Resultados para "1005541-06.2023.8.26.0482" – Página 38 de 42

Processo nº 1005541-42.2022.4.01.3304

ID: 281194284

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-42.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOANA BATISTA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005541-42.2022.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005541-42.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANA BATISTA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) A Autora opôs Embargos de Declaração objetivando sanar suposta omissão do julgado quanto à apreciação de pedido de declaração de inexistência e cancelamento de dívida contra si constituída pela autarquia previdenciária decorrente do desdobramento de pensão em favor de dependente habilitado tardiamente. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões e informou apenas o cumprimento da obrigação constante da sentença para reativação do benefício objeto da lide (Id 1500280361). Decido. Os embargos de declaração apresentam-se como um instrumento processual a ser manejado contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para a correção de erro material. Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade, quando o pronunciamento judicial carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto enunciado. De sua parte, há contradição, quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser verificada quando se suprime algum ponto ou questão em relação ao qual o magistrado deveria se pronunciar. Com efeito, a autora propôs a presente ação visando a suspensão da cobrança administrativa de dívida previdenciária realizada mediante consignação no benefício de pensão por morte NB 149.454.142-1, bem como a extinção da dívida no valor de R$ 204.594,58 (duzentos e quatro mil e quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). A sentença embargada, apesar de ter declarado ser lícita a cobrança dos valores pagos à autora em razão do reconhecimento tardio do direito da codependente e haver determinado a restituição das parcelas indevidamente descontadas no benefício da autora em razão do desdobramento da pensão por morte NB 149.454.142-1, de fato foi omissa quanto ao cancelamento da dívida apurada pela autarquia que baseou os descontos que foram considerados indevidos. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para declarar extinto o débito de R$ R$ 204.594,58 apurado em razão do desdobramento da pensão por morte NB 149.454.142-1. Fica mantida a sentença em seus demais termos e reaberto o prazo recursal. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. PEDRO LUCAS LEITE LÔBO SIEBRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidcley Polvora Barbosa Registrado(A) Civilmente Como Sidcley Polvora Barbosa x Oi S.A.

ID: 317195683

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDCLEY POLVORA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIDCLEY POLVORA BARBOSA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005541-37.2025.8.11.0002. AUTOR: SIDCLEY POLVORA BARBOSA REQUERIDO: OI S.A. Vistos etc. Verifica-se que … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005541-37.2025.8.11.0002. AUTOR: SIDCLEY POLVORA BARBOSA REQUERIDO: OI S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005541-31.2025.8.26.0451

ID: 316983217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005541-31.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA TERRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-31.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Vistos. Fls. 167/169: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1005541-31.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Vistos. Fls. 167/169: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA TERRA FILHO (OAB 430267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006683-98.2019.4.01.3300

ID: 328727657

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-98.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1006683-98.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENICIO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: FUNDACAO NACIONAL … Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1006683-98.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENICIO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação ordinária proposta por Benício dos Santos Nascimento contra a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a União Federal, na qual postula indenização por danos morais decorrentes de alegada contaminação por DDT no exercício da função de agente de endemias, em campanhas de saúde pública, sem uso de EPI ou treinamento técnico. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O E. TRF1 anulou a sentença para realização de prova do conhecimento inequívoco do evento danoso, afastando a declaração da prescrição, que dependerá da produção desta prova. Instada a respeito do pronunciamento (ID 2189454565) que determinou a sua intimação para comprovar a data da ciência acerca dos malefícios do manuseio do DDT, a parte autora manifestou-se na petição de ID 2196050405, noticiando a admissão, pelo TRF da 1ª Região, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 93, oriundo dos autos nº 1005541-55.2025.4.01.0000, no qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento. A questão submetida a julgamento é “(1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida.” Oportunizada a manifestação dos réus, ambos informaram não se opor ao sobrestamento do feito (ID’s 2197547090 e 2197730298). Ante o exposto, determino a suspensão da tramitação do feito até o julgamento do recurso representativo da controvérsia objeto do IRDR nº 93 do TRF da 1ª Região ou determinação em contrário. Intimem-se as partes para ciência. Salvador, 15 de julho de 2025. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp x Richard Bortolin Do Nascimento e outros

ID: 294703622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005541-54.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

RICHARD BORTOLIN DO NASCIMENTO RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIANA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-54.2020.8.26.0597 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Rodyer Renato Silva Nascimento - - … Processo 1005541-54.2020.8.26.0597 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Rodyer Renato Silva Nascimento - - RICHARD BORTOLIN DO NASCIMENTO e outros - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP), MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005541-35.2025.8.26.0482

ID: 304136632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005541-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. V. M. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-35.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.D.V. - - M.S.V. - Vistos. Fls. 28/29: recebo como emenda à Inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o)… Processo 1005541-35.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.D.V. - - M.S.V. - Vistos. Fls. 28/29: recebo como emenda à Inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o)(s) requerentes. Estando a petição de fls. 01/06 e 28/29 em conformidade com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil e, tendo as partes manifestado de forma livre e espontânea a inequívoca intenção de divorciarem, HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado entre eles. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL consensual do casal acima mencionado, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição federal e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Esta sentença servirá como mandado de averbação a ser apresentado diretamente pela parte interessada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes lavrado sob o nº 124529 01 55 2012 200165 248 0060970 17, a necessária averbação. A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. A pensão alimentícia devida pelo genitor ao(s) filho(a)(s) interessados qualificados no cabeçalho é de 30% de seus rendimentos líquidos, abatidos os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias, e deverá ser descontado em folha de pagamento e depositada em conta bancária de titularidade da genitora todo dia 10 de cada mês - dados para desconto deverá ser informado nos Autos em 05 (cinco) dias para expedição de ofício ao empregador, cabendo aos requerentes o devido protocolo para cumprimento, nos termos do acordo ora homologado. Fica estabelecido que em caso de desemprego a pensão será de 30% do salário mínimo nacionalmente vigente. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do(a)(s) interessado(a)(s) e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se o(s) responsável(is) legal(ais) quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor(es), bem como apresenta-lo(a) perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036776-97.2024.8.26.0053

ID: 293598829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036776-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANY THALIA FARAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036776-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1005541-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Sthefany Thalia Farah - Vist… Processo 0036776-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1005541-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Sthefany Thalia Farah - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença por Sthefany Thalia Farah, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora executada apresentou impugnação tendo a exequente, na sequência, manifestado concordância com os cálculos da executada à fl 24. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios ante a ausência de resistência. Não existindo interesse recursal pela parte exequente, uma vez que concordou com o cálculo da parte executada e considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), caso haja concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES MARTINS (OAB 257386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caetano Prado Veículos Eireli x Jessica Paloma Ferreira Dos Santos

ID: 292988863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012552-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO PRADO VEíCULOS EIRELI

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - V… Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do cumprimento de sentença promovido por CAETANO PRADO VEÍCULOS EIRELI, aduzindo, em síntese, excesso de execução. Intimada, manifestou-se a exequente acerca do conteúdo da impugnação, pleiteando pela rejeição das pretensões lançadas pela impugnante, nos termos da petição de fls. 35/38. Réplica às fls. 62/63. É o relatório. Decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da concessão da justiça gratuita à executada. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Este dispositivo legal impõe ao credor o ônus de comprovar, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita deixou de existir. A presunção de hipossuficiência, uma vez concedida a gratuidade, perdura até que o credor a desconstitua por meio de prova robusta. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, em sua defesa à impugnação, buscou demonstrar a alteração da condição financeira da executada, apresentando pesquisas administrativas que indicam a propriedade de veículos e a existência de uma empresa em seu nome. No entanto, a mera indicação de bens ou de participação societária, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência que embasou a concessão da justiça gratuita. Para que a exigibilidade da verba honorária seja restabelecida, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil exige que o credor demonstre, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício deixou de existir. Isso implica a necessidade de comprovação de uma capacidade financeira atual e efetiva que permita ao devedor arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. No presente caso, as provas apresentadas pelo exequente, embora apontem para a existência de patrimônio, não foram acompanhadas de elementos que demonstrem a liquidez desses bens ou a geração de renda suficiente para caracterizar a superação da condição de hipossuficiência. Não há nos autos informações detalhadas sobre o valor desses veículos, a situação financeira da empresa ou a renda efetiva da executada que permitam concluir, de forma conclusiva, pela cessação de sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Assim, o ônus de provar a modificação da capacidade econômica da executada, que recai sobre o exequente, não foi satisfatoriamente cumprido. A presunção de continuidade da hipossuficiência, que fundamenta a suspensão da exigibilidade dos honorários, permanece inabalada. Dessa forma, a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do cumprimento de sentença configura excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução quando aos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao executado o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada do débito nos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 328137825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 0000077-53.2002.8.26.0482) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Agro Com Peretti de Fru… Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 0000077-53.2002.8.26.0482) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Autotudo Produtos Automotivos Ltda - - Carlos Antonio da Silva - - Lucas Matheus Moura - Vistos. Em razão das arrematações, autorizo a liberação de todas as indisponibilidades e de todos os gravames eventualmente pendentes sobre os veículos arrematados até a data da arrematação, inclusive junto ao sistema RENAJUD; Caso solicitado pelo arrematante, comunique-se aos Juízos respectivos, caso constem restrições RENAJUD, para informar que os veículos foram arrematados e para solicitar a baixa de eventuais restrições judiciais/ indisponibilidades/penhoras por débitos anteriores à data a arrematação; Requisite-se ao DETRAN/SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, para que providencie a desvinculação de eventuais infrações de trânsito e débitos sobre os veículos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório etc.) gerados até a arrematação, devendo o crédito, caso já não tenha feito, ser habilitado pelos respectivos titulares nos autos da falência. O DETRAN, ainda, deverá: i) informar a este Juízo se há outras restrições (além das constantes do RENAJUD), especificando cada uma e indicando a sua origem; ii) proceder à imediata transferência do veículo para o nome do arrematante, independentemente da baixa de débitos, indisponibilidades, penhoras, da realização da vistoria ou do cumprimento de quaisquer outras formalidades administrativas. Essa determinação deve ser cumprida pelo DETRAN no prazo de 15 (quinze) dias, e seu cumprimento deve ser comunicado ao Juízo. Nada impede que o DETRAN, após o cumprimento dessa determinação, exija do arrematante a realização de vistoria ou o cumprimento de outra formalidade administrativa. Servirá esta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópia dos Autos de Arrematação e demais peças relevantes, como OFÍCIO. Ressalto que o Juízo da falência é universal. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida devem ser decididas por este Juízo. Assim, os credores cujos gravames foram deferidos deverão, necessariamente, se habilitar na falência e respeitar a ordem e classificação dos créditos. A baixa dos gravames judiciais só pode ser realizada pelo Juízo ordenador da constrição/indisponibilidade. Assim, o âmbito de atuação deste magistrado está limitado à expedição de ofícios aos Juízos respectivos, cabendo aos arrematantes diligenciar diretamente o cumprimento do ofício perante os foros competentes. Em contrapartida, tendo em vista que o procedimento para a liberação dos veículos é demorada, sobretudo porque depende de diligência perante outros juízos e órgãos diversos, decorrido o prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, do artigo 903 do Código de Processo Civil, caso solicitado pelo arrematante, expeça-se alvará em favor dos arrematantes para autorizá-los a (i) retirar o bem perante o órgão público e/ou depositário respectivo; (ii) fazer uso do veículo arrematado, podendo circular com ele independentemente da baixa das restrições judiciais e administrativas em nome da falida; e (iii) transferir o veículo para o seu nome ou para alguém por ele indicado, bem como mandado de entrega. O alvará terá validade de 90 (noventa) dias. Essa diligência deverá ser adotada para todos os veículos arrematados nos autos, em caso de pedido de eventual arrematante. Expedido o alvará/mandado de entrega, intime-se o arrematante para, no prazo de até 90 (noventa) dias, realizar todas as diligências necessárias para registrar o veículo em seu nome. No mais, cumpra-se os termos das decisões retro proferidas. Intime-se. - ADV: LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), CARLOS ANTONIO DA SILVA (OAB 350701/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), MARIANA MAIA (OAB 230224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. De O. V. x J. C. S. V.

ID: 293542511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-89.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. V.

Polo Passivo:

J. C. S. V.

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-89.2019.8.26.0009 (processo principal 1005541-43.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.O.V. - J.C.S.V. - 1) Desarquivados. 2) Diante d… Processo 0002006-89.2019.8.26.0009 (processo principal 1005541-43.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.O.V. - J.C.S.V. - 1) Desarquivados. 2) Diante do pedido a fls. 43/45, converto o presente cumprimento de sentença para o rito da penhora, referente ao período de 11/2018 a 02/2025. 3) Uma vez que o executado constituiu advogado nestes autos, desnecessária a sua citação. Assim, intime-se na pessoa do seu advogado constituído, pela publicação desta decisão, ficando advertido do prazo de até 15 dias para pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento (planilha de cálculo a fls. 47/48), incluídas as prestações vencidas até a data da integral satisfação do débito se assim requerido pelo credor, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 4) Fica o executado advertido do prazo de até 15 dias para oferecimento de impugnação à execução, que será contado na forma do art. 525 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora ou nova intimação, devendo a impugnação ser apresentada nos próprios autos da execução. 5) Caso impugne o valor do débito, alegando excesso de execução ou pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 6) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 7) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o titulo judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 8) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (art. 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. 9) Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, o credor poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). Int. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), PAOLA GIOVANNA DOS SANTOS (OAB 447114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 418 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes