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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036276

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA FRANCISCA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA FRANCISCA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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