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Processo nº 1006464-36.2025.8.26.0361

ID: 333364741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006464-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de dec… Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Foi dada oportunidade para a parte autora emendar a inicial e ela não a aproveitou. A ação não pode prosseguir como busca e apreensão, porque apesar do contrato entre as partes,a alienação fiduciária é um direito real. E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente. Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia. A propósito confira-se o par. 1º do art. 1361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1ºConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (destaquei) §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. §3ºA propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Essas providências deveriam ser tomadas para constituição da própria alienação fiduciária como direito real que é. Se tal não foi feito, inexiste o direito real e, justamente por isso, não é dado à autora valer-se da ação de busca e apreensão, sendo inadequada a via eleita, carecendo a autora de interesse de agir. Deixou de comprovar nos autos o registro do veículo objeto da lide no nome da parte requerida e do registro do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. Evidenciado que o veículo cuja apreensão pretende a credora-fiduciária está registrado em nome de terceiro, comprovando que não houve a inserção do gravame, evidenciada a ausência de interesse processual para a medida pretendida. Ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n.º 92 do STJ). Recurso desprovido. ( TJSP Apelação n 1005905- 98.2017.8.26.0510 Rel. Des. Gilberto Leme 35ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11.06.2018 ). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citada a ré. Apelo Desprovido. (Autos - 1015317-39.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2022, Data de publicação: 07/12/2022). Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Determinação de emenda para conversão em execução de título extrajudicial em razão da falta de "registro na repartição competente" - A imprescindibilidade do documento é questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao Recurso. (Autos - 2131270-50.2022.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mary Grün, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/08/2022, Data de publicação: 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Ausência de documento que comprove a intenção/comunicação de transferência ao réu. Falta de interesse processual. Sentença Mantida. (Autos 1002961-12.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mario A. Silveira, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2022, Data de publicação: 06/09/2022). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido) - (Autos 1003662-02.2024.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, 03ª Vara Cível, Relator(a): Marcondes D'Ângelo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2024, data de publicação: 17/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada, com acréscimo da fundamentação ora destacada. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Manoel Elinaldo Batista Gonçalves x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 335017526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003796-75.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELINALDO BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003796-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Elinaldo Batista Gonçalves - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. MANOEL ELINALDO BATISTA GONÇALVES a… Processo 1003796-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Elinaldo Batista Gonçalves - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. MANOEL ELINALDO BATISTA GONÇALVES ajuizou a presente açãoindenizatória em face deUBERDO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando, em síntese, que prestava serviço no aplicativo da empresa requerida. Afirma que ao realizar uma corrida, foi indicada pelo Waze uma nova rota a ser seguida em razão do trânsito. Repentinamente, após a mudança de rota, sua conta foi bloqueada da plataforma, sob o argumento de que teria praticado adulteração de viagem, que infringe os Termos Gerais de uso do aplicativo. Requereu seja a ré compelida a proceder com o recredenciamento de sua conta, em tutela antecipada, no prazo de 48hsob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e, ao final, condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como R$ 25.176,06 referente aos lucros cessantes. Postulou pela gratuidade da justiça e pela tutela antecipada. Juntou documentos com a exordial. Decisão de fl. 64 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a ré apresentou contestação apresentando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu a regularidade da desativação do cadastro do autor, devido a fraude em manipulação de viagens, visto que o autor não encerrava as corridas no local do desembarque e realizava trajetos longos, visando majorar os lucros. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e a parte ré manifestou o interesse na juntada de documentos elucidativos. É o Relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De se reconhecer o benefício da justiça gratuita ao autor, pois não se trouxe nenhum documento hábil a invalidar a declaração de pobreza e a ausência de renda para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Desse modo, rejeita-se impugnação apresentada pela ré. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação em que se discute a legalidade da extinção de contrato celebrado entre aUbere motorista parceiro, no qual o Autor aderiu à organização empresarial da ré a fim de participar da oferta de transporte ao público, por meio de aplicativos de intermediação digital. Incontroversa a existência da relação jurídica, remanescendo a análise do fundamento para resolução do contrato pela ré e eventuais danos suportados pelo autor. De plano, de se afastar a aplicação do CDC, pois o autor integra a cadeia de fornecimento do serviço, e não é destinatário dele. Conforme a cláusula 12.2, do contrato havido entre aUbere motorista parceiro, ambas as partes poderiam resolver o contrato, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, as imagens colacionadas no corpo da contestação demonstram que o Autor não cumpriu com os termos gerais dos serviços de tecnologia e código da plataforma, a qual não foi por ele informado ou esclarecido. Frisa-se que, intimados para manifestarem-se quanto à dilação probatória, nenhuma das parte a requereu. No mais, nos termos do que estabelece o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 17.596/2021 poderia o autor, após o recebimento da comunicação de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de motoristas, apresentar pedido de revisão, o que não provou ter feito, não havendo que se falar em revogação judicial do bloqueio na conta. Anota-se que o aludido diploma legal apenas prevê a aplicação de sanção administrativa à ré no caso de descumprimento do quanto lá expresso, mas não impede o bloqueio ou suspensão de conta dos motoristas cadastrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e lucros cessantes. Plataforma (ap aplicativo) para dispositivos móveis, voltados a motoristas e passageirosUBER. Possibildade de rescisão contratual unilateral. Inocorência de cerceamento de defesa e ao exercício do contraditório no âmbito administrativo (extrajudicial). Autor que não se desvencilhou em produzir provas a respeito. Ilícito civil não configurado. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 1, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelação não provida (TJSP Ap. Cível 10403-32.202.8.26.01, 06/09/202, Rel. Mario A. Silveira, V.U.) Prestação de serviços. Serviço de entregas por aplicativo-RAPPI. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais e pedido liminar. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Descredenciamento do autor de plataforma digital (Rappi). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento aos termos de uso. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o autor cadastrado em sua plataforma digital (Rappi), podendo rescindir o contrato quando a conduta do autor estiver em desacordo com a política interna da empresa e os termos do contrato. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes (TJSP, A. Cível 101593-83.2021.8.26.0405, 27/06/202, Rel. Kiotsi Chicuta, V.U). Desta forma, é de se reconhecer como legítima a resolução do contrato pela ré, não havendo que se falar em indenização ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL ELINALDO BATISTA GONÇALVES em face deUBERDO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Sucumbente, arcará o Autor com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da Ré, que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Processo nº 1005742-02.2025.8.26.0361

ID: 333951469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005742-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005742-02.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, … Processo 1005742-02.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão ou contradição na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Foi dada oportunidade para a autora emendar a inicial e ela não a aproveitou. Para hipótese, não se exige intimação pessoal da parte autora. Ademais, a ação não pode prosseguir como busca e apreensão, porque apesar do contrato entre as partes,a alienação fiduciária é um direito real. E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente. Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia. A propósito confira-se o par. 1º do art. 1361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1ºConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (destaquei) §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. §3ºA propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Então, não socorre à parte autora afirmar que ainda não foi feito o registro da alienação fiduciária pelo fato de que a parte ré não transferiu o veículo para seu nome (fls. 63). Essas providências deveriam ser tomadas para constituição da própria alienação fiduciária como direito real que é. Se tal não foi feito, inexiste o direito real e, justamente por isso, não é dado à autora valer-se da ação de busca e apreensão, sendo inadequada a via eleita, carecendo a autora de interesse de agir. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. Evidenciado que o veículo cuja apreensão pretende a credora-fiduciária está registrado em nome de terceiro, comprovando que não houve a inserção do gravame, evidenciada a ausência de interesse processual para a medida pretendida. Ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n.º 92 do STJ). Recurso desprovido. ( TJSP Apelação n 1005905- 98.2017.8.26.0510 Rel. Des. Gilberto Leme 35ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11.06.2018 ). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citada a ré. Apelo Desprovido. (Autos - 1015317-39.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2022, Data de publicação: 07/12/2022). Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Determinação de emenda para conversão em execução de título extrajudicial em razão da falta de "registro na repartição competente" - A imprescindibilidade do documento é questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao Recurso. (Autos - 2131270-50.2022.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mary Grün, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/08/2022, Data de publicação: 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Ausência de documento que comprove a intenção/comunicação de transferência ao réu. Falta de interesse processual. Sentença Mantida. (Autos 1002961-12.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mario A. Silveira, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2022, Data de publicação: 06/09/2022). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido) - (Autos 1003662-02.2024.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, 03ª Vara Cível, Relator(a): Marcondes D'Ângelo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2024, data de publicação: 17/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada, com acréscimo desta fundamentação. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Renan De Oliveira Dias x Norapi De Paula Januario

ID: 275990971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005905-61.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NORAPI DE PAULA JANUARIO

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi d… ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi de Paula Januario - Vistos. Ausentes preliminares pendentes de apreciação. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. 3.- Oportunizada a especificação de provas, manifestaram-se as partes. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte ré. A.- Fls. 58/59 (pleito da parte autora): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. B.- Fl. 60 (pleito da parte ré): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte ré é beneficiária da gratuidade judiciária. C.- Defiro, para ambas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 4.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para 13 de agosto de 2025 às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Ieda Feitosa De Carvalho Solano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323974034

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IEDA FEITOSA DE CARVALHO SOLANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SABINO ALVES FEITOSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IEDA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-26.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IEDA FEITOSA DE CARVALHO SOLANO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ieda Feitosa de Carvalho Solano em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, desde a data do requerimento administrativo, em 18/06/2019, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimadas sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito, inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS. A pretensão da parte autora não se refere à revisão de benefício anteriormente concedido, mas sim à concessão originária de aposentadoria especial. Assim, ausente qualquer ato administrativo prévio que tenha concedido, indeferido, cancelado ou cessado a prestação previdenciária pleiteada, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. O prazo decadencial é inaplicável quando inexistente ato concessório anterior, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 975/STJ). No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 17/02/2018, porventura devidas. Passo, então, ao mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 8º, com redação conferida pela EC n.º 20/1998, estabelece regra especial de aposentadoria aos professores que atuam no magistério da educação infantil, fundamental e médio, em razão do desgaste peculiar à atividade. A legislação infraconstitucional consagra esse direito por meio do art. 56 da Lei n.º 8.213/91, que permite a aposentadoria com 30 anos de contribuição para professor e com 25 anos de contribuição para professora, desde que comprovado o exercício exclusivo em funções de magistério na educação básica. No caso em análise, por se tratar de pedido com DER em 18/06/2019, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, em 12/11/2019, deve-se aplicar, integralmente, a legislação vigente à época do requerimento, incluindo-se a regra de afastamento do fator previdenciário mediante sistema de pontuação mínima prevista na Lei n.º 13.183/2015. Neste ponto, o art. 29-C, introduzido pela Lei n.º 13.183/2015, criou a possibilidade de afastamento do fator previdenciário mediante pontuação mínima (soma de idade e tempo de contribuição). Veja-se: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (...) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; (…) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Há nos autos documentação demonstrando o exercício contínuo do magistério em instituições de ensino da educação básica. O tempo total de contribuição na função totaliza 25 anos, 01 mês e 17 dias até a DER (18/06/2019), superando, portanto, o tempo mínimo exigido pelo art. 56 da Lei n.º 8.213/91. Quanto à tese do réu de que a demandante era sócia-gerente do Instituto de Ensino Manoela Alfredo Carvalho Ltda, os elementos carreados revelam que aquela, embora formalmente integrante do quadro societário de empresa educacional durante certo período, exercia exclusivamente funções de direção e coordenação pedagógica. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.772/DF, firmou entendimento segundo o qual o conceito de “funções de magistério” inclui, além da docência em sala de aula, atividades como direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores e no âmbito da educação básica. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 965 pelo STF, o qual fixou a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. Por fim, ao tempo da DER, a pontuação da requerente era superior a 86 pontos, o que afasta a aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, caput e § 3º, da Lei n.º 8.213/91. Estando presentes todos os requisitos para a concessão do benefício especial de professor antes da EC n.º 103/2019, há direito adquirido à aposentadoria segundo a legislação então vigente, sendo inaplicáveis as novas regras introduzidas pela referida emenda. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial de professora, com efeitos retroativos à DER, em 18/06/2019, além do afastamento do fator previdenciário, devendo o réu pagar àquela as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações, consubstanciada na fundamentação desta sentença, e do perigo da demora, vez que se trata de verba alimentar, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o benefício seja implantado pelo requerido no prazo de 30 (trinta) dias. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Renan De Oliveira Dias x Norapi De Paula Januario

ID: 275846209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005905-61.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NORAPI DE PAULA JANUARIO

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi d… ADV: Kaio Augusto Mangerona (OAB 374891/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1005905-61.2024.8.26.0637 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Renan de Oliveira Dias - Reqdo: Norapi de Paula Januario - Vistos. Ausentes preliminares pendentes de apreciação. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. 3.- Oportunizada a especificação de provas, manifestaram-se as partes. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte ré. A.- Fls. 58/59 (pleito da parte autora): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. B.- Fl. 60 (pleito da parte ré): Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a parte ré é beneficiária da gratuidade judiciária. C.- Defiro, para ambas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 4.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para 13 de agosto de 2025 às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jose Valdir Nicolitto Junior x Coneex Agro Ltda

ID: 281714005

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR

Polo Passivo:

CONEEX AGRO LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1005905-06.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR RECLAMADO: CONEEX AGRO LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1005905-06.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR RECLAMADO: CONEEX AGRO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança. DA REVELIA Foi expedido citação a Reclamada, devidamente citado/intimado conforme id. 193506313, porém a mesma deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia do reclamado, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. DA ANÁLISE DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Trata-se de ação que visa indenização pela não quitação do vale pedágio, em que o Requerente afirma que foi contratado em setembro de 2024 para transportar uma carga dos armazéns da Fazenda Rancho Alegre localizada no município de Nova Mutum/MT e leva-la até a empresa Manufaturação de prod. Alimentação Animal no município de Cuiabá/MT, porém não recebeu a quantia necessária para quitação do frete, em conformidade com a legislação. A Reclamada, mesmo citada não compareceu em audiência e não apresentou contestação, sendo reconhecida a sua revelia. A Lei nº 10.209/2001, que “Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências”, dispõe nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º que: “Art. 1º - Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º - O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. (...) Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento. (...) Art. 8º - Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.” Percebe-se que a Requerida se enquadra no conceito de “embarcadoras” na forma prescrita na lei acima, sendo da responsabilidade das mesmas o reembolso dos valores a título de pedágio relativo ao produto transportado pelo Reclamante, visto Dacte juntado em id. 186487827. A importância devida à título de vale-pedágio perfaz R$ 164,70 (Cento e sessenta e quatro reais com setenta centavos), quantia esta paga pelo autor para percorrer o trajeto, vez que inexiste prova de que houve o pagamento antecipado. Em razão do não adiantamento do vale-pedágio para o transporte do produto descrito na DACTE nº 246552 é cabível a sanção imposta no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao pagamento de duas vezes o valor do frete (R$ 3.600,00 – Id. 186487827). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LEI DO VALE-PEDÁGIO (LEI Nº 10.209/2001) – DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELO EMBARCADOR – DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA MENCIONADA LEI – DESCONTO DO VALOR DO SEGURO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 8º da Lei 10.209/2001 não poderia ser mais claro ao prever que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete em caso de infração aos dispositivos legais. 2. Embora o art. 412 do CC diga que o “valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, a hipótese dos autos não envolve multa contratual estipulada mercê da livre deliberação dos contratantes, e sim de sanção legal imposta com redobrada censura e rigor justamente para coibir prática ilícita deplorada pelo próprio legislador. E, pela mesma razão, não tem aplicação a regra do art. 413 do CC, eis que o ajuste equitativo só é cabível na hipótese de estipulação de cláusula penal em pacto privado, e não quando o próprio legislador comina a multa a já fixa a extensão da sanção econômica de aplicação obrigatória ao destemido infrator. (Ap 112396/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018).” (grifei) Logo, entendo por devido o pagamento de R$ 6.660,00 (Seis mil e seiscentos reais) a título de sanção prevista no Art. 8º da Lei 10.209/2001. Ante o exposto, reconheço preliminarmente a revelia da Requerida e resolvendo o mérito, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais) em favor do autor, a título de sanção prevista no Art. 8º da Lei 10.209/2001, acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (Art. 405, CC) e correção monetária pela SELIC desde o evento danoso. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005905-91.2025.4.01.3309

ID: 321714720

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-91.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA

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DIEGO RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005905-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005905-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSCILENE PEREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PINTO - BA80519 e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta contra a UNIÃO e o DETRAN-BA, com pedido de tutela de urgência para a suspensão de multas aplicadas à parte autora pela Polícia Rodoviária Federal. Decisão ID 2190596948 declinou a competência do Juizado Especial Federal para a Vara única deste Juízo, sob fundamento no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, firmo a competência para apreciação do feito e passo a apreciação da tutela requerida. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Todavia, não verifico neste momento processual a existência de elementos necessários para acolhimento do pleito liminar, sem oitiva da parte contrária. Os atos administrativos, como as multas aplicada à parte autora pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal são presumidos como legítimos e verdadeiros e, embora esta presunção não seja absoluta, só pode ser afastada mediante prova substancial em contrário. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado direito, uma vez que não trouxe elementos probatórios que afastasse a validade dos autos de infração lavrados. Neste sentido, afirma na inicial que "é impossível que o veículo tenha cometido tais infrações, considerando que os atos ocorreram nos municípios de Salvador-BA e Candeias-BA, e a Requerente reside na cidade de Carinhanha-BA, a mais de 700km do ocorrido e nunca foi até essas cidades e muito menos emprestou seu veículo". Ocorre que a distância, por si só entre a residência do autuado e o local das infrações não é bastante, em exame preambular, para desconstituir as autuações, sendo necessário obter maior detalhamento sobre o incidente. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO EM LOCAL NÃO PERMITIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR BAIXO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, motivada por nulidade em razão de inexistência da abordagem, e que segundo a qual, teria o recorrente efetuado ultrapassagem na contramão, em local proibido (pista com faixa contínua). 2. De acordo com o artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, o ato do agente público, consubstanciado no auto de infração de trânsito, por ter o infrator efetuado ultrapassagem de veículo em local não permitido, goza de presunção de legalidade e veracidade, só podendo ser anulado diante de prova que aponte ilegalidade na atuação administrativa. 3. No caso concreto, o autor não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem comprovar suas alegações e, assim, afastar a presunção de veracidade de referido documento de infração. Com efeito, foi lavrado um auto de infração, no qual consta que o motorista do veículo de placa PKB5573-BA, que pertence ao autor (id 52626695), realizou ultrapassagem em local proibido, no município de Boa Nova/BA, no dia 26.10.2016 (id 52626694). 4. Ao contrário do que sustenta o recorrente, não é imprescindível para o ato de aplicação de multa a condutor infrator da legislação de trânsito que haja contato físico, visual e verbal entre o agente de trânsito e o apenado. Além de não haver previsão legal para tal exigência, como bem ressalvado pela lei, a assinatura do infrator será coletada no momento da infração sempre que possível (art. 280 VI). 5. O arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em valor fixo tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §8º). No caso dos autos, o valor da causa é baixo, hipótese em que se afigura cabível o arbitramento por equidade. 6. Sentença mantida. Apelação desprovida. 7. Majoro a verba honorária fixada na sentença recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do § 11, do art.85, do CPC/2015. (AC 1005650-52.2019.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021 PAG.) (Grifei) Nesse sentido, apenas com a instrução probatória adequada, incluindo a juntada dos processos administrativos envolvendo os autos de infração de trânsito em questão, será possível atestar a regularidade dos autos de infração. Oportuno ressaltar ainda que a aferição do direito postulado impõe ainda possibilidade de exercício do contraditório, notadamente em virtude da necessidade de obter esclarecimentos acerca das multas aplicadas, ocasião a partir do qual será possível a melhor formação do convencimento deste Juízo. Compulsando os autos, o que existe é a alegação unilateral do demandante, não havendo demonstração inequívoca do direito apontado, a qual somente será elucidada após oferta de defesa. Além disso, a cautela recomenda o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela nesses casos, visando preservar a estabilidade e a segurança jurídica das decisões administrativas. Assim, em um exame limitado ao objeto do pedido liminar, levando em conta a legitimidade do ato administrativo impugnado, tem-se como ausente a plausibilidade a ensejar a suspensão da sanção aplicada neste momento processual, porquanto não demonstrada a ilegalidade suscitada. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela, sem prejuízo de sua revisão por ocasião do julgamento. Friso que poderá a parte autora querendo, depositar judicialmente o montante integral da multa, com o fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito e de eventuais atos executivos, na forma do art. 151, II do CTN, por analogia, c/c art. 7º, II da Lei nº 10.522/02. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005905-19.2023.4.01.3000

ID: 311525793

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-19.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BORGES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGES DE MACEDO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém TRANSTORNO DE ANSIEDADE E HUMOR CID X F 41.2 Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida (quesito 3.4). Nas palavras do perito: "NÃO FORAM OBSERVADOS SINAIS E SINTOMAS DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE INDIQUEM INCAPACIDADE POR ESSA ESPECIALIDADE NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO" [...] FAZ TRATAMENTO COM REUMATOLOGISTA". Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 5011593-93.2025.8.08.0024

ID: 331129813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011593-93.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRIMALDO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMAS PINTO VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5011593-93.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGRIMALDO DIAS COATOR: SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADE DO DETRAN IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AGRIMALDO DIAS em face de suposto ato administrativo coator praticado pelo SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES DO DETRAN-ES, estando as partes já qualificadas. Explica o Impetrante que, no dia 09/01/2014, foi autuado por suposta infração ao artigo 165-A do CTB, conforme Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384. Alega, no entanto, que mesmo antes do julgamento do recurso administrativo interposto perante a JARI, o DETRAN expediu Notificação de Penalidade nº 2024-GVH5F, aplicando a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante, com base no AI em questão. Defende, assim, que houve ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, pois somente após o término da defesa administrativa do supracitado AI poderia ser efetivamente penalizado pelo Órgão de Trânsito. Em face desse quadro, impetrou este writ, onde pugnou, liminarmente: “seja determinada a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2024-GVH5F - DETRAN/ES, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança” (ipsis litteris). No mérito, requer: “5. No mérito, seja confirmada a medida liminar, a fim de que se conceda a segurança a fim de declarar a invalidade do Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir Nº 2024-GVH5F-DETRAN/ES, bem como invalidação da penalidade de suspensão do direito de dirigir;” (“ipsis litteris”) Pugnou também pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida. A petição inicial veio acompanhada de documentos. No ID 66405335, determinei que o Impetrante trouxesse aos autos cópia da integralidade do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F, o que foi juntado no ID 66706789. No ID 66960815, deferi o pedido liminar. No ID 68001698, a parte impetrada apresentou informações ao writ, argumentando que o impetrante apresentou recurso administrativo intempestivo, o qual não possui efeito suspensivo. Ademais, argumentou que eventual vício notificatório não macularia todo o Processo Administrativo, eis que enviou correspondência ao endereço cadastrado perante o órgão de trânsito antes de proceder com a intimação pela via editalícia. Com base nisso, pleiteou pela denegação da segurança ora pleiteada. No ID 68318959, o MPES manifestou-se no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente feito. No ID 68521983, a parte impetrante manifestou-se quanto às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Adentrando o mérito deste writ, vejo que consiste em saber se o Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F do DETRAN-ES, instaurado para a aplicação de penalidade de suspensão de direito de dirigir do impetrante, violou a ampla defesa e o contraditório. A esse respeito, destaco que, no ordenamento jurídico pátrio, o administrado só poderá ter seu direito de dirigir suspenso mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o exercício da ampla defesa, por meio de amplo contraditório. Isso só ocorrerá se o interessado for notificado acerca da lavratura de todos os Autos de Infração de Trânsito, bem como de cada fase do processo administrativo penalizador, porventura deflagrado. Somente assim será possível garantir substancial apresentação de defesa e a interposição dos recursos disponíveis. Como consequência dessa premissa, o processo administrativo será viciado, se houver aplicação de penalidades de trânsito, sem a adequada reverência ao devido processo legal, nos termos acima expostos. Ratificando esse esquadro jurídico, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 312. Em seu teor, estatuiu-se que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Como se vê, a aplicação de penalidade de trânsito depende da rigorosa e efetiva notificação do condutor infrator sobre todos os atos administrativos sancionadores. Adentrando o teor dos autos, vejo no ID 66706789, p. 4, que o Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384 deu ensejo à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir do Impetrante. Em contraste, vejo nos documentos acostados à exordial, especialmente aqueles de ID’s 66111852 e 66111850 que o Impetrante protocolizou recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI (processo Edocs nº 2024-4L4K0) com o escopo de atacar o Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384, ainda pendente de julgamento, ao menos até a data em que apreciei o pedido liminar, conforme mencionei no ID 66960815. Sob esse espectro, conforme também mencionei anteriormente, verifiquei no ID 66706789, na cópia do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F do DETRAN-ES, que mesmo antes daquela data, fora deflagrado Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Autarquia Estadual, inserindo-se a penalidade de trânsito no prontuário do impetrante, antes de esgotada a possibilidade de defesa administrativa em relação ao Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384. Naquele momento inaugural do feito, haja vista a ausência de informações prestadas pela Autoridade Coatora deste mandamus, não era de conhecimento a intempestividade da defesa administrativa interposta pelo impetrante. Nesse caso de recurso intempestivo, conforme estabelece o art. 25, § 3º, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, não há qualquer impedimento ao cadastramento da penalidade no prontuário de trânsito do impetrante, especialmente porque conforme determina o art. 4º, inc. I, da Resolução 900/2022 do CONTRAN, o recurso intempestivo sequer será conhecido. Transcrevo as normativas do CONTRAN acima mencionadas, in verbis (sublinhei): “Art. 4º A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando: I - forem apresentados fora do prazo legal;” “Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação. [...] § 3º A interposição de recurso intempestivo não impede o cadastramento da penalidade no RENACH.” Desse modo, revendo o entendimento anterior, entendo inexistir qualquer óbice à aplicação imediata da penalidade no prontuário de trânsito do impetrante. Dito isso, como forma de rechaçar essa tese, verifico que o impetrante, sem inclusive questionar a metodologia de cálculo da contagem de prazo para o recurso administrativo, defende no ID 68521983 que o DETRAN-ES, antes das intimações postais infrutíferas, deveria ter diligenciado para intimá-lo pessoalmente por outro meio, antes de recorrer à intimação editalícia pelo Diário Oficial do Estado. Portanto, segundo defende, o prazo para a interposição do recurso administrativo somente fluiria a partir de uma intimação pessoal válida. No entanto, essa alegação não prospera, uma vez que é obrigação do habilitado e dos proprietários de veículos automotores manterem atualizados seus endereços no cadastro dos órgãos administrativos de trânsito, considerando-se válida, para todos os efeitos, a intimação postal enviada ao seu endereço cadastrado. A seguir, transcrevo aresto de julgado do Egrégio TJSP, no mesmo sentido (grifei): “ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. REGULARIDADE EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. PUIL 372, STJ. OBRIGAÇÃO DO HABILITADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS CADASTROS ADMINISTRTIVOS. ATOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A eficácia da notificação do auto de infração e imposição de penalidade, bem como do processo administrativo de cassação da habilitação, exigem a regular notificação do condutor ou habilitado. É suficiente a comprovação da remessa da informação dos atos administrativos ao notificado em seu endereço cadastrado, pelo correio ou outro meio, sem necessidade de comprovação do recebimento. Precedentes: PUIL 372, STJ. 2. É obrigação do habilitado e dos proprietários de veículos automotores manter atualizado seu endereço no cadastro dos órgãos administrativos de trânsito. Presumem-se eficazes todas as comunicações e notificações emitidas ao endereço cadastrado, ainda que outro o de residência ou domicílio do administrado. Inteligência dos arts. 123, § 2º e 282, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Sentença reformada para reconhecer a higidez dos atos administrativos, julgando improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003383-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022)” À luz dessa premissa, verifico nas devolutivas das comunicações postais de ID’s 68001696 e 68001695 que o endereço de envio das correspondências é o mesmo cadastrado perante o Órgão de Trânsito no ID 68001694 (Rua João Bernadino Senna, 01, Tucum, Cariacica/ES). Ou seja, embora o impetrante comprove na documentação que instrui a exordial (ID 66111846) que reside atualmente à Rua João Bernadino Senna, 10, Tucum, Cariacica/ES, o Detran-ES cumpriu com o seu dever notificatório desde o momento em que remeteu a correspondência acerca da infração administrativa ao endereço cadastrado perante a Autarquia, sendo a publicação no Diário Oficial do Estado uma cautela adicional que fora igualmente observada pela Autarquia Estadual impetrada Como consequência disso, revendo o entendimento anteriormente exposto, concluo pela legalidade da penalidade aplicada ao impetrante no bojo do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F do DETRAN-ES, eis que o impetrante não juntou qualquer prova pré-constituída capaz de infirmá-lo. Em face de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, REVOGO a medida liminar e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Com isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade desse pagamento, haja vista a Gratuidade da Justiça (art. 99, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória-ES, 18 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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