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Processo nº 1005869-88.2021.8.11.0007

ID: 262333404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA LARANJA ORLANDO

Sentença

Advogados:

EDUARDO POLACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIA LARANJA ORLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIA LARANJA ORLANDO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FABRÍCIA LARANJA ORLANDO em razão da prática de ilícito ambiental consistente em danificar uma área de 21,23 hectares de vegetação nativa de especial preservação do Bioma Amazônico, sem autorização prévia do órgão ambiental competente (ID 67169949). Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a antecipação da tutela nos seguintes termos (ID 67896939): “(…) Logo, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para impor à requerida o dever de providenciar, junto à Sema, o Prada (projeto de recuperação de área degradada), em até trinta dias, cumprindo o rigorosamente e executando-o cronograma estipulado, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, determino que a requerida se abstenha de explorar economicamente a área desmatada até que haja validação do CAR, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato constatado, penalidade que incidirá também caso seja verificada a ocorrência de novo desmate em desacordo com a legislação. (…)” O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, com cópia integral da petição inicial e anexos, para que o registrador procedesse com a averbação da presente ACP na matrícula do imóvel (ID 71144554). A requerida foi citada (ID 78986307). O Cartório de registro de imóveis informou a impossibilidade de averbar a existência da ação na matrícula face a insuficiência de dados para localização (ID 79871248). A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 82199154). Impugnação à contestação ao ID105086274. Vieram os autos conclusos. DECIDO Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito, colhe-se da doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e à sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca à determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 1998, p. 44). Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Podium, p. 515 e 516: “(...) é possível o julgamento antecipado quando não for necessária a produção de provas em audiência, ou seja, quando a prova exclusivamente documental for bastante para a prolação de uma decisão de mérito.” “Quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao Princípio da Economia Processual.” Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do NCPC. Primeiramente, DEIXO de acolher a preliminar de inépcia da inicial. Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir. Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção. Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado, nos termos do artigo 319 do CPC. Dessa forma, é inconteste que presente o interesse de agir da parte Autora, sendo que, para análise das alegações da parte Ré, necessária a análise do mérito. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC e 319 do CPC. Não foram arguidas outras preliminares, assim, passo ao mérito da demanda. Alega o requerido, em contestação, que “inexiste supressão de vegetação com a realização de corte raso, conforme é exposto no Auto de Infração nº 211631488, pois o que existiu na área foi pequena retirada de algumas espécies, de forma seletiva para a requerente realizar as cercas de divisa do imóvel e manutenção da estrada domínio já existente”. Alega, por fim, que houve apenas a derrubada de 6,13 hectares, com sobreposições de polígonos (ID 84401996). Cabe salientar que, a requerida não nega ser proprietária da propriedade rural em questão, todavia, alega em sua defesa que o autor não apresentou nenhuma prova quanto aos prejuízos ambientais causados, alegando, em suma, falta de comprovação da existência de dano ambiental. Ocorre que, o Relatório Técnico nº197/DUDALTAFO/SEMA/2021, lavrado pela SEMA, relata a constatação de degradações ambientais consistentes em danificar uma área de 21,23 hectares de vegetação nativa de especial preservação do Bioma Amazônico, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. Noto que, o Relatório Técnico elaborado pela equipe técnica de Meio Ambiente da SEMA (ID67169951), relata que a área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto nº21164999 lavrado em 02/06/2021. Que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção, sendo apreendidos maquinários utilizados para praticar o ilícito ambiental, conforme Termo de Apreensão nº21165083.2021. Inclusive, nas fotografias juntadas ao ID67169951 e no mapa de ID105086274 é possível verificar que a extração da floresta foi realizada de forma aleatória e indecisa, caindo por terra a alegação da requerida de que houve uma pequena retirada de algumas espécies, de forma seletiva para realizar as cercas de divisa do imóvel. Assim, como bem manifestou a parte autora, o caso em tela se trata de infração decorrente de desmatamento em forma de extração de espécies de madeiras específicas, sem a autorização do órgão ambiental competente, cuja infração causa grande impacto ambiental e desconforto para a coletividade, por isso, todo desmate sem autorização é ilícito é passível de responsabilização. Olhando atentamente os Autos de Infração nº211631488 (ID67169951) e o Relatório Técnico nº197/DUDALTAFLO/SEMA/2021 (ID67169951), nota-se claramente que a ré realizou a exploração de vegetação nativa, totalizando um desmate de 21,23 hectares de área nativa sem autorização do órgão ambiental, vejamos: “O imóvel pertence a Fabricia Laranja Orlando. Ao chegar ao local constatamos exploração de vegetação nativa, que após dinâmica de desmate totalizou 21,23 hectares. Sendo assim, foi lavrado o Auto de Infração nº211631488 e Termo de Embargos/Interdição nº21164999.” Logo constato, claramente, pelo Auto de Infração e Auto de Inspeção, que a ré foi devidamente notificado e apresentou resposta, todavia, considerando a fragilidade dos argumentos apresentados em sua defesa, realizou-se tentativa de celebração de TAC, a qual restou infrutífera, logo a requerida não manifestou interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Órgão Ministerial, visando reparar o dano ambiental causado. De outro norte, os documentos lavrados pela SEMA comprovam que houve a incidência d o desmatamento ilegal na propriedade rural em questão de propriedade da requerida, o que causa grande impacto ambiental e desconforto, por isso, todo desmate sem autorização é ilícito, sendo passível de responsabilização, com bem manifestou a parte autora. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os proprietários atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, independente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a requerida a causadora direto do dano ambiental. Outrossim, consta nos autos que a requerida é proprietária do imóvel, nessa mesma direção foi a conclusão da autoridade ambiental quando, em inspeção ao local, lavrou os Autos de Infração e o Relatório Técnico. Na mesma linha, a réu, mesmo comparecendo pessoalmente no processo, nunca negou a qualidade de proprietário e possuidor do imóvel onde ocorreu a degradação ambiental. No mesmo sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: REsp 1090968 / SP RECURSO ESPECIAL-2008/0207311-0, Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 15/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/08/2010 – Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 07 STJ. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. 2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ: RESP 343.741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07.10.2002. 3. (...). 4. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que "(...) A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos "danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade" (art. 14, § III, da Lei 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambienta!. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (...)" in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 12ª ed., 2004, p. 326-327. 5. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". 6. A adoção do princípio tempus regit actum, impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. 7. In casu, os fatos apurados como infração ambiental ocorreram no ano de 1997, momento em que já se encontrava em vigor o Código Florestal Lei nº 4.771/65, não havendo que se perquirir quanto à aplicação do Decreto nº 23.793/94, que inclusive foi revogado por aquela lei. 8. (...). 9. (...). 10. (...). 11. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” Verifico também que houve a comprovação, através de inspeção in loco realizada pela autoridade ambiental, da ocorrência do dano ambiental, consistente em degradação de área de vegetação nativa em 21,23 hectares, sem a autorização do órgão ambiental competente e desmate de vegetação nativa, localizada em área de especial proteção (bioma amazônico). Apenas para apontar a existência da prova do dano, vale mencionar que constou no relatório de fiscalização formalizado pelo Analista Ambiental Leandro Rodinei Brauwers que “(...) ao chegar ao local constatamos a exploração de vegetação nativa, que após dinâmica de desmate totalizou 21,23 hectares, próximo as coordenadas geográficas Long.56º41`37,07”W e Lat. 10º25´02,77”S e os maquinários citados no Boletim de Ocorrência nº2021.136818. Verificamos ainda no local algumas toras de madeira nativa, vários tocos de árvores que foram recentemente cortadas e ramais de arraste de tora foi constatado no local um barraco de lona, mais que durante a vistoria “in loco” não foi encontrado nenhum responsável no local” Há ainda nos autos, para demonstrar o dano ambiental, o relatório de vistoria e fiscalização com fotografias do local e imagens de satélite, os quais informam a localização exata da área, e consequentemente, a certificação nítida da ocorrência do dano ambiental na propriedade da requerida. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental da requerida Fabricia Laranja Orlando. Bem como, a réu, mesma notificada, não apresentou autorização do órgão ambiental para a realização de desmate, nem visou reparar o dano ambiental causado. Por todo o exposto, confirmo a liminar deferida ao ID67896939, inclusive no que tange à multa imposta no valor histórico de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento (valor esse a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento). Bem como, validação do CAR, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato constatado, penalidade que incidirá também caso seja verificada a ocorrência de novo desmate em desacordo com a legislação. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da Requerida no presente caso, pela prática de ato ilícito ambiental, consistente desmate ilegal de floresta nativa em sua propriedade sem prévia autorização do órgão ambiental estadual; e, consequentemente, para condenar a Requerida à reparação do dano ambiental nos seguintes termos: 1) na obrigação de fazer, visando que a requerida realize a recuperação da área degrada, mediante apresentação de execução do cronograma do PRADA da área degradada e alterada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias); 2) CONDENO o requerido no pagamento de R$109.783,30 (cento e nove mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Alta Floresta-MT, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, pois usou ilegalmente a queimada em sua propriedade rural; 3) na obrigação de não fazer, consistente em se abster de praticar quaisquer atividades na área, sem prévia autorização do órgão ambiental. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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André Martins e outros x Auguri Empreendimentos E Incorporações Ltda. e outros

ID: 311635447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023557-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS JANAINA RODRIGUES CHAGAS

Polo Passivo:

AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA. BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAULETTI BAZANI

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MATHEUS AVELINO

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FERNANDO HILDEBRAND MANÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl So… Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl Sorocaba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (anteriormente denominada BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). Alegaram que, em 7 de fevereiro de 2014, o primeiro requerente, casado com a segunda requerente, firmou um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Participação em Loteamento com a ré BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para aquisição dos Lotes 47 e 48, ambos da Quadra 07, do residencial "JARDIM RESERVA IPANEMA 2". Afirmaram que a entrega do imóvel seria de responsabilidade das empresas AUGURI e PALAMIDESE. Sustentaram que pagaram R$ 106.000,00 pelos dois lotes e que, desde então, não receberam a propriedade, nem conseguiram negociá-los devido ao atraso na entrega do loteamento e à existência de hipotecas incluídas posteriormente aos contratos. Aduziram que, em 26 de outubro de 2022, foram convocados pelos requeridos para assinar outros contratos de "Instrumento particular de compromisso de compra e venda", um para cada lote já adquirido em 2014. Argumentaram que esses novos instrumentos continham cláusulas inovadoras e leoninas, sendo que os contratos originais de 2014, que já haviam sido quitados à vista, não deveriam sofrer modificações. Sustentaram que a assinatura desses novos instrumentos foi apresentada como mera formalidade para correção de irregularidades, sob a condição de que a efetiva propriedade só ocorreria após a assinatura, o que não se concretizou. Apontaram a inclusão da cláusula 1.2 nos contratos de 2022, que previa a hipoteca de parte ideal de 19% em favor do SAAE e de 51% em favor da Prefeitura Municipal de Sorocaba, para a execução das obras de infraestrutura. Disseram que as hipotecas foram incluídas em 14 de julho de 2016, cerca de seis anos antes da assinatura dos novos contratos, sem sua autorização ou ciência prévia, configurando má-fé. Relataram que só tiveram ciência clara das modificações contratuais ao tentar vender um dos lotes (Lote 47), quando o pretenso comprador desistiu da negociação devido à hipoteca sobre o imóvel. Mencionaram que, embora a hipoteca do SAAE tenha sido retirada de diversos lotes no final de 2023, os lotes 47 e 48 da quadra B-07, de sua propriedade, não foram abrangidos. Requereram a concessão de tutela de urgência para que as rés fossem compelidas a retirar as restrições sobre os bens, especialmente as hipotecas. Pleitearam, ao final, a declaração de nulidade dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra de 2022 e de suas disposições, em especial a cláusula 1.2 que previa a hipoteca, determinando sua retirada definitiva e o desmembramento dos lotes para matrículas individuais. Outrossim, pediram a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes em valor não inferior a 10% sobre o valor da venda frustrada (R$ 144.000,00) do Lote 47, além de indenização por lucros cessantes, em percentual não inferior a 1,5% sobre o valor efetivamente pago por cada lote, pro rata die, desde 07 de fevereiro de 2018 (ou, subsidiariamente, 14 de julho de 2020) até a efetiva entrega do loteamento, supostamente ocorrida em abril de 2022 e por danos morais, no importe não inferior a R$ 10.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 24/559) Por decisão de fls. 568, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a correção do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 571. Citada (fls. 585), a ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva (fls. 587/605). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato dos autores se referia a um investimento e que a empresa não participou da negociação, não figurou como vendedora ou proprietária, nem obteve vantagem financeira. No mérito, alegou inexistência de mora contratual, argumentando que o contrato era de investimento e não de compra de lote. Disse que o loteamento foi registrado em 14 de julho de 2016 e que, de acordo com a Lei nº 6.766/79, o prazo final para entrega das obras seria 14 de julho de 2024 (considerando a prorrogação). Afirmou que o empreendimento foi concluído em 02 de julho de 2020. Sustentou que a pandemia da COVID-19 configurou caso fortuito/força maior, justificando eventual atraso. Sustentou a inexistência de danos morais, materiais ou lucros cessantes, pois não houve atraso e, mesmo que houvesse, o lote era sem edificação, não havendo prova de prejuízo. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas e que a responsabilidade seria do SAAE. Juntou procuração e documentos (fls. 606/615). A ré BRL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (antiga BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) foi citada (fls. 584) e apresentou contestação tempestiva às fls. 616/632. Alegou ausência de atraso na entrega das obras, afirmando que o contrato previa a finalização conforme o art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, cujo prazo final seria 14 de julho de 2024, visto que o registro do loteamento ocorreu em 14 de julho de 2016. Argumentou que as obras foram concluídas em 02 de julho de 2020, antes do prazo legal. Defendeu que eventual atraso decorreu da morosidade da municipalidade e dos impactos da pandemia da COVID-19, configurando caso fortuito ou força maior. Impugnou os pedidos de lucros cessantes, danos materiais e morais, alegando que não houve ato ilícito, que não há comprovação dos danos e que o lote era sem edificação, impedindo a presunção de lucros cessantes. Aduziu a impossibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas. Por decisão de fls. 695, foi declarada a revelia da ré PALAMIDESE e determinada a manifestação dos autores em réplica. Réplica às fls. 698/709. Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 710), os autores informaram desinteresse na produção de novas provas (fls. 713), enquanto a ré AUGURI apenas reiterou sua ilegitimidade passiva (fls. 714/715). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. As provas que poderiam ser produzidas nos autos para a demonstração dos fatos narrados na inicial ou para contrapô-los são predominantemente documentais e já se encontram encartadas nos autos. Apesar das alegações do autor de que a AUGURI faz parte do grupo econômico e é responsável pelas obras, os documentos apresentados, incluindo os contratos de compra e venda e comprovantes de pagamento, indicam que a relação jurídica direta para a aquisição dos lotes se deu entre os autores e a BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A mera menção da AUGURI como responsável pela entrega e administração do empreendimento, sem comprovação documental sólida de sua participação ativa na negociação específica dos lotes em questão, não é suficiente para configurar sua legitimidade passiva. Anoto que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo, a prova da efetiva participação da AUGURI na venda ou na assunção das obrigações contratuais dos lotes sub judice não foi devidamente demonstrada, sendo que o "print" de site, por si só, não configura essa prova, e o fato de atuar no mesmo empreendimento não implica, automaticamente, em responsabilidade solidária por todos os contratos firmados por outras empresas do grupo, sem uma vinculação contratual clara. Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré AUGURI. Em relação à ré PALAMIDESE EMPRENDIMENTO IMOLIBIÁRIO SPE LTDA, embora não tenha sido arguida sua ilegitimidade, que poderia ser conhecida de ofício, e apesar de não ter integrado o instrumento particular de compra e venda, é a proprietária da área loteada sob denominação "Jardim Reserva Ipanema 2", bem como a loteadora responsável pelo empreendimento, conforme se extrai da certidão de matrícula nº 187.875, do 1º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 113/146). Nesse vértice, é evidente que formam cadeia de consumo para a comercialização do imóvel em destaque, motivo pelo qual podem ser responder por obrigações decorrentes do compromisso celebrado. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes, de um lado a vendedora e a loteadora, fornecedoras de produtos e serviços, de outro a pessoa física como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). É certo que os compromissos particulares de compra e venda elaborados pela ré BRL (fls. 36/47 e 59/71) não preveem, com necessária clareza, a data de entrega do empreendimento ao requerente. Em verdade, a cláusula que trata da conclusão e entrega das obras apenas faz remissão à Lei nº 6.766/79, apontando que a infraestrutura seria concluída pela promitente vendedora no maior prazo previsto na referida lei (Item II fls. 36 e 59). Ao redigir a referida cláusula contratual, a ré BRL deixou de cumprir seu dever de informar adequadamente sobre o prazo de entrega do terreno, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, e subtraindo do consumidor o conhecimento de elemento indispensável para a escolha entre adquirir o imóvel antecipadamente ou não. Frise-se que a necessidade de fornecimento de informação adequada e clara sobre o prazo de entrega também é imposta pela Lei nº 6.766/79: Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (...) XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. Em que pese o referido dispositivo tenha sido inserido pela Lei nº 13.786/2018, posterior à contratação e, por isso, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente, trata-se de reforço de obrigação que já era imposta pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é abusiva a mera a remissão do contrato ao disposto no art. 18, inc. V, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobretudo considerando que a regra apenas autoriza ao fornecedor a adoção de cronograma de duração máxima de 4 anos para execução das obras de sua responsabilidade, prorrogáveis a critério do ente municipal por mais 4 anos e desde que acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras, dizendo respeito ao procedimento de regularização do empreendimento, não se cuidando de norma oponível ao consumidor. Diante da falta de previsão contratual específica, não pode ser adotado como prazo final para a entrega do lote aos autores o prazo previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, contados a partir do registro do empreendimento em 14 de julho de 2016 (fls. 115), sendo razoável que o prazo máximo de 4 anos, previsto no art. 18 da Lei nº 6.766/79, tenha seu termo inicial o dia 07 de fevereiro de 2014, data da assinatura dos contratos, e termo final o dia 07 de fevereiro de 2018. Insta consignar que não se admite a contabilização de prazo de tolerância de 180 dias, cuja validade foi reconhecida em sede de julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 4), considerando que não há previsão contratual clara e específica quanto ao prazo de tolerância, conforme estabelecido na tese do recurso: É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Outrossim, a suposta necessidade de adequação a novas exigências do Poder Público, o atraso gerado por terceiros e até mesmo a ocorrência de fatores climáticos constituemriscos da atividadeque já deveriam ter sido calculados e previstos pelas requeridas, que atuam nesse ramo e conhecem as demandas da municipalidade e dos órgãos responsáveis para a liberação e conclusão de um empreendimento. Bem por isso, a Súmula nº 161 deste e. TJSP dispõe que "não constitui hipótese de casofortuitoou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão deobra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Vale ainda lembrar que, à luz da teoria dorisco, aquele que persegue o lucro, deve suportar os riscos decorrentes da atividade empresarial, de modo que as requeridas devem ser responsabilizadas pelo descumprimento. Sobre o tema, é a jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Loteamento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais que não ofende o art. 454, § 3º do CPC/1973. Loteamento não interligado com a rede pública de água e esgoto, embora a rede hidráulica interna esteja concluída, conforme Termo de Verificação de Obras TVO emitido pela Municipalidade. Adquirentes imitidos na posse de imóvel em condições precárias de uso. Fato equiparável à inexistência de imissão/atrasona conclusão do loteamento. Ofensa ao art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.766/79. Exigências do Poder Público e entraves administrativos em geral para a conclusão do empreendimento imobiliário que não excluem a responsabilidade peloatrasona entrega do imóvel (Súmula nº 161 do TJSP). Obtenção do TVO que no caso não exime os promitentes vendedores dos fatos que lhes são imputados. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022923020138260099 SP 4002292-30.2013.8.26.0099, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) (grifei) Registro que nem mesmo é de ser admitida a alegação baseada na pandemia do COVID-19, seja pelo fato de a entrega do imóvel já estar atrasada quando foram impostas as restrições decorrentes da pandemia global, seja por não ter sido carreado nenhum elemento capaz de demonstrar que a pandemia gerou o atraso apurado. Logo, a ré não promoveu a entrega do imóvel aos autores no prazo previsto, uma vez que é incontroverso que a posse do lote só foi entregue em 08/04/2022, o que ampara a pretensão inicial de indenização por lucros cessantes. O caso é de aplicação da Súmula nº 162, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Há presunção de lucros cessantes independentemente de comprovação, dado que o atraso nas obras interfere nas intenções dos requerentes em relação à destinação que seria dada ao lote. Por isso, entendo cabível e razoável a fixação de indenização mensal de 0,5% sobre o valor do bem por mês deatraso a partir de fevereiro de 2018, conforme farto entendimento jurisprudencial. Em caso semelhante, assim decidiu o e. TJSP: Compromisso de compra e venda. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.Atrasona entrega do imóvel. Declaração de abusividade da estipulação que define o marco inicial da entrega do imóvel, com a assinatura do contrato de financiamento. Desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula potestativa. Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação. Lucros cessantes fixados para o importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. "Juros deobra" que são indevidos durante o período de mora. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1005869-70.2016.8.26.0161; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) A tese da perda de uma chance, configura um dano indenizável quando a conduta de outrem priva a vítima de uma oportunidade real e séria de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. Ou seja, não se trata da certeza da obtenção do resultado esperado, mas sim da probabilidade de que o resultado favorável ocorreria se a oportunidade não tivesse sido frustrada. No caso em análise, os requerentes alegam a perda da chance de venda do Lote 47 pelo valor de R$ 144.000,00, em razão da hipoteca que recai sobre o imóvel, a qual, segundo eles, impediu a concretização do negócio com o pretenso comprador Henrique Nunes de Brito Junior. O distrato da promessa de compra e venda (fls. 157/159) indica que o motivo da rescisão foi a falta de retirada da hipoteca em favor do SAAE. Para a caracterização da perda de uma chance indenizável, é crucial que a oportunidade perdida seja séria e real, e não uma mera expectativa hipotética ou remota. No presente caso os requerentes continuam na posse do bem e, considerando que, conforme alegado na própria petição inicial e demonstrado às fls. 113/146, a hipoteca em favor do SAAE foi parcialmente cancelada em outubro de 2023 para diversos lotes, embora não para os lotes dos requerentes no momento inicial, e que os requerentes continuaram na posse do bem, não há evidência inequívoca de que o imóvel não poderá ser vendido futuramente pelo mesmo valor da proposta frustrada, ou até mesmo por um valor superior, considerando se tratar de bem imóvel que, como é notório, está em constante valorização. A alegação de perda de uma chance pressupõe que a oportunidade, uma vez perdida, não pode ser recuperada ou substituída de forma equivalente, de modo que a ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade futura de venda do imóvel por valor similar ou que o mercado imobiliário da região tenha sofrido alteração drástica e irreversível que impeça a obtenção do preço almejado, a pretensão de indenização pela perda de uma chance não merece acolhida. Em relação à hipoteca, a certidão de matrícula de fls. 113/146 demonstra que ainda não houve a baixa do gravame sobre os lotes adquiridos. Embora tenha a ré BRL sustentado que foi informada da baixa da hipoteca sobre os lotes 47 e 48 da Quadra B-07, deixou de comprovar suas alegações e, consequentemente, de afastar o ônus que lhe cabe por força do CPC, art. 373, inciso II. Nesse ponto, é de se registrar que a hipoteca não está prevista nos contratos inicialmente celebrados pelos requerentes e, embora tenha constado na cláusula 1.2 dos instrumentos firmados no ano de 2022, é imperioso consignar reconhecer sua absoluta nulidade pela abusividade (CDC, art. 51, inciso IV) na medida em que passaram a prever novas restrições em desfavor dos autores, consumidores. Em relação às demais disposições constantes dos instrumentos celebrados no ano de 2022, deixaram os requerentes de apontar outras abusividades, motivo pelo qual a declaração de nulidade deverá estar restrita à cláusula 1.2. Ademais, constou dos instrumentos de compromisso de venda e compra de participação em loteamento que os lotes estavam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, litígios, encargos e impostos. Logo, devem ser entregues nas exatas condições em que se encontravam quando foram celebrados os negócios, ou seja, livres de qualquer ônus, e devidamente individualizados. Por fim, não há como desconsiderar que o atraso de 4 anos na entrega do terreno impediu a parte autora de usufruir do bem e, certamente, gerou angústia, frustração e incertezas, conduzindo a situação que não pode ser reduzida a mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Outrossim, a demora relacionada à baixa da hipoteca, que impede a obtenção da propriedade e o pleno exercício dos direitos dela decorrentes, também reverbera na esfera dos direitos da personalidade do requerente. Assim, é cristalino que os autores sofreram danos morais in re ipsa. Para aferição do valor a ser indenizado, é mister ter em conta o disposto no art. 944, do Código Civil, a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano e a gravidade do fato, mas por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, considerando o longo período de atraso, bem como a inércia e o descaso das requeridas quanto ao cumprimento de suas obrigações e a existência de narração de consequência mais grave em decorrência do atraso, qual seja, a frustração da venda do bem, entendo suficiente e adequado o importe de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor dos autores. Isso posto: I) reconheço a ilegitimidade passiva da ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e, em relação a ela, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, inciso VI; e II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 1.2 dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra celebrados em 26/10/2022; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a proceder à baixa das hipotecas que recaem sobre os Lotes 47 e 48, da Quadra B-07, do empreendimento "Jardim Reserva Ipanema 2", na matrícula nº 187.875, e a realizar o desmembramento das matrículas individuais dos referidos lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 diárias. c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores indenização por lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, desde fevereiro de 2018 até a entrega do imóvel, ocorrida em 08/04/2022, com juros de mora desde a citação em relação às parcelas vencidas anteriormente e a partir de cada vencimento ocorrido após a citação, observada a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido a partir da presente sentença (Súmula nº 362, do c. STJ) e com juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Indefiro a concessão de tutela de urgência em relação à baixa das hipotecas, considerando que não há demonstração do perigo na demora capaz de justificar o imediato cancelamento perquirido. Em razão da sucumbência recíproca entre os autores e as rés PALAMIDESE e BRL, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Em relação à ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), FERNANDO HILDEBRAND MANÃO (OAB 272876/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP)

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Processo nº 1006188-38.2025.8.11.0000

ID: 330537964

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1006188-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON CONCEICAO DA SILVA KANASHIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006188-38.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006188-38.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), MAYKON CONCEICAO DA SILVA KANASHIRO - CPF: 047.773.741-22 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS DOMICILIAR E PESSOAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sob alegação de nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar e pessoal sem mandado, e de que faria jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se na obtenção de prova houve ofensa às garantias constitucionais de privacidade, intimidade e inviolabilidade domiciliar; (ii) se é possível o reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006; e (iii) se a revisão criminal é admissível para discutir ocorrência de nulidade processual, considerando o largo lapso temporal transcorrido desde o trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, tampouco se admite como sucedâneo recursal para rever entendimento já transitado em julgado. 4. A alegação de nulidade da prova está preclusa, pois não foi arguida em tempo oportuno, tampouco demonstrado prejuízo. 5. Evidenciado que a abordagem policial foi precedida de denúncia anônima, fundada suspeita e circunstâncias concretas de flagrância, não há ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar. 6. A situação de flagrante delito justifica o ingresso policial em domicílio sem mandado, conforme jurisprudência consolidada do STF. 7. O ajuizamento da revisão criminal mais de cinco anos após o trânsito em julgado enseja preclusão temporal, conforme entendimento do STJ. 8. A colaboração do revisionando limitou-se à admissão de culpa e indicação do local de ocultação de parte da droga, sem identificação de outros envolvidos ou detalhamento da atividade criminosa, não preenchendo os requisitos legais da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei de Drogas. 9. Inexistindo manifesta injustiça, ilegalidade ou erro de julgamento, impõe-se a improcedência do pedido revisional. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido revisional improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não é via adequada para rediscussão de provas ou interpretação judicial consolidada, devendo demonstrar, de forma objetiva, erro judiciário ou ilegalidade manifesta. 2. A alegação de nulidade da prova por ofensa à intimidade e à inviolabilidade domiciliar deve ser arguida oportunamente e acompanhada de demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. 3. A causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 exige colaboração voluntária, eficaz e relevante, não se caracterizando pela simples confissão ou indicação do local da droga. 4. O ajuizamento da revisão criminal após lapso temporal excessivo, sem fato novo ou justificativa plausível, afronta a segurança jurídica e impede seu conhecimento.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXXV; CPP, arts. 563, 621 e 625, §1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 41. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 773.376/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28/8/2023; STJ, AgRg no HC 1.001.923/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17/6/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.093.117/SC, Quinta Turma, j. 21/6/2022; STJ, AgRg no HC 711.076/RJ 2021/0390905-8, Sexta Turma, j. 14/11/2022. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Colenda Turma: Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO com fundamento no art. 621, incs. I e III, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, que tramitou no d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual lhe condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em decorrência da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a procedência da acusação ratificada pela Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça quando do julgamento da apelação criminal de mesmo número. Servindo-se da petição inicial disponível no ID 271798854, o Revisionando sustenta a contrariedade da condenação ao texto expresso da Lei e/ou à evidência dos autos, ao argumento de nulidade direta e por derivação da prova obtida em ofensa à inviolabilidade de domicílio e mediante busca pessoal supostamente realizada à míngua de fundada suspeita para promoção da medida invasiva de sua privacidade; ao que acrescenta a tese de existência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, visto que a entrevista informal realizada pelos policiais com o ora requerente possibilitou a apreensão dos entorpecentes, motivo pelo qual faz jus à minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Com fincas em tais premissas, vindica, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação proferida nos autos da ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, até o julgamento da presente revisão criminal, com consequente restituição de sua liberdade mediante expedição de alvará de soltura em seu favor. No mérito, requer a procedência do pleito revisional com o fim de ver anulada a ação penal “ante a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal em desfavor do requerente” (sic) e, subsidiariamente, almeja a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas. A exordial veio instruída com procuração e os documentos disponíveis no ID 271798855 e seguintes. A tutela de urgência reclamada restou indeferida por intermédio do pronunciamento acostado sob o ID 276946851. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer anexado sob o ID 279062378 pela improcedência do pedido revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Colenda Turma: Resumidamente, depreende-se dos autos que MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, porque, no dia 25 de agosto de 2018, por volta das 21h30m, policiais militares em rondas receberam informações de que um indivíduo comercializava drogas na Rua Conquista, n. 06, quadra 46, no bairro Parque Del Rey, em Várzea Grande/MT, e ao se dirigirem até lá, avistaram o ora revisionando sentado em local escuro em frente à residência, o qual tentou se esquivar da abordagem e foi, inclusive, contido mediante o emprego de técnicas de imobilização, contexto em que os policiais, em revista pessoal, apreenderam consigo a importância de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) em espécie, mais 21 (vinte e uma) porções de maconha escondidas no bolso, além de meio tablete da mesma substância localizado no quintal do imóvel por indicação do ora requerente, totalizando 447,76g em narcóticos, os quais seriam destinados à difusão ilícita. Regularmente submetido à instrução processual, o revisionando restou apenado pelo d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT com 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Irresignado, apelou a esta eg. Corte de Justiça buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do narcotráfico para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, com pleito consecutivo pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo o recurso desprovido à unanimidade pela Primeira Câmara Criminal, sob a relatoria do Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado da condenação, MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO, consoante relatado, ajuizou a presente ação revisional sustentando a contrariedade da condenação ao texto expresso da Lei e/ou à evidência dos autos, ao argumento de nulidade direta e por derivação da prova obtida em ofensa à inviolabilidade de domicílio e mediante busca pessoal supostamente realizada à míngua de fundada suspeita para promoção da medida invasiva de sua privacidade; ao que acrescenta a tese de existência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, visto que a entrevista informal realizada pelos policiais com o ora requerente possibilitou a apreensão dos entorpecentes, motivo pelo qual faz jus à minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Sem razão, contudo! Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP e, in casu, verifica-se da certidão acostada sob o ID 271798860, que a condenação transitou em julgado em 29/07/2019, sem que as matérias ora suscitadas tenham sido enfrentadas na apelação criminal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, julgada pela c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Sodalício, sob a relatoria do Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri. Aqui, porém, vale fazer um breve adendo, pois, de todo sabido que a fase de suscitar tese de defesa é na resposta à acusação, até as alegações finais, e se a aventada nulidade probatória por violação de domicílio e ausência de fundada suspeita para a busca pessoal não foi arguida durante a instrução, tampouco em sede de recurso de apelação interposto pelo revisionando, possivelmente é porque não interessava à defesa nem lhe causou prejuízo. Nesse sentido, destaco que o réu não pode guardar para si uma nulidade, relativa ou absoluta, para suscitá-la quando bem entender, na configuração de nulidade de algibeira [ou “de bolso”]. Como cediço, a teor do art. 563 do CPP, que positiva o princípio pas de nullité sans grief, nenhum ato será considerado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, sendo de se pontuar que, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas também se sujeitam à demonstração do prejuízo acarretado à parte. A propósito: “‘A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão’”. (AgRg no HC n. 773.376/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) – Destaquei. Nesse contexto, não se pode olvidar que “a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos”. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). Ainda, a jurisprudência da Corte Cidadã orienta que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, e no caso em exame, como mencionado anteriormente, a condenação que se pretende rescindir transitou em julgado mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação revisional, ao passo que o Tribunais Superiores têm considerado o prazo de 2 (dois) anos como parâmetro para a admissibilidade da revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, sob pena de preclusão, ex vi STJ – AgRg no HC 852678/SC 2023/0324758-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023. Eis o trecho pertinente da ementa do julgado acima mencionado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MINORANTE. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.977.027/PR, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal e esta Corte estejam limitando, cada dia mais, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, o tempo médio que vem sendo considerado pela jurisprudência como parâmetro entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a impetração do mandamus é o de no máximo 2 anos para permitir a apreciação do writ originário, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. 2. Para o caso examinado, o trânsito em julgado se deu em 20/10/2021 e a impetração nesta Corte ocorreu em 6/9/2023, tendo sido respeitado o prazo médio estabelecido pela jurisprudência, além do que o agravado cuidou de ajuizar revisão criminal em 14/7/2023 perante o Tribunal de origem, antes de impetrar a ação mandamental nesta Corte, providência que vem sendo recomendada por este Tribunal.(...). 7. Agravo regimental desprovido.” Nesse sentido, reproduzo outras ementas mais recentes, de julgados do STJ e do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPUTAÇÃO DE IMPUTAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para obter absolvição ou o reconhecimento de nulidade absoluta das declarações da vítima prestadas em juízo, na presença da genitora. 2. O agravante foi condenado a 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, nos termos dos arts. 213, § 1º, e 215-A, do Código Penal, além do art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41, com trânsito em julgado em 8/8/2023. A revisão criminal ajuizada na origem foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade absoluta no depoimento da vítima em razão da presença de sua genitora durante a oitiva judicial; (ii) aferir se a condenação se sustenta diante da alegada fragilidade probatória, especialmente pelo decurso de tempo entre o fato e a denúncia, e pela suposta ausência de provas além da palavra da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade das declarações da vítima mostra-se preclusa, por não ter sido arguida oportunamente durante o processo originário, sendo suscitada apenas na petição inicial da revisão criminal. A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, em nome da segurança jurídica. 5. É incabível reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, tampouco em revisão criminal fundada exclusivamente na revaloração de provas já analisadas de forma exaustiva pelas instâncias ordinárias, especialmente quando a condenação foi mantida por unanimidade, em sede recursal. 6. A palavra da vítima, quando prestada de forma harmônica e submetida ao contraditório, possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, sendo insuficiente, por si só, a existência de contradições periféricas ou o decurso temporal entre o fato e o registro da ocorrência para justificar a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Nulidades absolutas devem ser alegadas em momento oportuno, sob pena de preclusão, inclusive em sede de revisão criminal. O habeas corpus não se presta à reapreciação do conjunto probatório examinado pelas instâncias ordinárias. Em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial valor probante quando prestada em juízo e corroborada por outros elementos dos autos.” (STJ – AgRg no HC n. 1.001.923/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) – Grifei. “DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. I - Caso em exame. 1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória transitada em julgado em data de 16/09/2016, que condenou o peticionário por tentativa de homicídio qualificado. O requerente busca a reforma da dosimetria da pena, alegando vícios na fundamentação da sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da revisão criminal, considerando o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença (16/09/2016) e o ajuizamento da ação revisional (13/01/2024). III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, estabelece prazo razoável para a impugnação de nulidades processuais através do ajuizamento da revisão criminal ou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de preclusão. 4. A presente revisão criminal impugna supostos vícios na dosimetria da pena, mas a ação somente foi ajuizada mais de sete anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, configurando preclusão temporal. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em respeito à segurança jurídica, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão. IV. Dispositivo e tese. 6. Ação de revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de revisão criminal ajuizada mais de 07 anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em face da preclusão temporal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ (diversos precedentes citados no voto). TJPE (diversos precedentes citados no voto).” (TJ-PE - Revisão Criminal: 00012609320248179000, Relator.: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2025, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)) – Grifei. Deveras, em se tratando de nulidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. No caso em exame, a conclusão pela intenção do revisionando de “tentar a sorte” usando [indevidamente] a revisão criminal como substitutiva de apelação por não ter suscitado oportunamente as teses ora debatidas, em malferimento à expressão latina dormientibus non succurrit jus, robustece-se pelo fato de que ajuizou ao menos duas ações revisionais veiculando idênticas pretensões, ambas, aliás, em julgamento nesta sessão, sendo a presente revisão criminal e aquela de n. 1005869-70.2025.8.11.0000, da relatoria do Exmo. Des. Hélio Nishiyama, e o exercício do direito legítimo de ação não se compraz com aventuras jurídicas tendentes a revisitar fatos e provas acobertados há anos pelo manto da coisa julgada, de modo que o juízo rescindendo só tem lugar quando a única interpretação possível foi ignorada, e não quando aquela reputada melhor tenha, porventura, sido negligenciada, não podendo o Direito auxiliar aqueles que se mantêm passivos. Portanto, a rigor, esta matéria está acobertada pela preclusão, de modo que falta condição de admissibilidade para o julgamento meritório da ação revisional no particular aspecto, sendo cediço, outrossim, que a revisão criminal, medida de caráter excepcional, pressupõe a comprovação da existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça, não podendo ser usada como instrumento para se adotar a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais favorável ao condenado. Entretanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando que essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas não possui entendimento unânime a respeito da viabilidade do processamento da ação revisional em casos análogos – em que a matéria não foi anteriormente analisada em apelação criminal, registro que, embora o revisionando defenda que a condenação contra si proferida afigura-se manifestamente contrária ao texto expresso da Lei e/ou à evidência dos autos, haja vista a ilicitude das provas coligidas aos autos da ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002, sob o viés de que a ação policial materializada durante a prisão em flagrante e que resultou na apreensão da droga não teria observado os direitos constitucionais à intimidade e à inviolabilidade domiciliar; a simples aferição do desencadeamento fático que resultou nas buscas pessoal e domiciliar levadas a efeito torna patente a desnecessidade, in casu, de mandado judicial ou mesmo autorização para o ingresso da força policial na residência do agente. Como se sabe, o tráfico de drogas é classificado pela doutrina como delito de natureza permanente, o que significa dizer que a respectiva situação de flagrância perdura enquanto não cessada a permanência, a teor do que preceitua o art. 303 do CPP, cuja redação dispõe que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. A questão é mais bem explicada na lição de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual “os delitos permanentes são os que se consumam com uma única conduta, embora a situação antijurídica gerada se prolongue no tempo até quando queria o agente. (...). O delito permanente admite prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Neste contexto, conquanto a inviolabilidade domiciliar constitua garantia expressamente prevista na Constituição Federal, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada pelo próprio dispositivo constitucional que a prevê, o qual elenca determinadas hipóteses em que se permite a entrada forçada no domicílio alheio, dentre as quais a ocorrência de flagrante delito. A propósito: “Art. 5.º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Ao tratar do tema, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, muito embora a situação de flagrância em crimes permanentes se protraia no tempo e autorize a entrada forçada dos policiais na residência investigada, a legalidade deste ingresso deverá ser aferida posterior e casuisticamente pelo juízo da causa, tendo a Suprema Corte balizado certos parâmetros para este controle judicial a posteriori. De acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso no R.E. n.º 603.616/RO, julgado sob a égide dos recursos extraordinários representativos de controvérsia e com repercussão geral, sob a relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes, a higidez da busca e apreensão sem autorização judicial dependerá da demonstração quanto à existência de elementos mínimos e anteriores à busca capazes de caracterizar justa causa para a diligência, ou seja, as circunstâncias que antecedem o ingresso forçado no domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que levem os agentes estatais a crer que, dentro da residência, há situação de flagrante delito, justificando tal diligência e a eventual prisão do suspeito. Com efeito, no aludido julgamento, restou “fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ‘a posteriori’, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (R. E. 603616 Rel. Min. GILMAR MENDES julgado em 05/11/2015 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe-093 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) – Grifei. No caso concreto, extrai-se da prova pré-constituída que a abordagem do revisionando não se deu a esmo e tampouco aleatoriamente, ao contrário, havia uma situação de flagrante delito que autorizava as buscas pessoal e domiciliar realizadas, pois, na data fatídica, uma equipe da Polícia Militar recebeu informações de que um indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua Conquista, bairro Parque Del Rey, em local ermo e escuro em frente à casa n. 06, onde pouco antes fora avistado um usuário adquirindo drogas, e quando os policiais chegaram ao endereço, efetivamente visualizaram o revisionando em frente ao imóvel, em local com pouca ou nenhuma iluminação, ensejo em que ele intencionou se evadir e foi abordado pelos agentes públicos, que procederam à revista pessoal, encontrando dinheiro em notas trocadas e algumas porções de maconha. Ao receber voz de prisão, MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO negou-se em ser algemado, obrigando os policiais ao emprego de técnicas de imobilização e controle de contato físico, após o que lhe perguntaram se havia mais drogas e o requerente prontamente admitiu o narcotráfico como meio de subsistência, indicando no quintal onde estaria enterrado meio tablete de maconha, ao que se seguiu a exibição de seu documento de identificação pessoal e a descoberta, por parte dos policiais militares, de que ele já possuía registro anterior pelo crime de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, de se registrar, a propósito, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo, pois, para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal, afinal, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos; por conseguinte, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. Fixadas tais premissas, o exame da prova pré-constituída dentro das limitações da via cognitiva eleita, demonstra que os policiais agiram no legítimo exercício da profissão, pois, previamente cientes de denúncia anônima que contava com descrição detalhada de local e modus operandi do tráfico de drogas, bem assim, com base na experiência [tirocínio policial] e treinamento inerente a função policial, dentro da margem de apreciação dos fatos que se desenrolavam, verificaram, naquele momento, suspeitas fundadas de que o indivíduo estava possivelmente praticando algum delito ou portando objeto de origem ilícita enquanto buscava se ocultar na escuridão ao avistar a equipe policial, o que justificou a abordagem, e somente depois da apreensão de algumas porções de maconha na posse de MAYKON, é que os policiais adentraram a residência e, com auxílio do revisionando, localizaram mais entorpecente. Nessa conjuntura, entendo que a avaliação da prova pré-constituída demonstra que havia circunstâncias concretas aptas a caracterizar tanto a fundada suspeita para fins de busca pessoal, quanto as fundadas razões da ocorrência de ilícito de natureza permanente naquele domicílio, a autorizar o ingresso policial sem mandado judicial, não havendo falar em evidente erro de julgamento por parte do juízo a quo. Cediço que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, além da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, nos termos do artigo 144, §5º, da Constituição Federal, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão, e no caso em exame, salvo melhor juízo, estava demonstrada a urgência da medida invasiva, inexistindo tempo hábil para a obtenção de autorização judicial. Corrobora esse entendimento o aresto que segue: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp: 2093117/SC 2022/0084525-7, Data de Julgamento: 21/06/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Grifei. Não se descuida que, por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA, a Sexta Turma do STJ propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e domiciliares, apresentando as seguintes conclusões: “1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP.” (Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, publicado no DJe/STJ n.º 3377, de 25/04/2022). Todavia, no julgamento dos Agravos Internos em Recurso Extraordinário n.º 1.447.374/MS e n.º 1.447.289/RS, ambos da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o STJ excedeu-se, exercendo a ‘pura legislação’, pois criou requisito constitucional não existente para o afastamento excepcional da inviolabilidade domiciliar, ao exigir que os agentes de segurança pública procedam sempre a diligências preliminares ou documentem a anuência do morador por escrito ou por meio de gravação..., afigurando-se incabível “ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência.” (STF – RE: 1447374 MS, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023). Destaque-se que a Segunda Turma do STF, conhecida por seu perfil garantista, também rompeu com essa lógica demasiadamente restritiva adotada pelo STJ e tem reiteradamente afirmado a validade jurídica da experiência profissional do policial como base legítima de atuação preventiva, tanto que sua jurisprudência tem se manifestado pela legalidade de buscas pessoais em caso de comportamento suspeito, a exemplo de gesticulações, fuga ou evasão (vide: AgR no HC 238.826, Segunda Turma, Min. Gilmar Mendes, j. em 13.5.2024); inclusive, no julgamento do AgRg no HC 253.675/SP, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, cujo acórdão restou publicado em 13/05/2025, decidiu-se que “A intuição policial, que orienta o agente do Estado a suspeitar de criminosos a partir de comportamentos objetivos, não macula o processo penal”, inteligência que se amolda ao caso em exame. Embora sustente a dissonância da condenação à evidência dos autos ante a suposta nulidade das buscas efetivadas quando da sua prisão em flagrante, o revisionando traz nada de inédito à apreciação deste e. Tribunal de Justiça, limitando-se a revisitar e revolver o acervo probatório dos autos de origem, olvidando, ao que parece, que a revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários, não se prestando a rever uma decisão que foi contrária aos interesses do réu, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido. Como venho reiteradamente me posicionando em votos de minha relatoria acolhidos, via de regra, à unanimidade nesta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, a revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado; ao revés, sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como se recurso de apelação (ou recurso especial) fosse. Em outras palavras, no âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional, mesmo porque, consoante assentado no Informativo n. 958 do STF, o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a excepcional desconstituição da condenação fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória alegadamente dissonante da evidência dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter extravagante, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. No julgamento do REsp 1.111.624/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em uníssono ao voto de relatoria do ministro Félix Fischer, firmou posicionamento no sentido de que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, não bastando a eventual constatação de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis, mesmo porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores assevera que a conclusão pela insuficiência ou precariedade das provas não autoriza a declaração de procedência da revisão criminal. O próprio vocábulo “evidente” diz respeito àquilo que salta aos olhos: indiscutível pela incontestabilidade, indubitável, patente, irrefutável. Logo, condenação avessa à evidência dos autos não é aquela diferente daquilo que se julga ser a melhor interpretação do acervo probatório – como se vê na hipótese em julgamento, mas a que destoa da única interpretação possível, afinal, acaso divisada mais de uma linha decisória respaldada em elementos probatórios, por óbvio que não há falar em notório erro de julgamento. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas ou dos magistrados com competência criminal. Logo, inexiste nulidade na prova direta e por derivação obtida durante a abordagem policial do revisionando, sendo irrefutável que não houve ofensa ao direito à intimidade, tampouco desacato ao princípio da inviolabilidade de domicílio, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos ao tempo da prisão em flagrante, os quais, a propósito, não deixam dúvida da posse ilegal de entorpecentes destinados ao comércio malsão, a tornar impossível solução outra que não a mantença da condenação pelo crime do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. Quanto à alardeada injustiça na aplicação da pena, curial rememorar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que “segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia” (AgRg no HC: 711076/RJ 2021/0390905-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022), firmou entendimento no sentido de que a reexame da dosimetria da pena por meio de revisão criminal somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Ou seja, embora cabível a readequação da pena por meio de revisão criminal, somente em circunstâncias excepcionais, de vícios graves, é que a imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI) pode ser abrandada, porquanto a coisa julgada é o instituto processual que garante a estabilidade dos julgamentos, e, com isso, a segurança jurídica. No mesmo sentido tem decidido esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: TJMT – N.U. 1011126-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DES. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023. Partindo de tais premissas, convém destacar que a colaboração premiada ocorre quando um dos agentes da infração penal decide contribuir com os órgãos de apuração do Estado, confessando a sua conduta ilícita e fornecendo maiores informações acerca da prática delitiva, viabilizando que as investigações ou o próprio processo penal avancem quanto à descoberta dos fatos, e em troca recebe benefícios relacionados à sua punição, a depender do nível da contribuição e da presença de outros requisitos legais. Na verdade, a colaboração não se trata de um’ meio de prova’ idôneo, por si só, a demonstrar a veracidade de determinada afirmação fática, mas, sim, de um ‘meio de obtenção de prova’, a partir do qual e a depender do seu resultado, poderão ser obtidas fontes capazes de reconstruir processualmente algum fato, segundo o confronto com as demais provas produzidas nos autos e outros elementos trazidos capazes de confirmá-las. Nessa conjuntura, para a incidência da causa de diminuição de pena positivada no art. 41 da Lei n.º 11.343/2006, a colaboração do agente deve ser eficaz, ou seja, deve surtir efeitos práticos, mesmo porque a configuração da minorante não prescinde de três requisitos: a voluntariedade do ato; a identificação dos demais autores; e a recuperação total ou parcial do produto do crime. Sobre a matéria, ensina Guilherme de Souza Nucci: “São requisitos para a sua concessão, que implica somente em redução da pena, mas não em perdão judicial: a) haver um inquérito, com indiciamento, e/ou um processo contra o autor da delação; b) prestação de colaboração voluntária (livre de qualquer coação física ou moral), mas sem necessidade de se buscar espontaneidade (arrependimento sincero ou desejo íntimo de contribuir com a Justiça). (...); c) concurso de pessoas em qualquer dos delitos previstos na Lei 11.343/2006. (...); d) recuperação total ou parcial do produto do crime. Este é a droga e não o lucro ou vantagem que a sua inserção no mercado acarreta. Menciona a norma do art. 41 o produto do delito e não o proveito. Logo, é a substância entorpecente, que necessita ser recuperada, total ou parcialmente”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 377-378) – Grifei. Abro parêntese para sobrelevar que a efetividade se relaciona à real contribuição do agente para a persecução penal, em qualquer de suas fases, com a capacidade de alcançar as finalidades previstas pelo legislador e, ao mesmo tempo, à relevância, a ponto de não se poder cogitar da sua ausência para atingir o mesmo êxito na apuração da infração penal, na punição de seus autores e na minimização dos prejuízos dela decorrentes. Ademais, a voluntariedade deve ser compreendida como a vontade livre de colaborar, sem coação ou intimidação por parte do Estado ou de quem quer que seja. Portanto, não se confunde com a espontaneidade, decorrente de arrependimento e da intenção de cooperar com a Justiça, pois também pode advir de uma estratégia defensiva, que leve em conta as benesses prometidas. No presente caso, está certo que MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO admitiu sua responsabilidade pelo crime de narcotráfico e permitiu a recuperação total ou parcial do produto do crime, uma vez que indicou aos policiais onde estava escondida o restante da droga após ser abordado e algemado ao receber voz de prisão decorrente da apreensão de porções de maconha em seu bolso. Contudo, não cuidou de identificar eventuais fornecedores do entorpecente, tampouco externou detalhes acerca do planejamento e da execução da atividade delitiva, de modo que a colaboração não foi efetiva em matéria de relevância no ponto em que demanda a lei, porquanto era plenamente possível alcançar a condenação, ainda que sem a contribuição do revisionando, logo, a sua colaboração, quando muito, não passou de uma confissão já abarcada pela circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Sendo assim, não vislumbrada qualquer erronia na fixação da reprimenda ao revisionando, muito menos na negativa de incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas, no ponto, a ação revisional também está fadada ao insucesso. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, em sintonia com a opinião ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional formulado por MAYKON CONCEIÇÃO DA SILVA KANASHIRO em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 0016041-29.2018.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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