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Processo nº 1005820-47.2021.8.11.0007

ID: 257167739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005820-47.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005820-47.2021.8.11.0007. REQUERENTE: DAMIAO FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005820-47.2021.8.11.0007. REQUERENTE: DAMIAO FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por DAMIAO FERREIRA DE MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 189912645 e 189912649). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 188590647) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005820-21.2025.8.26.0482

ID: 276763764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005820-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GABRIEL DE ARAUJO

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ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Maria Castreghini Matricardi de Araujo (OAB 265646/SP), Ricardo Gabriel de Araujo (OAB 337874/SP) Processo 1005820-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio… ADV: Érica Maria Castreghini Matricardi de Araujo (OAB 265646/SP), Ricardo Gabriel de Araujo (OAB 337874/SP) Processo 1005820-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Príncipe de Mônaco - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1090812-72.2024.8.26.0053

ID: 319787434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090812-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO DE MOURA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MAZZETTO COQUEIRO

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Processo 1090812-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Cairo de Moura Rocha - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisa… Processo 1090812-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Cairo de Moura Rocha - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença, de fato, incorreu em erro material quando apontou o período sobre o qual o pedido recai como sendo de 2019 a 2021, sendo que o correto seria de março de 2024 ao último dia de fevereiro de 2027. Assim, razão assiste à embargante, fazendo-se necessário alterar o entendimento firmado na sentença de fls. 123/129. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração para fazer constar da sentença supracitada o seguinte: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Pretende a parte autora seja a ré condenada ao pagamento de auxílio-moradia ao médico integrante de Residência Médica, na forma do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981. Conforme se extrai dos autos, a parte autora integrou programa deresidênciamédica junto ao Hospital Municipal "Dr. Fernando Mauro Piresda Rocha" na Especialidade "Cirurgia Geral" com início em 01.03.2024 e término previsto para 28.02.2027 (fl. 17). A questão foi decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, após inúmeros julgados contraditórios referentes ao direito postulado. Tendo a TU o papel de uniformização de jurisprudência no campo dos Juizados Especiais, alinho meu posicionamento ao julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, julgado em 16 de novembro de 2022, que firmou entendimento no sentido de acolhimento do pedido de indenização, com conversão em pecúnia em razão do não oferecimento de moradia in natura, independentemente de previsão editalícia. Eis o trecho da decisão: "Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, a partir do v. acórdão de fls. 203/205, proferido pela 6ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo peticionante, para manter a sentença proferida em primeira instância, que julgou improcedente o pedido de pagamento em pecúnia do auxílio moradia, previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, durante período de residência médica, exercido em hospital municipal. Informou que o v. Acórdão está em conflito com diversos outros julgados de outras Turmas Recursais, colacionando tais entendimentos no corpo de sua petição. E, diante de tal divergência, pretende a uniformização dos julgados, com a reforma do julgado de origem, e ao final, o reconhecimento da possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia. Pedido de Uniformização admitido e processado na origem. (...) É o relatório. VOTO. Com efeito, o pedido deve ser conhecido e provido. Nesse sentido, a existência da divergência entre entendimentos de diferentes turmas recursais foi bem comprovada na petição inicial, com a indicação analítica das divergências, conforme apontado no relatório supra. Inclusive, vale destacar, que a análise desse pressuposto de admissibilidade não pode ser tão radical, a ponto de tornar sem sentido a própria existência da Turma de Uniformização, que tem previsão legal, e fundamento constitucional, como desdobramento da isonomia e da segurança jurídica. Além disso, a resolução dessa divergência específica não importa revirar o acervo probatório, o que afasta qualquer óbice processual, nos moldes das Súmulas nºs 1 e 10, desta Turma de Uniformização. Trata-se, em suma de questão, exclusivamente, de direito, que precisa de uma interpretação segura e coerente por parte do Poder Judiciário. Portanto, é caso de conhecimento deste PUIL, para enfrentamento do mérito, nos termos que seguem. Inicialmente, por uma pesquisa de jurisprudência, percebe-se, com certa facilidade, que os julgados são praticamente pacíficos no sentido de admitir a conversão do pagamento do auxílio-moradia, previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, em pecúnia, uma vez descumprida a obrigação de fornecimento in natura. A saber: (...) Tal entendimento também é o esposado pela Turma Nacional de Uniformização: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIOMORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81. LEI N. 12.514/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso JEF 2019.35.00.121561-5, Rel. Rodrigo Navarro de Oliveira, 04.02.2021) Contudo, identificou-se que há divergência no Colégio Recursal Central da Capital, em que há julgados em sentidos diametralmente opostos, provenientes da 6ª Turma daquele Colégio Recursal. Com efeito, há julgados na mencionada Turma, que entendem pela impossibilidade da conversão do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia não oferecido in natura. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005820-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032056-75.2021.8.26.0053; Relator (a): Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 13/08/2022) Nesse sentido, mediante pesquisa, é possível identificar graves divergências, na medida em que o mesmo Colégio Recursal interpreta a questão de forma oposta, o que pode gerar (e gera) extrema insegurança jurídica. Assim, a uniformização afigura-se, altamente, necessária, justamente, para concretizar os princípios da isonomia perante a jurisdição e da segurança jurídica. Isso porque, atualmente, se o tema deste PUIL for distribuído, em grau de recurso, poderá ter um desfecho diferente, a depender do Relator e da Turma Recursal a que for distribuído. Inclusive, colegas de trabalho, da mesma repartição, que exercem, absolutamente, a mesma atividade na residência médica, poderão ser contemplados com o pagamento em pecúnia do auxílio-moradia, enquanto outros não usufruirão deste benefício, o que é bastante odioso e, altamente, indesejável. Nessa esteira, está mais em conformidade com o tratamento genérico dessa matéria pela jurisprudência desta Turma de Uniformização, o entendimento firmado pela maioria da jurisprudência assentada, que admite o pagamento em pecúnia do auxílio-moradia sonegado in natura. Pelo exposto, pelo meu voto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a este PUIL, para: I) Reformar o v. acórdão de origem (fls. 203/205), para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, julgar procedente a pretensão e converter em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e, condenar a ré a pagar ao autor o valor retroativo durante todo o período, observada a prescrição quinquenal. O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, mas, com a ressalva de eventual prescrição quinquenal. E, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. II) Fixar a seguinte tese jurídica sobre a matéria: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio (...) Dê-se ciência deste acórdão, por e-mail, ao NUGEPNAC e a todos os Presidentes de Colégios Recursais deste Estado, para que comuniquem a existência do precedente vinculante às respectivas Turmas Recursais." A questão foi decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, após inúmeros julgados contraditórios referentes ao direito postulado. A despeito de resolver definitivamente a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, os fundamentos adotados no julgamento do Tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica "mens legis", isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/81 teria conteúdo "nacional" e não "federal". Sendo assim, aplicável o entendimento precitado, sendo reconhecido o direito ao benefício de auxílio moradia em pecúnia a favor da parte autora correspondente ao período de 01.03.2024 a 28.02.2027 (fl. 17), em razão da prescrição quinquenal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando a requerida a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e condenar a ré a pagar o valor retroativo durante todo o período, com a ressalva que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura. O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal. Tais parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não há pedido de benefícios da justiça gratuita pela parte autora. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C." Devolvo o prazo recursal as partes. Intimem-se. - ADV: GIULIA MAZZETTO COQUEIRO (OAB 487115/SP)

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Processo nº 1000702-12.2025.8.11.0020

ID: 257737484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ARAGUAIA, Sr. Cacildo da Cruz Bandeira Filho, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o impetrante ser servidor público efetivo do Município de Alto Araguaia, ocupante do cargo de enfermeiro, aprovado em concurso público e nomeado nos termos da Lei Municipal nº 2.742/2010. Aduz que exerceu suas funções por 12 anos no Hospital Municipal, local em que prestava assistência, coordenava atividades e recebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base. Relata que, em 14 de fevereiro de 2025, por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pela autoridade apontada como coatora, foi redesignado para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica, sem seu consentimento. Informa que a medida foi justificada com fundamento no Decreto nº 94.406/87 e no suposto interesse público, sob a alegação de compatibilidade com o cargo de enfermeiro, com a promessa de uma “contrapartida remuneratória municipal”. Com base nessas alegações, formulou requerimento administrativo para permanecer no Hospital Municipal, sustentando que a nova função alterava suas condições de trabalho, suprimia o adicional de insalubridade e o expunha a responsabilidades desproporcionais, especialmente diante da epidemia de dengue e da ausência de estrutura adequada. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 71/2025, de 26 de fevereiro de 2025 (Doc. 06), indeferiu o pedido, reiterando a compatibilidade da função com o cargo e a existência da referida contrapartida financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 10/2025, com o imediato retorno ao Hospital Municipal e o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Com a petição inicial, foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança encontra respaldo no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para sua concessão, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, conforme se passa a expor. De fato, a remoção ex officio de servidor público não encontra, em princípio, óbice no ordenamento jurídico, desde que devidamente motivada e orientada pelo interesse público, nos limites do poder discricionário da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a transferência de servidores configura ato discricionário, dotado de presunção de legitimidade, sendo descabida sua invalidação quando observadas as formalidades legais. No caso concreto, a remoção do impetrante para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica foi fundamentada no Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta a Lei Federal nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), o qual admite o exercício da função por profissional concursado para o cargo de enfermeiro, conforme documentos constantes nos autos. A motivação do ato também encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.742/2010, que rege os servidores públicos de Alto Araguaia/MT, vejamos: "Descrição atividades cargo de enfermeiro: Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, a família e a comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados a saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata". Quanto ao argumento de redução remuneratória, verifica-se, pela análise dos contracheques anexos no id. 189980516, que o impetrante percebeu os seguintes valores antes da redesignação: R$ 8.244,55; R$ 8.781,61; e R$ 8.327,33. Após a redesignação, recebeu R$ 7.271,74 e R$ 8.262,36 — este último incluindo R$ 666,01 a título de adicional de insalubridade. Observa-se, portanto, que a gratificação de insalubridade está vinculada ao efetivo exercício de atividades insalubres e, conforme alegado pelo próprio impetrante, ele foi removido para outra unidade, o que justifica eventual alteração na composição remuneratória. Assim, não há, a princípio, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se que os documentos anexados à inicial não evidenciam, neste momento processual, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder por parte da Administração Pública a justificar a intervenção judicial. Importa consignar que a inamovibilidade funcional é prerrogativa conferida apenas a determinadas categorias funcionais, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos expressos da Constituição Federal, não se estendendo aos servidores públicos em geral. A remoção ex officio, portanto, constitui ato discricionário da Administração Pública, baseado em juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes. 5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – SENTENÇA PROCEDENTE – POLICIAL CIVIL – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E TRATAMENTO DE SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR 407/2010 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A remoção a pedido é ato discricionário da Administração Pública, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. 2. Não restando demonstrada a conveniência da movimentação para a Administração, e considerando a necessidade de serviço e distribuição de recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, deve prevalecer o interesse público. 3. Recurso Provido. Sentença Retificada. (TJ/MT - N.U 1005820-25.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 4/12/2022) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – LEGALIDADE – MOTIVAÇÃO EXPRESSA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O SERVIDOR ESTÁ SENDO REMOVIDO – INTERRESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remoção é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promovê-la de acordo com a necessidade do serviço, em observância aos princípios da impessoalidade, da moralidade, e da legalidade. 2. O ato administrativo questionado, apresenta legalidade, motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, uma vez que, pela literalidade dos dispositivos legais, a remoção de ofício, observou o interesse público. 3. Inobstante a comprovação do tratamento de saúde, o caso não se enquadra em vedação legal, porquanto esta é aplicável para aqueles casos em que o servidor é removido de cidade e que a remoção possa vir a interromper o tratamento médico ou psicológico, causando sérios prejuízos para o servidor removido. 4. O servidor foi removido, de ofício, da Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal para a Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo, ambas situadas neste Capital. (TJ/MT N.U 1014193-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/9/2021, publicado no DJE 30/9/2021) (NEGRITEI) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Nesse contexto, a redesignação do servidor efetivo para função de chefia ou coordenação, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, encontra amparo no poder discricionário da Administração, desde que respeitada a compatibilidade das atribuições com o cargo efetivo e preservada a essência do vínculo funcional. Na hipótese, observa-se que a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica guarda pertinência com as atribuições do cargo de enfermeiro, notadamente no que diz respeito à atuação em ações de vigilância em saúde, educação sanitária, controle epidemiológico e programas de imunização, o que afasta, por ora, alegação de desvio de função ou de exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo. Além disso, a eventual perda do adicional de insalubridade, por sua vez, é consequência do exercício de funções em local que não reúne os requisitos ambientais que ensejem o pagamento do referido adicional, o qual possui natureza jurídica indenizatória e não é incorporado ao vencimento. Dessa forma, sem adentrar ao mérito da demanda, concluo que, nesta análise preliminar, não restou comprovada a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na conduta administrativa questionada, razão pela qual não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. POSTO ISSO, com fundamento na motivação supra, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do inciso II do mesmo artigo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo legal. Decorrido o prazo de apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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