Resultados para "1005966-54.2024.8.26.0302" – Página 38 de 38

Processo nº 1005966-92.2025.4.01.4200

ID: 316264474

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005966-92.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIMA MONTEIRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005966-92.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: RODRIGO LIMA MONTEIRO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005966-92.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: RODRIGO LIMA MONTEIRO LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA DECISÃO Trata-se de mandado de Segurança, com pedido liminar, formulado por RKL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS (CNPJ nº 07.349.015/0001-09) em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR e, portanto, não tem a obrigatoriedade de recolher as contribuições ao PIS e à CONFINS relativos à venda de mercadorias e à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), já que são equiparados a exportação, estando desoneradas, portanto, da incidência dessas contribuições. Custas não recolhidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico almejado, bem como a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, contudo, de maneira excepcional, dada a urgência alegada na inicial, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, devendo a impetrante, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico em discussão, observando o pedido de compensação/restituição de valores formulado na petição inicial, e comprovar o recolhimento das custas processuais. O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a simultaneidade de dois requisitos: a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida. Nota-se que o mandado de segurança trata de possível inexigibilidade das contribuições sociais PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias e da prestação de serviços realizados para pessoas físicas e/ou jurídicas nas áreas de livre comércio de Boa Vista/RR. Em que pese a tese jurídica apresentada pela impetrante, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Além disso, não há elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo de forma a afastar o fornecimento de informações pela autoridade impetrada. Com efeito, não há risco à utilidade do processo no aguardo da apreciação do mérito, pois ainda que o recolhimento do tributo repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Ademais, a parte autora não experimentou surpresa ou aumento tributário, tendo em vista que já era contribuinte do tributo. De fato, a demanda não trata da manutenção do status anterior, mas da pretensão de não exigibilidade da tributação apontada, o que fragiliza a configuração de urgência e o risco de ineficácia da medida caso seja ao final deferida. Inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse sentido em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em caso semelhante(AI 1039913-06.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO RIGAMONTE FONSECA TRF1, PJE 02/06/2021 PAG.). Por fim, a impetrante optou pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da questão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. Portanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida postulada sem a oitiva da autoridade impetrada, notadamente a ausência do risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Antes da citação da União, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico em discussão, observando o pedido de compensação/restituição de valores formulado na petição inicial, e comprovar o recolhimento das custas processuais. Não havendo o recolhimento das custas, autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridadepara prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após a prestação de informações, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005966-61.2025.8.11.0003

ID: 315043014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005966-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHASHA KATHERYNE KAWANE GONCALO DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 1005966-61.2025.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JAYME FERNANDES COSTA, 1390, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: NATHASHA KATHERYNE KAWANE GONCALO DE ALMEIDA Endereço: RUA ALBERTO SAADE, s/n, DISTRITO INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-710, Atualmente em Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta a acusação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta que, no dia 23 de setembro de 2024, por volta das 12h, na residência da genitora, localizada na Avenida Marechal Dutra, Bairro Centro, neste município de Rondonópolis/MT, ofendeu a integridade física e psicológica da filha, F.V.G, de 6 anos de idade, ocasionando escoriações nela. ANTE O EXPOSTO, cumpre ao Ministério Público denunciar NATHASHA KATHERYNE KAWANE GONÇALO DE ALMEIDA, dando-a como incursa nas penas pela prática do crime de lesão corporal (CP 129, § 9º). DESPACHO/DECISÃO: "(...)RECEBO A DENÚNCIA oferecida na forma como inicialmente colocada em Juízo e, por consequência, determino a instauração da competente ação penal.Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta(s) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, observando-se o disposto nos itens da CNGC/MT.Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Artigo 396-A do Código de Processo Penal.Nos termos do Artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, a exceção será processada em apartado, nos termos dos Artigos 95 a 112 deste Código.Se a resposta não for apresentada no prazo legal ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor(es), fica desde já nomeada a Defensoria Pública local para oferecê-la(s) em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos para tal fim, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP.(...)" ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 2. O prazo para apresentar resposta a acusação é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINE HIROMI KOGA, digitei. RONDONÓPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. F. B. x M. S. B. E. S.

ID: 309397509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

M. S. B. E. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo-s… Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo-se em vista problemas técnicos enfrentados pelo SAJ na data na qual proferi a decisão por volta das 23:50h, esta apresentou erro material, o qual corrijo de ofício. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que C.F.B representada pela sua curadora M.P.B.B em face da sua filha M.S.B.E.S. Pela decisão liminar foi deferida à requerida o pagamento de uma pensão para sua mãe, inicialmente em 1,75 salários mínimos e que, por força do agravo de instrumento, foi reduzida para um salário mínimo. Em razão do não cumprimento da liminar, a exequente promoveu o presente cumprimento provisório, cobrando a pensão no valor fixado em primeiro grau. A executada impugnou o cumprimento de sentença, sob assertivo de que o valor da pensão modificado retroage à data da citação; que não dispõe de condições de pagar esse valor; que o cumprimento deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo. A exequente, então, manifestou-se no cumprimento de sentença pedindo que seja rechaçado em decorrência das razões sustentadas na sua peça inicial. O Ministério Público concordou com o pleito da exequente, principalmente no que tange aos requerimentos pousados nos itens que cita em sua manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação merece prosperar, em parte. A alimentada executa os valores fixados a título de alimentos provisórios, na proporção de 1,75 salários mínimos, desde setembro de 2024. A executada, em sua impugnação, sustenta que em sede de recurso interposto, os alimentos anteriormente fixados foram reduzidos para 1 salário mínimo, consoante se infere das cópias de fls. 47/51. Sustenta que, essa redução deve retroagir à data da citação, o que ensejaria a extinção da execução, já que teria demandando por valor superior ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que o cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão definitiva e que não dispõe de condições de arcar com o valor fixado. Por outro lado, o exequente afirma que o valor anteriormente fixado deve ser pago nos meses até a data da redução proferida no acórdão prolatado. Contudo, a impugnação deve ser acolhida em parte, assistindo parcial razão à executada. Conforme dispõe o artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". Dessa forma, tal disposição pode ser aplicada a qualquer ação de alimentos, seja de fixação, seja revisional. No mesmo sentido, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que altera o valor da pensão alimentícia, seja para reduzir, majorar ou exonerar, retroagem à data da citação do réu na ação de alimentos, vedadas a compensação e a repetibilidade. Portanto, devida a redução desde a citação da alimentada na presente demanda, quando já modificado o binômio em questão, sendo devido valor inferior a título de alimentos desde a citação. Como já fundamentado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: "Súmula 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.". E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também sumulou seu entendimento sobre a matéria: "Súmula 6 - Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.". Além de contar com jurisprudência a respeito: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Incompetência do juízo Inocorrência Exequente que tem a faculdade de promover o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio Inteligência do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa Questão que não é objeto da decisão agravada Recurso não conhecido neste aspecto Alegação de inexequibilidade do título e de inexistência de débito Sentença em ação revisional de alimentos que diminuiu o valor a ser pago a título de pensão alimentícia Retroação de seus efeitos à data da citação na ação revisional Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação." (Agravo de Instrumento nº 222902494.2019.8.26.0000, da Comarca de Embu-Guaçu, Rel. Luiz Antonio de Godoy) (grifos meus). "Agravo de instrumento. Execução dealimentos.Alimentosreduzidos em açãorevisionaldealimentos. Homologação do cálculo apresentado pelo executado constando as parcelas com o valor reduzido. Os efeitos da sentença que reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Inteligência dasSúmulas621do STJ e 6 deste Egrégio TJSP. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP. Ag. I. 2179686-54.2019.8.26.0000; Des. Rel. Beretta da Silveira; j. 22/10/2019). (Grifos meus). "ALIMENTOS Cumprimento de sentença Alimentosfixados em 1,31 salário mínimo Açãorevisionalque, liminarmente, alterou a obrigação para salário mínimo que, posteriormente, por decisão posterior em agravo, foi majorado para 0,85 salário mínimo Alimentosque retroagem à data da citação Cálculo do débito que deve desconsiderar a decisão que reduziu a obrigação para salário mínimo, pois foi suplantada pela que os majorou novamente para 0,85 - Inteligência do art. 13, §2º da lei deAlimentose daSúmulanº621do C. STJ Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Ag. I. 2235964-75.2019.8.26.0000; Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 05/11/2019). (Grifos meus). Todavia, tal redução não enseja a extinção do presente cumprimento, sendo caso, apenas, de retificação do valor cobrado. Por outro lado, tratando-se de alimentos provisórios, perfeitamente possível a execução da liminar no curso da ação de alimentos, visto que se destina à subsistência de pessoa necessitada. Por assim ser, a impugnação apresentada pelo requerido não merece acolhimento quanto aos demais pleitos, visto que já se operou a preclusão quanto a eventual incapacidade da executada, decidida inclusive em segundo grau. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apenas para reduzir o valor exequendo em conformidade com o acórdão prolatado, retroagindo à data da citação o valor da pensão em 1 salário mínimo. Fica, no mais, rechaçados os demais termos da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento deste. Deverá, a exequente, apresentar planilha de cálculo atualizada, com o valor de 1 salário mínimo, considerando, também, as demais pensões que se venceram no curso da demanda. A atualização far-se-á nos termos do art. 406 do Código Civil. Com o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento em 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005966-41.2025.8.13.0024

ID: 278894535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005966-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA BRANDAO ZILLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005966-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOANA BRANDAO ZILLER ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB MG174828) DECISÃO Vistos, etc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005966-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOANA BRANDAO ZILLER ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB MG174828) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por AMORA ZILLER BERTOLACINI representada por sua genitora JOANA BRANDÃO ZILLER em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE . Narra, em síntese: a) ser beneficiária do plano de saúde da ré, foi diagnosticada com distúrbio do desenvolvimento cortical caracterizado por Lisencefalia tipo 1 e Paquigiria com prevalência posterior (CID 10: Q04), condição neurológica grave e de caráter altamente epileptogênico, associada a atraso global do neurodesenvolvimento (CID 10: G80.0) e crises epilépticas (CID 10: G40.0); b) a médica assistente recomendou tratamento com equipe multidisciplinar especializada, em caráter de urgência; c) o réu recusou-se a fornecer o tratamento. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida autorize todas as terapias multidisciplinares indicadas no relatório médico, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pretendida pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A autora comprova que possui relação jurídica com a ré através de documento de evento 1 CONTR6. Em que pese a gravidade do caso em apreço, analisando cuidadosamente os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que não consta a negativa do plano demandado quanto às terapias reclamadas na exordial, bem como não se demonstrou que a autora solicitou à Ré o atendimento de seu pedido. Sendo assim, não está demonstrada a recusa do plano de saúde para efeito de desafiar a medida urgente reclamada, o que é suficiente para indeferir a tutela pretendida. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO -DEPENDENTE QUÍMICO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE COMPROVADO - RELATÓRIOS MÉDICOS - “AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DO PLANO - NECESSIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Inexistindo nos autos a prova da negativa do plano de saúde do custeio do tratamento requerido pelo autor, bem como a cópia do contrato firmado entre as partes, mostra-se temerário o deferimento da tutela pretendida, carecendo a situação dos autos de dilação probatória.” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.197999-2/001 1980008-50.2021.8.13.0000 (1) - 20ª Câmara Cível do TJMG - Relator: Des. Fernando Lins - j. 16/02/2022 - DJ 18/02/2022) Assim sendo, hei por bem em indeferir a tutela de urgência pretendida. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 11, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. B. x M. S. B. E. S.

ID: 306591411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

M. S. B. E. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que fixou alimentos que S. L. dos S., menor, representada por sua genitora, Sra. A. L. G., move em face de P. O. B. dos S., alegando, em síntese, que apelou da sentença de improcedência prolatada na ação revisional de alimentos por ela movida e o acórdão deu parcial procedência ao pedido, elevando a pensão para 80% do salário mínimo, atuais R$ 789,40. Relata que o executado efetuou o pagamento de R$ 475,00 nos meses de agosto de 2017 a dezembro de 2018 e R$ 500,00, referente aos meses de janeiro a maio de 2019. Entretanto, como determina a Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que majoram o pagamento da pensão alimentícia retroagem à data da citação. Afirma que o réu foi citado na data de 28/07/2017 naquela demanda e, por esta razão, os valores de pensão alimentícia deveriam alcançar a quantia de R$ 749,60 nos meses de agosto a dezembro de 2017; R$ 763,20 de janeiro a dezembro de 2018 e R$ 798,40 de janeiro a maio de 2019. Informa acerca da necessidade do pagamento da diferença entre o que era realmente devido e o efetivamente pago. Ademais, informa que o alimentante é devedor das pensões vencidas entre os meses de julho de 2017 e maio de 2019, débito este que totaliza o montante de R$ 7.472,03. Ressalta que a dívida fora atualiza com base na Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros simples de 1% ao mês, desde o vencimento de cada pensão até o último índice existente. Requer que o executado seja condenado a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante de R$ 7.472,03. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (fls. 04/14). O executado apresentou impugnação em fls. 41/43, aduzindo que não houve majoração na sentença, sendo que tal apenas ocorreu com a prolação do acórdão; deste modo, não cabe interpretação extensiva ou analógica da Súmula 621 do STJ. Ressalta que a referida Súmula diz respeito às ações que fixam a obrigação alimentar e não àquelas que visam à majoração da obrigação. Deste modo, considera-se o valor da majoração apenas após o trânsito em julgado do acórdão, desconsiderando a aplicação da retroatividade. A exequente manifestou-se em fls. 47/49, esclarecendo que a eficácia da decisão é o trânsito em julgado, inexistindo diferenciação quanto aos efeitos gerados a depender da instância na qual fora proferida a decisão. Ademais, cita a Súmula 6 do TJSP, que dispõe que os alimentos são sempre devidos a partir da citação, até quando fixados em ação revisional. Requer seja o executado condenado a pagar multa por litigância de má-fé e que, nos termos do Convênio BacenJud, seja realizada a penhora on-line de R$ 9.221,06. O Ministério Público não se opôs (fl. 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação merece prosperar, em parte. A alimentada executa os valores fixados a título de alimentos provisórios, na proporção de 1,75 salários mínimos, desde setembro de 2024. A executada, em sua impugnação, sustenta que em sede de recurso interposto, os alimentos anteriormente fixados foram reduzidos para 1 salário mínimo, consoante se infere das cópias de fls. 47/51. Sustenta que, essa redução deve retroagir à data da citação, o que ensejaria a extinção da execução, já que teria demandando por valor superior ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que o cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão definitiva e que não dispõe de condições de arcar com o valor fixado. Por outro lado, o exequente afirma que o valor anteriormente fixado deve ser pago nos meses até a data da redução proferida no acórdão prolatado. Contudo, a impugnação deve ser acolhida em parte, assistindo parcial razão à executada. Conforme dispõe o artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". Dessa forma, tal disposição pode ser aplicada a qualquer ação de alimentos, seja de fixação, seja revisional. No mesmo sentido, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que altera o valor da pensão alimentícia, seja para reduzir, majorar ou exonerar, retroagem à data da citação do réu na ação de alimentos, vedadas a compensação e a repetibilidade. Portanto, devida a redução desde a citação da alimentada na presente demanda, quando já modificado o binômio em questão, sendo devido valor inferior a título de alimentos desde a citação. Como já fundamentado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: "Súmula 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.". E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também sumulou seu entendimento sobre a matéria: "Súmula 6 - Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.". Além de contar com jurisprudência a respeito: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Incompetência do juízo Inocorrência Exequente que tem a faculdade de promover o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio Inteligência do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa Questão que não é objeto da decisão agravada Recurso não conhecido neste aspecto Alegação de inexequibilidade do título e de inexistência de débito Sentença em ação revisional de alimentos que diminuiu o valor a ser pago a título de pensão alimentícia Retroação de seus efeitos à data da citação na ação revisional Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação." (Agravo de Instrumento nº 222902494.2019.8.26.0000, da Comarca de Embu-Guaçu, Rel. Luiz Antonio de Godoy) (grifos meus). "Agravo de instrumento. Execução dealimentos.Alimentosreduzidos em açãorevisionaldealimentos. Homologação do cálculo apresentado pelo executado constando as parcelas com o valor reduzido. Os efeitos da sentença que reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Inteligência dasSúmulas621do STJ e 6 deste Egrégio TJSP. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP. Ag. I. 2179686-54.2019.8.26.0000; Des. Rel. Beretta da Silveira; j. 22/10/2019). (Grifos meus). "ALIMENTOS Cumprimento de sentença Alimentosfixados em 1,31 salário mínimo Açãorevisionalque, liminarmente, alterou a obrigação para salário mínimo que, posteriormente, por decisão posterior em agravo, foi majorado para 0,85 salário mínimo Alimentosque retroagem à data da citação Cálculo do débito que deve desconsiderar a decisão que reduziu a obrigação para salário mínimo, pois foi suplantada pela que os majorou novamente para 0,85 - Inteligência do art. 13, §2º da lei deAlimentose daSúmulanº621do C. STJ Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Ag. I. 2235964-75.2019.8.26.0000; Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 05/11/2019). (Grifos meus). Todavia, tal redução não enseja a extinção do presente cumprimento, sendo caso, apenas, de retificação do valor cobrado. Por outro lado, tratando-se de alimentos provisórios, perfeitamente possível a execução da liminar no curso da ação de alimentos, visto que se destina à subsistência de pessoa necessitada. Por assim ser, a impugnação apresentada pelo requerido não merece acolhimento quanto aos demais pleitos, visto que já se operou a preclusão quanto a eventual incapacidade da executada, decidida inclusive em segundo grau. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apenas para reduzir o valor exequendo em conformidade com o acórdão prolatado, retroagindo à data da citação o valor da pensão em 1 salário mínimo. Fica, no mais, rechaçados os demais termos da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento deste. Deverá, a exequente, apresentar planilha de cálculo atualizada, com o valor de 1 salário mínimo, considerando, também, as demais pensões que se venceram no curso da demanda. A atualização far-se-á nos termos do art. 406 do Código Civil. Com o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento em 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005966-69.2023.4.01.3907

ID: 317582858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005966-69.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINTO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005966-69.2023.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005966-69.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO PINTO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 e ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente (BPC-LOAS), após ter sido julgado extinto sem resolução do mérito o pedido principal de aposentadoria por invalidez e o sucessivo de auxílio-doença, por ausência de interesse de agir, conforme decisão interlocutória de 02/07/2024. O benefício assistencial ao deficiente encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), especificamente em seu art. 20. Para a concessão do benefício assistencial, devem estar presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. O conceito de deficiência está previsto no art. 20-A da Lei 8.742/93, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 2º do referido artigo estabelece que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso dos autos, o laudo pericial médico, datado de 07/04/2024 (id 2119800577), concluiu que o autor é portador de: Lesão do plexo braquial direito (CID S14.3), Monoplegia do membro superior direito (CID G832) e Sequela de traumatismo do membro superior (CID T92). O perito atestou que o autor possui "incapacidade parcial e permanente, com impedimento moderado para o trabalho e restrição de participação social em igualdade de condições, projetada para mais de dois anos". Embora o laudo médico tenha classificado a incapacidade como "parcial", é importante observar que o conceito de deficiência para fins do BPC não exige incapacidade total, mas sim impedimento que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade. O laudo de perícia social, datado de 02/04/2025 (id 2179953562), após visita domiciliar realizada em 18/03/2025, constatou que: O autor vive em união estável com Tatielle Karine Silva de Lima e dois filhos menores (John Lucas, 11 anos, e Angelo Ruan, 7 anos); A única renda fixa da família é o Bolsa Família no valor de R$ 600,00; A companheira trabalha esporadicamente como diarista, auferindo aproximadamente R$ 350,00; residem em casa cedida pela sogra, com despesas básicas (água, luz, alimentação) cobertas por doações familiares; as despesas mensais próprias da família giram em torno de R$ 250,00. Considerando o grupo familiar composto por 4 pessoas (autor, companheira e dois filhos) e renda mensal de R$ 950,00 (R$ 600,00 + R$ 350,00), a renda per capita seria de R$ 237,50. O salário mínimo vigente em 2025 é de R$ 1.518,00, sendo que 1/4 corresponde a R$ 379,50. Portanto, a renda per capita familiar (R$ 237,50) é inferior ao limite legal estabelecido. Importante ressaltar que o trabalho esporádico da companheira como diarista, gerando renda eventual de aproximadamente R$ 350,00, possui natureza incerta e irregular, conforme constatado pela perícia social. Contudo, para fins de cálculo da renda per capita, deve ser considerada no cômputo total, ainda que de forma flutuante. A perícia social também evidenciou que a família depende substancialmente de doações para sua subsistência (moradia cedida, energia elétrica, alimentação parcialmente fornecida por terceiros), o que reforça a situação de vulnerabilidade, mas não exclui a necessidade de cômputo da renda efetivamente auferida. A perícia social complementa o laudo médico ao demonstrar que, embora o autor mantenha autonomia para atividades básicas da vida diária, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, impossibilitado de prover seu sustento e o de sua família em razão das sequelas do acidente. A conjugação dos elementos técnicos dos laudos médico e social evidencia que o autor possui deficiência que o impede de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições, especialmente no que tange à capacidade laborativa, considerando que exercia função de ajudante de serviços gerais, atividade que demanda esforço físico e uso de ambos os membros superiores. Ressalto que, nos termos do entendimento firmado pela TNU no Tema 343, a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que somente se legitima quando houver elementos concretos que afastem a presunção lógica de que a incapacidade remonta a momento anterior, especialmente quando o conjunto probatório revela, como no caso, laudos e exames datados de 2020 que já indicavam a consolidação do quadro incapacitante. Por essa razão, fixo a DIB em 29/07/2020, data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO PINTO DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: CONDENAR o réu a implantar em favor do autor o benefício assistencial ao deficiente (BPC-LOAS), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 29/07/2020, devendo proceder ao pagamento das parcelas vencidas. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isadora Da Silva Lima x Colleman Educacao Infantil Ltda

ID: 312806984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005966-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COLLEMAN EDUCACAO INFANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO HENRIQUE DA SILVA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1005966-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora da Silva Lima - Colleman Educacao Infantil Ltda - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Isadora da Silva … Processo 1005966-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora da Silva Lima - Colleman Educacao Infantil Ltda - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Isadora da Silva Lima - neste ato representada por sua genitora Jéssica da Silva Lima - contra Colleman Educacao Infantil Ltda, alegando, em breve síntese, que a requerente atualmente com 7 anos de idade, é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, enquadrada nos CIDs-10 F80.0 e F98-4, exigindo cuidados e acompanhamentos específicos, para garantir seu pleno desenvolvimento, bem como sua inclusão e participação efetiva no ambiente escolar. Afirma que mediante grande esforço financeiro, sua genitora a teria matriculado junto a ré, sendo, ainda, orientada a tratar dos procedimentos de matrícula com a diretora pedagógica, que informou a participação de uma aula teste, com objetivo de adaptação, antes de efetuar a matrícula formal. Prossegue narrando que teria adquirido uniformes escolares, ainda que usados, para participar das aulas de adaptação, entre os dias 05 e 07 de maio do presente ano, entretanto, no dia 09 do mesmo mês, sua genitora teria sido informada quanto a recusa da matrícula, em razão da ausência de estrutura adequada para suporte especializado à autora. Argumenta que sua genitora chegou a buscar esclarecimentos junto à instituição, contudo, teria obtido a resposta que a decisão foi tomada de forma definitiva pelo "Conselho Escolar", e que nada poderia ser feito. Alega que a negativa não teria sido baseada em critérios técnicos, mas sim de forma discriminatória, o que gerou prejuízos à autora. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré proceda sua matrícula escolar. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/44). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 45/46). Foram opostos embargos de declaração (fls. 48/50), que foram rejeitados (fls. 52/53). A parte autora emendou à inicial (fl. 55), juntando documentos (fls. 56/62). Deferida a gratuidade e aberta vista ao Ministério Público (fl. 67). O Ministério Público opinou pela postergação da apreciação da liminar (fl. 72). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos pressupostos previstos em Lei (probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida), sendo que a ausência de um só deles desautoriza o deferimento da medida. No presente caso, a parte autora busca a concessão da liminar para que a ré seja compelida a proceder sua matrícula escolar, todavia, pelos elementos colhidos nos autos até o momento, prematuro se mostra concluir acerca de eventual segregação praticada pela ré ao deixar de efetuar a contratação do serviço educacional. Sem adentrar no mérito da controvérsia, que será objeto de regular instrução processual em contraditório, o conteúdo das mensagens juntadas às fls. 22/28, evidenciam que a propria genitora da menor não aventou a hipótese de discriminação por parte da entidade escolar, ressaltando a instituição ausência de estrutura física e pedagógica para o adequado atendimento, sendo a questão também objeto de apuração criminal (fls. 29/30), recomendando, assim, redobrada cautela na conclusão sobre a postura da requerida. Convém frisar que muito embora possua a parte autora o direito à apreciação da tutela antecipada, há igualmente o dever do Magistrado, integrado à causa, melhor se informar a respeito da situação fática apresentada. A cautela recomenda, portanto, seja postergada a apreciação do provimento antecipatório para momento seguinte ao contraditório, possibilitando maiores elementos informativos quanto aos fatos apresentados. Registre-se, por derradeiro, que o deferimento da tutela de urgência e/ou evidência inaudita altera parte - porque de certo modo desvirtua o direito fundamental ao contraditório - constitui-se em providência excepcional, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Nesse passo, inexistindo, neste momento processual initio litis - no qual ainda não se estabeleceu a formação completa da lide -, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviável o deferimento da tutela provisória de urgência. Devemos nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária. (Baltasar Gracian, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA DOS REIS FREITAS (OAB 460217/SP), LÁZARO HENRIQUE DA SILVA COSTA (OAB 21584/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. S. e outros x M. A. Da S.

ID: 280756121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. S. I. V. DA S. S.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Victor Lucas Sandoval (OAB 378703/SP) Processo 1001504-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. , I. V. da S. S. - Reqda: M… ADV: Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Victor Lucas Sandoval (OAB 378703/SP) Processo 1001504-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. , I. V. da S. S. - Reqda: M. A. da S. - Vistos. I. V. da S. S., representada por E. M. S., bem como este, devidamente qualificados, propuseram AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de M. A. da S. S., alegando, em síntese, que foi casado com a requerida, mas se divorciaram em 2018, e que têm uma filha em guarda compartilhada, com apoio financeiro de ambos os genitores, mas sem valor fixo. Informa que, na prática, a menor sempre residiu com ele, passando pouco tempo com a mãe. Relata que, em fevereiro, a menor foi vítima de abuso por parte do companheiro da genitora. Sendo assim, solicita guarda unilateral dela, sem pernoite na casa da mãe, além de pensão alimentícia no valor de 30% dos vencimentos líquidos da requerida, em caso de emprego, ou de 30% sobre o salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Pedem a regulamentação do direito de visitas da mãe, um dia por final de semana, sem pernoite, e a fixação de alimentos provisórios, a serem convertidos em definitivos. No mérito, pedem a confirmação da liminar com a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/49. A decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade aos requerentes e a guarda unilateral da menor em favor do genitor, além de arbitrar alimentos provisórios no importe de 30% dos vencimentos líquidos da requerida, quando empregada, ou de 30% sobre o salário mínimo nacional. A requerida foi citada, conforme certidão de fl. 70, e apresentou contestação (fls. 71/79), impugnando, preliminarmente, o pedido de assistência gratuita do autor, alegando que ele possui condições suficientes de arcar com as custas do processo. No mérito, afirma que as alegações do autor são falsas e que ele nunca aceitou o término do relacionamento. Relata que, ao tomar conhecimento do fato envolvendo a menor, tomou as providências cabíveis e encerrou o relacionamento com o ex-companheiro, não existindo mais riscos à filha. Defende a manutenção da guarda compartilhada e menciona passar por dificuldades financeiras, prestar serviços informais e ter outra filha que depende de seus cuidados, requerendo a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo vigente. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 80/87. Houve réplica (fls. 91/98). A decisão de fls. 112/114 saneou o feito, concedeu a gratuidade à requerida, rejeitou a impugnação da gratuidade ao autor e determinou a realização do estudo psicossocial do caso. Além disso, determinou a realização de audiência de instrução. O estudo psicossocial realizado sobreveio aos autos em fls. 139/145 e, sobre ele, as partes manifestaram-se fls. 149/151 e 152. A decisão de fls. 157/158 designou a audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 170/171). Na audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi dispensado o depoimento pessoal das partes e foi ouvida uma testemunha. Encerrou-se a instrução (fls. 170/171). As alegações finais vieram em fls. 172/174 e 180/182. Houve o parecer do Ministério Público em favor da procedência parcial da ação. (fls. 200/202). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas e fixação de alimentos que I. V. da S. S., representada por E. M. S., assim como este, movem em face de M. A. da S. S., alegando que a primeira autora é filha do correquerente e da ré e que, após a separação dos genitores, a guarda passou a ser compartilhada, sendo que a menor reside com o pai. Informam que ela sofreu abuso por parte do ex-companheiro da ré, sendo assim, o genitor requer a guarda unilateral a seu favor e que a requerida seja condenada a pagar à filha uma pensão alimentícia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego, ou de 30% sobre o salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou de trabalho informal, fixando-se as visitas dela uma vez aos finais de semana, sem pernoite. Em defesa, a ré se opõe à guarda unilateral, afirmando não ter mais contato com o ex-companheiro e, em relação às visitas, pleiteia que seja fixado um período maior para estar com a filha. Ademais, pede que seja diminuído o valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, haja vista que ela está passando por dificuldades financeiras, já que trabalha como faxineira e cabeleireira e tem outra filha menor que depende de seus cuidados, sendo que sua renda não ultrapassa um salário mínimo mensal. A ação prospera em parte. Em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança e do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, ainda que seja, o genitor, o detentor da guarda unilateral da filha, por força da decisão inicial do presente feito (fls. 55/56), nada impede a concessão da guarda compartilhada a ambos os pais, situação que assim foi estabelecida desde a separação do casal em 2018 (fls. 30/38). Ainda, é possível notar, de uma análise do estudo psicossocial (fls. 139/145), que o autor e a requerida preocupam-se com o bem-estar da menor. Além do mais, deve ser levada em consideração, no caso em tela, a idade desta, que já conta com 12 anos completos (fl. 18), sendo uma adolescente. Outrossim, não há, nos autos, alegação alguma no sentido de que a requerida não tenha prestado suporte nas questões relacionadas à adolescente e, tampouco, que não se interesse por ela. Portanto, apesar dos conflitos existentes, as partes possuem uma convivência razoável no geral e preocupam-se com o bem-estar da menor. Inexiste uma situação excepcional de relação extremamente conturbada que configure a impossibilidade da fixação da guarda compartilhada e que justifique a guarda unilateral em favor do genitor. Diante desse quadro, a guarda compartilhada mostra-se viável no caso em tela, fixando-se a residência junto ao pai, o que apenas trará benefícios à menor. Nesse sentido, concluiu o estudo psicossocial em fl. 144: "a situação que melhor atende aos interesses de I. é a modalidade de guarda compartilhada, com residência fixada com o genitor". Com a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, ainda que os genitores estejam em litígio. É o que se vê de uma leitura do Código Civil: "Art. 1.584, §2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Assim, somente o que excepciona a regra geral de atribuição da guarda compartilhada é o fato de um dos pais expressar que não deseja ter a guarda do filho, o que não ocorre no caso em tela. Quanto às visitas maternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixadas aos sábados e domingos alternados, sem pernoites, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre mãe e filha. Ainda que o estudo psicossocial tenha mencionado que as visitas poderiam ocorrer de forma livre, após a audiência de instrução e analisando-se as petições posteriores, nota-se um certo distanciamento entre a menor e a genitora, sendo mais adequado, neste momento, que as visitas sejam regulamentadas, proporcionando uma reaproximação delas. Além disso, levando-se em conta que a genitora voltou a conviver com o suposto autor do crime noticiado no Boletim de Ocorrência de fls. 40/41, que teria vitimado sua filha, prudente que não seja autorizada pernoite, limitando-se, as visitas, aos finais de semana alternados. Com relação aos alimentos devidos pela ré à filha menor, o pedido inicial prospera. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. A mãe tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento da mãe aos filhos menores, somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. A ré ofertou, na contestação, alimentos no importe de 20% do salário mínimo. Contudo, a parte autora, em réplica, não concordou com a proposta. A autora é adolescente e está em idade que demanda vários gastos, inerentes a essa fase da vida, como os itens básicos de sobrevivência, alimentação, vestuário e saúde, necessitando do auxílio materno para sobreviver. A genitora não comprovou que não tenha condições de arcar com a pensão no valor pleiteado na exordial. E, quanto à sua outra filha (fl. 84), em breve, atingirá a maioridade civil. Assim, analisando o binômio "necessidade/possibilidade", a requerida arcará, a título de alimentos à filha menor, com o valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou a 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego e trabalho informal. Observo que esse valor é comumente fixado pela jurisprudência pátria e razoável, além de atender ao binômio mencionado, satisfazendo as necessidades da menor em conjunto com a possibilidade da alimentante. Finalmente, os fatos noticiados em fls. 180/182, a respeito do atual comportamento da menor/requerente, acompanhados das imagens de fls. 183/187, merecem uma melhor análise pelo Juízo da Infância e Juventude, já que esta Vara Cível não possui competência para tanto. Assim, é caso de remeter cópia ao Ministério Público responsável, a fim de melhor apurar a situação em tela. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para conceder a guarda com partilhada da menor I. V. da S. S. (fls. 18/20) a ambos os genitores, com residência fixa no lar paterno, e regulamentar o direito de visitas da genitora aos finais de semana alternados (sábados e domingos), sem pernoite. Fixo a pensão alimentícia a ser paga pela ré à filha menor, ora requerente I. V. da S. S., no valor de 30% dos rendimentos líquidos dela, enquanto empregada formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, quando desempregada ou exercendo trabalho informal. O pensionamento deve ser depositado pela alimentante até o dia dez de cada mês em conta de titularidade do genitor da alimentada, CPF 334.383.648-67, Banco Santander, agência 3423, conta corrente 012359-4 (fl. 58), servindo o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se termo de guarda compartilhada da menor a ambos os genitores (fls. 18/20). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade de ambas as partes. Fixo honorários aos patronos em 20% sobre o valor da causa atualizado para cada parte, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 16, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Oficie-se ao Ministério Público da Infância e Juventude, remetendo-se cópia de fls. 180/187, a fim de tomar as providências que entender cabíveis. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294973860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007518-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO PICCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que possui uma conta no Facebook e outra no Instagram, das quais fazia uso pessoal. Entretanto, informa que, em 11/07/2024, a ré o excluiu da plataforma permanentemente, após a postagem de uma foto, sob o argumento de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Relata que recorreu à ré, mas de nada adiantou, pois somente teve a resposta de que suas publicações violaram as normas da plataforma. Ademais, informa que tentou recorrer dessa decisão por outros dois meios, via consumidor.gov.br e por e-mail da requerida, mas não conseguiu resolver o problema. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça seu acesso ao perfil do Instagram e do Facebook, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. No mérito, pede que seja procedente a demanda, tornando definitivos os efeitos da tutela, reativando integralmente as suas contas, além da condenação da requerida ao valor de R$ 14.120,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos e procuração de fls. 48/80. A decisão de fls. 81/82 deferiu a tutela de urgência. Em face dela, foi interposto Agravo de Instrumento pela ré (fls. 155/168), ao qual foi negado provimento (fls. 189/192 e 208/214). Em manifestação (fls. 98/102), o autor informou que a requerida, devidamente intimada e ciente do deferimento da tutela de urgência, não veio a cumpri-la, requerendo, assim, a fixação da multa diária no montante de R$ 5.000,00, além da aplicação do art. 139 do CPC para que a requerida venha a cumprir a tutela de urgência deferida. Pede, ainda, a condenação dela no art. 77, § 2º, do CPC. Trouxe os documentos de fls. 103/113. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 114/135), alegando que não houve a prática de censura, mas o simples cumprimento das diretrizes que norteiam o contrato firmado entre as partes. Informa que, ao se cadastrar em sua plataforma, o usuário precisa aderir às diretrizes e aos termos de uso, a fim de que se possam ter um convívio sem conflitos. Ademais, aduz que a conta do autor foi desativada em decorrência de violação aos Termos de Uso do serviço e por violar aos Padrões de comunidades. Por fim, afirma que o pedido de indenização não merece prosperar, visto que a requerida somente cumpriu suas diretrizes ao desativar a conta do autor. Pede que seja extinta a presente demanda e a revogação da gratuidade deferida ao autor. Trouxe a procuração em fls. 136/154. Em decisão de fls. 169/170, foi fixada multa diária na quantia de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Houve réplica (fls. 173/183). Em fls. 198/201 e 204/206, o autor se manifestou, informando que a requerida veio a cumprir a tutela, contudo, logo após, suspendeu novamente suas contas. Requer, assim, que seja majorada a multa anteriormente fixada para o valor de R$ 5.000,00, além da condenação da requerida nos termos do art. 77, § 2º do CPC. Trouxe os documentos de fls. 202 e 207. Em fls. 225/228, o autor se manifestou, informando o bloqueio de suas contas. Requer a condenação da requerida a lhe devolver o acesso, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a averiguação da conduta descrita no art. 330 do CPC. Trouxe os documentos de fls. 229/239. Em fls. 243/252, a requerida se manifestou e, em fls. 256/257, veio nova petição do autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que o autor alega que, desde julho de 2024, teve seu acesso suspenso a seus perfis do Instagram (marcos_rett01) e Facebook (e-mail marcosrettjau@gmail.com), sob a justificativa de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Esclarece que os fatos ocorreram após a postagem de uma foto pessoal, juntamente com uma extraída da internet. Diante do exposto, pede o restabelecimento do acesso ao seu perfil, inclusive em tutela de urgência, e indenização por danos morais. O pedido comporta acolhimento parcial. Conforme se verifica pelos fatos narrados na inicial, a parte ré desabilitou as contas de titularidade do autor, junto ao Instagram e ao Facebook, sem qualquer comunicação prévia, sob a justificativa genérica de afronta aos Padrões da Comunidade, causando-lhe prejuízos. A ré, de sua parte, defende-se, alegando que "a conta e perfil do Autor foram desativadas por violação aos 'Termos de Uso' do serviço Instagram e o perfil por violação aos 'Padrões de comunidade' e 'Termos de Serviço do serviço Facebook" (fl. 121), sem esclarecer, todavia, quais violações seriam essas. Ora, era imperiosa a comprovação material desse fato, porém disso não se desincumbiu, a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a defender que agiu em conformidade com o direito. É certo que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único, do art. 421,do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/19 -Lei da Liberdade Econômica). Não é menos certo, porém, que a lei civil também veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). O artigo 473, do Código Civil, trata da resilição unilateral, sem especificar as hipóteses em que permitida, entendendo-se pela sua possibilidade nos contratos por prazo indeterminado, presumindo-se que as partes não desejam se ligar negocialmente de modo perpétuo. Configura-se como direito potestativo, o qual, quando exercido, determina a sujeição da contraparte (GOMES, Orlando. Contratos. 21ª ed., atual. por Humberto TheodorJúnior, Rio de Janeiro: Forense, 2000.p. 185). Ora, o negócio jurídico em análise é destinado à longa duração e a possibilidade de adesão à rede social da ré é ofertada de modo permanente e massivo, sem maiores formalidades. Com base nessas características, percebe-se que o usuário, ao aderir aos termos da ré, preenchendo os requisitos mencionados, tem a justa expectativa, com base no artigo 422, do Código Civil, que protege a boa-fé objetiva, de não ser excluído dos seus quadros, salvo por descumprimento das obrigações negociais. Nesse sentido, pratica um ilícito sob a forma de abuso de direito quem, ao exercê-lo, o faz de maneira contrária a outros deveres jurídicos elementares não escritos no próprio texto normativo que confere o direito ao titular, mas que limitam a prática de certas condutas (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. II, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 461). A configuração do abuso de direito ocorre de maneira objetiva independentemente de aferição do intuito lesivo do agente (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil, 3ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pp. 270-272). Entendimento de que, pelo "pacta sunt servanda", estaria, a ré, totalmente livre para excluir os seus usuários, subverte o próprio escopo do negócio explorado por ela, que pressupõe, como visto, a livre e permanente entrada das pessoas nos seus quadros, e representaria efetivo abuso de direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil, porque ultrapassados os limites impostos pela finalidade econômica do contrato e pela boa-fé objetiva. A ré alega que a página foi corretamente desabilitada, pois o autor violou as diretrizes da comunidade, contrariando frontalmente os termos contratuais por ele aceitos quando de seu ingresso nos serviços Instagram e Facebook. Porém, como já dito acima, apesar de a ré aduzir que a conta foi desativada em razão de violação aos padrões da comunidade, nada trouxe aos autos, a fim de demonstrar tal conduta pelo autor, não indicando sequer as publicações realizadas neste sentido. Como visto, não se nega o direito da ré de excluir contas que violem os seus termos de uso, todavia, tal conduta depende da demonstração de existência de motivos concretos a essa resolução do contrato, podendo se cogitar, em caso contrário, da prática de ilícito pelo abuso de direito, em desconformidade ao artigo 187, do Código Civil. A contestação apresentada pela ré é absolutamente genérica, utilizando-se como tática as constantes afirmativas de que não houve a prática de qualquer ato ilícito, sem demonstrar o que seria simples de ser demonstrado: o efetivo motivo da desativação do perfil do autor em suas redes sociais. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta desativada sob a alegação de que a parte autora atuou em desacordo com as disposições dos termos de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a restabelecer o acesso à conta indicada na petição inicial (perfil e e-mail) [...] Não comprovada a suposta infração às políticas de uso das redes sociais. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dever de restabelecimento do perfil indicado na inicial corretamente reconhecido [...] Alegado dano moral inexistente na espécie. Fatos narrados que não configuram dano à personalidade da parte autora, constituindo mero aborrecimento intrínseco à vida moderna. Indenização por dano moral afastada. Precedentes...". (TJSP; Ap. 1002270-49.2021.8.26.0323; Des. Rel. Walter Barone; j. 14/09/2022). "AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autora que pretende o restabelecimento de seu perfil em rede social, bem como indenização material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora. Conversão em perdas e danos. Valor adequadamente fixado pela r. sentença, considerando as peculiaridades do caso concreto. Lucros cessantes. Autora que não comprovou a receita auferida pelo perfil indevidamente cancelado. Redução no volume de vendas futuro que foi levado em consideração ao se fixar o valor de eventual conversão da cominação em perdas e danos. Vedação ao bis in idem e enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença reformada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido". (TJSP; Ap. 1003268-04.2018.8.26.0038; Des. Rel. Mary Grün; j. 22/06/2022). Consigne-se que o requerente é uma pessoa física, que vem fazendo uso das plataformas para se comunicar com amigos e parentes. Pelo contrário, o Instagram/Facebook é uma das maiores empresas do mundo e desenvolve sua muito bem-sucedida atividade empresarial mediante intenso trabalho para buscar engajamento em suas redes sociais. Justamente por esse motivo que, embora possa suspender e excluir de forma unilateral os perfis constantes de suas redes sociais, deve fazê-lo de forma justificada, sob pena de incorrer no já mencionado abuso de direito. Assim, é caso de confirmar a tutela de urgência de fls. 81/82, até mesmo porque, de acordo com as informações prestadas pelo autor e não refutadas pela ré, as contas em questão foram habilitadas e, após, suspensas novamente, situação que se verifica até hoje (fls. 229/239). A respeito da multa, fixada em R$ 1.000,00 por dia e limitada a R$ 30.000,00, mostra-se suficiente e deve ser mantida, não havendo que se falar em majoração, ao menos no momento. Quanto aos pedidos de fl. 227, ficam refutados, pois o autor não especificou a respeito da medida do art. 139 do CPC, o qual trata da forma como o processo deve ser dirigido pelo Juiz. Não houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte da ré e, tampouco, de crime. Danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Não há provas de que a suspensão das contas geraram transtornos profundos ao autor, que tenham ido além de aborrecimento e chateação e atingido seus direitos de personalidade. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pela requerida, mas que não atingiram direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência deferida em fls. 81/82 para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na reativação dos perfis do autor no Facebook (marcosrettjau@gmail.com) e no Instagram (marcos_rett01), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, sem prejuízo de futura majoração. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada uma. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes