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Processo nº 1005967-37.2025.8.11.0006

ID: 334642502

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CEBALHO BARONCIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE MIRANDA AGNELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao ID n.º 199958120, nos autos da presente ação de benefício por incapacidade, em que pleiteia a adoção do rito previsto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, especialmente no que tange à realização de perícia médica judicial prévia à citação da autarquia, requerendo, ainda, a intimação da parte autora para emendar a petição inicial com base na suposta ausência de documentos exigidos. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que, embora o artigo 129-A da Lei 8.213/91 tenha introduzido novos parâmetros procedimentais para as ações de benefícios por incapacidade, não se trata de regra que afaste ou modifique os pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, dentre os quais se inclui a citação válida da parte ré, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. A citação do INSS não pode ser postergada para momento posterior à produção da prova pericial, sob pena de ferir princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar entendimento jurisprudencial pacificado. Veja-se: "A citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia." (TRF-4, AG 5002987-03.2022.4.04.0000, Rel. Des. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. 22/03/2022) “Despacho que postergou a citação do INSS para após a juntada do laudo pericial – Inadmissibilidade – Determinação de imediata citação da autarquia para integrar a relação processual antes da elaboração da perícia médica.” (TJSP, AI 2092041-49.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALDEMAR SILVA, j. 02/05/2023) “A citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia.” (TRF-1, AG 10312786520224010000, Rel. Des. MORAIS DA ROCHA, j. 15/02/2023) Desta feita, INDEFIRO o pedido do INSS para que a citação seja realizada apenas após a realização da perícia judicial, haja vista que tal providência compromete a validade do processo e desrespeita a garantia do contraditório desde o início da relação processual. Além disso, recebo a petição protocolada sob o ID nº 199958120, como contestação, diante de seu conteúdo claramente defensivo, no qual a parte ré rebate o mérito da pretensão deduzida em juízo. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que apresente impugnação à contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se com urgência. Às providências. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. (Datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Cleuza Pedrozo Da Silva Morais x Banco Bmg S/A

ID: 312948502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001796-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEDROZO DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de doc… Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de documentos em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que entabulou com o réu, diversos contratos de empréstimos, cujas cópias não lhes foram entregues. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/56). O Réu foi citado e apresentou contestação (fls.124/131). Afirma, em resumo, que entabulou com a parte autora um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4112, vinculado à matrícula 1233596508 e ao benefício previdenciário nº 1233596508, com um código de adesão (ADE) nº 45371589 que gerou o código RMC nº 1218708; e um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4113, vinculado à matrícula 1793378808 e ao benefício previdenciário nº 1793378808, com um código de adesão (ADE) nº 48093834 que gerou o código RMC nº 12974309. Esses códigos, embora apareça no extrato do benefício, é uma numeração de controle interno do INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Juntou os contratos (fls. 136/393). Réplica (fls. 566/567). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Rejeito a matéria preliminar de ausência de interesse de agir, até porque, a resistência ao pedido, por si só, já justifica o interesse de agir. No mérito, a ação é procedente. A ação foi recebida como produção antecipada de prova e a pretensão do autor tem base no Art. 381, II e III, do CPC. A prova documental visada por ele poderá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Com a defesa, a ré apresentou os contratos que tinha em seu poder. Com efeito, o documento solicitado pelo Autor é comum às partes, de maneira que lhe assiste o direito de exigir a exibição. Dessa forma, a procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, condenando o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000729-09.2025.8.26.0624

ID: 323243059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000729-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DE CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROSSI MACHADO

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Processo 1000729-09.2025.8.26.0624 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Rogerio de Campos Camargo - Vistos. Marcos Rogério de Campos Camargo ajuizou açã… Processo 1000729-09.2025.8.26.0624 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Rogerio de Campos Camargo - Vistos. Marcos Rogério de Campos Camargo ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação contra Soraya Rossi Camargo e Luciana Campos Vieira, alegando, em resumo, que locou às rés o imóvel de sua propriedade situado na Rua Maneco Pereira n. 383 - 385, nesta cidade, mediante o pagamento mensal de R$2.500,00, com prazo determinado de 30 meses, entre 10/02/2023 a 10/08/2026 e que o réu deixou de pagar os alugueis por mais de 6 meses, acumulando débito de R$18.790,70, bem como os acessórios da locação. Pugna, assim, pela procedência da ação e pela concessão de tutela antecipada. Juntou documentos (fls.04/61). As rés foram citadas (fls.70 e 78) e deixaram fluir "in albis" o prazo de que dispunha para oferecer contestação (fls.79). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida nos autos não depende da produção de provas em audiência. Ademais, os elementos de convicção elencados nos autos são suficientes para se estabelecer um juízo de valor. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito. A ação é procedente. As requeridas deixaram de apresentar contestação e contra elas, portanto, operam-se os efeitos da revelia, segundo os quais se reputam como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, restou incontroversa a existência de locação escrita entre as partes (fls.27/30). E nenhuma prova foi produzida necessária a contrapor os argumentos da petição inicial. Com efeito, segundo a regra do art. 23, I, da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Logo, não tendo o réu oferecido contestação e tampouco trazido aos autos documentos comprobatórios de eventual pagamento realizado, a procedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro rescindida a locação, decretando o despejo das rés do imóvel declinado na inicial, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Nos termos do disposto no artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, os recursos interpostos contra sentença proferida em autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança terão efeito simplesmente devolutivo. Assim, intime-se o vencido pessoalmente para a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Transitada em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: FLAVIO ROSSI MACHADO (OAB 77565/SP)

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Processo nº 4000745-09.2025.8.26.0624

ID: 326085194

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000745-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA MACHADO MEDEIROS ORSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000745-09.2025.8.26.0624/SP AUTOR : PATRICIA DE FATIMA MACHADO MEDEIROS ORSI ADVOGADO(A) : RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB SP263501) DESPACHO/DECISÃO 1. Vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000745-09.2025.8.26.0624/SP AUTOR : PATRICIA DE FATIMA MACHADO MEDEIROS ORSI ADVOGADO(A) : RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB SP263501) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos. No caso em tela, encontram-se presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do CPC, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela Autora. Conforme documento 4, a Autora é titular de plano de assistência à saúde fornecido pela Ré. Já conforme documentos 05 a 07, a Autora necessita do tratamento ora solicitado, em virtude da neoplasia maligna no pâncreas que a acomete. O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a Autora pode vir a ter, caso não se submeta ao tratamento em questão, o qual se mostra essencial à sua saúde e bem-estar. Ademais, tal decisão não se mostra irreversível, o que obstacularizaria a sua concessão, pois, se acaso, ao final, ficar claro que a Ré não tem a obrigação de arcar com as despesas do tratamento em questão, poderá cobrar os valores despendidos, inclusive por meio da dedução de pedido contraposto. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino à Ré que disponibilize à Autora, no prazo de 10 dias após protocoladas as receitas e solicitações médicas, o tratamento oncológico por meio do medicamento Romiplastim , até decisão final. Fixo, para o caso de negativa, multa no valor de R$ 20.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Cite-se e intime-se a Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que, no silêncio, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor na exordial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Após, vista à parte contrária e conclusos para sentença.

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Processo nº 1005967-04.2024.8.26.0152

ID: 323137147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1005967-04.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia… Processo 1005967-04.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1005967-84.2025.8.11.0055

ID: 331573753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Kanguru Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. representada por Eleçandro José de Oliveira em desfavor de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora narra que, em 06/08/2018, firmou acordo com a requerida Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, formalizado por meio do documento identificado como “Acordo nº 22033474”, para quitação de obrigações anteriormente contratadas junto ao Banco do Brasil S.A., posteriormente cedidas à securitizadora. Apesar da quitação integral das parcelas previstas no referido acordo, foi surpreendida pela continuidade de execução judicial no processo n.º 0010684-16.2012.8.11.0055, ajuizado pelo Banco do Brasil S.A., sob alegação de que os valores executados não teriam sido abrangidos pela cessão ou pelo acordo firmado. A requerente sustenta que não logrou êxito em obter extrajudicialmente os documentos relativos à cessão e ao referido acordo. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A ação de produção antecipada de provas tem previsão no art. 381 do CPC, e é cabível quando a prova se mostra necessária para: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso concreto, a pretensão da parte autora se insere na hipótese do art. 381, §5º, do CPC, pois objetiva a justificação da existência de relação jurídica já encerrada, mas que continua a produzir efeitos indevidos (execução indevida de obrigação supostamente quitada). A documentação acostada revela a existência de acordo e de cessão de crédito reconhecida pelo próprio Banco do Brasil S/A. Há elementos que indicam possível cobrança indevida, o que justifica a antecipação probatória para instrução futura de defesa ou de ação anulatória. Diante do exposto, DEFIRO o processamento da produção antecipada de prova documental, devendo a parte requerida acostar aos autos os documentos especificados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte autora. Cite-se a parte requerida, nos termos do art. 382 § 1º, do Código de Processo Civil, para cientificar-se acerca da produção de prova a ser realizada. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Álvaro De Mello x Banco Do Brasil Sa

ID: 293644683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-59.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levanta… Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP)

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A. Da S. C. x S. C. De S. S.

ID: 320355479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-31.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

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Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PA… Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada (com as atualizações feitas - fl. 368) e condenar a ré: (a) a custear, em favor do autor, o tratamento domiciliar multidisciplinar nos exatos termos da prescrição médica de fls. 327/328 e do laudo pericial (fls. 412/432), excetuada a fisioterapia na técnica Bobath, substituindo-a pela fisioterapia convencional e tradicional; (b) a fornecer e manter em perfeito funcionamento os equipamentos Trilogy EVO, CoughAssist E70 Philips Respironics e demais dispositivos de suporte à vida; (c) a reembolsar integralmente as despesas comprovadamente efetuadas pela família desde a negativa até efetivo início do fornecimento, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda; (d) a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Mantémse a multa diária fixada em sede de tutela de urgência, a qual permanecerá em vigor até o efetivo cumprimento, podendo ser revista de ofício se necessária à garantia do resultado prático equivalente (art. 537, §1.º, CPC). Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 495905/SP)

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Julmar Jasse Dos Reis x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 301290411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULMAR JASSE DOS REIS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Pau… Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos 38 (trinta e oito) autos de infração listados na inicial e impugnados nestes autos, lavrados no Município de São Paulo em nome do autor; b) DETERMINAR que a ré CET promova o cancelamento definitivo dos referidos autos de infração e multas correspondentes de seus sistemas; c) DETERMINAR que o réu DETRAN/SP promova a exclusão da pontuação correspondente aos autos de infração anulados por esta sentença do prontuário da CNH do autor, JULMAR JASSE DOS REIS, CPF nº 000.273.956-93, bem como a exclusão dos respectivos débitos do registro do veículo HYUNDAI HB20S, placa GBA 8J65, possibilitando seu licenciamento, desde que quitados eventuais outros débitos não relacionados a esta demanda. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO (OAB 468436/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 1005967-37.2025.8.11.0006

ID: 325355382

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CEBALHO BARONCIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE MIRANDA AGNELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 197975420. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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