Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005950-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Francisco Carlos De Campos x Maria Lucila Truglio Alvarenga

ID: 321147581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-31.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA LUCILA TRUGLIO ALVARENGA

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MANZANO MELENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001238-31.2025.8.26.0082 (processo principal 1005950-18.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Francisco Carlos de Campos - Maria Lucila Truglio Alvarenga … Processo 0001238-31.2025.8.26.0082 (processo principal 1005950-18.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Francisco Carlos de Campos - Maria Lucila Truglio Alvarenga - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(s), por seu procurador, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras fôrmas de constrição. Desde já, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC, se requerido. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ERIKA MANZANO MELENDES (OAB 411341/SP), PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005950-73.2022.4.01.3900

ID: 305190238

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005950-73.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005950-73.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005950-73.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA TEREZA COSTA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-24.2025.8.26.0510

ID: 302119521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005950-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-24.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.G.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-… Processo 1005950-24.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.G.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de Partilha de Bens Divórcio proposta por E.C.G.Dos.S. contra J.F. Não obstante o documento de folhas 37, verifiquei que o Processo 1502212-05.2025 (Medidas Protetivas) encontra-se extinto por falta de representação da vitima. Assim, diante do pedido expresso da autora (folhas 02), defiro a realização de audiência de conciliação, prevista no Artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 06 de agosto de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: ISRAEL SOARES JUNIOR (OAB 165308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-80.2020.4.01.9999

ID: 299556117

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005950-80.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANGELO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUILHERME BRAGA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDRADE CAPUTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005950-80.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS GUILHERME BRAGA SANTOS (OAB MG169366) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1005950-80.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS GUILHERME BRAGA SANTOS (OAB MG169366) ADVOGADO(A) : CAROLINA ANDRADE CAPUTI (OAB MG070915) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do auxílio-doença, em 06/04/2015. 2. O INSS sustenta que o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e que a sentença indevidamente descartou essa prova técnica, fundamentando-se apenas em documentos médicos particulares. 3. Eventualmente, requer a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ, e a restituição dos valores recebidos pelo segurado em razão da tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se o segurado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, considerando o laudo pericial e os documentos médicos apresentados; (ii) estabelecer se os valores recebidos em razão da tutela antecipada devem ser restituídos ao INSS; (iii) determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 6. No caso concreto, a perícia judicial concluiu, de forma categórica, que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, sendo esse o principal elemento técnico para a decisão judicial. 7. O laudo pericial deve prevalecer sobre documentos médicos particulares, pois foi realizado por perito imparcial nomeado pelo juízo, mediante exame clínico direto do segurado e análise dos exames complementares apresentados nos autos. 8. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos indevidamente, podendo o ressarcimento ser feito mediante desconto de até 30% em benefício previdenciário futuro (Tema 692/STJ). IV. DISPOSITIVO 9. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, determinar a restituição dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-19.2025.8.11.0000

ID: 316185618

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005950-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283020360. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 292, I e V, 324, §1º, II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292598890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, a ação de arbitramento de honorários, na hipótese da rescisão unilateral antes da conclusão dos serviços advocatícios, configura situação iliquidez, o que autoriza a formulação de pedido genérico. O acórdão, por sua vez, consignou: [...] Alega que a ação de arbitramento de honorários possui natureza própria, desvinculada de condenação líquida, sendo o arbitramento judicial decorrência da atuação profissional do advogado, cujo valor só poderá ser fixado após análise judicial do contrato e da extensão do serviço prestado. Todavia, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Na verdade, ao compulsar a petição inicial da ação originária, verifica-se que a parte autora recorrente menciona expressamente que atuou em execução, cuja causa, segundo ela própria, alcançava, em março de 2024, o valor de R$1.227.620,77, e sobre o qual seriam devidos os honorários. Inclusive, há alusão, ainda que indireta, à aplicação de percentual sobre esse montante, conforme se extrai do trecho em que a parte menciona precedente do TJMS (processo nº. 0808990-41.2017.8.12.0001), que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa. Ora, ao eleger como paradigma uma decisão que adota critério percentual e ao invocar expressamente o art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94 – que dispõe que “na falta de acordo, o juiz fixará os honorários por arbitramento, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” –, o agravante sinaliza, de forma inequívoca, a pretensão de recebimento de verba honorária proporcional ao valor da causa na qual atuou. [...] (Id 283020360) Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-19.2025.8.11.0000

ID: 316185625

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005950-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283020360. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 292, I e V, 324, §1º, II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292598890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, a ação de arbitramento de honorários, na hipótese da rescisão unilateral antes da conclusão dos serviços advocatícios, configura situação iliquidez, o que autoriza a formulação de pedido genérico. O acórdão, por sua vez, consignou: [...] Alega que a ação de arbitramento de honorários possui natureza própria, desvinculada de condenação líquida, sendo o arbitramento judicial decorrência da atuação profissional do advogado, cujo valor só poderá ser fixado após análise judicial do contrato e da extensão do serviço prestado. Todavia, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Na verdade, ao compulsar a petição inicial da ação originária, verifica-se que a parte autora recorrente menciona expressamente que atuou em execução, cuja causa, segundo ela própria, alcançava, em março de 2024, o valor de R$1.227.620,77, e sobre o qual seriam devidos os honorários. Inclusive, há alusão, ainda que indireta, à aplicação de percentual sobre esse montante, conforme se extrai do trecho em que a parte menciona precedente do TJMS (processo nº. 0808990-41.2017.8.12.0001), que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa. Ora, ao eleger como paradigma uma decisão que adota critério percentual e ao invocar expressamente o art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94 – que dispõe que “na falta de acordo, o juiz fixará os honorários por arbitramento, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” –, o agravante sinaliza, de forma inequívoca, a pretensão de recebimento de verba honorária proporcional ao valor da causa na qual atuou. [...] (Id 283020360) Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-93.2025.8.11.0040

ID: 327917554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005950-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005950-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005950-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: JEAN BATISTA DE LIMA Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. FUNDAMENTO E DECIDO. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. Breve Resumo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundado em cessão de crédito, firmado entre “FRT Operadora de Turismo Ltda e o Exequente. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. IMPOSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO A Lei 9.099/95 é Lei especial que possui rito próprio, com certas limitações processuais que visam, em regra, atender seus princípios fundantes (art. 2º), dentre essas limitações é a vedação da propositura de ação por cessionários de pessoa jurídica, nos termos do art. 8º, I, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; [...] Sobre o tema, é posicionamento consolidado do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005384-28.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00053842820198160075 Cornélio Procópio 0005384-28.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) (grifei). No mesmo sentido, em circunstância processual distinta, é o posicionamento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, IX C/C ARTIGO 778, § 1°, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DOS LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (ART. 141 E 492 DO CPC). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais as regras atinentes a legitimidade ativa está prevista no § 1.º do artigo 8.º da Lei 9.099/95 e, as que não poderão figurar como partes estão elencadas no caput do artigo 8.º da referida legislação. [...] 9. Como se não bastasse, “os entes despersonalizados podem estar no processo dos Juizados Especiais, mas não podem propor demanda, porque não se enquadram nas diretrizes fixadas no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95”1.[...] (N.U 1017165-22.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) (grifei). Ante a impossibilidade jurídica, tem-se que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, de modo que a extinção da demanda independe da prévia intimação das partes, a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 8º, §1º, I, c/c 51, inc. II, ambos da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-84.2024.4.01.3906

ID: 308585403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005950-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005950-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELLY COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005950-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELLY COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA - PA29895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Trata-se de demanda ajuizada por ADRIELLY COSTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando que exerce atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial aquele que, entre outros requisitos, exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes e tendo o trabalho rural como meio de subsistência. Para fins de concessão do salário-maternidade à segurada especial, não se exige carência, conforme previsto expressamente no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento foi ratificado pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da ADI 2110 que declarou inconstitucional a exigência de período de carência de 10 contribuições mensais . Assim, a controvérsia se restringe à comprovação da condição de segurada especial no momento do parto. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao nascimento da criança. A única declaração de terceiro, datada de 2018, não é contemporânea ao fato gerador, ocorrido em 2021 (ID 2145248918). Ademais, os demais documentos juntados, prontuário médico (ID 2145249093) e bloco de notas (ID 2145249308), não são suficientes para atestar a condição de segurada especial. Em audiência realizada, a parte autora afirmou que, à época do nascimento de seu filho, trabalhava na comunidade denominada Santa Rita do Perinpideua, em terras pertencentes ao Sr. Raimundo Cordeiro de Oliveira, conforme declaração datada de 2018 (ID 2145249308-pg. 1). Alega que desenvolvia, de forma individual, atividade agrícola de subsistência, cultivando arroz, feijão, milho e maniva, e que, após o nascimento da criança, passou a trabalhar em uma fábrica de farinha localizada na zona urbana. Relatou ainda que não convivia com o genitor da criança (ID 2179990394). As testemunhas ouvidas declararam conhecer a autora da mencionada comunidade rural, mas informaram que ela atualmente trabalha com elas na referida fábrica de farinha. Os relatos, contudo, não foram precisos quanto ao efetivo exercício de atividade agrícola anterior ao parto, tampouco sobre a constância ou regularidade do labor rural da autora naquele período. Porém, a prova oral produzida em juízo revelou lacunas significativas. As testemunhas declararam conhecer a autora e que esta trabalha com elas na fábrica de farinha, mas não lograram confirmar, de forma concreta, o exercício da atividade agrícola pela autora no período relevante. A própria autora, em seu depoimento pessoal, foi vaga quanto à natureza, intensidade e continuidade do trabalho rural. Tampouco há comprovação de que os produtos cultivados eram destinados ao sustento familiar, requisito essencial para configuração da economia familiar. Diante do conjunto probatório, verifica-se a ausência de elementos mínimos que comprovem a qualidade de segurada especial no momento do parto. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Souza De Oliveira x Paulo Alexandre Villalba

ID: 299421034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE VILLALBA

Decisão

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005950-44.2024.8.11.0003. AUTOR(A): THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA. REU: PAULO ALEXANDRE VILLALBA. Vistos. THIAGO SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005950-44.2024.8.11.0003. AUTOR(A): THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA. REU: PAULO ALEXANDRE VILLALBA. Vistos. THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 191409547, alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão proferida ao ID n.º 190220823. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 196887634). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 195752574). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 191409547, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 190220823, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão de ID n.º 190220823, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 190220823. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005950-08.2024.8.26.0268" – Página 38 de 40