. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Tudo isso sem prejuízo da determinação supra, acerca da previsão de prisão do art. 528, do CPC. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), PAMELA APARECIDA DE CAMARGO (OAB 470070/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP)

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Marcelo Jugend x Município De Diadema

ID: 315255490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006504-70.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUGEND

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TAVARES MALUF

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MATHEUS LIMA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: MARCELO JUGEND - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MARCELO JUGEND INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE DIADEMA, PLEITEANDO REAJUSTE CONTRATUAL NÃO CONCEDIDO. ALEGOU SER SUCESSOR DA EMPRESA MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO, PREVENDO REAJUSTE APÓS 12 MESES, O QUAL NÃO FOI CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A DECISÃO PRIORIZOU O EXAME DO MÉRITO, CONFORME PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. 4. O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE, APENAS FACULDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO E CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE VERIFICA PELA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. O CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 2º, ART. 37, XXI CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 489, §3º LEI FEDERAL Nº 10.192/2001 LEI DE LICITAÇÕES, ART. 131 DA LF Nº 14.133/2021 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-58.2021.8.26.0106, REL. DES. TORRES DE CARVALHO TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005510-87.2023.8.26.0319, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.202 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lima de Souza (OAB: 65974/PR) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005510-37.2025.8.26.0604

ID: 292882830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005510-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES ALVES

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Processo 1005510-37.2025.8.26.0604 - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.D. - Defiro o processamento do Inventário e nomeio como inventariante C.Da S. D., independente de compromisso. Defiro a g… Processo 1005510-37.2025.8.26.0604 - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.D. - Defiro o processamento do Inventário e nomeio como inventariante C.Da S. D., independente de compromisso. Defiro a gratuidade judicial aos herdeiros e eventuais legatários. Anote-se. Apresente a inventariante: a) primeiras declarações e plano de partilha, emendando a inicial para adequar o valor da causa; A partilha deve ser elaborada em peça única, constar a qualificação completa do autor da herança, do inventariante, meeiro (se o caso), herdeiros e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem contudo incluir estes últimos como parte), com indicação do vínculo de cada sucessor com o falecido (a que título recebe a herança: sucessão legítima ou testamentária); discriminar os bens do espólio de forma pormenorizada; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; destacar a meação do cônjuge supérstite, se o caso, e discriminar os quinhões dos sucessores, de forma individualizada, representados preferencialmente em fração expressos em partes ideais e com valores definidos para cada herdeiro; de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a cota a pagar-lhes, a razão do pagamento, a relação dos bens que compõem a meação e os quinhões, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Cumpre ressaltar que o plano de partilha é peça processual que acompanhará o formal de partilha a ser expedido nestes autos após a sentença homologatória e, portanto, não pode conter erros ou incorreções, com observância do exigido pelos artigos 651 e 653 do CPC, de forma a ser viabilizada sua homologação e o encerramento do processo sucessório. b) certidão negativa federal em nome da inventariada; c) documentos relativos a eventuais imóveis (certidão de valor venal, certidão negativa municipal, matrícula atualizada) e móveis (comprovante de propriedade e de valor); d) certidão de nascimento/casamento, documento de identificação (RG/CPF) e procuração em nome dos herdeiros, e eventuais cônjuges; e) certidão de casamento da falecida; f) certidão de dependentes perante o INSS. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, para encaminhamento pela parte autora, ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), no prazo de trinta dias. g) certidão do Colégio Notarial do Brasil, com o escopo de averiguar a eventual existência de testamento deixado pelo de cujus (http://www.cnbsp.org.br) no caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser solicitado no e-mail pedido@notariado.org.br, e cabe ao próprio interessado. e; h) comprovante do recolhimento do imposto causa mortis. No caso de isenção, deverá apresentar certidão, a ser fornecida pela Fazenda Estadual. Servirá cópia desta decisão como Alvará, com o prazo de 90 dias, para fins de autorizar a inventariante a proceder à regularização do veículo HYUNDAI/ HB20 1.0 COMFOR, placa FTX0138/SP, RENAVAM 01062448232, em nome da autora da herança, junto ao DETRAN e demais órgãos responsáveis. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP)

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Processo nº 1021814-97.2025.8.11.0000

ID: 319374906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021814-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA i… AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME, contra decisão interlocutória (ID. 197565750 – autos de origem PJE Nº 1005510-34.2024.8.11.0040) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou as preliminares e firmou pontos controvertidos na demanda. O Agravante pugna pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de não possuir condições econômicas de arcar com o preparo recursal sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Pois bem. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Analisando os autos, verifica-se que a parte Agravante não apresenta documentos que comprove sua hipossuficiência. Isso porque, os balancetes de 2025 evidenciam atividade operacional lucrativa com resultado positivo contínuo e patrimônio robusto. Além disso, em consulta ao sistema de recolhimento de preparo recursal no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso verifica-se que o valor do preparo está em torno de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Desse modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos que demonstrem sua insuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis recentes, Declaração de faturamento, relatório de fluxo de caixa ou quaisquer outros documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com o preparo ou que providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, concluso. Cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1005510-60.2025.4.01.3904

ID: 321278225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005510-60.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA

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SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005510-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005510-60.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIANE PEREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA - PA35631, SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1021814-97.2025.8.11.0000

ID: 326498842

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021814-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA i… AGRAVANTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME, contra decisão interlocutória (ID. 197565750 – autos de origem PJE Nº 1005510-34.2024.8.11.0040) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou as preliminares e firmou pontos controvertidos na demanda. Intimada a parte agravante a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, juntou aos autos seus balancetes patrimoniais e D.R.E., além de extratos bancários. No caso em apreço, entretanto, os documentos contábeis apresentados evidenciam situação patrimonial sólida da pessoa jurídica. O balanço patrimonial de 31/03/2025 demonstra patrimônio líquido superior a R$ 12,5 milhões, com ativos imobilizados expressivos e lucro líquido no primeiro trimestre do exercício no valor de R$ 53.834,20, o que, à míngua de outros elementos probatórios, afasta a presunção de insuficiência econômica apta a justificar o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). No caso dos autos, a agravante não comprovou sua incapacidade econômica para arcar com o preparo recursal, cujo valor, conforme consulta ao sítio eletrônico destinado à emissão da guia de preparo, é de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita, e nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para providências e julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Matilde Da Silva Moraes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277612817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NICOLE PRETTI JUNCO

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JOSE ALEXANDRE JUNCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP) Processo 1005510-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ma… ADV: Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP) Processo 1005510-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde da Silva Moraes - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 184/192), o qual anulou a sentença proferida nos autos, determinando-se a realização de prova pericial, a fim de verificar a validade da assinatura eletrônica do contrato. A prova deverá ser realizada por perito em informática, uma vez que se trata de contrato assinado eletronicamente. Para tanto, nomeio o perita judicial RODRIGO SANSON, CPF nº 695.705.820-49, e-mail: sanson@abperitos.org, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Nos termos do v. Acórdão, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte ré. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta pública no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e do Provimento CSM 2306/2015 (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, caso em que deverá a serventia realizar as anotações necessárias no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos (encaminhado as cópias necessárias ou senha do processo digital, conforme o caso em concreto). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Apresentado o laudo: (a) providencie-se o levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int.

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Processo nº 1005510-41.2025.8.26.0053

ID: 306390320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005510-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VICALVI BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1005510-41.2025.8.26.0053

ID: 306345810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005510-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VICALVI BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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