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"1005711-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Adelino Lima Carvalho x Paloma Cristina Costa De Matos e outros

ID: 322437546

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804052-56.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVALHO REU: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Nome: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Comendador Teles, n 2804, Vilar dos Teles, Vilar dos Teles, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Endereço: Avenida Comendador Teles, n. 2804, CASA 1, VILAR DOS TELES, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia dos réus SEVENPAY e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, na forma do art. 344, do CPC. Sobre a preliminar de incompetência, não há complexidade mencionada, mormente quando amparada em provas da inicial e da defesa, sem se apresentar tal consideração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de carência de ação, afasto-a eis que apesar de grassar no seio do Poder Judiciário, legalmente ainda não há uma maior definição em determinados casos se incidirá essa determinação de prévia solução extrajudicial. Sem mais questões processuais pendendo de análise, passo a analisar o mérito. Não havendo mais preliminares suscitadas e feita tal distinção, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias. Na inicial, informa o autor que recebeu contato telefônico para realizar portabilidade de um empréstimo que realizou no ano de 2020, para um novo contrato, com mais vantagens no valor da parcela da dívida inicialmente financiada. Entretanto, essa contratação não ocorreu, sendo implantado um novo empréstimo, realizado pela via digital, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante 96 parcelas de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo valor depositado em conta foi liberado e remetido em favor da SEVENPAY. Quando percebeu que se tratava de um golpe, ingressou com a medida judicial, solicitando a nulidade contratual e demais providências. Na contestação, a Requerida Banco do Brasil expõe que o contrato questionado decorreu de atuação direta do Autor, sem qualquer intervenção de terceiros, como financeiras. Informa ainda que a operação creditícia realizada pelo sistema mobile se deu mediante a aposição de login e senha, o que demonstra pessoalidade na operação. Bem. Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial ao Requerente. A parte Requerida não trouxe aos autos objeto de prova a infirmar a alegação de inexistência de contrato. Aliás, reduziu-se apenas em alegar que se trata de celebração válida. No caso, o Contrato 967587966 foi gerado de forma anômala por parte do Requerido. Apesar da informação de que a requerida Sevenpay através de seus prepostos tenham ofertado a protabilidade ao Autor, não havendo comprovação desse liame direto entre as duas pessoas jurídicas requeridas, percebe-se que o contrato celebrado entre o Autor e o Banco do Brasil possui ausência de justificativa com relação a alguns pontos. Parece ser claro que o Autor buscou em algum momento o Banco do Brasil, inclusive há informação nos autos de que o atendimento informou que se suspeitaria de uma fraude contra o Autor, inclusive não recomendando a celebração do negócio. Contudo, a alegação de que se trata de uma celebração mediante login e senha cede quando há juntada nos autos por iniciativa do próprio réu Banco do Brasil de uma cédula de crédito física, produzida pelo atendimento Mais Banco do Brasil, sem qualquer assinatura pessoal do Autor (id 51393143). É até contraditório com a alegação de que a operação decorreu de meio digital exclusivamente, pois, se assim o fosse, qual a necessidade de impressão de um contrato junto a um agente terceirizado pelo próprio Banco do Brasil? É importante relatar que sobre esse ponto não houve contestação específica apta a justificar a ocorrência deste procedimento, quando se sabe que a contratação digital é exclusivamente digital. Assim, incapaz de gerar efeitos contrato celebrado nesta forma e que permitiu que terceiros à operação se beneficiassem desse malfadado contrato. Com isso, em face do Contrato 967587966 deve seguir a declaração de sua nulidade relativa, por dolo, na forma do art. 19, do Código de Processo Civil. Sobre os danos passo a analisar. O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo. No caso, a ocorrência do dano moral é relevante, vez que a conduta encartada na inicial sem dúvida provocou na Requerente transtornos e preocupações além do normal. Daí que o dano moral é plenamente cabível no presente caso, por infringir normas mínimas de direito do consumidor, principalmente quando exerceu o seu direito a tempo devido, mas inocorreu por parte da instituição financeira. Eis, pois, um evidente caso de dano notório ao direito moral do consumidor. Ademais, ao não adotar controle efetivo das suas parcerias, que de má-fé, afiram em desfavor do Autor, não há outra atitude a não ser o reconhecimento da reponsabilidade civil do Ré Banco do Brasil. Doutra banda, especificamente em relação à responsabilidade civil da SEVENPAY e sua sócia-administradora, percebe-se que o intuito demonstrado no presente caso é de fraudar a utilização de um contrato para fins de enriquecimento ilícito e não o promover a circulação de crédito segundo as normas de mercado. O Código de Defesa do Consumidor reitera desta forma: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em relação aos danos morais, sendo notório a prática, caracteriza-se como dano in re ipsa, dada desnecessidade probatória, pois a vulneração foi antecipada ao descompromisso legal. Diante desta violação ao direito do consumidor, esposada nos autos, colocando a Requerida em seus limites de autoria, há de seguir a compensação por tais danos. De fato, acerta a parte Requerida ao invocar o art. 944, do Código Civil, em que determina a mensuração da culpa pela extensão do dano. Quanto a este aspecto, o dano experimentado foi ordinário aos que se verifica na espécie. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o dano moral experimentado, valor que entendo cabível na espécie, mormente quando partiu a lesão de um erro da instituição financeira. Mas em face da participação concretamente demonstrada nestes autos, mediante atendimento do próprio Banco do Brasil informar a existência de suspeita de operação, sem opor, impedir a contratação, concluo ser imperioso valorar negativamente o caso, dado o comportamento da vítima, ora Autor, reduzindo o valor da indenização em 50%, fixando este em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais – Desconto de benefício previdenciário sem autorização – Ilegalidade demonstrada – Fraude reconhecida inúmeras vezes nesta Corte – Danos morais configurados – Sentença mantida. A requerida participou da relação jurídica descrita nos autos, estando, portanto, incluída na cadeia de consumo. Logo, é responsável, pelos danos causados ao consumidor (artigos 14 e 18, do CDC). Ademais, não demonstrou que a terceira apontada seria a verdadeira beneficiária de fato dos valores descontados na conta do autor, ônus o qual lhe incumbia (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Nesse ínterim, não se vislumbra a alegada boa-fé, pois não ficou comprovada a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços descontados de sua conta corrente, e nem mesmo excludente de sua responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em benefício previdenciário de centenas de idosos. - De manter-se a indenização fixada em primeiro grau, que se mostra justa, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005711-34.2019.8.26.0541; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)” Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR DA NULIDADE DO CONTRATO 967587966 celebrado entre o Requerente ADELINO LIMA CARVALHO e o BANCO BANCO DO BRASIL de outro, na forma do art. 19, do CPC. Condeno o BANCO DO BRASIL, SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGOCIOS e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, solidariamente, a compensar danos morais no valor de R$ 2.500,00 (sete mil e quinhentos reais), incidindo a atualização monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), deduzida do INPC, e posterior dedução do contrato extinto. Sobre a restituição, defiro o pedido em parte, pois se os valores foram descontados e suspensos e os valores foram entregues a parceiro do Banco contratado, o devido ao Autor somente deve incidir até 22/12/2021, eis que os prejuízos foram suspensos pelo próprio Banco do Barsil (Id 47595771), o que redundariam tutela favorável ao enriquecimento sem causa, incidindo a juros e correção monetária, na forma da legislação, exclusivamente em face dos indicados na inicial. Confirmar tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO DO BRASIL, abstenha-se de cobrar, sob pena de multa diária em favor dos Requerentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor destacado na espécie. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE. PRI Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 10 de julho de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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Processo nº 0804052-56.2021.8.14.0017

ID: 322437553

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804052-56.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVALHO REU: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Nome: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Comendador Teles, n 2804, Vilar dos Teles, Vilar dos Teles, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Endereço: Avenida Comendador Teles, n. 2804, CASA 1, VILAR DOS TELES, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia dos réus SEVENPAY e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, na forma do art. 344, do CPC. Sobre a preliminar de incompetência, não há complexidade mencionada, mormente quando amparada em provas da inicial e da defesa, sem se apresentar tal consideração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de carência de ação, afasto-a eis que apesar de grassar no seio do Poder Judiciário, legalmente ainda não há uma maior definição em determinados casos se incidirá essa determinação de prévia solução extrajudicial. Sem mais questões processuais pendendo de análise, passo a analisar o mérito. Não havendo mais preliminares suscitadas e feita tal distinção, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias. Na inicial, informa o autor que recebeu contato telefônico para realizar portabilidade de um empréstimo que realizou no ano de 2020, para um novo contrato, com mais vantagens no valor da parcela da dívida inicialmente financiada. Entretanto, essa contratação não ocorreu, sendo implantado um novo empréstimo, realizado pela via digital, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante 96 parcelas de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo valor depositado em conta foi liberado e remetido em favor da SEVENPAY. Quando percebeu que se tratava de um golpe, ingressou com a medida judicial, solicitando a nulidade contratual e demais providências. Na contestação, a Requerida Banco do Brasil expõe que o contrato questionado decorreu de atuação direta do Autor, sem qualquer intervenção de terceiros, como financeiras. Informa ainda que a operação creditícia realizada pelo sistema mobile se deu mediante a aposição de login e senha, o que demonstra pessoalidade na operação. Bem. Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial ao Requerente. A parte Requerida não trouxe aos autos objeto de prova a infirmar a alegação de inexistência de contrato. Aliás, reduziu-se apenas em alegar que se trata de celebração válida. No caso, o Contrato 967587966 foi gerado de forma anômala por parte do Requerido. Apesar da informação de que a requerida Sevenpay através de seus prepostos tenham ofertado a protabilidade ao Autor, não havendo comprovação desse liame direto entre as duas pessoas jurídicas requeridas, percebe-se que o contrato celebrado entre o Autor e o Banco do Brasil possui ausência de justificativa com relação a alguns pontos. Parece ser claro que o Autor buscou em algum momento o Banco do Brasil, inclusive há informação nos autos de que o atendimento informou que se suspeitaria de uma fraude contra o Autor, inclusive não recomendando a celebração do negócio. Contudo, a alegação de que se trata de uma celebração mediante login e senha cede quando há juntada nos autos por iniciativa do próprio réu Banco do Brasil de uma cédula de crédito física, produzida pelo atendimento Mais Banco do Brasil, sem qualquer assinatura pessoal do Autor (id 51393143). É até contraditório com a alegação de que a operação decorreu de meio digital exclusivamente, pois, se assim o fosse, qual a necessidade de impressão de um contrato junto a um agente terceirizado pelo próprio Banco do Brasil? É importante relatar que sobre esse ponto não houve contestação específica apta a justificar a ocorrência deste procedimento, quando se sabe que a contratação digital é exclusivamente digital. Assim, incapaz de gerar efeitos contrato celebrado nesta forma e que permitiu que terceiros à operação se beneficiassem desse malfadado contrato. Com isso, em face do Contrato 967587966 deve seguir a declaração de sua nulidade relativa, por dolo, na forma do art. 19, do Código de Processo Civil. Sobre os danos passo a analisar. O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo. No caso, a ocorrência do dano moral é relevante, vez que a conduta encartada na inicial sem dúvida provocou na Requerente transtornos e preocupações além do normal. Daí que o dano moral é plenamente cabível no presente caso, por infringir normas mínimas de direito do consumidor, principalmente quando exerceu o seu direito a tempo devido, mas inocorreu por parte da instituição financeira. Eis, pois, um evidente caso de dano notório ao direito moral do consumidor. Ademais, ao não adotar controle efetivo das suas parcerias, que de má-fé, afiram em desfavor do Autor, não há outra atitude a não ser o reconhecimento da reponsabilidade civil do Ré Banco do Brasil. Doutra banda, especificamente em relação à responsabilidade civil da SEVENPAY e sua sócia-administradora, percebe-se que o intuito demonstrado no presente caso é de fraudar a utilização de um contrato para fins de enriquecimento ilícito e não o promover a circulação de crédito segundo as normas de mercado. O Código de Defesa do Consumidor reitera desta forma: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em relação aos danos morais, sendo notório a prática, caracteriza-se como dano in re ipsa, dada desnecessidade probatória, pois a vulneração foi antecipada ao descompromisso legal. Diante desta violação ao direito do consumidor, esposada nos autos, colocando a Requerida em seus limites de autoria, há de seguir a compensação por tais danos. De fato, acerta a parte Requerida ao invocar o art. 944, do Código Civil, em que determina a mensuração da culpa pela extensão do dano. Quanto a este aspecto, o dano experimentado foi ordinário aos que se verifica na espécie. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o dano moral experimentado, valor que entendo cabível na espécie, mormente quando partiu a lesão de um erro da instituição financeira. Mas em face da participação concretamente demonstrada nestes autos, mediante atendimento do próprio Banco do Brasil informar a existência de suspeita de operação, sem opor, impedir a contratação, concluo ser imperioso valorar negativamente o caso, dado o comportamento da vítima, ora Autor, reduzindo o valor da indenização em 50%, fixando este em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais – Desconto de benefício previdenciário sem autorização – Ilegalidade demonstrada – Fraude reconhecida inúmeras vezes nesta Corte – Danos morais configurados – Sentença mantida. A requerida participou da relação jurídica descrita nos autos, estando, portanto, incluída na cadeia de consumo. Logo, é responsável, pelos danos causados ao consumidor (artigos 14 e 18, do CDC). Ademais, não demonstrou que a terceira apontada seria a verdadeira beneficiária de fato dos valores descontados na conta do autor, ônus o qual lhe incumbia (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Nesse ínterim, não se vislumbra a alegada boa-fé, pois não ficou comprovada a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços descontados de sua conta corrente, e nem mesmo excludente de sua responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em benefício previdenciário de centenas de idosos. - De manter-se a indenização fixada em primeiro grau, que se mostra justa, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005711-34.2019.8.26.0541; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)” Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR DA NULIDADE DO CONTRATO 967587966 celebrado entre o Requerente ADELINO LIMA CARVALHO e o BANCO BANCO DO BRASIL de outro, na forma do art. 19, do CPC. Condeno o BANCO DO BRASIL, SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGOCIOS e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, solidariamente, a compensar danos morais no valor de R$ 2.500,00 (sete mil e quinhentos reais), incidindo a atualização monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), deduzida do INPC, e posterior dedução do contrato extinto. Sobre a restituição, defiro o pedido em parte, pois se os valores foram descontados e suspensos e os valores foram entregues a parceiro do Banco contratado, o devido ao Autor somente deve incidir até 22/12/2021, eis que os prejuízos foram suspensos pelo próprio Banco do Barsil (Id 47595771), o que redundariam tutela favorável ao enriquecimento sem causa, incidindo a juros e correção monetária, na forma da legislação, exclusivamente em face dos indicados na inicial. Confirmar tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO DO BRASIL, abstenha-se de cobrar, sob pena de multa diária em favor dos Requerentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor destacado na espécie. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE. PRI Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 10 de julho de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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Processo nº 1005711-83.2025.8.26.0004

ID: 279970585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005711-83.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA LOUREIRO SANDRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LEAO

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ADV: Guilherme Rocha Leao (OAB 268793/SP) Processo 1005711-83.2025.8.26.0004 - Usucapião - Reqte: Barbara Loureiro Sandrini - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o ate… ADV: Guilherme Rocha Leao (OAB 268793/SP) Processo 1005711-83.2025.8.26.0004 - Usucapião - Reqte: Barbara Loureiro Sandrini - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários de todas as contas e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Adelino Lima Carvalho x Paloma Cristina Costa De Matos e outros

Processo nº 0804052-56.2021.8.14.0017

Processo nº 1005711-83.2025.8.26.0004