Resultados para "1005770-12.2024.8.26.0229" – Página 38 de 40

C. C. N. B. x J. A. De S.

ID: 276365186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005341-63.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. N. B.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERCI ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: C. C. N. B. - Apelado: J. A. de S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMAGEM. HONRA OBJETIVA. DISCURSO RELIGIOSO. CRÍTICA DOUTRINÁRIA. USO DE SIGLA E ELEMENTOS IDENTITÁRIOS. MARCA REGISTRADA. PLATAFORMAS DIGITAIS. MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO. LINCHAMENTO VIRTUAL. DISCURSO DE ÓDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.I. CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL EM DESFAVOR DE JOSAFÁ AGRA SANTANDA. DEFLUI DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE A AUTORA NARRA, EM SÍNTESE, QUE O RÉU TEM PROMOVIDO PUBLICAÇÕES REITERADAMENTE OFENSIVAS À SUA IMAGEM INSTITUCIONAL, POR MEIO DE VÍDEOS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, CALUNIOSO E DEPRECIATIVO, INDUZINDO O PÚBLICO A CRER QUE A IGREJA E SEUS MEMBROS PRATICARIAM CONDUTAS CRIMINOSAS, COMO APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DOAÇÕES, EXPLORAÇÃO DE FIÉIS E RACISMO RELIGIOSO, DENTRE OUTRAS ACUSAÇÕES. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUER: (I) EXCLUSÃO DE VÍDEOS ESPECÍFICOS; (II) ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS DIFAMATÓRIAS; (III) RETIRADA DA SIGLA “CCB” DO CANAL DO RÉU; (IV) PROIBIÇÃO DE USO DE ELEMENTOS VISUAIS DOS TEMPLOS; (V) COMUNICAÇÃO À PLATAFORMA YOUTUBE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E (VI) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À AFERIÇÃO DA COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À IMAGEM, HONRA E MARCA INSTITUCIONAL DA APELANTE E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA RELIGIOSA, MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO E EXPOSIÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA NÃO ABSOLUTA, ABRANGE A CRÍTICA DOUTRINÁRIA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE AUSENTE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA OU FALSIDADE DELIBERADA.4. OS VÍDEOS ANALISADOS NÃO REVELAM DISCURSO DE ÓDIO, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA OU MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTEÚDO.5. A UTILIZAÇÃO DA SIGLA “CCB” E DE IMAGENS INTERNAS DOS TEMPLOS NÃO FOI DEMONSTRADA COMO FEITA COM INTUITO COMERCIAL OU EM CONTEXTO QUE CONFIGURE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COM DOLO.6. O PEDIDO DE OFÍCIO À PLATAFORMA YOUTUBE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL.7. AS ALEGAÇÕES DE LINCHAMENTO VIRTUAL, PERSEGUIÇÃO E MONETIZAÇÃO INDEVIDA NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL COM DANO À IMAGEM INSTITUCIONAL.8. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 10. DETERMINA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMPREENDE A CRÍTICA RELIGIOSA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE NÃO HAJA INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, DISCURSO DE ÓDIO OU FALSIDADE DELIBERADA.2. NÃO CARACTERIZADO USO INDEVIDO DE MARCA COM FINALIDADE COMERCIAL ILÍCITA.3. INEXISTÊNCIA DE ABALO CONCRETO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM INSTITUCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO.4. A MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO USO DO PROCESSO JUDICIAL PARA LINCHAMENTO VIRTUAL OU ASSÉDIO INSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS IV, VI, IX E X.LEI Nº 9.279/96, ART. 189, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 38.782, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 03.11.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005770-48.2021.8.26.0445, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 25.07.2023.3. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanderci Alvares (OAB: 27164/SP) - Gabriel Martins Loureiro (OAB: 487934/SP) - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB: 441341/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320644927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320645091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Dos Reis Machado Santos e outros x Franciele Dos Reis Machado Santos e outros

ID: 331410847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-67.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS JOAO TEODORO SOBRINHO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARIA GENI SILVA DOS REIS MIRIAN TEODORO DE CARVALHO

Polo Passivo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS JOAO TEODORO SOBRINHO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARIA GENI SILVA DOS REIS MIRIAN TEODORO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005770-67.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005770-67.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MARIA GENI SILVA DOS REIS - CPF: 303.977.151-53 (EMBARGADO), MIRIAN TEODORO DE CARVALHO - CPF: 039.667.521-23 (EMBARGANTE), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), JOAO TEODORO SOBRINHO - CPF: 205.182.851-20 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), H. L. M. R. - CPF: 096.714.531-71 (EMBARGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MIRIAN TEODORO DE CARVALHO - CPF: 039.667.521-23 (EMBARGADO), JOAO TEODORO SOBRINHO - CPF: 205.182.851-20 (EMBARGADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), MARIA GENI SILVA DOS REIS - CPF: 303.977.151-53 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1005770-67.2020.811.0003 EMBARGANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEODORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por invasão de via preferencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) suprir omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar omissão quanto à manutenção da condenação por danos materiais relativos à locação de veículo pela parte autora; e (iii) analisar omissão na fundamentação da redução do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os artigos 406 e 772 do Código Civil, estabelece a taxa SELIC como taxa legal unificada para correção monetária e juros de mora, aplicável imediatamente aos processos em curso por se tratar de norma de ordem pública. Não há omissão no acórdão quanto à condenação pelos danos materiais referentes à locação de veículo, pois a matéria foi expressamente apreciada e decidida, não se configurando hipótese de embargos de declaração como rediscussão do mérito. Os embargos opostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS não podem ser conhecidos por intempestividade, tendo sido interpostos após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Dá-se provimento ao primeiro embargo de declaração. Rejeitam-se os segundos embargos de declaração. Não se conhece dos terceiros embargos de declaração. Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no acórdão recorrido. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal são intempestivos e não devem ser conhecidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, 772; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, 1.023, 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019; TJMT, Apelação Cível nº 0002390-43.2008.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1005770-67.2020.811.0003 EMBARGANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível nº 100577-67.2020.811.0003, conforme cito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Mirian Teodoro de Carvalho, João Teodoro Sobrinho e Mapfre Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por invasão de via preferencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de excludente de responsabilidade em razão da ausência de sinalização na via; (ii) a comprovação dos danos materiais e morais e a adequação do quantum indenizatório; e (iii) os limites da responsabilidade da seguradora. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a causa determinante do acidente foi a invasão de via preferencial pela primeira ré, não havendo excludente de responsabilidade pela ausência de sinalização. 4. O dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, cabendo reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 5. O ressarcimento pelos danos materiais deve ser afastado quanto aos valores referentes à perda total do veículo e às despesas médicas, pois já foram cobertos pela seguradora ou não tiveram comprovação suficiente. 6. Os danos morais são devidos, mas o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais) por requerente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A seguradora responde pelos danos materiais e morais dentro dos limites da apólice contratada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos para excluir da condenação os valores de R$ 30.519,92 e R$ 839,29 a título de danos materiais e reduzir a indenização por danos morais para R$ 12.000,00 por requerente. Tese de julgamento: “1. A invasão de via preferencial caracteriza culpa exclusiva do condutor infrator, não sendo afastada por eventual falta de sinalização. 2. A reparação por danos materiais exige comprovação inequívoca dos prejuízos. 3. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A seguradora responde nos limites da apólice contratada.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 402; CTB, art. 29, III..” A primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A alega, em síntese, que o v. acórdão teria incorrido em omissão, porquanto deixou de observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou o art. 406 e art. 772 do Código Civil para determinar aplicação da taxa SELIC como taxa legal, englobando correção monetária e juros moratórios e, ademais requer prequestionamento dos artigos 406 e 772 do CC, 1.013, §1º e 1.022 do CPC, bem como o art. 93, IX da CF/88, visando eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer, portanto, o suprimento da omissão apontada. Por sua vez, a segunda embargante MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO, sustentam a existência de omissão no julgado quanto à manutenção da condenação por danos materiais referente ao pagamento de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de locação de veículo pela parte autora, sem provas idôneas (contrato em nome de terceiro, ausência de notas fiscais, incompatibilidade do valor com a renda da parte). A terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, alegando omissão no julgamento quanto à fundamentação da redução dos danos morais, alegando que a decisão colegiada, ao reduzir a indenização, não apresentou fundamentação adequada, limitando-se a afirmar genericamente que o novo valor seria mais razoável, sem enfrentar os fundamentos fáticos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A insurge-se acerca da aplicação das recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2004, que determinou aplicação da taxa SELIC como taxa legal, que engloba correção monetária e juros moratórios. No caso em análise, verifica-se que assiste razão à embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Com efeito, trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que diz respeito à correta aplicação da legislação superveniente no tocante aos critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito. A Lei n.º 14.905/2024, ao alterar a redação dos artigos 406 e 772 do Código Civil, estabeleceu expressamente a taxa SELIC como taxa legal, a qual engloba, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora. Referida alteração possui aplicabilidade imediata aos processos em curso, na forma do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, e possui natureza cogente, por se tratar de norma de ordem pública, incidindo independentemente de provocação da parte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E CARRETA. PASSAGEIRA LESIONADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE CARGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória de acidente de trânsito ocorrido em 17/03/2015, na BR-364, quando a autora era passageira de ônibus colidido por carreta transportando algodão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula em razão da pendência de agravo em recurso especial e de perícia em processo conexo; (ii) estabelecer se a condição de liquidação extrajudicial da seguradora impõe suspensão do processo ou exclusão de encargos financeiros; (iii) determinar a existência de responsabilidade civil das rés pelo acidente; e (iv) verificar a adequação dos valores indenizatórios, a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT e a correta aplicação de encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pendência de recurso especial e de prova pericial em outro feito não enseja nulidade da sentença, diante da ausência de decisão suspensiva e da suficiência da instrução probatória nos autos. 4. A liquidação extrajudicial da seguradora não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento, mas exige a suspensão da fluência dos juros de mora até o pagamento integral do passivo, conforme art. 18, alínea “d”, da Lei n. 6.024/1974. 5. A responsabilidade da transportadora é objetiva, fundada na relação contratual de transporte, e não é afastada por culpa de terceiro. Da mesma forma, a cooperativa, como proprietária do veículo causador do acidente, responde solidariamente pelos danos. 6. O acidente e os danos à vítima restaram comprovados por boletim de ocorrência, laudo pericial e documentação médica, inexistindo elementos que demonstrem fato exclusivo de terceiro ou força maior. 7. O valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade das lesões e ao sofrimento experimentado pela vítima, não comportando redução. Os danos materiais também foram devidamente comprovados. 8. A dedução de valor referente ao seguro DPVAT exige prova do efetivo recebimento pela vítima, ausente nos autos. 9. Em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, é aplicável a taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, a partir da sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A liquidação extrajudicial da seguradora impede a fluência dos juros moratórios até o pagamento integral do passivo, mas não obsta o prosseguimento da fase de conhecimento. 2. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva e solidária com demais envolvidos, mesmo diante da alegação de culpa de terceiro. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o contexto do caso. 4. A dedução de quantia relativa ao seguro DPVAT depende de prova inequívoca do recebimento do valor indenizatório. 5. A taxa Selic aplica-se como índice unificado de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 389, 406, 734 e 735; CPC, art. 1.029, §5º; Lei 6.024/1974, art. 18, alínea “d”; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646192/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24.03.2017; TJMT, Apelação Cível nº 0003457-17.2015.8.11.0007, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023, DJE 30.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002390-43.2008.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025. (N.U 0005255-76.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) No presente feito, constata-se que o v. acórdão embargado não enfrentou tal questão, tampouco analisou a aplicabilidade da nova legislação ao caso concreto, configurando a omissão apontada pela embargante. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, a fim de que conste do julgado que, em razão da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar a taxa SELIC, a qual abrange, de forma única, a correção monetária e os juros moratórios, consoante disposição legal expressa. Nos embargos de declaração opostos pela segunda embargante, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO, sustenta-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca da condenação relativa à locação de veículos realizada pela parte autora, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de danos materiais. No presente caso, constata-se que não há respaldo para a pretensão formulada por MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO. Isso porque, embora aleguem omissão do acórdão quanto à condenação relativa à locação de veículos realizada pela parte autora, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de danos materiais, verifica-se, em verdade, que a matéria foi devidamente enfrentada no julgado recorrido, que analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses dos embargantes. Cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada e exaustiva, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo suficiente sua decisão, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser desnecessário rebater ponto a ponto os fundamentos apresentados quando já tenha sido formada convicção sobre a matéria. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Além disso, os embargos de declaração não constituem meio adequados para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos jurídicos já analisados, sendo cabíveis unicamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios, razão pela qual se impõe o desprovimento dos presentes embargos de declaração neste ponto. Por sua vez, a terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS apontam omissão no acórdão, sustentando que, ao reduzir o valor dos danos morais, a decisão colegiada não apresentou fundamentação suficiente, restringindo-se a afirmar de forma genérica que o montante fixado seria mais adequado, sem analisar os fundamentos fáticos expostos no édito sentencial. Como é sabido, em se tratando de embargos de declaração, o prazo para oposição vem expresso no artigo 1023 do CPC/15, in verbis: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Verifica-se que o acórdão atacado pelos presentes embargos foi disponibilizado no DJEN em 14/05/2025 sendo que o sistema registrou ciência em 16/05/2025, de modo que iniciou a contagem em 19/05/2025 e findou-se em 23/05/2025. Ocorre que o embargante somente opôs os presentes embargos declaratórios após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme certidão ao acostada ao id. 291186371, vejamos: “CERTIFICO que o Embargo de Declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo em vista que o v. acórdão foi disponibilizado no DJEN em 14/05/2025 sendo que o sistema registrou ciência em: 16/05/2025, de modo que o prazo iniciou em 19/05/2025 e findou-se cinco dias em 23/05/2025. Certifico outrossim, que o recorrente interpôs o recurso no dia 02/06/2025 16:51:25 de acordo com o Registro do PJE. ” Desta forma, impositivo o não conhecimento dos embargos, por intempestivo, descumprindo-se requisito extrínseco para a sua admissibilidade. Aliás, esse também é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL – ARTIGO 1.023 DO CPC – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. São intempestivos os embargos de declaração opostos depois de ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. (N.U 0065725-89.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/06/2020, Publicado no DJE 22/07/2020). ” DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto no sentido de: I – ACOLHER os embargos de declaração opostos pela primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para suprir a omissão apontada, a fim de que conste no acórdão que, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar a aplicação da taxa SELIC, a qual abrange, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da legislação vigente; II – REJEITAR os embargos de declaração opostos pela segunda embargante MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO, por se tratarem de mera rediscussão de matéria já apreciada no julgado recorrido, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar seu acolhimento; III – NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, em razão de sua intempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto os embargantes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Dos Reis Machado Santos e outros x Franciele Dos Reis Machado Santos e outros

ID: 331410854

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-67.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS JOAO TEODORO SOBRINHO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARIA GENI SILVA DOS REIS MIRIAN TEODORO DE CARVALHO

Polo Passivo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS H. L. M. R. JOAO TEODORO SOBRINHO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARIA GENI SILVA DOS REIS MIRIAN TEODORO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005770-67.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005770-67.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MARIA GENI SILVA DOS REIS - CPF: 303.977.151-53 (EMBARGADO), MIRIAN TEODORO DE CARVALHO - CPF: 039.667.521-23 (EMBARGANTE), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), JOAO TEODORO SOBRINHO - CPF: 205.182.851-20 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), H. L. M. R. - CPF: 096.714.531-71 (EMBARGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MIRIAN TEODORO DE CARVALHO - CPF: 039.667.521-23 (EMBARGADO), JOAO TEODORO SOBRINHO - CPF: 205.182.851-20 (EMBARGADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), MARIA GENI SILVA DOS REIS - CPF: 303.977.151-53 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1005770-67.2020.811.0003 EMBARGANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEODORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por invasão de via preferencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) suprir omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024; (ii) verificar omissão quanto à manutenção da condenação por danos materiais relativos à locação de veículo pela parte autora; e (iii) analisar omissão na fundamentação da redução do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os artigos 406 e 772 do Código Civil, estabelece a taxa SELIC como taxa legal unificada para correção monetária e juros de mora, aplicável imediatamente aos processos em curso por se tratar de norma de ordem pública. Não há omissão no acórdão quanto à condenação pelos danos materiais referentes à locação de veículo, pois a matéria foi expressamente apreciada e decidida, não se configurando hipótese de embargos de declaração como rediscussão do mérito. Os embargos opostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS não podem ser conhecidos por intempestividade, tendo sido interpostos após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Dá-se provimento ao primeiro embargo de declaração. Rejeitam-se os segundos embargos de declaração. Não se conhece dos terceiros embargos de declaração. Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no acórdão recorrido. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal são intempestivos e não devem ser conhecidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, 772; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, 1.023, 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019; TJMT, Apelação Cível nº 0002390-43.2008.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1005770-67.2020.811.0003 EMBARGANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO e FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Cível nº 100577-67.2020.811.0003, conforme cito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Mirian Teodoro de Carvalho, João Teodoro Sobrinho e Mapfre Seguros Gerais S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por invasão de via preferencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a existência de excludente de responsabilidade em razão da ausência de sinalização na via; (ii) a comprovação dos danos materiais e morais e a adequação do quantum indenizatório; e (iii) os limites da responsabilidade da seguradora. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a causa determinante do acidente foi a invasão de via preferencial pela primeira ré, não havendo excludente de responsabilidade pela ausência de sinalização. 4. O dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, cabendo reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 5. O ressarcimento pelos danos materiais deve ser afastado quanto aos valores referentes à perda total do veículo e às despesas médicas, pois já foram cobertos pela seguradora ou não tiveram comprovação suficiente. 6. Os danos morais são devidos, mas o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais) por requerente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A seguradora responde pelos danos materiais e morais dentro dos limites da apólice contratada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos para excluir da condenação os valores de R$ 30.519,92 e R$ 839,29 a título de danos materiais e reduzir a indenização por danos morais para R$ 12.000,00 por requerente. Tese de julgamento: “1. A invasão de via preferencial caracteriza culpa exclusiva do condutor infrator, não sendo afastada por eventual falta de sinalização. 2. A reparação por danos materiais exige comprovação inequívoca dos prejuízos. 3. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A seguradora responde nos limites da apólice contratada.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 402; CTB, art. 29, III..” A primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A alega, em síntese, que o v. acórdão teria incorrido em omissão, porquanto deixou de observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou o art. 406 e art. 772 do Código Civil para determinar aplicação da taxa SELIC como taxa legal, englobando correção monetária e juros moratórios e, ademais requer prequestionamento dos artigos 406 e 772 do CC, 1.013, §1º e 1.022 do CPC, bem como o art. 93, IX da CF/88, visando eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer, portanto, o suprimento da omissão apontada. Por sua vez, a segunda embargante MIRIAN TEDORO DE CARVALHO E JOÃO TEODORO SOBRINHO, sustentam a existência de omissão no julgado quanto à manutenção da condenação por danos materiais referente ao pagamento de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de locação de veículo pela parte autora, sem provas idôneas (contrato em nome de terceiro, ausência de notas fiscais, incompatibilidade do valor com a renda da parte). A terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, alegando omissão no julgamento quanto à fundamentação da redução dos danos morais, alegando que a decisão colegiada, ao reduzir a indenização, não apresentou fundamentação adequada, limitando-se a afirmar genericamente que o novo valor seria mais razoável, sem enfrentar os fundamentos fáticos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A insurge-se acerca da aplicação das recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2004, que determinou aplicação da taxa SELIC como taxa legal, que engloba correção monetária e juros moratórios. No caso em análise, verifica-se que assiste razão à embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Com efeito, trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que diz respeito à correta aplicação da legislação superveniente no tocante aos critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito. A Lei n.º 14.905/2024, ao alterar a redação dos artigos 406 e 772 do Código Civil, estabeleceu expressamente a taxa SELIC como taxa legal, a qual engloba, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora. Referida alteração possui aplicabilidade imediata aos processos em curso, na forma do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, e possui natureza cogente, por se tratar de norma de ordem pública, incidindo independentemente de provocação da parte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E CARRETA. PASSAGEIRA LESIONADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE CARGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória de acidente de trânsito ocorrido em 17/03/2015, na BR-364, quando a autora era passageira de ônibus colidido por carreta transportando algodão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula em razão da pendência de agravo em recurso especial e de perícia em processo conexo; (ii) estabelecer se a condição de liquidação extrajudicial da seguradora impõe suspensão do processo ou exclusão de encargos financeiros; (iii) determinar a existência de responsabilidade civil das rés pelo acidente; e (iv) verificar a adequação dos valores indenizatórios, a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT e a correta aplicação de encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pendência de recurso especial e de prova pericial em outro feito não enseja nulidade da sentença, diante da ausência de decisão suspensiva e da suficiência da instrução probatória nos autos. 4. A liquidação extrajudicial da seguradora não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento, mas exige a suspensão da fluência dos juros de mora até o pagamento integral do passivo, conforme art. 18, alínea “d”, da Lei n. 6.024/1974. 5. A responsabilidade da transportadora é objetiva, fundada na relação contratual de transporte, e não é afastada por culpa de terceiro. Da mesma forma, a cooperativa, como proprietária do veículo causador do acidente, responde solidariamente pelos danos. 6. O acidente e os danos à vítima restaram comprovados por boletim de ocorrência, laudo pericial e documentação médica, inexistindo elementos que demonstrem fato exclusivo de terceiro ou força maior. 7. O valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade das lesões e ao sofrimento experimentado pela vítima, não comportando redução. Os danos materiais também foram devidamente comprovados. 8. A dedução de valor referente ao seguro DPVAT exige prova do efetivo recebimento pela vítima, ausente nos autos. 9. Em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, é aplicável a taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, a partir da sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A liquidação extrajudicial da seguradora impede a fluência dos juros moratórios até o pagamento integral do passivo, mas não obsta o prosseguimento da fase de conhecimento. 2. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva e solidária com demais envolvidos, mesmo diante da alegação de culpa de terceiro. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o contexto do caso. 4. A dedução de quantia relativa ao seguro DPVAT depende de prova inequívoca do recebimento do valor indenizatório. 5. A taxa Selic aplica-se como índice unificado de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 389, 406, 734 e 735; CPC, art. 1.029, §5º; Lei 6.024/1974, art. 18, alínea “d”; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646192/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24.03.2017; TJMT, Apelação Cível nº 0003457-17.2015.8.11.0007, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023, DJE 30.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002390-43.2008.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.04.2025, DJE 16.04.2025. (N.U 0005255-76.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) No presente feito, constata-se que o v. acórdão embargado não enfrentou tal questão, tampouco analisou a aplicabilidade da nova legislação ao caso concreto, configurando a omissão apontada pela embargante. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, a fim de que conste do julgado que, em razão da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar a taxa SELIC, a qual abrange, de forma única, a correção monetária e os juros moratórios, consoante disposição legal expressa. Nos embargos de declaração opostos pela segunda embargante, MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO, sustenta-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca da condenação relativa à locação de veículos realizada pela parte autora, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de danos materiais. No presente caso, constata-se que não há respaldo para a pretensão formulada por MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO. Isso porque, embora aleguem omissão do acórdão quanto à condenação relativa à locação de veículos realizada pela parte autora, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de danos materiais, verifica-se, em verdade, que a matéria foi devidamente enfrentada no julgado recorrido, que analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses dos embargantes. Cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada e exaustiva, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo suficiente sua decisão, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser desnecessário rebater ponto a ponto os fundamentos apresentados quando já tenha sido formada convicção sobre a matéria. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Além disso, os embargos de declaração não constituem meio adequados para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos jurídicos já analisados, sendo cabíveis unicamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios, razão pela qual se impõe o desprovimento dos presentes embargos de declaração neste ponto. Por sua vez, a terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS apontam omissão no acórdão, sustentando que, ao reduzir o valor dos danos morais, a decisão colegiada não apresentou fundamentação suficiente, restringindo-se a afirmar de forma genérica que o montante fixado seria mais adequado, sem analisar os fundamentos fáticos expostos no édito sentencial. Como é sabido, em se tratando de embargos de declaração, o prazo para oposição vem expresso no artigo 1023 do CPC/15, in verbis: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Verifica-se que o acórdão atacado pelos presentes embargos foi disponibilizado no DJEN em 14/05/2025 sendo que o sistema registrou ciência em 16/05/2025, de modo que iniciou a contagem em 19/05/2025 e findou-se em 23/05/2025. Ocorre que o embargante somente opôs os presentes embargos declaratórios após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme certidão ao acostada ao id. 291186371, vejamos: “CERTIFICO que o Embargo de Declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo em vista que o v. acórdão foi disponibilizado no DJEN em 14/05/2025 sendo que o sistema registrou ciência em: 16/05/2025, de modo que o prazo iniciou em 19/05/2025 e findou-se cinco dias em 23/05/2025. Certifico outrossim, que o recorrente interpôs o recurso no dia 02/06/2025 16:51:25 de acordo com o Registro do PJE. ” Desta forma, impositivo o não conhecimento dos embargos, por intempestivo, descumprindo-se requisito extrínseco para a sua admissibilidade. Aliás, esse também é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL – ARTIGO 1.023 DO CPC – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. São intempestivos os embargos de declaração opostos depois de ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. (N.U 0065725-89.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/06/2020, Publicado no DJE 22/07/2020). ” DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto no sentido de: I – ACOLHER os embargos de declaração opostos pela primeira embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, para suprir a omissão apontada, a fim de que conste no acórdão que, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar a aplicação da taxa SELIC, a qual abrange, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da legislação vigente; II – REJEITAR os embargos de declaração opostos pela segunda embargante MIRIAN TEDORO DE CARVALHO e JOÃO TEODORO SOBRINHO, por se tratarem de mera rediscussão de matéria já apreciada no julgado recorrido, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar seu acolhimento; III – NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela terceira embargante FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS e OUTROS, em razão de sua intempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto os embargantes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-75.2025.8.26.0229

ID: 312113702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005770-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. D. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-75.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.C. - - C.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compart… Processo 1005770-75.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.C. - - C.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda compartilhada com residência fixa materna em caráter provisório. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte e havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do requerido, DEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de garantir o direito de visitas como descrito na Inicial. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 18) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 13 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 01/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.). A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-67.2024.4.01.9999

ID: 310382496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007940-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELI FAGGION BATISTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIELI FAGGION BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial judicial reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente, não sendo cabível a concessão de auxílio-doença. Alega que o caso se enquadraria como hipótese de auxílio-acidente, o qual, todavia, não é devido ao contribuinte individual, como é o caso da autora. Defende a ausência de interesse de agir, tendo em vista o indeferimento forçado, além de pugnar pela fixação da DIB na data da citação. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. A tese de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de “indeferimento forçado” pelo não comparecimento à perícia administrativa, não prospera. O ajuizamento da demanda e a produção da prova pericial judicial sanaram eventuais omissões procedimentais, sendo irrelevante eventual falha administrativa anterior quando o direito material foi adequadamente comprovado em juízo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, por suposto indeferimento forçado na via administrativa, quando suprida a omissão pela prova técnica judicial e comprovado o direito material postulado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. 5. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. 6. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. 7. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 8. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-30.2025.8.26.0438

ID: 314258630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. E. B. M. R. J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.E.B.M. - - R.J.M.C. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, d… Processo 1005770-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.E.B.M. - - R.J.M.C. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constituída da existência de obrigação alimentícia, decorrente de vínculo de parentesco entre as partes. A necessidade do(a) autor(a), que é menor de idade, carece de demonstração. Com efeito, durante a menoridade, quando a prole está sujeita ao poder familiar, há presunção absoluta de dependência dos filhos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0009397-04.2012.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017. No tocante à possibilidade do(a) requerido(a), conforme acima destacado, considerando-se que nesta etapa procedimental a análise dos fatos e do direito é perfunctória, não se exige prova efetiva da capacidade contributiva do alimentante. Além disso, a situação econômica precária do(s) genitor(es) não o(s) exonera do dever de prestar alimentos ao(s) filho(s) menor(es), sendo possível, no entanto, reduzir o quantum devido. Ressalte-se que, diante do caráter alimentar da obrigação, não é razoável que o(a) menor fique privado do indispensável o suprimento de suas necessidades básicas com educação, vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do(a) demandado(a), entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Referido montante não se mostra exagerado e atende às necessidades básicas do(a) requerente. Do que foi exposto, constata-se que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar, a título de alimentos provisórios mensais, a importância correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação e deverão ser pagos à parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nomeio o(a) Dr(a) Fernando Augusto Martins Pereira (OAB/SP nº 283.358) Procurador(a) Dativo(a) do(a)(s) requerente(s), concedendo-lhe(s) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 15:00h. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita,seja assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, seja representada por advogado constituído particularmente. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA (OAB 283358/SP), FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA (OAB 283358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-07.2025.8.26.0381

ID: 278400300

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CESAR NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1005770-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Cesar Nunes Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os par… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1005770-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Cesar Nunes Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guariba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-21.2025.8.26.0053

ID: 319843757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005770-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kelvin de Jesus Braga - Vistos Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº … Processo 1005770-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kelvin de Jesus Braga - Vistos Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida m que o DER é o órgão autuador (fls. 71), que deu causa à instauração do procedimento administrativo. Embora os pedidos de exclusão de pontuação na CNH e outras medidas relativas à habilitação sejam de competência do DETRAN, o ato central questionado é o auto de infração e o respectivo processo administrativo conduzido pelo DER/SP, que é o órgão autuador. Assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a anulação do ato que praticou. Eventual procedência do pedido principal (anulação do AIT) terá como consequência lógica a exclusão dos seus efeitos, o que deverá ser comunicado ao órgão de trânsito competente. O pedido é improcedente. O ponto central da controvérsia é a legalidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 1DD1170231, lavrado contra o autor pela recusa em se submeter ao teste do etilômetro. O autor fundamenta sua pretensão na ausência de motivação das decisões administrativas que indeferiram seus recursos e na dificuldade de acesso às informações do processo. O réu, por sua vez, sustenta que a autuação é legal, pois a recusa ao teste, por si só, configura a infração de trânsito. Anexou aos autos cópia do processo administrativo, incluindo o auto de infração original, as notificações enviadas, a defesa prévia, o recurso à JARI, o recurso ao CETRAN e as respectivas decisões (fls. 56/119). Da análise dos documentos, verifica-se que o auto de infração descreve a conduta do autor como "Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert infl alc/sub psic for art. 277" e consta no campo de observações: "C C RESOLUCAO CONTRAN 432 13 O CONDUTOR SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILOMETRO APRESENTAVA UM SINAL DE INFLUENCIA ALCOOLICA ODOR ETILICO (...)" (fls. 71). Todavia, em que pese a argumentação exposta na peça vestibular, fato é que a simples recusa ao teste do etilômetro autoriza a imposição do auto de infração e das penalidades administrativas decorrentes. Dispõe o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB que a simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia (etilômetro, perícia ou exame clínico) autoriza a imposição das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo e 165-A, também do CTB, in verbis: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. [...] § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração gravíssima. Nesse sentido, sendo incontroversa a recusa ao teste do etilômetro, configura-se legítima a imposição da infração e trânsito e consequente suspensão do direito de dirigir, ainda que não constatada a alteração da capacidade psicomotora. Com semelhante percepção da matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anular auto de infração de trânsito, decorrente da recusa de se submeter ao teste de alcoolemia (bafômetro) Denegação da ordem em primeiro grau Pretensão de reforma Impossibilidade A recusa em efetivar quaisquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165, do C.T.B. - Inteligência do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legalidade e legitimidade - Ausência de ilegalidade no ato praticado Aplicação dos arts. 165 c.c 277, do C.T.B. e Resolução nº. 432/2013, do CONTRAN Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001486-89.2016.8.26.0374; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 21/08/2017) ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §2º do art. 277 do CTB. Alegação de vícios formais no auto de infração realizado. Descabimento. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pela autora. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1008896-60.2016.8.26.0032; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017) Em arremate, recentemente o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1224374 (Tema com repercussão geral nº 1.079): Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art igo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro - grifamos. Ademais, entendo que está devidamente provado que a parte autora foi notificada, consoante documentação de fls.40/42 e fls. 47/50. Insta mencionar que não se exige, para validade das notificações, a remessa com aviso de recebimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes