Resultados para "1005691-08.2024.8.26.0302" – Página 38 de 40

Processo nº 1005691-22.2025.8.26.0189

ID: 335234171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MMJP EMPREENDIMENTOS IMOB. E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § … Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005691-22.2025.8.26.0189

ID: 335173220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MMJP EMPREENDIMENTOS IMOB. E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § … Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

ID: 306313293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004721-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três ve… Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três vezes (decisões de fls. 16/17, 21 e 55) foi determinada a regularização da representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações. Entretanto, as partes permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o Art. 287 estabelece que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, não sendo admitida a postulação em Juízo sem a regular procuração (Art. 104 do mesmo diploma legal), sob pena de ineficácia do ato praticado. Contudo, em que pese a exigência de tidas normas, os requerentes apresentaram a este Juízo a petição inicial de fls. 01/04 e as demais manifestações, sem que fossem acompanhadas de procuração regularmente assinada. De se salientar que este Juízo determinou ao requerente que regularizasse a sua representação processual, conforme se depreende das decisões de fls. 16/17, 21 e 55, a primeira delas datada de 07/05/2024. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, portanto, sem cumprir com aquilo que lhes foi determinado. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual, sem que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento, em especial a procuração devidamente assinada. Nesse sentido a jurisprudência em caso análogo: Ementa:Apelação. Ação deinventárioe partilha. Indeferimento da inicial. Falta de interesseprocessual. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para que os autores regularizassem arepresentaçãoprocessuale emendassem a inicial. Inércia dos demandantes.Extinçãocorretamente determinada. Inteligência dos artigos 321, "caput", e parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1080439-72.2023.8.26.0002, da 5ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Emerson Sumariva Júnior; julgada aos 19/05/2025) Repise-se, os autores foram regularmente intimados para regularizarem a representação processual. Todavia, a diligência não foi tomada, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do C.P.C., conforme decisão da Corte Especial do S.T.J., que dirimiu divergência a respeito (ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p 156). Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Em razão do cancelamento do processo, ficam os requerentes condenados ao recolhimento de 5 UFESP's, atualmente correspondente a R$185,10, guia FEDTJ, código 224-0, conforme Artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM n. 2.777/2025. Ficam, portanto, intimados os requerentes, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, expeça-se carta de intimação para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.C. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enecol Engenharia E Manutencao Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258243767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA FREITAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na Decisão de id. 155399533 foi deliberado: “Diante do Acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que anulou a sentença proferida e determinou a retomada da instrução processual, o que foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se pertinente a nova tentativa de autocomposição entre as partes antes que se proceda a nomeação de perito. Para tanto, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para realização de Audiência de Conciliação, em data a ser designada por eles, e em regime de mutirão. Não havendo acordo entre as partes, RETORNEM-ME os autos conclusos para a retomada da instrução processual e a nomeação de perito contábil”. No id. 163047111 consta termo de audiência de conciliação que restou infrutífera. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que estes foram sentenciados em 27.04.2021, conforme id. 54247230, ocasião em que foi julgada improcedente a pretensão autoral. Após isso, por meio de recurso de Apelação, a referida sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando a realização de perícia contábil e a retomada da instrução processual para novo julgamento do feito, conforme Acórdão ao id. 135056639. Em sequência, foi interposto Recurso Especial, conforme id. 135056770, que, por sua vez, foi desprovido para manter a determinação do TJMT que anulou a sentença de piso e determinou a realização de perícia contábil e nova instrução processual. Desse modo, considerando que a questão central em discussão nos autos é a existência, ou não, de desequilíbrio contratual pela ausência de reajustes contratuais e eventual lesão sofrida pela empresa Autora, a prova pericial deve recair sobre os contratos e aditivos firmados entre os litigantes, além das planilhas e documentos contábeis a serem juntados e indicados pelas partes. Portanto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL e NOMEIO PERITO(A) DO JUÍZO a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail: . Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º, III, do CPC/15), sob pena de preclusão, bem como para juntar/indicar os documentos que devem ser objeto da perícia. Ademais, INTIME-SE a empresa perita nomeada para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC/15, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes. Além disso, o expert deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, bem como apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Nos termos do art. 95 do CPC/15, o valor da perícia será custeado pela parte Autora, pois foi quem pleiteou pela produção da prova pericial. Contudo, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as despesas da diligência deverão ser adiantadas pelo Estado, mediante expedição de certidão de crédito, na forma do art. 84, inciso X, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, INTIME-SE o perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Fixo, de antemão, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 16 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005691-22.2024.4.01.3314

ID: 335986496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005691-22.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005691-22.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - RS120429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CREUZA MARIA DE JESUS, em face do INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). No presente caso, não me convenci acerca do exercício da atividade rural em regime de subsistência, de modo a configurar a qualidade de segurado especial. Com efeito, em audiência, a parte autora declarou que trabalhava na terra do seu pai, falecido, e que foi à São Paulo a passeio, permanecendo lá durante uns 6 anos na casa dos filhos, mas que não trabalhou. Quando questionada pelo Procurador sobre o fato de ter feito a carteira de trabalho em São Paulo em 2012, já que não tinha intenção de trabalhar, e de ter feito RG em São Paulo, ela disse que "a pessoa tinha que ter carteira de trabalho" (sic) e que o RG dela era antigo. Ainda, disse que o filho mais novo foi para São Paulo, quando tinha 12 anos de idade e ela ficou na roça, que ele foi para ficar com outros familiares e que outro filho trabalhava como mototaxista. Declarou que o ex-companheiro trabalhava na roça, mas havia falecido, e que, ao tempo do óbito, já estava separada dele. Além disso, a parte autora disse que morava em Olhos D'Água, em Rio Real, e que a terra do pai ficava em Mocambinho e que ia a pé para a roça, saia de casa às 5h da manhã e chegava lá às 7h, todos os dias. Por sua vez, a primeira testemunha ouvida disse inicialmente que a autora nunca morou em São Paulo. Depois, afirmou que foi lá ficar com os filhos e passou 6 anos em São Paulo. Disse que a requerente estava separada do marido fazia mais de 15 (quinze) anos, que ele também trabalhava na roça e que a autora foi para São Paulo depois que se separou dele. A segunda testemunha confirmou que a autora gasta 2 horas para ir até a terra em que ela labora e que ela morou 6 anos em São Paulo. Ademais, para comprovar suas alegações, juntou aos autos certidão eleitoral que indica seu domicílio em Rio Real desde 01/2019 e a ocupação de lavradora, meramente declaratória, sem valor probatório; CNIS atualizado em 2024, que aponta seu endereço em "Via Mucanbinho", sendo que ela declarou em audiência que residia em Olhos D'Água; ITR em nome do seu pai; CadÚnico que registra endereço da demandante na Travessa Olhos D'Água, com data do primeiro cadastro recente, em 03/2019, atualizado em 01/2024; contrato de comodato com sinal público em 2019 (ID 2132105221, pág.1). Dito isso, não há elementos comprobatórios que permitam o deferimento da benesse, vez que não há um arcabouço probatório seguro que aponte que o requerente exerceu atividade rural em regime de subsistência durante os 15 (quinze) anos de carência necessários à concessão da benesse. Desse modo, a improcedência do pedido se impõe. Diante do exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005691-42.2025.8.26.0053

ID: 337769318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005691-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Alexandre Mariano dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1005691-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Alexandre Mariano dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/incorporáveis das verbas de gratificação de representação (cód. 05.055), pro-labore agente seg.penitenciária (cód. 11.011), subst. grat. representação (cód. 14.007) e subst.pro-lab.-ag.seg.penitenciária (cód. 14.010), desde que houve a alteração legislativa (revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo), apostilando-se; e CONDENAR a requerida à repetição os valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005691-88.2025.4.01.3701

ID: 291913012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANI LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005691-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005691-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANI LOPES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia legível dos seguintes documentos: espelho do Cadastro Único - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 3 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005691-61.2025.4.01.3904

ID: 314671850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-61.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES COSTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA MOREIRA DE ATAIDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005691-61.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005691-61.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS NEVES COSTA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MOREIRA DE ATAIDE - PA19773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( X ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005691-09.2025.4.01.3307

ID: 328494630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005691-09.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005691-09.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. I. x A. De S. R.

ID: 275882373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. I.

Polo Passivo:

A. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL SAHYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edna Maria Martins (OAB 110191/SP), Maria Izabel Sahyão (OAB 190728/SP) Processo 1005691-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. I. - Reqdo: A. de S. R. - Ante o exposto, HOMOLO… ADV: Edna Maria Martins (OAB 110191/SP), Maria Izabel Sahyão (OAB 190728/SP) Processo 1005691-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. I. - Reqdo: A. de S. R. - Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por ELVIRA IANI em face de ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS, no que se refere: a) ao reconhecimento e dissolução de união estável, que durou entre março de 2019 e dezembro de 2023; e b) ao pedido de transferência de titularidade da locação para seu nome (fls. 20/27), nos termos da alínea "a" do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, para que realize a mencionada transferência, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Expeça-se carta de intimação, para que a requerida cumpra a determinação (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Ante o reconhecimento do pedido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a emissão do documento. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELVIRA IANI em face de ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS e, por conseguinte: Condeno o requerido na devolução do veículo (fl. 34). Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de intimação, para que haja a mencionada devolução, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Condeno o requerido ao pagamento do aluguel a que se comprometeu (fl. 28), desde dezembro de 2023 até a efetiva tradição do veículo. Os alugueis vencidos devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Determino o cancelamento do débito automático referente aos serviços contratados perante o JUSBRASIL e SEM PARAR (fls. 152/153). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o devido cancelamento dos serviços. Condeno o requerido à restituição dos valores referentes aos serviços JUSBRASIL e SEM PARAR, desde dezembro de 2023 até o efetivo cancelamento. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno o requerido ao pagamento das multas de trânsito e IPVA até a efetiva devolução do veículo. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em permitir a retirada dos móveis arrolados a fls. 05/06, com exceção dos seguintes bens: mesa da cozinha, duas cadeiras, estante de metal da parte externa da casa, cabideiro de dois andares, fogão e cômoda do quarto (fl. 158). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado, para que o Oficial de Justiça acompanhe a mencionada diligência. Destaco que eventuais valores já pagos, objetos da condenação, deverão ser abatidos em eventual cumprimento de sentença. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração apresentada a fl. 117. Anote-se. Assim, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes