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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales x Marco Aurelio Segalla Aderaldo

ID: 321856889

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002301-86.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SEGALLA ADERALDO

Conclusão

Advogados:

RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos. 1. Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em contrato de mútuo. Recebo a petição inicial, p… Vistos. 1. Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em contrato de mútuo. Recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição. É o relatório. Decido. 2. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/1969 1 : Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.043/2014) A norma autoriza a busca e apreensão do móvel quando provada a mora 2 das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei nº 13.043/2014) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal, (isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial), bastando o envio da notificação ao devedor no endereço 1 Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL nº 911/69, com redação determinada pela Lei nº 13043/14. 2 “A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72, Segunda Seção, julgado em 14/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769)”indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). A propósito, a jurisprudência do STJ se consolidou neste sentido, através do julgamento dos REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, submetidos à técnica de julgamento de casos repetitivos (Tema 1132): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso 3 , por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital). c) E-mail, porquanto a 4ª Turma do STJ, recentemente, admitiu a possibilidade de que a notificação extrajudicial do devedor seja feita por e-mail, desde que cumpridos dois requisitos: 1) seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária; e 2) seja comprovado seu efetivo recebimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 2.087.485-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/4/2024). d) Telegrama: “considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 3 Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL nº 911/69, com redação introduzida pela Lei nº 13.043, de 13/11/14.porquanto atingido o dever de informação” (AgInt no REsp n. 1.821.119/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TELEGRAMA DIGITAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a notificação por meio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com o fim de constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.190/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 3. Assim, presente prova da relação negocial e do domínio resolúvel do bem (Cédula de Crédito Bancário de mov. 1.6), bem como da mora (mov. 1.9) – porquanto a notificação foi encaminhada ao endereço da parte devedora, o mesmo do contrato (AVENIDA FIRMINO CORAZZA, 155, CENTRO, MANDAGUARI - PR), por meio e telegrama digital, em que pese recebido por terceira pessoa 4 –, de se deferir a liminar postulada. 4. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos seguintes: 4 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSTATAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. DOCUMENTO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007329-46.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -J. 29.04.2024)4.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos 5 ). 4.2. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º, do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, onde as houver, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 6h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 5. No mesmo expediente, cite-se a parte ré, cientificando-a: (a) do prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão, para, querendo, pagar a integralidade da dívida (DL nº 911/69, art. 3º, §2º), incluídos os juros e correção monetária sobre o débito indicado na inicial, bem como custas, despesas (inclusive aquelas decorrentes da remoção e guarda) e honorários advocatícios, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; Consigne-se que eventual purga da mora 6 , no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036, correspondente ao antigo art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do 5 DL nº 911/69, art. 3º (...) §14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 6 Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei nº 10.931/04, que alterou o DL nº 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284).bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Além disso, deverá ser incluído no cálculo da integralidade da dívida os juros e correção monetária sobre o débito indicado na inicial, bem como custas e honorários advocatícios. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POSSIBILITANDO À RÉ, CONTUDO, O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE E FIXANDO HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDA DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1405720-6 - Rio Branco do Sul - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 16.02.2016) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Para que o veículo alienado fiduciariamente seja restituído à devedora, é necessário o pagamento no processo judicial, dentro do prazo legal, da integralidade da dívida, que deve abranger as parcelas vencidas e vincendas e encargos contratuais. Pagamento não comprovado. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1005739-41.2022.8.26.0009; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Efetuado o pagamento nestes termos pelo réu, “o bem lhe será restituído livre do ônus”, conforme art. 3°, § 2°, Decreto-Lei 911/1969. Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem o pagamento integral da dívida, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedadeem nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL nº 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei nº 10.931/04). Consoante entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1770863-PR, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput , do CPC/2015. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo- processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relaçãoprocessual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. 11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.) (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. A resposta (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional 7 e vindique a repetição de indébito. Nos termos do art. 85, § 2°, CPC, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. Reduzo este percentual, entretanto, pela metade (ou seja, 5%) se o réu, ao efetuar o pagamento, noticiar que não irá contestar o feito, eis que esta situação será enquadrada no art. 90, § 4°, CPC (Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade). Ressalvo que a conduta de efetuar o pagamento com o percentual de 5% e posteriormente contestar o processo será havida como contraditória e, por conseguinte, violadora da boa-fé objetiva que deve nortear o comportamento de todo aquele que participe do processo (CPC, art. 5°). A principal consequência dessa violação é o não conhecimento da contestação em virtude da preclusão lógica, que consiste na “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13)incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior” (SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2000. p. 209). Frise-se que a preclusão lógica nada mais é do que o instituto processual da vedação ao venire contra factum proprium do direito civil. A segunda consequência será a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé , com multa (de 1 a 10%) e indenização dos prejuízos da parte contrária. Desse modo, caso o réu pretenda contestar o feito e também obter a devolução do veículo livre de ônus, visando a racionalidade dos atos processuais e a efetividade do processo, deverá considerar o percentual de 10%. Tendo em vista a seriedade das consequências, se o réu estiver assistido por advogado, considerando que este é responsável pelos interesses do cliente, desnecessária qualquer precaução por parte da Secretaria, uma vez que o valor por ele depositado demonstrará o seu comportamento. Por outro lado, desassistida a parte e comparecendo em balcão para depósito, a Secretaria deverá certificar nos autos que explicou todas essas consequências para ela. 6. Acaso requerido cálculo para pagamento da integralidade da dívida (purgação da mora), encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração da conta de liquidação nos moldes aqui descritos (colocando ambos os percentuais de honorários), estando o réu advertido que o prazo não se suspende e nem se interrompe por esta providência. 7. Efetuado o pagamento do saldo devedor, custas, despesas e honorários advocatícios, a ordem de restituição do bem ao devedor ser cumprida mediante comunicação direta da Secretaria ao Depositário, pelo meio mais célere possível, que colherá da parte e/ou de seu procurador assinatura em termo de entrega. 8. No mais, sendo oferecida contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 9. No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, nãoresultando sua ausência em nulidade (STJ. 3ª Turma.REsp 2.167.264-PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/10/2024). 10. Expirados os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). 11. A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL nº 911/69 8 , eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via Renajud) será realizada apenas se frustrada a apreensão do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. 12 . Juntado aos autos o mandado com diligência negativa, inclua-se a restrição no sistema Renajud e intime-se a parte autora para que requeira as medidas pertinentes. 13. Por fim, considerando as diversas rotinas de trabalho da Secretaria, advirto que é ônus da parte interessada requerer a urgência no cumprimento dos atos. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 09 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito 8 Art.3º. omissis. (...) 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

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Processo nº 0002305-26.2025.8.16.0109

ID: 326511993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002305-26.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0002305-26.2025.8.16.0109 Processo: 0002305-26.2025.8.16.0109 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$113.725,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): GONÇALVES & BATISTA TRANSPORTES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em contrato de mútuo. Recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, uma vez que não vislumbro a ocorrência das hipóteses estabelecidas no art. 189 do CPC[1]. 3. No mais, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/1969[2]: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.043/2014) A norma autoriza a busca e apreensão do móvel quando provada a mora[3] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei nº 13.043/2014) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal, (isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial), bastando o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). A propósito, a jurisprudência do STJ se consolidou neste sentido, através do julgamento dos REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, submetidos à técnica de julgamento de casos repetitivos (Tema 1132): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). (Grifo nosso) b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso[4], por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital). c) E-mail, porquanto a 4ª Turma do STJ, recentemente, admitiu a possibilidade de que a notificação extrajudicial do devedor seja feita por e-mail, desde que cumpridos dois requisitos: 1) seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária; e 2) seja comprovado seu efetivo recebimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 2.087.485-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/4/2024). 4. Assim, presente prova da relação negocial e do domínio resolúvel do bem (contrato de mov. 1.16), bem como da mora (mov. 1.19) – porquanto a notificação foi encaminhada ao endereço da parte devedora, o mesmo do contrato (Rua Pref N Cairo, 88, Quadra 132F, Lote 132, Jardim Esplanada – Mandaguari /PR), por meio de Carta com Aviso de Recebimento, tendo sido efetivamente recebida -, de se deferir a liminar postulada. 5. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos seguintes: 5.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos[5]). 5.2. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º, do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, onde as houver, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 6h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 6. No mesmo expediente, cite-se a parte ré, cientificando-a: (a) do prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão, para, querendo, pagar a integralidade da dívida (DL nº 911/69, art. 3º, §2º), incluídos os juros e correção monetária sobre o débito indicado na inicial, bem como custas, despesas (inclusive aquelas decorrentes da remoção e guarda) e honorários advocatícios, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; Consigne-se que eventual purga da mora[6], no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036, correspondente ao antigo art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Além disso, deverá ser incluído no cálculo da integralidade da dívida os juros e correção monetária sobre o débito indicado na inicial, bem como custas e honorários advocatícios. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POSSIBILITANDO À RÉ, CONTUDO, O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE E FIXANDO HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDA DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1405720-6 - Rio Branco do Sul - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 16.02.2016) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Para que o veículo alienado fiduciariamente seja restituído à devedora, é necessário o pagamento no processo judicial, dentro do prazo legal, da integralidade da dívida, que deve abranger as parcelas vencidas e vincendas e encargos contratuais. Pagamento não comprovado. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1005739-41.2022.8.26.0009; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (Grifo nosso) Efetuado o pagamento nestes termos pelo réu, “o bem lhe será restituído livre do ônus”, conforme art. 3°, § 2°, Decreto-Lei 911/1969. Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem o pagamento integral da dívida, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL nº 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei nº 10.931/04). Consoante entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1770863-PR, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. 11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.) (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. A resposta (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[7] e vindique a repetição de indébito. Nos termos do art. 85, § 2°, CPC, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. Reduzo este percentual, entretanto, pela metade (ou seja, 5%) se o réu, ao efetuar o pagamento, noticiar que não irá contestar o feito, eis que esta situação será enquadrada no art. 90, § 4°, CPC (Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade). Ressalvo que a conduta de efetuar o pagamento com o percentual de 5% e posteriormente contestar o processo será havida como contraditória e, por conseguinte, violadora da boa-fé objetiva que deve nortear o comportamento de todo aquele que participe do processo (CPC, art. 5°). A principal consequência dessa violação é o não conhecimento da contestação em virtude da preclusão lógica, que consiste na “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior” (SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2000. p. 209). Frise-se que a preclusão lógica nada mais é do que o instituto processual da vedação ao venire contra factum proprium do direito civil. A segunda consequência será a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé, com multa (de 1 a 10%) e indenização dos prejuízos da parte contrária. Desse modo, caso o réu pretenda contestar o feito e também obter a devolução do veículo livre de ônus, visando a racionalidade dos atos processuais e a efetividade do processo, deverá considerar o percentual de 10%. Tendo em vista a seriedade das consequências, se o réu estiver assistido por advogado, considerando que este é responsável pelos interesses do cliente, desnecessária qualquer precaução por parte da Secretaria, uma vez que o valor por ele depositado demonstrará o seu comportamento. Por outro lado, desassistida a parte e comparecendo em balcão para depósito, a Secretaria deverá certificar nos autos que explicou todas essas consequências para ela. 7. Acaso requerido cálculo para pagamento da integralidade da dívida (purgação da mora), encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração da conta de liquidação nos moldes aqui descritos (colocando ambos os percentuais de honorários), estando o réu advertido que o prazo não se suspende e nem se interrompe por esta providência. 8. Efetuado o pagamento do saldo devedor, custas, despesas e honorários advocatícios, a ordem de restituição do bem ao devedor ser cumprida mediante comunicação direta da Secretaria ao Depositário, pelo meio mais célere possível, que colherá da parte e/ou de seu procurador assinatura em termo de entrega. 9. No mais, sendo oferecida contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 10. No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, não resultando sua ausência em nulidade (STJ. 3ª Turma.REsp 2.167.264-PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/10/2024). 11. Expirados os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). 12. A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL nº 911/69[8], eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via Renajud) será realizada apenas se frustrada a apreensão do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. 13. Juntado aos autos o mandado com diligência negativa, inclua-se a restrição no sistema Renajud e intime-se a parte autora para que requeira as medidas pertinentes. 14. Por fim, considerando as diversas rotinas de trabalho da Secretaria, advirto que é ônus da parte interessada requerer a urgência no cumprimento dos atos. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. [2] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL nº 911/69, com redação determinada pela Lei nº 13043/14. [3] “A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72, Segunda Seção, julgado em 14/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769)” [4] Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL nº 911/69, com redação introduzida pela Lei nº 13.043, de 13/11/14. [5] DL nº 911/69, art. 3º (...) §14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [6] Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei nº 10.931/04, que alterou o DL nº 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284). [7] STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [8] Art.3º. omissis. (...) 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Mandaguari, 14 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 1051215-41.2025.4.01.3400

ID: 300981144

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051215-41.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051215-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051215-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA MOREIRA POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Maria Pereira Moreira contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), objetivando a suspensão do ato que cassou a sua aposentadoria, com o restabelecimento dos proventos, em razão de condenação em processo administrativo disciplinar (PAD). Narra o autor que é servidor público aposentado da ANM e, após se aposentar, recebeu um comunicado informando que sua aposentadoria seria cassada, em função de condenação no PAD 8401.910245/2016-26. Alega que a conclusão do processo administrativo e a penalidade aplicada são ilegais, porque: a) "não há qualquer evidência de má fé do autor, exigindo por parte da Administração Pública uma avaliação razoável"; b) "os fatos narrados estão longe de configurar um ato de improbidade, pois carecem de requisitos mínimos previstos na tipificação legal"; c) a Administração Pública desconsiderou a absolvição do autor em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Juntou documentos e procuração. Custas iniciais quitadas (Id. 2187826969). Foi determinada a emenda à inicial, para que o autor retificasse o valor dado à causa, recolhesse as custas processuais e juntasse comprovante de residência (Id. 2188132647). Apesar de devidamente intimado, o autor se limitou a juntar o comprovante de residência e o recolhimento das custas processuais de R$ 1.000,00 (Id. 2188419673) Foi determinada nova emenda à inicial, para que o autor retificasse o valor da causa (Id. 2188960428). Em petição, o autor apontou como valor correto o equivalente ao seu último contracheque de R$ 6.234,18 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos) e requereu a concessão de gratuidade da justiça (Id. 2189357364). A decisão de Id. 2190118021 recebeu a emenda à inicial, indeferiu a gratuidade da justiça requerida e determinou nova intimação do autor, para que juntasse a íntegra do PAD 48051.002337/2022-04 e esclarecesse a relação entre o PAD e o processo 8401.910245/2016-26. Na manifestação de Id. 2191534626, o autor informou a juntada do PAD 48051.002337/2022-04 e requereu a desconsideração do processo 8401.910245/2016-26. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos, em especial da probabilidade do direito. Conforme dispõe o art. 125, da Lei 8.112/1991, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, exceto quando a sentença, proferida no juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria (art. 126, da Lei 8.112). Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO COINCIDEM COM OS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. 2. O entendimento do STJ é de que a absolvição na esfera criminal por falta de provas, bem como em ação de improbidade, não repercute na esfera administrativa. 3. O acórdão recorrido consignou que os fatos apurados na esfera criminal não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 4. Concluindo a comissão processante que o ex-servidor se valeu de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, bem como que praticou ato de improbidade administrativa, corretamente aplicou a pena de demissão nos termos do art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. 5. Consoante o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990" . Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.864/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. 2. A apuração de falta disciplinar realizada em processo administrativo disciplinar não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. 3. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador, hipóteses inexistentes no caso em apreço. 4. O conhecimento dos temas relativos à impossibilidade de produção probatória e de inexistência de ilícitos administrativos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ:a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, uma vez que não se discute o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.996.225/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO ABSTRATA. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ANÁLISE PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 651 E 650 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem". (MS n. 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2. O arquivamento do inquérito policial relativo aos mesmos fatos do processo disciplinar, por insuficiência do acervo probatório, não ostenta relevância no âmbito administrativo, por ser "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, o que não ocorreu na espécie." (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 2/6/2017). 3. A tese autoral de impossibilidade de aplicação da sanção de demissão pela autoridade administrativa vai de encontro ao entendimento consolidado no Enunciado Sumular 651 desta Corte, segundo o qual "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública." 4. Não há falar em desproporcionalidade da sanção aplicada no caso concreto, uma vez que, conforme o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990". 5. Ordem denegada. (MS n. 27.896/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) É por isso que a independência da esfera administrativa permanece mesmo que ocorra a absolvição em ação de improbidade administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO COINCIDEM COM OS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. 2. O entendimento do STJ é de que a absolvição na esfera criminal por falta de provas, bem como em ação de improbidade, não repercute na esfera administrativa. 3. O acórdão recorrido consignou que os fatos apurados na esfera criminal não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 4. Concluindo a comissão processante que o ex-servidor se valeu de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, bem como que praticou ato de improbidade administrativa, corretamente aplicou a pena de demissão nos termos do art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. 5. Consoante o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990" . Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.864/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ex-servidor contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16331.720010/2016-29 e da Portaria nº 155/2019, que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A penalidade foi imposta com fundamento no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90, em razão de variação patrimonial a descoberto e movimentação financeira incompatível, caracterizando improbidade administrativa nos termos do art. 9º, VII, e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. 2. O apelante alega (i) ilegalidade na instauração do PAD, por suposta violação ao sigilo fiscal e utilização de denúncia anônima falsa; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e análise patrimonial de sua esposa; (iii) nulidade da comissão processante por suposto impedimento de um de seus membros; (iv) ausência de justa causa para a demissão, por inexistência de nexo entre a variação patrimonial e o exercício do cargo; (v) desproporcionalidade da penalidade aplicada; e (vi) ocorrência de prescrição. 3. A União, em contrarrazões, sustenta a legalidade do PAD, a inexistência de nulidades e a proporcionalidade da penalidade aplicada. 4. A tese de prescrição não prospera. Nos termos da Súmula 635 do STJ, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/90 iniciam-se com o conhecimento do fato pela autoridade competente e interrompem-se com a instauração válida de sindicância punitiva ou PAD. Nesse contexto, conforme constou do relatório final do PAD (ID 106111952 - Pág. 107), "não cabe falar em inércia da Administração, e em prazo prescricional correndo em seu desfavor, quando não existem ainda indícios mínimos da ocorrência de nenhum fato tipificado como ilícito administrativo." Assim, não decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da denúncia anônima recebida (28/3/2011) e a data da instauração do PAD (16/3/2016). 5. A instauração do PAD decorreu de sindicância patrimonial regularmente conduzida, amparada por indícios suficientes e pela possibilidade de investigação baseada em denúncia anônima, conforme Súmula 611 do STJ. O acesso aos dados financeiros do apelante e de sua esposa não violou o sigilo fiscal, pois decorreu de intercâmbio de informações no âmbito da Administração Pública, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 6. Não há nulidade na composição da comissão processante. O servidor indicado como supostamente impedido não atuou como testemunha ou perito e não praticou atos instrutórios antes da aquisição da estabilidade, inexistindo prejuízo ao apelante, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 7. Inexiste cerceamento de defesa. A prova pericial contábil foi indeferida de forma fundamentada, pois os membros da comissão possuíam qualificação técnica para a análise patrimonial e os autos continham elementos suficientes para o convencimento da Administração e do Juízo. 8. A independência entre as instâncias administrativa, penal e cível impede que a absolvição do apelante na ação de improbidade administrativa repercuta automaticamente no PAD, salvo nos casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não ocorreu. 9. Segundo entendimento do STJ, a improbidade consistente em o servidor público amealhar patrimônio a descoberto independe da prova de relação direta entre aquilo que é ilicitamente feito pelo servidor no desempenho do cargo e seu patrimônio a descoberto, bastando que tal patrimônio tenha sido amealhado em época em que o servidor exercia cargo público. Entende ainda a Corte que constitui ônus da Administração demonstrar que houve evolução patrimonial do servidor incompatível com os rendimentos por ele auferidos nessa condição, contudo, cabe a ele demonstrar a licitude desse incremento. Precedentes. 10. Na análise quanto ao dolo, o STJ possui orientação segundo a qual, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor. (AgInt no MS n. 27.380/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024.) 11. A penalidade de demissão é proporcional à infração apurada. O art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90 impõe a demissão como sanção para atos de improbidade administrativa, inexistindo discricionariedade da Administração para aplicar penalidade diversa, conforme Súmula 650 do STJ. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1004990-36.2020.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Antônio Scarpa, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/02/2025) No presente caso, o autor foi réu na ação de improbidade administrativa 5048901-72.2018.4.04.7100, que tramitou no Juízo da 8ª Vara Federal Cível de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), que o absolveu porque "houve a revogação expressa do art. 11, inc. I da Lei nº 8.429/1992, que descrevia as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus, configurando verdadeira abolitio criminis, de modo que a atipicidade das condutas que foram imputadas aos réus leva à improcedência dos pedidos iniciais" e "não há prova nos autos que demonstrem que o réu José Maria Pereira Moreira tenha atuado de forma dolosa ou de má-fé, o que, também por esse viés, impede a responsabilização da conduta desse réu por violação a princípios da administração pública, nos termos da redação atual do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992" (Id. 2187823710). Dessa forma, o fato de o réu ter sido absolvido por falta de provas e pelo não enquadramento da conduta como ímproba, à luz da redação atual da Lei 8.429, por si só, não é suficiente para afastar a independência entre as esferas administrativa e cível, especialmente considerando que os fatos imputados não foram reconhecidos como inexistentes, nem foi afastada sua autoria ou participação. Ademais, o controle jurisdicional do processo administrativo deve ser restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Nesse sentido colaciona-se entendimento TRF da 1ª Região: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 383 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO AVENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO NO MS N. 31.760. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 2. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 3. O Tribunal da Cidadania, no que interessa, sedimentou o entendimento na Súmula n. 665 que "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." 4. O procedimento administrativo foi instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades atribuídas a Policiais Rodoviários Federais, dentre eles a parte autora, que teriam, em tese, se valido dos cargos que ocupavam para liberar veículos que transportavam madeira de forma irregular, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária. 5. O STJ tem o entendimento firmado que "a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief". Portanto, não basta a mera alegação de nulidade, sendo necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato, realizado de forma irregular, concretamente trouxe prejuízo à defesa." 6. Ademais, a parte autora afirma que não fora instaurado o incidente de insanidade mental no curso do PAD. Entretanto, a suposta insanidade mental não foi suscitada no processo administrativo e muito menos nos autos do MS n. 31.760 que foi impetrada, justamente, com o intuito de apontar irregularidades. 7. Por fim, consta dos autos que "[...] a perícia médica realizada em juízo, no bojo da ACP n. 12339-07.2011.4.01.3600 deixou claro que o Réu tinha pleno controle e consciência de sua conduta [...] e que a patologia de que o Réu é portador afeta suas emoções, mas não seu discernimento sobre o que é certo ou errado, nem sua capacidade de agir de acordo com esse entendimento. Conclui-se que ele era plenamente responsável pela sua conduta, merecendo a reprovação legal adequada." 8. Logo, não fora demonstrado flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, aptos a serem objetos de controle judicial, nos exatos termos da Súmula n. 665 do STJ. 9. Recurso não provido. (AC 1005739-06.2018.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No caso em tela, o ato proferido pela Administração Pública (Portaria ANM 1.776/2025 constante do Id. 2187823731) que demitiu a parte autora adotou como fundamento o Parecer n. 00153/2024/PFE-ANM/PGF/AGU (Id. 2191557213 p. 137 a 145) e o Despacho n. 09403/2024/PFE-NM/PGF/AGU (Id. 2191557213 - p. 146), nos quais foi oportunizada defesa do autor, razão pela qual não verifico a existência de ilegalidade. Por fim, o deferimento do pedido liminar encontra óbice também no § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, segundo o qual "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Posto isso, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ANM para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005739-27.2020.8.11.0042

ID: 296103789

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005739-27.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PERES PEREIRA JOSE ANTONIO ARMOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO ARMOA SILVINHO JOSE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATA RAMOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1005739-27.2020.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO PERES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1005739-27.2020.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO PERES PEREIRA, SILVINHO JOSE DE ALMEIDA, JOSE ANTONIO ARMOA, HELIO PASSADORE Vistos etc. Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ALESSANDRO PERES PEREIRA, pelo suposto cometimento da conduta descrita no artigo 1º, incisos I e IV, da Lei 8.137/90; e de SILVINHO JOSÉ DE ALMEIDA e JOSÉ ANTÔNIO ARMOA, pelo suposto cometimento da conduta descrita no artigo 1º, incisos I e IV, c/c com artigo 11, ambos da Lei 8.137/90. A denúncia foi recebida em 08 de fevereiro de 2021 (ID. 48453592). Os réus foram citados pessoalmente (ID’s. 49555927, 109404980, 118215426 e 63545572). As Defesas apresentaram resposta à acusação, conforme IDs. 60623215, 64628372 e 111065821. A Defesa do réu Hélio juntou aos autos a certidão de óbito do acusado (ID. 135224351). Após, a Defesa do réu Silvinho José de Almeida também apresentou resposta à acusação (ID. 152144463). Em seguida, com a juntada do parecer ministerial, foi extinta a punibilidade do réu Hélio Passadore (ID. 167128731). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Áureo Lúcio Soares da Silva, Luiz Mário Massad Gomes da Silva e Luiz Fernando Gambi de Vasconcelos. Na mesma oportunidade, homologou-se a desistência da oitiva das testemunhas Helton Queiroz e Laudelino Alves. Ademais, decretou-se a revelia do acusado Silvinho e foram realizados os interrogatórios dos réus Alessandro Peres Pereira e José Antonio Armoa (ID. 188344899). O Ministério Público, em sede de memoriais finais, sustentou estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado aos réus, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal. A Defesa do réu José Antônio Armoa, quando dos seus memoriais finais, de maneira preliminar, alegou que não há elementos concretos que vinculem o réu a presente ação penal, pugnando pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Quanto ao mérito, requereu a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP (ID. 195448265). De igual modo foram os memoriais apresentados pelo réu Silvinho José de Almeida, o qual alegou, preliminarmente, que não há elementos concretos que vinculem o réu a presente ação penal, pugnando pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Quanto ao mérito, requereu a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP (ID. 195448267). A Defesa do réu Alessandro Peres Pereira pleiteou sua absolvição, sob o argumento de que não há nos autos elementos essenciais à configuração do delito, sustentando a improcedência da acusação, a ausência de dolo e a vedação à responsabilidade objetiva no âmbito penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com a conversão em restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Apesar da arguição como matéria preliminar pelos réus José Antonio Armoa e Silvinho José de Almeida, concernente na ausência de provas para condenação, é certo que a alegação se trata do próprio mérito, razão pela qual será analisada em conjunto com o exame do acervo probatório. No que tange à materialidade do delito, esta restou demonstrada pelo contrato e aditivos contratuais de promessa de compra e venda (ID. 43878378 – pág. 8), matrícula do registro de imóveis (ID. 43878378 – pág. 16 e 43878380 - Pág. 27), escritura pública de compra e venda (ID. 43878378 – pág. 21), Auto de infração e apreensão (ID. 43878378 – pág. 12), termo de qualificação e interrogatório do réu José Antonio Armoa (ID. 43878381 – pág. 56), bem como todos os demais elementos constantes no caderno de investigação. Sopesadas as provas coligidas durante a instrução processual, quanto à autoria delitiva, esta recai de forma inconteste sobre os réus, consoante passo a discorrer. Conforme se depreende dos autos, em julho de 2013, os réus José Antonio e Silvinho venderam uma propriedade de aproximadamente 22 hectares para o réu Alessandro Peres, à época administrador da empresa LMA Partners Participações LTDA, pelo valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, a escritura pública de compra e venda foi lavrada no valor de apenas R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo recolhido o ITBI com base no valor declarado na escritura. Os servidores públicos Luiz Mário Massad e Áureo Lúcio Soares, ouvidos em juízo na condição de testemunhas, afirmaram que, ao receberem ofício do Ministério Público relatando os fatos, lavraram o auto de infração e notificaram o comprador para o recolhimento da diferença do imposto, que, atualizado, correspondia ao valor de R$ 129.875,35 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Corroborando os depoimentos das testemunhas, o réu José Antonio Armoa também confirmou em juízo que a negociação foi realizada pelo valor aproximado de três milhões de reais. Todavia, alegou ter sido vítima de um golpe, afirmando que a escritura já estava pronta quando os representantes da empresa vieram à comarca para formalizar o negócio. O réu Alessandro, por sua vez, sustentou que o falecido réu Hélio atuava como seu procurador e era o responsável por emitir a guia do ITBI, tendo apenas a encaminhado para pagamento. Alegou, ainda, desconhecer os termos efetivos da negociação. A corroborar com as provas produzidas durante a instrução processual, encontram-se nos autos a escritura pública de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 (ID 43878378 – pág. 21), bem como o contrato de promessa de compra e venda no valor de R$ 3.000.000,00 (ID 43878378 – pág. 8). Ademais, como elemento indiciário, em sede policial, o réu José Antonio também confirmou que a negociação foi realizada pelo valor de R$ 3.000.000,00, conforme consta no ID 43878381 – pág. 56. O crime previsto no artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 configura-se quando o contribuinte, mediante fraude, suprime ou reduz tributo, contribuição social ou qualquer acessório, valendo-se de condutas como omitir informação, prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, inserir elementos inexatos em documentos fiscais, ou ainda falsificar ou adulterar livros e documentos exigidos pela legislação tributária. Trata-se de delito que tutela a ordem tributária, mais especificamente a integridade do sistema arrecadatório estatal, sendo classificado como crime material, ou seja, exige, para sua consumação, a efetiva ocorrência do resultado danoso, representado pela lesão ao erário. Nesse contexto, as justificativas apresentadas pelos réus — no sentido de que desconheciam o teor da negociação ou de que a escritura pública já estava previamente elaborada — não se mostram suficientes para afastar suas responsabilidades ou demonstrar sua inocência, vez que tanto a escritura pública de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 quanto o contrato de promessa de compra e venda no valor de R$ 3.000.000,00 foram assinados por todos os réus, constando seus nomes como vendedores e comprador, respectivamente. Ou seja, diante de tal circunstância, resta demonstrado o liame subjetivo entre os réus, assim como o dolo específico da conduta, em razão da utilização de documento que sabiam — ou ao menos deviam saber — ser falso, uma vez que era de conhecimento comum que a negociação do imóvel girou em torno de R$ 3.000.000,00. De igual modo, em razão desse documento emitido com informação inverídica, foi declarado à Fazenda Pública Municipal desta comarca o valor de apenas R$ 4.089,39 a título de ITBI. Assim, é certo que restou demonstrado que o réu Alessandro praticou tais condutas com o intuito de sonegar tributo, ao reduzir o imposto devido, tendo os demais réus, José e Silvinho, concorrido para tanto, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.137/1990. Ademais, cumpre destacar a lição trazida pelo Parquet, do escritor Luiz Regis Prazo, senão vejamos: (...) De acordo com as palavras de Luiz Regis Prado, feitas diretamente em face do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90: “No tocante ao concurso de pessoas, cumpre destacar que, na seara da sonegação fiscal, quem sonega tributos, em regra, faz uso de expedientes sofisticados, com interposição de terceiras pessoas (“fantasmas”, “testas-de-ferro”, “laranjas”, “pseudoproprietários”); isso porque a realização do injusto típico utiliza-se de falsidade substancial ou ideológica. Assim, agente do delito será aquele que realiza a ação ou omissão descrita no tipo objetivo (contribuinte ou responsável) ou determina, ordena ou prescreve a terceiro que atue em seu nome. As regras da autoria e participação são plenamente aplicáveis”2 (...) Destaquei. Diante do respectivo contexto, em que pese o réu Alessandro justifique que foi seu procurador quem realizou a negociação, é certo que, para se eximir de responsabilidade, deveria ter trazido aos autos elementos concretos que comprovassem seu desconhecimento, uma vez que, em síntese, ele é responsável pelos atos praticados por terceiro que age em seu nome. Ademais, o conjunto probatório, em especial as declarações do corréu José Antonio, demonstram que Alessandro também tinha pleno conhecimento de toda a negociação. Outrossim, ainda que se admitisse o desconhecimento por parte do réu, é fato que, sendo ele o administrador da empresa e tendo outorgado poderes a terceiros para agirem em seu nome, sua omissão também atrai a responsabilização penal, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal. Isso porque, ao assumir o risco do negócio e ao possuir o dever de fiscalização, torna-se responsável pelos atos praticados por seus subordinados e, de igual modo, por aqueles realizados por seus procuradores. Portanto, diante do conjunto fático-probatório, não pairam dúvidas de que os réus, com o intuito de reduzir o valor do ITBI — o que, inclusive, foi efetivamente alcançado —, prestaram informações falsas às autoridades fazendárias e utilizaram documentos que sabiam ser inverídicos, pois, embora a negociação tenha ocorrido pelo valor de R$ 3.000.000,00, foi lavrada escritura pública de compra e venda no valor de apenas R$ 200.000,00, com o consequente recolhimento do tributo sobre o montante subfaturado, infringindo na conduta descrita no art. 1°, inciso I e IV da Lei n. 8.137/90. A propósito, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II DA LEI 8 .137/90 C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8137/90. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ? FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROIVIDO. (...) In casu, a materialidade do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, se encontra formalizada nos Autos de Infração e Notificação Fiscal nºs 14716 e 14719 (fl . 12 e fl. 13), com dívida tributária lançada e inscrita em dívida ativa por meio do termo nº 2003570001213-5 e nº 2003570001213-5, juntados às fls. 643/644. Quanto a autoria do crime do art . art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, constato que restou devidamente demonstrada nos autos, uma vez que a responsabilidade do administrador decorre do ato constitutivo da empresa (fls.22-29). Sendo àqueles que assumem o risco do negócio, ou possui o domínio do fato, na medida em que é quem dá as diretrizes e possui o dever de fiscalizar o bom andamento dos seus negócios, praticados por seus subordinados, não podendo atribuir a terceiros a responsabilidade da gestão de seus negócios. Verifica-se que a defesa em suas razões recursais busca atribuir aos contadores contratados pelos apelantes a responsabilidade da má gestão do pagamento dos tributos devidos. Destaco também os depoimentos dos Auditores Fiscais Jorge Tadeu Ferreira e Lima, Miraci Furtado Failache, que demonstraram com muita clareza as adulterações, fraudes e irregularidades nas obrigações fiscais da empresa e recolhimento do imposto de ICMS (depoimento no voto). Apesar da defesa sustentar a tese de ausência de dolo específico na conduta dos apelantes entendo que diante de todo o acervo probatório, os apelantes na condição de administradores da empresa, não poderia alegar desconhecimento da lei ou dos procedimentos a que deveria obedecer. (...) (TJ-PA - Apelação Criminal: 0012018-36.2007.8 .14.0401 9999192730, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2018, 3ª Turma de Direito Penal) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu ALESSANDRO PERES PEREIRA, qualificado nos autos, pelo cometimento da conduta descrita no artigo 1º, incisos I e IV, da Lei 8.137/90, bem como os réus SILVINHO JOSÉ DE ALMEIDA e JOSÉ ANTÔNIO ARMOA, pelo cometimento das condutas descritas no artigo 1º, incisos I e IV, c/c com artigo 11, ambos da Lei 8.137/90. Passo, consequentemente, a dosar a pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo art. 1°, inciso I e II da Lei n. 8.137/90, é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa. I – Da pena a ser aplicada ao réu ALESSANDRO PERES PEREIRA: Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, quanto ao referido delito, verifico que a culpabilidade do réu, analisada sob o prisma da reprovabilidade de sua conduta, revela-se acentuada, superando o grau inerente ao tipo penal. Isso porque, na presente hipótese, o réu incorreu em duas elementares típicas do delito pelo qual está sendo condenado, sendo prestar informações falsas à autoridade fazendária (inciso I) e utilizar documentos que sabia ser falso (inciso IV), ambas previstas no art. 1º da Lei n. 8.137/90. Portanto, diante de tal contexto, é certo que sua culpabilidade se mostra superior, justificando a valoração negativa neste momento. O réu possui maus antecedentes, uma vez que obtém condenação, em razão de fatos anteriores a 2013, que transitaram em julgado no curso deste feito, conforme verifica-se no autos n. 0005634-72.2019.4.03.6181 e 0004254-54.2016.8.24.0020 (SEEU). Saliente-se que o STJ decidiu que “a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base” (AgRg no HC n. 607.497/SC , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ , Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). A conduta social do réu é normal ao homem médio brasileiro, não podendo ser valorada negativamente. A personalidade não foi extraída dos autos por ausência de prova técnica. Os motivos são os normais da espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie, não merecendo valoração neste quesito. As consequências do crime foram normais à espécie, também não merecendo valoração; O comportamento da vítima, não há como valorar. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes, tampouco atenuantes. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistem causa de aumento ou diminuição. Sendo assim, torno a pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. II – Da pena a ser aplicada ao réu SILVINHO JOSÉ DE ALMEIDA: Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, quanto ao referido delito, verifico que a culpabilidade do réu, analisada sob o prisma da reprovabilidade de sua conduta, revela-se acentuada, superando o grau inerente ao tipo penal. Isso porque, na presente hipótese, o réu incorreu em duas elementares típicas do delito pelo qual está sendo condenado, sendo prestar informações falsas à autoridade fazendária (inciso I) e utilizar documentos que sabia ser falso (inciso IV), ambas previstas no art. 1º da Lei n. 8.137/90. Portanto, diante de tal contexto, é certo que sua culpabilidade se mostra superior, justificando a valoração negativa neste momento. O réu não possui maus antecedentes, eis que é tecnicamente primário. A conduta social do réu é normal ao homem médio brasileiro, não podendo ser valorada negativamente. A personalidade não foi extraída dos autos por ausência de prova técnica. Os motivos são os normais da espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie, não merecendo valoração neste quesito. As consequências do crime foram normais à espécie, também não merecendo valoração; O comportamento da vítima, não há como valorar. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes, tampouco atenuantes. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causa de aumento ou diminuição. Sendo assim, torno a pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. III – Da pena a ser aplicada ao réu JOSE ANTONIO ARMOA: Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, quanto ao referido delito, verifico que a culpabilidade do réu, analisada sob o prisma da reprovabilidade de sua conduta, revela-se acentuada, superando o grau inerente ao tipo penal. Isso porque, na presente hipótese, o réu incorreu em duas elementares típicas do delito pelo qual está sendo condenado, sendo prestar informações falsas à autoridade fazendária (inciso I) e utilizar documentos que sabia ser falso (inciso IV), ambas previstas no art. 1º da Lei n. 8.137/90. Portanto, diante de tal contexto, é certo que sua culpabilidade se mostra superior, justificando a valoração negativa neste momento. O réu não possui maus antecedentes, eis que é tecnicamente primário. A conduta social do réu é normal ao homem médio brasileiro, não podendo ser valorada negativamente. A personalidade não foi extraída dos autos por ausência de prova técnica. Os motivos são os normais da espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie, não merecendo valoração neste quesito. As consequências do crime foram normais à espécie, também não merecendo valoração; O comportamento da vítima, não há como valorar. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes, tampouco atenuantes. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causa de aumento ou diminuição. Sendo assim, torno a pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM. Estabeleço aos réus o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, levando em conta o que determina o artigo 33, § 2º, ‘c’, do CP, e, apesar das circunstâncias judiciais negativas, não se mostra razoável regime de pena mais gravoso. Incabível a Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito, em virtude do que demanda o art. 44, inciso III, do CP, pois, conforme demonstrado acima foi valorada circunstância judicial negativa para todos os réus. De igual modo, considerando que as penas aplicadas são superiores a dois anos, bem como a existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mostra-se incabível a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que se encontra ausentes o periculum libertatis a justificar a suas prisões preventivas, tampouco requerimento para tanto. CONDENO os réus ao pagamento ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, por conseguinte, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva; c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal, INFOSEG e demais órgãos de praxe; e) Por fim, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Fernando Alves De Souza e outros x Telefônica Brasil S.A.

ID: 321450880

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039424-62.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE SOUZA MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1039424-62.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Fernando Al… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1039424-62.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Fernando Alves de Souza em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida de seu nome. Aduz a parte autora que, ao tentar realizar uma compra parcelada no comércio local, teve seu crédito negado sob a justificativa de que seu nome estaria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Alega que, ao verificar a origem da restrição, constatou tratar-se de um débito no valor de R$ 171,66 (cento e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), apontado pela empresa requerida, referente a supostos serviços de telefonia que teriam sido instalados na cidade de Barra do Garça-MT. Sustenta a parte autora que jamais residiu na referida cidade e desconhece por completo a origem da dívida, afirmando que a negativação é indevida e lhe causou constrangimentos. Preliminarmente, a parte autora argumenta que a presente ação não configura coisa julgada, uma vez que a demanda inicialmente proposta no Juizado Especial Cível foi extinta sem resolução de mérito, em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando holerite para comprovar sua hipossuficiência. No mérito, sustenta a parte autora que a requerida agiu com descaso, causando-lhe dano moral in re ipsa, decorrente da simples negativação indevida, o que viola seus direitos de personalidade. Aduz ainda que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, uma vez que a requerida não prestou informações claras sobre os serviços. Sustenta, por fim, que a responsabilidade da requerida é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexistência do débito, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais no valor da negativação. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.171,66 (cinquenta mil, cento e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 23658904 a id. 23660300. Em decisão de id. 24936636, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Na mesma decisão, foi determinada a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 29088001. A parte requerida, Telefônica Brasil S.A., apresentou contestação no id. 29190305. Alega a parte requerida, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, uma vez que não foi procurada administrativamente para a solução do problema. Sustenta a parte requerida que a contratação dos serviços é legítima, tendo sido celebrada pelo autor mediante assinatura de contrato. Aduz a parte requerida que os dados pessoais constantes no contrato correspondem aos do autor e que a assinatura aposta no instrumento contratual é idêntica à de seu documento de identificação, o que comprova a existência do vínculo jurídico. No mérito, alega também que a parte autora utilizou os serviços, conforme histórico de ligações anexado, o que torna a cobrança e a eventual negativação um exercício regular de direito. Aduz ainda a validade das telas sistêmicas como meio de prova e a ausência de comprovação de negativação por meio de documento oficial emitido pela Câmara de Dirigentes Lojistas. Sustenta, por fim, a litigância de má-fé da parte autora e a inocorrência de dano moral, uma vez que não houve comprovação de abalo à honra objetiva. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 29555597. Em decisão saneadora de id. 41859132, foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ausência de interesse de agir, sendo fixados como pontos controvertidos a ilicitude na conduta do requerido, a comprovação da contratação, a existência de danos morais e materiais, sua extensão e nexo causal, e deferida a produção de prova pericial. Após diversas manifestações e substituição do perito nomeado (id. 151905243), foi apresentado o laudo pericial grafoscópico no id. 184487478. O laudo concluiu que "as assinaturas questionadas não apresentam compatibilidade com os padrões analisados do Sr. Fernando Alves de Souza". As partes se manifestaram sobre o laudo nos ids. 184740783, 192363312, 192795909 e 192881776. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Fernando Alves de Souza em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida de seu nome. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do laudo pericial grafoscópico (id. 184487478), o que autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme a regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 41859132, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar o débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços de telefonia oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 24936636, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 184487478, elaborado por perita nomeada pelo juízo, restou constatado que as assinaturas apostas nos documentos tidos como contrato "não apresentam compatibilidade com os padrões analisados do Sr. Fernando Alves de Souza". Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas no contrato de n.º 0251037770, apresentado pela parte requerida no id. 29190309. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margem a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “Diante da análise grafotécnica realizada, considerando os aspectos formais, estruturais e dinâmicos das assinaturas questionadas em comparação com os padrões gráficos fornecidos, não foram identificadas evidências de convergências gráficas que indiquem autoria comum. Dessa forma, com base nos elementos técnicos avaliados, conclui-se que as assinaturas questionadas não apresentam compatibilidade com os padrões analisados do Sr. Fernando Alves de Souza.” (id. 184487478). Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perita judicial, de idoneidade e competência reconhecida por este Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os serviços de telefonia de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da conclusão do laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Na verdade, embora a empresa requerida defenda que não pode ser responsabilizada, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança dos procedimentos de contratação da requerida, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que o autor tenha concorrido para a ocorrência da fraude de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada na decisão de id. 24936636 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora instada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial (id. 85046120 e 176878219), a própria perita judicial informou no laudo de id. 184487478 que os documentos questionados não foram apresentados em suas vias originais, tendo o exame sido realizado com base na cópia digitalizada do contrato juntado no id. 29190309. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida contratação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial que, mesmo analisando a cópia, atestou que a assinatura aposta no instrumento contratual não apresenta compatibilidade com os padrões gráficos do autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestada a falsidade da assinatura por perícia grafotécnica, o débito deve ser declarado inexistente. (TJMT. RAC nº 0000930-93.2013.8.11.0094 – Terceira Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha). O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A falha na prestação do serviço, consubstanciado na contratação de serviços de telefonia em nome da parte consumidora, sem que esta tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT, RAC nº 0004304-36.2014.8.11.0045, 3ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito. Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações da requerida, o certo é que não apresentou prova da legalidade da contratação em nome do autor, uma vez que o principal documento de sua defesa — o contrato — foi desconstituído pela prova pericial, restando suas alegações sem o devido amparo probatório. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art. 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços da requerida, já que esta permitiu a contratação fraudulenta de serviços de telefonia em nome do autor por terceiros, gerando o débito e a consequente negativação. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pela empresa requerida, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo da prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado dos serviços, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do contrato. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, deve responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00, decorrente de negativação indevida do nome da autora, Aliestt Rodrigues de Souza, em razão de contratação fraudulenta de serviços. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). 6. O montante indenizatório de R$ 9.000,00 revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Correta a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (TJMT, RAC nº 1005739-21.2018.8.11.0002, 1ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. em 02.04.2025) Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo os fatos apresentados mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado ao autor. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que a contratação ocorreu mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, que teve seu crédito abalado na praça por uma inscrição indevida decorrente de falha nos procedimentos de segurança da empresa, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora, de forma justa e proporcional. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços de telefonia. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Fernando Alves de Souza em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), para: a) Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de n.º 0251037770, bem como de qualquer outra obrigação dele decorrente, e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação a esta dívida, a ser oficiado pela secretaria, caso necessário; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1030418-09.2023.8.11.0003

ID: 316638796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030418-09.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 384.850.281-04 (APELADO), JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ - CPF: 044.255.871-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual referente a cartão de crédito consignado, declarando a nulidade do contrato e condenando à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há relação contratual válida entre as partes, diante da negativa da autora e da alegação de fraude; (ii) se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais; (iv) se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos; (v) qual o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicável. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela autora, afastando a presunção de validade do documento. 4. A fraude constatada configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Inexistindo má-fé comprovada da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 7. A compensação de valores recebidos é possível, desde que comprovado o efetivo recebimento pela parte autora. 8. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato bancário, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de fraude, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais presumidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041; STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BMG S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030418-09.2023.8.11.0003, ajuizada por ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO, que JULGOU PROCEDENTE a exordial para declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário descrito e caracterizado nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) a comprovada disponibilização dos valores referentes ao cartão de crédito consignado; (ii) que, não obstante a perícia tenha constatado a falsidade da assinatura, não houve conduta irregular da instituição financeira, principalmente considerando que o valor do saque teria sido disponibilizado à autora; (iii) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à autora, caso mantida a condenação; e (v) adequação dos índices de atualização monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil no tocante à aplicação do índice de correção monetária e juros (IPCA e taxa legal). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pela parte apelada, em razão de decurso de prazo (id. 286190905). É o relatório. V O T O R E L A T O R Admitido o presente recurso, ressalto inexistir qualquer preliminar ou prejudicial de mérito arguida pela parte apelante. Avançando, no mérito a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado. O ápice da questão reside na verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, que o banco réu alega ter sido celebrado pela autora, enquanto esta nega veementemente ter contratado tal serviço. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se que o laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo Banco BMG S.A. não foram produzidas pela autora. O perito judicial, após minucioso exame, concluiu que: "O exame das peças questionadas (documentos contratuais anexados pelo Banco BMG S.A.) e dos padrões gráficos de Zita Dalva de Oliveira Macedo revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas" (Id 167278127, Pág. 21). Assim, resta evidenciada a falsidade das assinaturas apostas nos documentos que embasaram a contratação do cartão de crédito consignado, maculando a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. A conclusão do laudo pericial não deixa margem para dúvidas quanto à ausência de manifestação de vontade da autora na celebração do contrato em questão. Nessa linha, sendo a rainha das provas o laudo grafotécnico, por consequência, tem-se por inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, abusivos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Embora o apelante sustente que a parte autora teria se beneficiado dos valores disponibilizados, não há nos autos prova cabal desse fato. O comprovante de transferência para conta supostamente pertencente à autora não afasta a conclusão pericial de que houve fraude na contratação, sobretudo quando se considera que, em casos de fraudes bancárias, é comum que terceiros utilizem dados da vítima para abertura de contas ou movimentações financeiras fraudulentas. Ressalte-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em exame (Súmula 297 do STJ), estabelece em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente, por não adotar as cautelas à segurança, ratificando a autenticidade de quem assinou o contrato, facilitando a ocorrência da fraude, consubstanciado, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). [...] 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (N.U 1005739-21.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (Destaquei) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM EXCESSIVO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua conta corrente ou benefício previdenciário, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...} 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 – Recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido. - (N.U 1000410-32.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME [...] A parte autora sustentou nunca ter contratado os serviços da requerida, e perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no suposto contrato. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2020; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.03.2023. (N.U 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei) Logo, acerca dos danos morais, estes restaram caracterizados, considerando que os descontos foram indevidos junto ao benefício previdenciário da autora, que sendo de natureza alimentar, faz ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. O Col. STJ tem entendimento firmado no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a inexistência de contratação, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2161169 SP 2024/0284866-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFIRMA REGRA GERAL, LEGAL E ESTÁTICA, SOBRE O ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 373, § 1º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E O APRESENTOU EM JUÍZO, QUANDO SE TRATAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL. HIPÓTESE DISTINTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM OUTRAS AÇÕES, OBJETO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA E PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO CRIADOR DO DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA NO SANEAMENTO. INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA, AINDA QUE A PEDIDO DE QUEM NÃO POSSUÍA O ÔNUS PROBATÓRIO POR REGRA ESTÁTICA E LEGAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA POR QUEM EFETIVAMENTE POSSUI O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA, AINDA QUE INCONCLUSIVA. PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO E COMUNHÃO DA PROVA, QUE PASSA A PERTENCER AO PROCESSO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE ORIENTA A SUA ATUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA A DEPENDER DE UMA CONCEPÇÃO SUBJETIVISTA DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA, OMISSÃO OU INDIFERENÇA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNAM COM O DEVER DE COLABORAÇÃO, QUE A TODOS ATINGE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (art . 373, I e II, do CPC); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o Tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio Tribunal que reabra a fase instrutória. [...] . 5- A hipótese sob julgamento é distinta, na medida em que a falsidade da assinatura é o objeto principal de ação autônoma, cuja causa de pedir é a apresentação do documento alegadamente falso em outras ações, distintas dessa, por aquele que seria o seu criador material. 6- Tanto o art . 373, I e II, do CPC, quanto o art. 429, II, do CPC, estabelecem regras estáticas legais a respeito do ônus da prova; a primeira é uma regra geral aplicável a infindáveis situações e a segunda é uma regra específica aplicável apenas na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura. 7- A distribuição estática do ônus da prova, seja pela regra geral, seja por regra especial, possui como característica o fato de que a parte a quem a lei previamente atribuiu o ônus tem, antecipadamente, plena e inequívoca ciência do fato probando que lhe cabe, tratando-se de regra de julgamento, porque apenas na sentença interessa saber a quem caberia o ônus de provar. 8- Somente nas distribuições judiciais do ônus da prova, em que há uma alteração do curso natural e inicialmente previsto a respeito do ônus de prova, a modificação será considerada uma regra de instrução, que ocorrerá justamente na fase de saneamento de modo a permitir que aquele que não possuía o ônus de provar no início do processo pela regra estática, mas que o recebe no curso do processo, possa desse ônus se desvencilhar. 9- Na hipótese, não se está diante de hipótese de inexistência ou de insuficiência de provas, em que haveria a possibilidade de serem aportadas outras capazes de elucidar a matéria fática em virtude da concepção subjetivista do ônus probatório, mas, sim, de inconclusividade da prova pericial efetivamente realizada. 10- Uma vez produzida e adquirida pelo processo em virtude do princípio da comunhão da prova, ela passa a pertencer ao processo e servirá a todas as partes e ao juiz, sendo irrelevante o exame do ônus probatório sob a perspectiva subjetiva. 11- Na hipótese, houve a produção da única prova capaz de, em tese, elucidar a questão fática controvertida, a saber, a prova pericial, de modo que não é cabível a reabertura da fase instrutória baseada apenas no aspecto subjetivo do ônus. 12- Não é lícito à parte orientar a sua atuação de modos distintos na fase instrutória a depender do ônus probatório, adotando postura descompromissada, inerte, omissa ou indiferente quando não possua o ônus e adotando postura ativa quando o possua, eis que o dever de colaboração atinge a todos indistintamente. Precedente. 13- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2102039 DF 2023/0116287-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (Destaquei) Não obstante, convém ressaltar a Súmula n. 479 do STJ, in verbis: “Enunciado - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à sua dupla finalidade - compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor - sem ensejar enriquecimento sem causa. Ademais, tal montante está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Portanto, não merece reforma a sentença nesse aspecto. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante ao afirmar que se trata de responsabilidade contratual, alegando que os juros de mora devam incidir a partir da citação, e não da data do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora, decorreram de responsabilidade extracontratual, e incidem a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula nº 54 do STJ, ou seja, não há incidência de contrato, mas a incidência de um ato ilícito ao qual enseja o dever de indenizar do agente causador, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025786320138110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) No que tange ao pedido de compensação formulado pelo apelante, impõe-se sua análise à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Logo, deve ser determinada a compensação dos valores disponibilizados à autora com aqueles a serem restituídos a título de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante juntou comprovante de transferência (ID. 286189875) no valor de R$ 2.185,00 para conta corrente supostamente pertencente à autora. Quanto ao pedido de adequação dos índices de atualização monetária, a apelante reporta “inaptidão do IGPM/FGV”, contudo em nenhum momento a r. sentença vinculou as correções a tal índice, pelo contrário, vinculou ao INPC. Os índices de atualização monetária a serem aplicados em casos de indenização por danos morais e restituição de valores em contratos bancários são, geralmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês. Ressalta-se mais uma vez, que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora são contados a partir da citação, conforme a jurisprudência. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMT - 1000366-68.2022.8.11.0034, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/05/2024, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1030418-09.2023.8.11.0003

ID: 316638808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030418-09.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO

Acórdão

Advogados:

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 384.850.281-04 (APELADO), JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ - CPF: 044.255.871-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual referente a cartão de crédito consignado, declarando a nulidade do contrato e condenando à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há relação contratual válida entre as partes, diante da negativa da autora e da alegação de fraude; (ii) se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais; (iv) se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos; (v) qual o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicável. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela autora, afastando a presunção de validade do documento. 4. A fraude constatada configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Inexistindo má-fé comprovada da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 7. A compensação de valores recebidos é possível, desde que comprovado o efetivo recebimento pela parte autora. 8. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato bancário, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de fraude, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais presumidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041; STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BMG S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030418-09.2023.8.11.0003, ajuizada por ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO, que JULGOU PROCEDENTE a exordial para declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário descrito e caracterizado nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) a comprovada disponibilização dos valores referentes ao cartão de crédito consignado; (ii) que, não obstante a perícia tenha constatado a falsidade da assinatura, não houve conduta irregular da instituição financeira, principalmente considerando que o valor do saque teria sido disponibilizado à autora; (iii) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à autora, caso mantida a condenação; e (v) adequação dos índices de atualização monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil no tocante à aplicação do índice de correção monetária e juros (IPCA e taxa legal). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pela parte apelada, em razão de decurso de prazo (id. 286190905). É o relatório. V O T O R E L A T O R Admitido o presente recurso, ressalto inexistir qualquer preliminar ou prejudicial de mérito arguida pela parte apelante. Avançando, no mérito a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado. O ápice da questão reside na verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, que o banco réu alega ter sido celebrado pela autora, enquanto esta nega veementemente ter contratado tal serviço. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se que o laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo Banco BMG S.A. não foram produzidas pela autora. O perito judicial, após minucioso exame, concluiu que: "O exame das peças questionadas (documentos contratuais anexados pelo Banco BMG S.A.) e dos padrões gráficos de Zita Dalva de Oliveira Macedo revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas" (Id 167278127, Pág. 21). Assim, resta evidenciada a falsidade das assinaturas apostas nos documentos que embasaram a contratação do cartão de crédito consignado, maculando a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. A conclusão do laudo pericial não deixa margem para dúvidas quanto à ausência de manifestação de vontade da autora na celebração do contrato em questão. Nessa linha, sendo a rainha das provas o laudo grafotécnico, por consequência, tem-se por inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, abusivos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Embora o apelante sustente que a parte autora teria se beneficiado dos valores disponibilizados, não há nos autos prova cabal desse fato. O comprovante de transferência para conta supostamente pertencente à autora não afasta a conclusão pericial de que houve fraude na contratação, sobretudo quando se considera que, em casos de fraudes bancárias, é comum que terceiros utilizem dados da vítima para abertura de contas ou movimentações financeiras fraudulentas. Ressalte-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em exame (Súmula 297 do STJ), estabelece em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente, por não adotar as cautelas à segurança, ratificando a autenticidade de quem assinou o contrato, facilitando a ocorrência da fraude, consubstanciado, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). [...] 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (N.U 1005739-21.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (Destaquei) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM EXCESSIVO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua conta corrente ou benefício previdenciário, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...} 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 – Recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido. - (N.U 1000410-32.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME [...] A parte autora sustentou nunca ter contratado os serviços da requerida, e perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no suposto contrato. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2020; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.03.2023. (N.U 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei) Logo, acerca dos danos morais, estes restaram caracterizados, considerando que os descontos foram indevidos junto ao benefício previdenciário da autora, que sendo de natureza alimentar, faz ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. O Col. STJ tem entendimento firmado no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a inexistência de contratação, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2161169 SP 2024/0284866-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFIRMA REGRA GERAL, LEGAL E ESTÁTICA, SOBRE O ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 373, § 1º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E O APRESENTOU EM JUÍZO, QUANDO SE TRATAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL. HIPÓTESE DISTINTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM OUTRAS AÇÕES, OBJETO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA E PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO CRIADOR DO DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA NO SANEAMENTO. INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA, AINDA QUE A PEDIDO DE QUEM NÃO POSSUÍA O ÔNUS PROBATÓRIO POR REGRA ESTÁTICA E LEGAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA POR QUEM EFETIVAMENTE POSSUI O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA, AINDA QUE INCONCLUSIVA. PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO E COMUNHÃO DA PROVA, QUE PASSA A PERTENCER AO PROCESSO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE ORIENTA A SUA ATUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA A DEPENDER DE UMA CONCEPÇÃO SUBJETIVISTA DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA, OMISSÃO OU INDIFERENÇA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNAM COM O DEVER DE COLABORAÇÃO, QUE A TODOS ATINGE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (art . 373, I e II, do CPC); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o Tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio Tribunal que reabra a fase instrutória. [...] . 5- A hipótese sob julgamento é distinta, na medida em que a falsidade da assinatura é o objeto principal de ação autônoma, cuja causa de pedir é a apresentação do documento alegadamente falso em outras ações, distintas dessa, por aquele que seria o seu criador material. 6- Tanto o art . 373, I e II, do CPC, quanto o art. 429, II, do CPC, estabelecem regras estáticas legais a respeito do ônus da prova; a primeira é uma regra geral aplicável a infindáveis situações e a segunda é uma regra específica aplicável apenas na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura. 7- A distribuição estática do ônus da prova, seja pela regra geral, seja por regra especial, possui como característica o fato de que a parte a quem a lei previamente atribuiu o ônus tem, antecipadamente, plena e inequívoca ciência do fato probando que lhe cabe, tratando-se de regra de julgamento, porque apenas na sentença interessa saber a quem caberia o ônus de provar. 8- Somente nas distribuições judiciais do ônus da prova, em que há uma alteração do curso natural e inicialmente previsto a respeito do ônus de prova, a modificação será considerada uma regra de instrução, que ocorrerá justamente na fase de saneamento de modo a permitir que aquele que não possuía o ônus de provar no início do processo pela regra estática, mas que o recebe no curso do processo, possa desse ônus se desvencilhar. 9- Na hipótese, não se está diante de hipótese de inexistência ou de insuficiência de provas, em que haveria a possibilidade de serem aportadas outras capazes de elucidar a matéria fática em virtude da concepção subjetivista do ônus probatório, mas, sim, de inconclusividade da prova pericial efetivamente realizada. 10- Uma vez produzida e adquirida pelo processo em virtude do princípio da comunhão da prova, ela passa a pertencer ao processo e servirá a todas as partes e ao juiz, sendo irrelevante o exame do ônus probatório sob a perspectiva subjetiva. 11- Na hipótese, houve a produção da única prova capaz de, em tese, elucidar a questão fática controvertida, a saber, a prova pericial, de modo que não é cabível a reabertura da fase instrutória baseada apenas no aspecto subjetivo do ônus. 12- Não é lícito à parte orientar a sua atuação de modos distintos na fase instrutória a depender do ônus probatório, adotando postura descompromissada, inerte, omissa ou indiferente quando não possua o ônus e adotando postura ativa quando o possua, eis que o dever de colaboração atinge a todos indistintamente. Precedente. 13- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2102039 DF 2023/0116287-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (Destaquei) Não obstante, convém ressaltar a Súmula n. 479 do STJ, in verbis: “Enunciado - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à sua dupla finalidade - compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor - sem ensejar enriquecimento sem causa. Ademais, tal montante está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Portanto, não merece reforma a sentença nesse aspecto. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante ao afirmar que se trata de responsabilidade contratual, alegando que os juros de mora devam incidir a partir da citação, e não da data do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora, decorreram de responsabilidade extracontratual, e incidem a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula nº 54 do STJ, ou seja, não há incidência de contrato, mas a incidência de um ato ilícito ao qual enseja o dever de indenizar do agente causador, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025786320138110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) No que tange ao pedido de compensação formulado pelo apelante, impõe-se sua análise à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Logo, deve ser determinada a compensação dos valores disponibilizados à autora com aqueles a serem restituídos a título de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante juntou comprovante de transferência (ID. 286189875) no valor de R$ 2.185,00 para conta corrente supostamente pertencente à autora. Quanto ao pedido de adequação dos índices de atualização monetária, a apelante reporta “inaptidão do IGPM/FGV”, contudo em nenhum momento a r. sentença vinculou as correções a tal índice, pelo contrário, vinculou ao INPC. Os índices de atualização monetária a serem aplicados em casos de indenização por danos morais e restituição de valores em contratos bancários são, geralmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês. Ressalta-se mais uma vez, que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora são contados a partir da citação, conforme a jurisprudência. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMT - 1000366-68.2022.8.11.0034, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/05/2024, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Prado, Scarinci E Advogados Associados S/S x Mobile Tellecom Ltda - Epp e outros

ID: 331608509

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1045195-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRADO, SCARINCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

MOBILE TELLECOM LTDA - EPP TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REY CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1045195-21.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1045195-21.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por Prado, Scarinci e Advogados Associados S/S. em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e Mobile Tellecom Ltda. - EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento de uma multa por quebra de contrato e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, em 2015, contratou os serviços da primeira requerida (Vivo) na modalidade "Fidelização" por dois anos. Em 2017, com o término do contrato, não solicitou qualquer renovação ou nova pactuação, continuando como cliente sem os benefícios de fidelização e livre para eventual portabilidade. A parte autora sustenta que, em maio de 2019, solicitou portabilidade para outra concessionária (Claro), sendo surpreendida em julho de 2019 com uma cobrança da Telefônica Brasil S.A. (Vivo) no valor de R$ 51.736,00 por suposta quebra de contrato. Ao contatar a segunda requerida (Mobile Tellecom), responsável pela gestão do contrato, foi informada da existência de um contrato de fidelização em vigência, pactuado em 2018. Aduz ainda que, ao solicitar a via original do suposto novo contrato, a Mobile Tellecom alegou que não existia mais e apresentou apenas uma cópia, na qual o representante da autora notou que sua assinatura havia sido grosseiramente falsificada. As cláusulas do documento eram ilegíveis, reforçando a nulidade e má-fé das requeridas. Por fim, a parte autora tentou solucionar o problema com a Telefônica Brasil S.A. e a ANATEL, mas não obteve resposta. A Telefônica Brasil S.A. passou a realizar inúmeras cobranças, submetendo a autora ao risco de negativação de seu CNPJ. A parte autora, ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica após o vencimento do contrato original em 2017, a anulação do contrato fraudado de 2018 e suas multas decorrentes, a concessão da tutela de urgência para suspender a multa e proibir a negativação, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00. Preliminarmente, a parte autora informou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação nos moldes do artigo 334 do CPC. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, embora seja pessoa jurídica, utilizou os serviços como destinatária final, o que justifica a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a multa de R$ 51.736,00 e proibir a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00, haja vista o perigo de dano e a probabilidade do direito. No mérito, a parte autora aduz que o contrato de fidelização original com a Telefônica Brasil S.A. findou em 2017 , e que não houve solicitação ou autorização para renovação ou nova pactuação de contrato de fidelização. Afirma que as requeridas estão cobrando multa de R$ 51.736,00 com base em uma cópia de contrato supostamente firmado em 2018, no qual a assinatura do representante da autora foi falsificada. Por fim, a parte autora sustenta que a ausência do contrato original, descartado após um ano pela Mobile Tellecom, evidencia a fraude. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica após 2017, a anulação do contrato de 2018 e das multas decorrentes. Alternativamente, pugnou pela perícia grafotécnica e a intimação das requeridas para apresentar a via original do contrato. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com documentos id. 24746564 a id. 24746869. A Telefônica Brasil S.A. apresentou contestação no id. 30855776 alegando a parte requerida que a parte autora se utiliza dos serviços não como destinatário final, mas como insumo em seus negócios, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a parte requerida que a inversão do ônus da prova é recurso excepcional, dependendo da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, e que a parte autora, sendo sociedade de advogados, possui conhecimento técnico jurídico para produzir provas, não se enquadrando como hipossuficiente. Sustenta a parte requerida que não houve fraude na contratação, pois o endereço de correspondência e prestação de serviços é idêntico ao da inicial. No mérito, alega também que o Sr. Carlos Alberto do Prado tinha legitimidade para negociar os contratos. Aduz ainda que os serviços foram prestados desde fevereiro de 2018, sendo devida a multa por rescisão antecipada. Sustenta, por fim, que a fatura impugnada demonstra a utilização e o pagamento habitual dos serviços pela autora sem qualquer insurgência por cerca de dois anos, o que descaracteriza a fraude. Afirma que a autora usufruiu de benefícios e descontos em razão da fidelização até a última fatura, não havendo irregularidades. Declara que a limitação do prazo de fidelização a 12 meses se aplica apenas a pessoas físicas, sendo de livre negociação para pessoas jurídicas, conforme a Resolução 632 da ANATEL. Alega que a cobrança da multa é lícita e devida, representando o exercício regular de um direito, já que a autora não provou falha na prestação de serviços por parte da requerida que motivasse a rescisão. Subsidiariamente, a requerida argumenta que, se houve alguma irregularidade, esta foi praticada por terceiro, eximindo a Telefônica Brasil S.A. de responsabilidade, limitando seu dever ao cancelamento do débito. Por fim, a requerida sustenta que a mera cobrança de valores indevidos não gera dano moral indenizável sem comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não foi demonstrado pela autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela fixação do quantum indenizatório em valor não superior a R$ 5.000,00. A Mobile Tellecom Ltda. - EPP apresentou contestação no id. 66289147 alegando a parte requerida a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo não possuir qualquer responsabilidade na cobrança em questão, pois o serviço é prestado exclusivamente pela VIVO, sendo a Mobile Tellecom apenas revendedora/intermediadora dos planos, sem autonomia para alterar ou cancelar serviços ou cobranças. A requerida menciona que seu objeto social consiste em comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, e telefonia móvel celular, conforme contrato social. Assim, defende que, com base nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, a Telefônica Brasil S.A. é a única responsável pelas cobranças. Ao final, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela extinção do processo sem resolução do mérito em seu favor. No mérito, alega que a afirmação da autora de que não realizou nova contratação é falsa, pois foram firmados mais dois contratos de prestação de serviço de telefonia móvel com alteração do plano e contrato de permanência de 24 meses em 02.08.2018, e mais um novo contrato de uma linha em 16.08.2018, assinados digitalmente com a identificação do Sr. Carlos Alberto do Prado. Aduz que a alteração do plano foi solicitada via mensagens de WhatsApp. Sustenta que a autora tinha plena ciência do prazo de fidelidade de 24 meses, e que em caso de cancelamento/redução dos serviços, seria cobrada multa proporcional pelos descontos concedidos. Afirma que a autora deu causa à aplicação da multa ao infringir as cláusulas contratuais do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Defende a impossibilidade de condenação por danos morais, pois não há falha na prestação do serviço nem prejuízos morais comprovados pela autora, que utiliza o serviço para sua atividade econômica, e não como consumidora final. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação da Telefônica Brasil S.A., conforme documento de id. 53652535, bem como apresentou impugnação à contestação da Mobile Tellecom, conforme documento de id. 67530193. Em decisão saneadora id. 82108348 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Mobile Tellecom e saneou o feito. Fixou como pontos controvertidos a responsabilidade e ilegalidade nos atos das requeridas, a ocorrência de fraude, a legalidade da cobrança da multa contratual, a comprovação de imprudência, negligência e imperícia, a existência e extensão do dano e o nexo causal. A mesma decisão determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou id. 82694983, 82697441 e especificou as provas (depoimento pessoal dos representantes das requeridas, oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica). A Telefônica Brasil S.A. manifestou id. 82926447, 82926448 que não se opunha ao julgamento antecipado. Em decisão posterior no id. 108818842 postergou a oitiva de testemunhas e nomeou Celso Gustavo Lima como perito para realizar a perícia grafotécnica, solicitando quesitos e assistentes técnicos. A Telefônica Brasil S.A. juntou quesitos id. 109451591, 109451596. A parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos id. 111300557, 11130214). O perito Celso Gustavo Lima apresentou proposta de honorários de R$ 7.000,00 id. 124046290. A parte autora manifestou id. 125167476 opondo-se aos honorários propostos pelo perito, por considerá-los desproporcionais. O perito manifestou-se sobre a impugnação id. 133134403, 133161119, mantendo sua proposta. Outra decisão id. 134316863 desconstituiu o perito anterior e nomeou Leandro Manoel Franco Marquez para realizar a perícia, mantendo as demais determinações. O novo perito aceitou a nomeação id. 134536800, 13453680) e apresentou proposta de honorários de R$ 5.000,00. A parte autora concordou e comprovou o depósito judicial dos honorários id. 135494016, 135494021, 135494022. O perito designou a data de 27 de fevereiro de 2025 para o início dos trabalhos id. 181053009, 181053010, o que foi comunicado às partes id. 181092380. O perito juntou o laudo técnico grafodocumental id. 186363366, 186363367, 186363368)e requereu o alvará para recebimento dos honorários. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo (id. 194082256, 194082258). A Telefônica Brasil S.A. manifestou-se sobre o laudo id. 194322744, e a parte autora expressou concordância com o laudo id. 194718120. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por Prado, Scarinci e Advogados Associados S/S. em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e Mobile Tellecom Ltda. - EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento de uma multa por quebra de contrato e indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do laudo pericial grafodocumental id. 186363368. Diante de sua relevância e para fins de instrução processual, este laudo resta formalmente homologado. Tal prova pericial autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme a regra do art. 370 do CPC. Além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva, invocada na peça de defesa da parte requerida Mobile Tellecom id. 66289147, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 82108348, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar o débito que ensejou a cobrança da multa de R$ 51.736,00. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e documental, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato e a existência de fraude documental. Resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços de telefonia oferecidos pelas requeridas, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º da Lei n. 8.078/90. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 26097614, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica e documental. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 186363368, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que as assinaturas apostas nos documentos tidos como contrato "não partiram do punho do senhor Carlos Alberto do Prado" e que os contratos "não são autênticos, havendo indícios de alteração, adulteração, fraude e falsificação, destacando a fraude documental na forma de colagem". O exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas nos contratos questionados id. 24746859, 66289164 e 66289165. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margem a dúvidas de que a assinatura é inautêntica e que os documentos são fraudulentos. Senão vejamos: "ACERCA DA ANÁLISE PERICIAL DA ASSINATURA QUESTIONADA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DESTE TRABALHO TÉCNICO GRAFOSCÓPICO, NO CASO OS CONTRATOS QUESTIONADOS, CONCLUO QUE NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO SENHOR CARLOS ALBERTO DO PRADO. ACERCA DA ANÁLISE PERICIAL DOCUMENTAL, CONCLUO QUE OS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO SÃO AUTÊNTICOS, HAVENDO INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO, ADULTERAÇÃO, FRAUDE E FALSIFICAÇÃO, DESTACANDO A FRAUDE DOCUMENTAL NA FORMA DE COLAGEM." (id. 186363368). Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida por este Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os serviços de telefonia de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da conclusão do laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Na verdade, embora a empresa requerida defenda que não pode ser responsabilizada, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança dos procedimentos de contratação da requerida, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que o autor tenha concorrido para a ocorrência da fraude de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto à inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada na decisão de id. 26097614 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora instada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial, o próprio perito judicial informou no laudo de id. 186363368 que a perícia foi realizada utilizando as assinaturas padrões e questionadas constantes no processo, bem como as assinaturas colhidas, mas não faz menção à via original dos documentos questionados. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida contratação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial que, mesmo analisando a cópia, atestou que a assinatura aposta no instrumento contratual não apresenta compatibilidade com os padrões gráficos do autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestada a falsidade da assinatura por perícia grafotécnica, o débito deve ser declarado inexistente. (TJMT. RAC nº 0000930-93.2013.8.11.0094 – Terceira Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha). O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A falha na prestação do serviço, consubstanciado na contratação de serviços de telefonia em nome da parte consumidora, sem que esta tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT, RAC nº 0004304-36.2014.8.11.0045, 3ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito. Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações da requerida, o certo é que não apresentou prova da legalidade da contratação em nome do autor, uma vez que o principal documento de sua defesa — o contrato — foi desconstituído pela prova pericial, restando suas alegações sem o devido amparo probatório. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art. 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços da requerida, já que esta permitiu a contratação fraudulenta de serviços de telefonia em nome do autor por terceiros, gerando o débito e a consequente negativação. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pela empresa requerida, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo da prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado dos serviços, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do contrato. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, deve responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00, decorrente de negativação indevida do nome da autora, Aliestt Rodrigues de Souza, em razão de contratação fraudulenta de serviços. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). 6. O montante indenizatório de R$ 9.000,00 revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Correta a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (TJMT, RAC nº 1005739-21.2018.8.11.0002, 1ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. em 02.04.2025) Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo os fatos apresentados mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado ao autor. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que a contratação ocorreu mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, que teve seu crédito abalado na praça por uma inscrição indevida decorrente de falha nos procedimentos de segurança da empresa, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora, de forma justa e proporcional. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços de telefonia. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por Prado, Scarinci e Advogados Associados S/S. em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e Mobile Tellecom Ltda. – EPP, para: a) Declarar a inexistência do débito oriundo dos contratos questionados (id. 24746859, 66289164 e 66289165), bem como de qualquer outra obrigação deles decorrente, e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação a esta dívida, a ser oficiado pela secretaria, caso necessário; c) Condenar a requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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