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Processo nº 1006076-64.2024.8.11.0013

ID: 322825304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1006076-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TAKASE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1006076-64.2024.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1006076-64.2024.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PEDRO JOAO MARTINS CARVALHO Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 50 da Lei n.º 9.605/98, imputado inicialmente a Pedro João Martins Carvalho, por fato ocorrido em 27/05/2022, no município de Conquista D’Oeste/MT. Consta nos autos a proposta inicial de composição civil dos danos cumulada com transação penal, na qual o compromissário se obrigaria ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização ambiental, e R$ 5.000,00 a título de prestação pecuniária, ambos em favor do CONSEG de Pontes e Lacerda/MT, com possibilidade de parcelamento. Sobreveio aos autos a informação, constante no ID 192420667, de que a propriedade rural denominada Fazenda Santa Maria, local dos fatos, fora adquirida pela empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, a qual também firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos do Inquérito Civil SIMP n.º 002793-016/2024, assumindo, inclusive, obrigação de reparação de danos no montante de R$ 160.106,34, a serem pagos em 14 parcelas mensais. Diante da superveniência da responsabilidade civil e ambiental por parte da nova proprietária, o Ministério Público requer: a) A substituição de Pedro João Martins Carvalho pela empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA no polo passivo deste procedimento; b) A adequação da proposta, para que a composição civil se dê nos moldes do TAC já firmado e a transação penal consista no pagamento de R$ 5.000,00 ao CONSEG local; c) A intimação da empresa para manifestar-se sobre a proposta, podendo aceitá-la diretamente nos autos, e, caso necessário, a designação de audiência preliminar; d) A homologação da proposta em caso de aceitação, com o regular acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas. A defesa de Pedro João Martins Carvalho, devidamente qualificada nos autos, apresentou manifestação por meio da petição constante no ID 192100936, na qual justificou a ausência à audiência realizada em 28/04/2025, alegando instabilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o que inviabilizou seu acesso à sala de conciliação virtual. Como prova, anexou imagem da tela (“print”) e destacou que a própria ata de audiência (ID 192134964) registra a falha no sistema, circunstância que corrobora a alegação de boa-fé e ausência justificada. No mesmo petitório, a defesa requereu a exclusão de Pedro João do polo passivo, sob o argumento de que não mais detém a posse ou a titularidade da área rural onde ocorreu o fato objeto deste termo circunstanciado. Informa que a empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA adquiriu a Fazenda Santa Maria, atual Fazenda Esplendore, e assumiu formalmente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público no Inquérito Civil SIMP nº 002793-016/2024, todas as obrigações decorrentes do auto de infração ambiental correlato. Com base nessa nova realidade fática e jurídica, a defesa sustenta que Pedro João não possui mais legitimidade passiva para responder pelos fatos aqui apurados, tratando-se de responsabilidade atualmente atribuída à empresa adquirente, requerendo, ao final, a extinção do feito em relação à sua pessoa e a substituição no polo passivo pela empresa Gestad, com sua consequente intimação para eventual aceitação da proposta de transação penal. Fundamento e decido. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência foi instaurado para apurar a prática do delito ambiental previsto no art. 50 da Lei n.º 9.605/98, supostamente cometido por Pedro João Martins Carvalho, na data de 27/05/2022, na então denominada Fazenda Santa Maria, localizada no município de Conquista D’Oeste/MT. Conforme documentação acostada, a referida propriedade rural foi posteriormente alienada à empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, que passou a ser sua legítima proprietária e possuidora, tendo inclusive firmado com o Ministério Público Estadual, nos autos do Inquérito Civil SIMP n.º 002793-016/2024, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual assumiu expressamente a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais relacionados ao mesmo fato gerador deste procedimento penal. Ressalte-se que o TAC celebrado abrange expressamente os atos administrativos e infracionais identificados nos documentos relacionados ao presente feito (Auto de Infração, Termos de Embargo, Apreensão, Depósito e Inspeção), conforme comprovado pela documentação anexada aos autos. Ademais, o compromisso firmado com o Ministério Público contempla o pagamento de R$ 160.106,34, em parcelas mensais, a título de reparação dos danos ambientais, o que denota a assunção integral da responsabilidade pela empresa adquirente. No campo penal, a transação proposta pelo Parquet consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00, também em favor do CONSEG de Pontes e Lacerda/MT, mantendo-se coerência com os princípios da proporcionalidade, oportunidade e efetividade da tutela penal mínima, conforme delineado na Lei n.º 9.099/1995. No tocante à ausência de Pedro João Martins Carvalho à audiência realizada em 28/04/2025, verifica-se que a justificativa apresentada é plausível e devidamente comprovada. A falha de acesso à plataforma digital do TJMT foi reconhecida no termo da própria audiência (ID 192134964), além da prova documental anexada (“print” da tela), o que afasta qualquer má-fé ou desinteresse do autuado. Quanto à legitimidade passiva de Pedro João Martins Carvalho, embora o fato tenha ocorrido quando ainda constava como proprietário do imóvel, o conjunto documental evidencia que a empresa Gestad assumiu formal e integralmente as obrigações reparatórias civis e ambientais perante o Ministério Público, o que permite, neste caso específico e excepcional, diante da natureza meramente patrimonial da medida adotada (composição civil dos danos + transação penal), o acolhimento do pedido de substituição no polo passivo, como forma de conferir efetividade à solução consensual e preservar a finalidade pedagógica e reparatória da norma penal ambiental. Assim, mostra-se cabível e adequada a exclusão de Pedro João Martins Carvalho do polo passivo deste procedimento, com a consequente inclusão da empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, para que esta se manifeste sobre a aceitação da proposta formulada pelo Ministério Público, podendo fazê-lo diretamente nos autos, ou, se necessário, mediante designação de audiência. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito ministerial e da defesa, nos seguintes termos: Determino correção do polo passivo, com a consequente exclusão de Pedro João Martins Carvalho deste Termo Circunstanciado de Ocorrência, extinguindo-se em seu desfavor a presente persecução penal, por ausência de interesse processual e superveniente ilegitimidade passiva; Determino a inclusão da empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.475.612/0001-08, com sede na Avenida Miguel Sutil, n.º 8695, Sala 02, Térreo, Edifício The Centrus Tower, Bairro Duque de Caxias, CEP 78043-305, Cuiabá/MT, no polo passivo dos presentes autos; Intime-se a empresa requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à aceitação da proposta de composição civil dos danos cumulada com transação penal, nos termos da manifestação ministerial, podendo fazê-lo diretamente nos autos, mediante comprovação do pagamento das parcelas pactuadas, ou, se entender necessário, deverá ser designada audiência preliminar para formalização do acordo; Em caso de aceitação e início do cumprimento das obrigações, os autos deverão permanecer em cartório para acompanhamento da execução do acordo, com os devidos lançamentos no sistema de controle e movimentação; Alerto a compromissária de que o descumprimento das cláusulas acordadas ensejará o oferecimento de denúncia, com o consequente prosseguimento da persecução penal, sem prejuízo da perda dos valores eventualmente pagos, conforme previsto na legislação aplicável; Por fim, considero justificada a ausência de Pedro João Martins Carvalho na audiência realizada em 28/04/2025, em razão de comprovada instabilidade na plataforma virtual do TJMT, conforme consta no termo de audiência e documentos juntados. Ás providências. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Viação Cometa S.A. x Alessandra Da Silva e outros

ID: 331002255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007900-43.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO COMETA S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARIELY KAMILLE DA SILVA LIMA AYESKA CYBELLE DA SILVA LIMA ELOá GABRIELLY DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Viação Cometa S.a. - Embargda: Alessandra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Ayeska Cybelle da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Embargda: Ariely Kamille da Silva Lima - Embargda: Eloá Gabrielly da Silva Lima - Interessado: Essor Seguros S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 694/695 que, nos autos da ação com pedido de indenização ajuizada pelos embargados, determinou a complementação do valor recolhido a título de preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do disposto no artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduziu a ré, ora embargante, a existência de erro material, o preparo deve ser calculado sobre a pretensão econômica, objeto do recurso. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos. Manifestação da parte adversa (fls. 19/21), pela rejeição. É a síntese necessária. Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Ab initio, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprimir eventuais omissões, que a decisão proferida possa apresentar; bem como, a omissão consiste na ausência de análise de questões de fato ou de direito relevantes para o julgamento da demanda. “A omissão, explica Barbosa Moreira, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. Com efeito, em que pesem as razões expostas, não se verifica no caso em análise vícios a justificar o acolhimento dos embargos, as questões relativas ao preparo recursal e a aplicação do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, circunscrevem-se ao mérito da decisão combatida, havendo análise a propósito: “Não havendo condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 34.665,01”. Com efeito, no presente caso, a r. sentença é ilíquida, na medida em que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar as requeridas Viação Cometa S/A e Essor Seguros S/A, esta última até os limites do contrato, solidariamente, a pagarem às autoras, I) indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso até 29/08/2024, a partir desta data, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14.905/2024: entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, §º do CC/2002; a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) indenização por danos materiais referente à despesa com o funeral, no importe de R$ 639,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde o desembolso. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil); e III) pagamento da pensão mensal em valor equivalente a 7,5% do salário mínimo vigente para cada filha do de cujus, desde o evento danoso até que cada uma completar 24 anos (...)”. Desta forma, tem-se que a r. sentença não determinou o valor preciso da condenação, sendo necessária a devida apuração em cumprimento de sentença, de modo inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do preceito contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ademais, conforme ressaltado pela parte embargada, “a condenação abrange uma parcela substancial e de trato sucessivo, cuja totalização não se extraía de plano do julgado: a pensão mensal (...) Para se chegar a um valor final para essa verba, ainda é indispensável a realização de um cálculo atuarial complexo ou capitalização, que não foi efetuado pelo julgado. (...) A apresentação de um cálculo unilateral pela parte, por mais detalhado que seja, não possui o condão de transformar uma condenação intrinsecamente ilíquida em líquida. Este valor representa uma capitalização privada e interpretativa, e não um valor de condenação líquido e determinado pelo próprio teor da sentença. A própria necessidade de a Embargante realizar tal cálculo já demonstra que o valor não é líquido no julgado, reforçando a pertinência do despacho embargado”.” (fls. 17/19). In casu, o que se observa da argumentação da embargante é o mero inconformismo com o fato de não ter obtido solução favorável à sua tese na lide, o que não implica em omissão, tampouco contradição ou erro material. Outrossim, o cálculo do preparo deve ser realizado com base no valor dado à causa, ainda que a r. sentença vergastada possua iliquidez parcial. Imperioso anotar, ademais, a r. sentença não fixou valor equitativo para fins de cálculo de preparo. Nesse diapasão, correta a determinação de complementação do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor atribuído à causa. Concluindo-se a inadmissibilidade do recolhimento do preparo de forma diversa da prevista expressamente em lei que rege a matéria de custas e nos termos em que determinado da decisão embargada. Nesse sentido, precedentes desta C. Corte Paulista: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não verificação. Natureza infringente. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e reparação de danos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão dos embargantes a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido. Impossibilidade. Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos. Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-79.2024.8.26.0152; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de natureza infringente Ação de rescisão contratual Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal com base no valor da causa Pretensão do embargante a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido Impossibilidade Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006076-20.2022.8.26.0271; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Assim, verificada a insuficiência do preparo recolhido pela ora embargante, apelante nos autos principais, aguarda-se o cumprimento da complementação das custas, sob pena de deserção, nos termos § 2º e § 6º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme já determinado. Pelo exposto, rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Leandro Henrique de Oliveira (OAB: 376125/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juliana Da Costa Marinho x Marajoara Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 320646631

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813976-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA COSTA MARINHO

Polo Passivo:

MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VEIGA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em… PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em face de Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. A autora narra ter adquirido unidade imobiliária na planta, com previsão de entrega em fevereiro de 2021, prorrogável por até 180 dias, o que fixaria o limite em julho de 2021. Entretanto, o imóvel somente foi entregue em janeiro de 2024, ocasionando atraso de aproximadamente 29 meses após o prazo final ajustado. Além disso, a autora relata ter sido surpreendida por cobranças de IPTU relativas aos exercícios de 2020 a 2023, período anterior à imissão na posse, tendo tais débitos sido lançados em seu CPF, gerando protestos e restrições em cadastros de crédito. Requereu, ao final, (i) o reconhecimento da obrigação da ré em arcar com o pagamento do IPTU mencionado; (ii) indenização por danos morais em razão das restrições indevidas; e (iii) indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. A ré apresentou contestação, na qual reconheceu expressamente que os débitos de IPTU foram cancelados junto ao Poder Público. Aduziu, contudo, que não subsiste dano moral indenizável e que eventual atraso não gera direito a lucros cessantes, por ausência de cláusula penal específica. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Ilegitimidade Passiva A ré sustenta ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui responsabilidade pela cobrança de tributos incidentes após a emissão do habite-se. Tal preliminar não merece prosperar. Nos termos do contrato celebrado (cláusula contratual anexada aos autos), a responsabilidade pelo pagamento de impostos, inclusive o IPTU, recai sobre a incorporadora até a efetiva entrega das chaves e imissão na posse do comprador. Além disso, o Código Tributário Nacional (art. 130) estabelece que os créditos tributários relativos à propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente salvo quando conste do título a prova de quitação, hipótese em que a obrigação de apresentar o imóvel livre de ônus é da promitente vendedora. Assim, havendo discussão sobre débitos lançados em razão da não entrega tempestiva, permanece configurada a legitimidade passiva da ré. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2.2. Ilegitimidade Ativa A ré também alega ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que não haveria interesse jurídico, pois os débitos seriam de responsabilidade de terceiro ou do atual proprietário. No entanto, o contrato e os documentos juntados demonstram que a autora é a legítima adquirente do imóvel, titular do direito de propriedade e responsável pelas obrigações correlatas após a tradição. Sendo ela quem sofreu as cobranças, restrições em cadastro de crédito e eventual risco de constrição de bens, é patente sua legitimidade ativa para questionar débitos de IPTU lançados durante período em que não tinha posse do bem. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Carência de Ação A preliminar de carência de ação, igualmente arguida, também não merece acolhimento. O reconhecimento superveniente do cancelamento dos débitos de IPTU pela ré não descaracteriza o interesse de agir ao tempo da propositura da ação, pois a autora buscou tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária em seu nome e a indenização pelos reflexos gerados pelas cobranças indevidas. Assim, ainda que se reconheça que os débitos foram posteriormente cancelados, não há falar em carência de ação, pois a controvérsia subsistia ao tempo do ajuizamento. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. 2.4. Inépcia da inicial A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não apresentar causa de pedir suficiente e por conter pedidos juridicamente impossíveis, em razão da suposta ausência de documentos que demonstrem relação entre a autora e as cobranças de IPTU discutidas. Não assiste razão à ré. Da leitura da exordial, observa-se que a autora expõe de forma clara os fatos (compra do imóvel, atraso na entrega e lançamento de débitos de IPTU anteriores à posse) e fundamenta, com base no contrato, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, suas pretensões de obrigação de fazer e de indenização. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado. Não há ausência de causa de pedir ou impossibilidade jurídica evidente. Ademais, foram anexados documentos contratuais, comprovantes de dívida e relatórios de entrega de chaves, bastando tais elementos para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Do cancelamento do IPTU No mérito, restou incontroverso que os lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 foram cancelados administrativamente pela autoridade fazendária competente, conforme documentos juntados aos autos e manifestação expressa da própria ré, corroborando o que foi informado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, em se tratando de tributo de natureza propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário ou possuidor do imóvel, caberia à incorporadora arcar com tais encargos enquanto detentora da posse e do domínio útil. Todavia, verificada a regularidade do cancelamento administrativo, inexiste mais relação jurídico-tributária a ser discutida em juízo sobre esses débitos. Assim, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer relativo à quitação dos referidos IPTUs, restando extinta esta parte da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3.2. Da inexistência de dano moral A autora também requereu reparação por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças do IPTU já cancelado lhe causaram protesto e restrições cadastrais. Todavia, analisando os documentos acostados, não se verifica demonstração mínima de que tais cobranças tenham extrapolado o mero aborrecimento cotidiano. É entendimento consolidado na jurisprudência que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, sendo indispensável a comprovação de consequências anormais, de maior gravidade, aptas a ofender direitos de personalidade. No caso, não há comprovação de execução fiscal, leilão de bens, restrição de crédito em cadastros de difícil remoção ou outros constrangimentos relevantes e diretos decorrentes das cobranças. Assim, eventual aborrecimento pela comunicação de débitos não pagos, depois cancelados, não enseja, por si só, reparação moral. Dessa forma, nega-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de efetivo abalo à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. 3.3. Dos lucros cessantes pelo atraso na entrega No que toca ao atraso na entrega do imóvel, restou incontroverso o descumprimento do prazo contratual, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias, configurando atraso de aproximadamente 29 meses. Conforme moderna jurisprudência, ainda que o contrato não estabeleça cláusula penal específica para atraso, é perfeitamente possível a compensação por lucros cessantes, uma vez que o atraso acarreta prejuízo presumido ao adquirente, que deixa de fruir do bem ou de auferir renda, especialmente quando o imóvel é destinado a locação ou investimento. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O PEDIDO RECURSAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM A ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ A POSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; (II) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O DEVEDOR RESPONDE POR PERDAS E DANOS, INCLUINDO OS LUCROS CESSANTES (ARTS. 389, 402 E 403). EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PREJUÍZO É PRESUMIDO, CONSISTINDO NA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTES, COMO REGRA, NÃO DECORREM DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIOS ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM O DISSABOR ORDINÁRIO, O QUE SE CONFIGURA NO CASO DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL QUANDO O ATRASO É EXCESSIVO E CAUSA SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE AO ADQUIRENTE. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES É DESACOLHIDO, MAS O DE DANOS MORAIS É PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEIS RELEVANTES CITADAS: CC, ARTS. 389, 402, 403;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1779271/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 01/06/2021.(Apelação Cível, Nº 50293624020238210019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) (grifos nossos) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra por culpa da compromissária vendedora. Pleito para suspensão do processo que não comporta conhecimento. Incidência da Lei nº 9.514/97 afastada. Alienação fiduciária que não está registrada na matrícula do imóvel. Preliminar não acolhida. Relação que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega do lote que não pode ser atribuída à postura do Poder Público, ou à pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula nº 161. Compromissários compradores que não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU e demais tributos porque não houve imissão na posse. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema nº 996) e desta E. Corte (Súmula nº 162). Termo inicial que começa a fluir no dia seguinte ao do prazo final da entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Indenização por danos morais que se mostra devida. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008792-04.2024.8.26.0286; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) (grifos nossos) A natureza da indenização por lucros cessantes tem fundamento nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que dispõem que as perdas e danos abrangem o que razoavelmente o credor deixou de lucrar em virtude do inadimplemento contratual. No presente caso, a ausência de multa contratual expressa não afasta o direito à indenização, pois são institutos de finalidades distintas: a multa possui natureza punitiva, enquanto os lucros cessantes têm caráter compensatório, buscando recompor o ganho frustrado pela mora. Assim, observa-se na prática do mercado imobiliário a adoção do percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, como parâmetro razoável de locação presumida. Desse modo, faz jus a parte autora à indenização por lucros cessantes referente ao período de atraso, compreendido entre agosto de 2021 (término do prazo contratual com tolerância) e janeiro de 2024 (entrega das chaves). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) Reconhecer o cancelamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023, extinguindo o feito, neste ponto, por perda superveniente do objeto (art. 487, II, CPC); B) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; C) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do valor total do imóvel por mês, pelo período de agosto de 2021 a janeiro de 2024, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e juros pela taxa SELIC desde a citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 5.2. Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 5.3. Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 5.4. Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5.5. Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 5.6. Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 5.7. Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 5.8. A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito ec

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Lucas Veiga Carvalho x Daniel Ferreira De Faria Netto

ID: 321268402

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813976-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VEIGA CARVALHO

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VEIGA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em… PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em face de Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. A autora narra ter adquirido unidade imobiliária na planta, com previsão de entrega em fevereiro de 2021, prorrogável por até 180 dias, o que fixaria o limite em julho de 2021. Entretanto, o imóvel somente foi entregue em janeiro de 2024, ocasionando atraso de aproximadamente 29 meses após o prazo final ajustado. Além disso, a autora relata ter sido surpreendida por cobranças de IPTU relativas aos exercícios de 2020 a 2023, período anterior à imissão na posse, tendo tais débitos sido lançados em seu CPF, gerando protestos e restrições em cadastros de crédito. Requereu, ao final, (i) o reconhecimento da obrigação da ré em arcar com o pagamento do IPTU mencionado; (ii) indenização por danos morais em razão das restrições indevidas; e (iii) indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. A ré apresentou contestação, na qual reconheceu expressamente que os débitos de IPTU foram cancelados junto ao Poder Público. Aduziu, contudo, que não subsiste dano moral indenizável e que eventual atraso não gera direito a lucros cessantes, por ausência de cláusula penal específica. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Ilegitimidade Passiva A ré sustenta ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui responsabilidade pela cobrança de tributos incidentes após a emissão do habite-se. Tal preliminar não merece prosperar. Nos termos do contrato celebrado (cláusula contratual anexada aos autos), a responsabilidade pelo pagamento de impostos, inclusive o IPTU, recai sobre a incorporadora até a efetiva entrega das chaves e imissão na posse do comprador. Além disso, o Código Tributário Nacional (art. 130) estabelece que os créditos tributários relativos à propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente salvo quando conste do título a prova de quitação, hipótese em que a obrigação de apresentar o imóvel livre de ônus é da promitente vendedora. Assim, havendo discussão sobre débitos lançados em razão da não entrega tempestiva, permanece configurada a legitimidade passiva da ré. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2.2. Ilegitimidade Ativa A ré também alega ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que não haveria interesse jurídico, pois os débitos seriam de responsabilidade de terceiro ou do atual proprietário. No entanto, o contrato e os documentos juntados demonstram que a autora é a legítima adquirente do imóvel, titular do direito de propriedade e responsável pelas obrigações correlatas após a tradição. Sendo ela quem sofreu as cobranças, restrições em cadastro de crédito e eventual risco de constrição de bens, é patente sua legitimidade ativa para questionar débitos de IPTU lançados durante período em que não tinha posse do bem. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Carência de Ação A preliminar de carência de ação, igualmente arguida, também não merece acolhimento. O reconhecimento superveniente do cancelamento dos débitos de IPTU pela ré não descaracteriza o interesse de agir ao tempo da propositura da ação, pois a autora buscou tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária em seu nome e a indenização pelos reflexos gerados pelas cobranças indevidas. Assim, ainda que se reconheça que os débitos foram posteriormente cancelados, não há falar em carência de ação, pois a controvérsia subsistia ao tempo do ajuizamento. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. 2.4. Inépcia da inicial A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não apresentar causa de pedir suficiente e por conter pedidos juridicamente impossíveis, em razão da suposta ausência de documentos que demonstrem relação entre a autora e as cobranças de IPTU discutidas. Não assiste razão à ré. Da leitura da exordial, observa-se que a autora expõe de forma clara os fatos (compra do imóvel, atraso na entrega e lançamento de débitos de IPTU anteriores à posse) e fundamenta, com base no contrato, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, suas pretensões de obrigação de fazer e de indenização. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado. Não há ausência de causa de pedir ou impossibilidade jurídica evidente. Ademais, foram anexados documentos contratuais, comprovantes de dívida e relatórios de entrega de chaves, bastando tais elementos para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Do cancelamento do IPTU No mérito, restou incontroverso que os lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 foram cancelados administrativamente pela autoridade fazendária competente, conforme documentos juntados aos autos e manifestação expressa da própria ré, corroborando o que foi informado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, em se tratando de tributo de natureza propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário ou possuidor do imóvel, caberia à incorporadora arcar com tais encargos enquanto detentora da posse e do domínio útil. Todavia, verificada a regularidade do cancelamento administrativo, inexiste mais relação jurídico-tributária a ser discutida em juízo sobre esses débitos. Assim, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer relativo à quitação dos referidos IPTUs, restando extinta esta parte da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3.2. Da inexistência de dano moral A autora também requereu reparação por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças do IPTU já cancelado lhe causaram protesto e restrições cadastrais. Todavia, analisando os documentos acostados, não se verifica demonstração mínima de que tais cobranças tenham extrapolado o mero aborrecimento cotidiano. É entendimento consolidado na jurisprudência que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, sendo indispensável a comprovação de consequências anormais, de maior gravidade, aptas a ofender direitos de personalidade. No caso, não há comprovação de execução fiscal, leilão de bens, restrição de crédito em cadastros de difícil remoção ou outros constrangimentos relevantes e diretos decorrentes das cobranças. Assim, eventual aborrecimento pela comunicação de débitos não pagos, depois cancelados, não enseja, por si só, reparação moral. Dessa forma, nega-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de efetivo abalo à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. 3.3. Dos lucros cessantes pelo atraso na entrega No que toca ao atraso na entrega do imóvel, restou incontroverso o descumprimento do prazo contratual, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias, configurando atraso de aproximadamente 29 meses. Conforme moderna jurisprudência, ainda que o contrato não estabeleça cláusula penal específica para atraso, é perfeitamente possível a compensação por lucros cessantes, uma vez que o atraso acarreta prejuízo presumido ao adquirente, que deixa de fruir do bem ou de auferir renda, especialmente quando o imóvel é destinado a locação ou investimento. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O PEDIDO RECURSAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM A ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ A POSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; (II) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O DEVEDOR RESPONDE POR PERDAS E DANOS, INCLUINDO OS LUCROS CESSANTES (ARTS. 389, 402 E 403). EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PREJUÍZO É PRESUMIDO, CONSISTINDO NA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTES, COMO REGRA, NÃO DECORREM DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIOS ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM O DISSABOR ORDINÁRIO, O QUE SE CONFIGURA NO CASO DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL QUANDO O ATRASO É EXCESSIVO E CAUSA SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE AO ADQUIRENTE. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES É DESACOLHIDO, MAS O DE DANOS MORAIS É PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEIS RELEVANTES CITADAS: CC, ARTS. 389, 402, 403;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1779271/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 01/06/2021.(Apelação Cível, Nº 50293624020238210019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) (grifos nossos) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra por culpa da compromissária vendedora. Pleito para suspensão do processo que não comporta conhecimento. Incidência da Lei nº 9.514/97 afastada. Alienação fiduciária que não está registrada na matrícula do imóvel. Preliminar não acolhida. Relação que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega do lote que não pode ser atribuída à postura do Poder Público, ou à pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula nº 161. Compromissários compradores que não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU e demais tributos porque não houve imissão na posse. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema nº 996) e desta E. Corte (Súmula nº 162). Termo inicial que começa a fluir no dia seguinte ao do prazo final da entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Indenização por danos morais que se mostra devida. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008792-04.2024.8.26.0286; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) (grifos nossos) A natureza da indenização por lucros cessantes tem fundamento nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que dispõem que as perdas e danos abrangem o que razoavelmente o credor deixou de lucrar em virtude do inadimplemento contratual. No presente caso, a ausência de multa contratual expressa não afasta o direito à indenização, pois são institutos de finalidades distintas: a multa possui natureza punitiva, enquanto os lucros cessantes têm caráter compensatório, buscando recompor o ganho frustrado pela mora. Assim, observa-se na prática do mercado imobiliário a adoção do percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, como parâmetro razoável de locação presumida. Desse modo, faz jus a parte autora à indenização por lucros cessantes referente ao período de atraso, compreendido entre agosto de 2021 (término do prazo contratual com tolerância) e janeiro de 2024 (entrega das chaves). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) Reconhecer o cancelamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023, extinguindo o feito, neste ponto, por perda superveniente do objeto (art. 487, II, CPC); B) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; C) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do valor total do imóvel por mês, pelo período de agosto de 2021 a janeiro de 2024, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e juros pela taxa SELIC desde a citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 5.2. Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 5.3. Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 5.4. Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5.5. Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 5.6. Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 5.7. Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 5.8. A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito ec

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Processo nº 1005550-05.2025.8.11.0000

ID: 291606214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005550-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELIO MARIANO DA COSTA - CPF: 383.412.041-34 (ADVOGADO), TELMA MAYER FERREIRA CAMARA - CPF: 880.196.401-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Restituição de bens apreendidos. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação que discutia a responsabilidade do Estado por suposta falha administrativa. A agravante alegou apreensão de quatro celulares no momento de sua prisão, posterior deferimento judicial de restituição dos bens, e, após o comparecimento ao CISC de Cáceres/MT, foi informada da possível incineração dos aparelhos, sem comprovação documental. Pleiteou a devolução imediata dos bens ou, alternativamente, a adoção de medidas de proteção pessoal, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando o pedido tem caráter satisfativo e irreversível; (ii) estabelecer se a alegada restituição de bens incinerados ou a adoção de medidas protetivas pode ser determinada liminarmente pelo Judiciário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 5. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, salvo em situações excepcionais e proporcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. O pedido de tutela formulado teve conteúdo genérico, satisfativo e irreversível, o que impossibilita sua concessão em sede de cognição sumária. 7. Ainda que se considerasse a restituição dos bens como objeto da tutela, tal medida seria inviável diante da alegação da própria parte sobre a incineração dos aparelhos, não sendo possível juridicamente restituir bem inexistente. 8. A alegação de risco à integridade física da agravante deve ser objeto de apuração em sede própria, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, em sede de agravo de instrumento e sem prova concreta, medidas típicas de segurança pública. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; TJMT, AI nº 1002038-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006), proposta em face do Estado de Mato Grosso, que, em tese, indeferiu o seu pedido de imediata devolução de bens apreendidos (quatro aparelhos celulares) ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão merece reforma por não ter considerado o risco iminente à sua segurança, tampouco a comprovação do seu direito de propriedade sobre os bens, violado pela indevida recusa da autoridade policial em efetuar a restituição, em desacordo com decisão judicial anterior. Sustentou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do risco de irreparabilidade do dano, ante a exposição à situação de vulnerabilidade. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que a medida de urgência foi corretamente indeferida, diante da ausência de demonstração da urgência e da verossimilhança do direito alegado. Alegou que os bens foram encaminhados para destruição, conforme procedimento regular e que não há comprovação de irregularidade ou negligência da Administração. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público direto que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A questão trazida à apreciação refere-se à negativa de tutela provisória que visava à restituição de bens supostamente apreendidos e incinerados, bem como à adoção de providências protetivas. A agravante alegou que, quando de sua prisão, em 1º de março de 2023, foram apreendidos quatro aparelhos celulares, os quais permaneceram sob a guarda da autoridade policial. Posteriormente, obteve liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, tendo, no entanto, deixado a comarca de Cáceres/MT por motivos de segurança pessoal, ante ameaças de morte, fixando domicílio no Estado de São Paulo. Afirmou que requereu judicialmente a restituição dos bens, o que foi deferido, em decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Todavia, ao tentar a retirada dos celulares por meio de seu filho, foi indeferida a entrega, sob alegação de que apenas a própria agravante poderia recebê-los. Por fim, mesmo após comparecimento pessoal ao CISC de Cáceres, os bens não foram localizados, tendo sido informada da suposta incineração, a qual não teria sido comprovada documentalmente, conforme sustenta. Aduz que, com base nesses fatos, postulou a concessão de tutela de urgência para imediata devolução dos bens ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física, que foram negadas pelo juízo de primeiro grau. Na decisão agravada, o magistrado de origem entendeu não ser cabível a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta exaurir, total ou parcialmente, o objeto da demanda. Confere-se: “Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno , assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. Ademais, vê-se a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO ALTERNATIVO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A CULPA - - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA –NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será indeferida quando não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). É imprescindível a produção de provas consistentes da culpa e do nexo de causalidade para definir com precisão a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e as perdas e danos, o que não pode ser feito em fase de cognição sumária, mas sim após o contraditório. (TJ-MT 10020381920228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Assim, considerando que o pedido de tutela o mérito, não é possível nesse momento deferi-la de maneira prematura sem uma análise mais acurada das provas anexadas ao feito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” (sic) Conforme se extrai da petição inicial, o pedido liminar formulado pela parte autora não teve como objeto, de forma expressa ou implícita, a restituição dos bens apreendidos. O que se postulou, de maneira genérica, foi: "a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a adoção de medidas compensatórias imediatas em favor da Requerente, visando mitigar os danos materiais e morais sofridos em razão da falha administrativa do Estado, bem como garantir a proteção de seus direitos fundamentais, em especial a sua segurança e integridade." (sic) É precisamente por esse motivo que a decisão agravada, com acerto, indeferiu a tutela pleiteada, porquanto a medida, com esse teor e abrangência, esgotaria o objeto principal da demanda, o que é vedado em sede de liminar, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: O art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, veda concessão de liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. A medida antecipatória de cunho satisfativo e irreversível compromete a utilidade da tutela final (AgInt no AREsp 785407/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). Portanto, não houve erro por parte do juízo a quo, mas sim equívoco da própria parte autora ao formular de forma imprecisa e juridicamente inadequada o pedido liminar. O pedido, como formulado, era genérico, satisfativo e irreversível, motivo pelo qual foi corretamente indeferido, sem que se possa imputar à decisão qualquer defeito de fundamentação ou de interpretação dos fatos. Ademais, ainda que se entendesse que a autora pretendia, desde logo, a restituição dos bens apreendidos, o pedido seria materialmente inviável, já que a própria parte afirmou, na inicial, que os referidos bens teriam sido incinerados, com base em documentos apresentados pelos órgãos de segurança. É juridicamente impossível determinar a restituição de bens que já não existem ou cuja destinação legal já se consumou. Quanto à alegação de risco à integridade física, é igualmente impertinente ao objeto da lide originária. Como bem assinalado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo neste agravo: "O eventual risco à integridade física da agravante deve ser avaliado em sede própria, mediante provocação dos órgãos competentes para a salvaguarda da segurança pública, não cabendo ao Poder Judiciário, sem elementos concretos, impor medidas dessa natureza em sede de agravo de instrumento." Logo, não há manifesta ilegalidade, injustiça ou omissão na decisão agravada, mas sim pretensão de reforma baseada em interpretação errônea da própria parte quanto ao teor do pedido que formulou. A decisão se mostra coerente com os limites da cognição sumária e com a jurisprudência dominante, revelando-se juridicamente correta e processualmente adequada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006

ID: 323058785

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000850-65.2025.8.11.0006. AUTOR(A): TELMA MAYER FERREIRA CAMARA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TELMA MAYER FERREIRA CAMARA em face de Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. Consoante se depreende dos autos, com a exordial vieram os documentos digitalizados sob ID nº 182831626. A presente demanda tem origem na prisão da Requerente, ocorrida em 01 de março de 2023, ocasião em que foi acusada da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). No momento da abordagem, a autoridade policial lavrou o Termo de Apreensão nº 2023.16.80467, registrando a apreensão de quatro aparelhos celulares, a saber: (i) um aparelho Motorola, cor roxa; (ii) um Lenovo, cor dourada; (iii) um Samsung, cor vermelha; e (iv) um Samsung, cor azul, com suporte a dois chips. Tais bens foram devidamente lacrados sob o número 04078447, e catalogados sob o Código de Apreensão 2D3C0, permanecendo sob custódia na Delegacia de Polícia local. A investigação criminal tramita regularmente perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do Processo nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Diante do pleito inicial, este Juízo determinou à parte Requerente a juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Em cumprimento à decisão, a parte Autora apresentou os documentos de ID nº 183514550. Analisados os elementos probatórios constantes nos autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão registrada sob ID nº 183775239. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, apresentou contestação, conforme documentos sob ID nº 189214083. Em seguida, a parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 189874123), além de requerimento de especificação de provas sob ID nº 189932630. Intimadas ambas as partes para manifestação quanto à produção de provas, o Estado declarou não ter interesse na produção de outras provas. Por sua vez, o Autor também manifestou, por meio da petição sob ID nº 190438209, que não possui interesse na produção de novas provas, salvo se este Juízo indeferir eventual prova oral, oportunidade em que requereu o regular prosseguimento do feito. Diante da expressa concordância das partes quanto à desnecessidade de produção de outras provas, e considerando que este Juízo igualmente reputa desnecessária a dilação probatória, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço como cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto presentes os pressupostos legais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES Considerando que os preliminares arguidas nos autos, confundem-se com o mérito, passo apreciar a demanda. MÉRITO Pois bem. O caso deve ser analisado sob a ótica da Responsabilidade Objetiva, uma vez que os danos alegados pela parte requerente são atribuídos à omissão do Poder Público, responsável pela qualidade do serviço prestado ao público. Na lição do Doutrinador Marcus Vinicius Mariot Pereira: Por sua vez, a responsabilização objetiva tem os mesmos pressupostos, exceto a culpabilidade. Vejamos Conduta humana Nexo-causal Dano Risco; Reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era intrínseco. O fundamento teórico da responsabilidade objetiva não é, portanto, a culpa, em sentido amplo. Na objetiva, reconhece-se no agente um dever prévio de cuidado, que impõe que a danificação lhe seja imputado, a despeito de qualquer cogitação de sua culpa: é responsável, a priori, porque não observou aquele dever de cuidado que lhe era imanente. (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilidade-civil-resumo-doutrinario-e-principais-apontamentos/405788006) Nesse sentido é o precedente do TJMT: EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM PONTE DE MADEIRA - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 4. Considerando o conjunto probatório, o acidente resultou em abalo e sofrimento suficiente para gerar o dano moral. (TJ-MT 00040573020118110055 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/08/2021) Por outro lado, o doutrinador defende a ideia de que para configurar a responsabilidade estatal não basta a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Vejamos: "cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 896). Deste modo, conclui-se que a concessionária responde pela conduta omissiva ensejadora de danos, devendo restar caracterizada, além da omissão, os prejuízos e o nexo de causalidade. Registre-se que tal responsabilidade ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente. É a denominada “faute de servisse” Por conseguinte, considerando os documentos juntados aos autos, entendo que o presente demanda pode ser julgado parcialmente procedente em relação à Autora. EXPLICO. O Estado De Mato Grosso poderia ser considerado responsável pelos danos morais causados, independentemente de culpa ou dolo. Nesse sentido, A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) da Administração Pública está prevista no Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Observamos; Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, no que concerne ao Estado De Mato Grosso, a responsabilidade é claramente estabelecida. Nessa direção, para que se caracterize um dano indenizável, seja ele moral ou material, é essencial que ele resulte de um ato ilícito e que haja um nexo causal entre a conduta e o dano. Portanto, cumpre salientar que o juízo natural do processo criminal determina que os objetos apreendidos fossem devolvidos a autora desta demanda, ponderamos: Vistos etc. Analisando os autos, verifico que até a presente data não houve qualquer representação pela extração de dados do aparelho telefônico celular apreendido na posse da investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA, não obstante o APF e o inquérito já tenham tido várias manifestações da Polícia Judiciária Civil e do Ministério Público. Assim, concluo que o referido aparelho não é de interesse da investigação e, portanto, por se tratar de bem lícito e móvel, cuja propriedade se transfere com a mera tradição, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos dois aparelhos telefônicos celulares apreendidos nos autos à investigada TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA. O art. 287, §§ 3º e 8º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça determina que o inquérito policial tramitará diretamente entre o Ministério Público e as Delegacias de Polícia, e somente serão encaminhados à apreciação judicial quando oferecida denúncia ou quando houver pedido que se encontre sob reserva de jurisdição. Desse modo, determino que a Secretaria retome a tramitação direta do inquérito entre Ministério Público e Polícia Judiciária Civil, utilizando as tarefas de geração de expediente automático. Cáceres/MT, 26 de abril de 2024. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito Contudo, conforme apontados nos autos os celulares não foram devolvidos a autora em decorrência na falha dos agentes públicos que eram responsáveis em manter a guarda dos bens apreendido, logo, impõe-se a responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes desta falha. Assim sendo, tal entendimento encontra-se em consoante ao entendimento da jurisprudência dominante, observamos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA DA ADMINISTRAÇÃO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM —NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO — REPONSABILIDADE DO ESTADO — DEVER DE INDENIZAR — CONFIGURADO — RECURSO DESPROVIDO. Restaram demonstrados nos autos os danos materiais ocorridos e a negligência estatal no que tange ao dever de guarda e vigilância dos bens custodiados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001690-31.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, bastando, para o reconhecimento do dever de indenizar, a presença da conduta ou do fato praticado pelo Poder Público - elemento que não exige qualificação pela antijuridicidade -, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. A apreensão lícita e legítima do bem particular não afasta ou exime a Administração Pública dos deveres de guarda e conservação inerentes à situação jurídica de depositário, sendo certo que o desaparecimento ou mesmo o furto da coisa sob os cuidados do Estado deflagra o dever de indenizar danos materiais emergentes. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações imposta contra a Fazenda Pública deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11 .960/2009. (TJ-MG - AC: 10271150067905001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) Ademais, o posicionamento jurídico que vêm sendo adotado pela Jurisprudência pátria no sentido de rechaçar a chamada indústria do dano moral, como se vê; “A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral".” (REsp 504639/PB; Recurso Especial 2002/0174397-4) Contudo, no caso dos autos, embora se trate de omissão do ente Público, que não providenciou os cuidados que incubai, ou seja, houve lesão aos bens jurídicos acima mencionados, fato este que confirma a ocorrência de dano moral por parte do reclamante. Dessa forma, considerando que restou comprovado nos autos a responsabilidade dos requeridos, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento dos DANOS MORAIS. No que tange aos DANOS MATÉRIAS, restou frutífero em consoante aos documentos anexados aos autos, no qual é indispensável para o reconhecimento do dano causado, previsto no CC; Art. 949 do CC. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Ante o exposto, pode-se concluir que o autor comprovou os danos matérias relacionado aos argumentos erguidos. À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria, consideremos; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM DEPOSITADO SOB CUSTÓDIA DO ENTE ESTATAL - SERVIÇO PÚBLICO INEFICIENTE -NEGLIGÊNCIA RELACIONADA À SEGURANÇA - DANO MATERIAL VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ato omissivo, indispensável a comprovação da culpa na ocorrência do evento danoso, sendo imperativa a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva. Se a análise dos fatos autoriza a conclusão acerca da negligência dos réus, agindo com desatenção ou descaso, e exsurge nítido o liame causal eficaz entre a omissão do ente público estatal e seu agente em assegurar a guarda e conservação do bem particular depositado sob sua custódia e o extravio do veículo da demandante, subsiste a obrigação do ressarcimento pelos prejuízos de ordem patrimonial decorrentes. O dano moral deriva do próprio fato da lesão na esfera interna e íntima do indivíduo, não se exigindo a comprovação de sua configuração no plano da exteriorização . Presume-se a existência do dano moral na hipótese de extravio de bem da autora sob custódia legal do Estado, através do seu agente, porquanto de se admitir que as consequências disso decorrentes vão além de mero dissabor ou simples aborrecimento. Na fixação do quantum indenizatório deve ser levada em conta a extensão do dano e suas consequências, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva, respeitando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 01640891620148130518, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) Diante do exposto, reconhece-se o direito do requerente ao recebimento PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS, limitando-se à restituição dos valores comprovadamente despendidos com os aparelhos celulares apreendidos. No que tange ao pedido de ressarcimento pelos custos com deslocamento, este Juízo não o acolhe, por ausência de respaldo jurídico. Isso porque, nos termos do princípio da legalidade administrativa e da regra da inércia da jurisdição, compete ao particular diligenciar junto aos órgãos públicos para a obtenção de documentos e informações pertinentes ao seu interesse, não havendo previsão normativa que imponha ao Estado o dever de arcar com tais despesas em hipóteses como a dos autos. Ademais, a alegação da requerida de que se viu compelida a alterar seu domicílio por estar sendo supostamente alvo de perseguição local não guarda relação de causalidade direta com a conduta estatal ora analisada. Trata-se de elemento estranho aos pressupostos fáticos da responsabilização civil do Estado de Mato Grosso, não sendo possível imputar-lhe qualquer obrigação decorrente dessa circunstância pessoal e não comprovada. Assim, permanece hígida a responsabilidade do ente público apenas nos limites dos danos devidamente demonstrados, sendo indevido o ressarcimento de valores despendidos a título de deslocamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONEDANO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: Danos morais: R$ $10.00,00 (dez mil reais). Danos materiais: R$ 3.312,88 (Três Mil Trezentos e Doze Reais e Oitenta e Oito Centavos) A correção monetária a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgada pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais fixam em 10% sobre o valor da causa. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; P.R.I.C. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda. C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1021179-95.2022.8.11.0041

ID: 317503320

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021179-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PACIFICO ZENY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES

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SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO PACIFICO ZENY - CPF: 337.270.319-72 (APELANTE), SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA - CPF: 059.140.063-41 (ADVOGADO), AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELADO), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES - CPF: 028.016.271-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Contrato escrito de compra e venda de safra futura de soja. Tese de inexigibilidade da obrigação. Alegação de estipulação de ajustes e condições de forma verbal. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da fase instrutória. Mérito da lide que envolve matéria de fato e direito. Prova oral que é capaz de influenciar no desfecho decisório. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em julgamento antecipado do mérito da lide, rejeitou o pedido formulado nos Embargos à Execução por considerar que a parte embargante não fez prova de que teria sido ajustado ou acordado condição à concretização dos contratos objetos da lide ou que afetasse a eficácia das obrigações ali dispostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o julgamento antecipado da lide, com dispensa da fase instrutória, configurou cerceamento de defesa; (ii) se a fundamentação sentencial é suficiente e satisfatória a resolver o mérito da lide nos termos em que estabelecido pelas partes; (iii) se a cláusula de eleição de foro é nula; (iv) se a obrigação estampada nos contratos que aparelham a execução principal é inexigível em razão da data da propositura da ação, inexistência de prévia contraprestação contratual e/ou não implemento de determinada condição; (v) se a hipótese dos autos admite a redução equitativa da multa penal contratual. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é providência cabível e oportuna quando o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova. 4. Tratando-se de lide em que o mérito envolve matéria de fato e de direito, cuja prova a ser produzida em Juízo pode, ao menos em tese, influenciar na solução a ser adotada para o caso concreto, deve ser, no mínimo, garantido às partes a chance de especificarem e motivarem o interesse na produção de determinada prova em Juízo, rejeitando-se, então, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis, porém, por meio de decisão devidamente fundamentada. 5. Embora o juiz seja o destinatário da prova, competindo-lhe decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração, em decorrência do corolário da ampla defesa e contrário, tendo a prova pretendida a aptidão abstrata de influenciar no desate do mérito da lide, deve ser garantido à parte a oportunidade de produzi-la. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1021179-95.2022.8.11.0041), ajuizada pelo apelante em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., julgou o pedido improcedente, pois, segundo o magistrado, “a parte embargante se limitou apenas em alegar fatos, sem, ao menos, (preocupar-se em) trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos”, assim, “ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar” (cf. Id. nº 252753208). O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que “demonstrou a necessidade de prova oral, em que seriam ouvidos todos os envolvidos na negociação, além da exibição de documentos em poder da apelada, inclusive relatório de vistorias na propriedade antes da assinatura dos contratos, de forma a comprovar o tanto quanto alegado”, isto é, que “não tinha condições de plantar com recursos próprios, não se mostrando minimamente plausível que a apelada comprasse uma quantidade elevada de grãos, fazendo compromissos para exportação sem, antes, ao menos checar a capacidade de produção”, o que, a seu ver, corroboraria a sua alegação de que a “condição para que (...) assinasse tais contratos foi a negociação verbal havida entre as partes, porém, após assinados os contratos (de adesão, que, por esse motivo, nada mencionam a respeito da anuência à cessão), a apelada, de má-fé, negou-se a anuir com a cessão de crédito, levando-os à efeito através da execução”. Diz, em outra frente, que a sentença é nula por ausência de enfrentamento de todas as questões e objeções capazes de influir no desfecho decisório, “como a (arguição de) incompetência territorial, inadequação da via eleita pela apelada, impossibilidade de liquidação/conversão da execução por quantia certa e excesso de execução mediante redução equitativa da multa contratual excessiva de 50%. Ademais, o Juízo a quo nada disse acerca do pedido de invalidade das garantias (penhores agrícolas de 1º grau e sem concorrência de terceiro da apelada) que foram registrados um dia antes do manejo da ação cautelar”. Alega, ainda em preliminar, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e a incompetência territorial do Juízo de origem, pois, segundo argumenta, “toda a negociação dos contratos se deu em Palmas-TO, local onde tanto a empresa Fazendão e a apelada possuem filiais; os contratos e demais documentos foram assinados em Palmas, (que) também foi o local declinado no contrato para a entrega dos grãos; a cotação do preço da soja observou o mercado de Palmas-TO e municípios vizinhos; (...), até mesmo a assessoria jurídica que representa a apelada nestes autos é da filial de Palmas-TO, (...), mas, como forma de prejudicar o direito de defesa do produtor, os contratos – de adesão – por sua natureza, vez que já possuem suas cláusulas pré-estabelecidas, preveem como foro competente a comarca de Cuiabá-MT, local totalmente distante e fora de onde foi travada a negociação”, assim, como os contratos em litígio são de adesão, e diante do “nítido desequilíbrio entre as partes a hipossuficiência do apelante frente à Apelada, uma multinacional brasileira que atua no agro, commodities, logística e energia, de capital social bilionário, mormente se considerada a forma que os contratos foram pactuados – onde duas empresas negociaram entre si, e o Apelante, que só queria os produtos para formar lavoura e tendo como moeda de pagamento, os grãos futuros, apenas assinou os contratos. Sustenta, no mérito, que a “execução é nula, nos termos do art. 803, I e III, do CPC”, já que a obrigação estampada nos contratos é inexigível, uma vez que “a apelada intentou a execução antes de cumprir com sua obrigação do contrato, não tendo feito o pagamento da quantia devida ao apelante com vencimento em 30/04/2021”, e, além disso, “comprovado que a condição para a celebração dos contratos de compra e venda de soja era a de que a apelada anuísse com a cessão de crédito ao armazém Fazendão, a quem competiria o fornecimento dos insumos para a formação da lavoura, e que, após assinados os contratos, a apelada negou-se a cumprir o ajustado, tem-se por não implementada a condição, razão pela qual não houve aquisição dos direitos dos contratos, os quais não podem ser exercidos pela apelada”. Afirma, ademais, que a “cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 50% do valor do contrato na hipótese de entrega do produto com atraso, ou inadimplência do apelante, valor visivelmente iníquo, abusivo, e que representa enriquecimento ilícito da apelada”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a sentença, determinando-se o retorno do feito à instância de origem para instauração da fase instrutória, ou, alternativamente, seja ela reformada, a fim de julgar procedente os embargos, decretando-se a extinção do processo executivo sem resolução do mérito, ou, ao menos, seja reconhecido o excesso de execução “para afastar a incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista na cláusula 6.1 do contrato, ou alternativamente, seja a mesma reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil, para 2% (dois por cento) do valor do contrato” (cf. Id. nº 252753210). A apelada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 252753227, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em breve recapitulação dos eventos mais relevantes à presente discussão recursal, em 28.02 e 03.03.2020, a apelada Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A. (ALZ) firmou com o apelante Gilberto Pacifico Zeny o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-0066-1” e o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-00663-1”, ambos subscritos por ambos os contratantes e por 2 testemunhas, para instrumentalizar a venda e compra da quantidade de 1.080 kg e 664.800 kg de soja, respectivamente, com prazo de entrega do produto ajustado para ocorrer entre 01.03.2021 a 15.04.2021. Em 01.04.2021, a apelada ALZ ajuizou o pedido de “Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente” (Proc. 1011491-46.2021.8.11.0041), postulando o arresto cautelar do soja objeto dos contratos de compra e venda de safra futura, sob o argumento de que, embora ainda não tivesse sido ultrapassado a data final prevista à entrega dos grãos, os relatórios de vistoria e de monitoramento de lavoura por ela encomendados indicavam “o estágio avançado da colheita da lavoura e o desvio configura dos grãos”, além de registrar o comportamento e falas do apelante Gilberto Zeny de que não iria cumprir com a obrigação contratualmente assumida. Em 15.04.2021, o arresto cautelar dos grãos foi deferido. Em 18.05.2021, a ALZ apresentou o pedido principal naqueles autos, requerendo a conversão da Tutela Cautelar em Execução para Entrega de Coisa Incerta. Em 04.10.2021, proferida decisão que admitiu o aditamento da petição inicial e ordenou a intimação do agora executado Gilberto Zeny para que, “no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação consistente na entrega de 665.880 Kg (seiscentos e sessenta cinco mil e oitocentos e oitenta quilogramas) de soja em grãos, equivalente a 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja em grãos – referente aos CTRs nº. 2020-35-009-0066- 1 e 2020-35-009-0063-1, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa”. Em 07.06.2022, Gilberto Zeny propôs os presentes Embargos à Execução, onde, entre diversas outras objeções, tais como a arguição de nulidade da nulidade da cláusula de eleição de foro e incompetência do Juízo ou inadequação da via processual eleita, afirmou que “os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da embargada (ALZ), que a condição para compra e venda dos grãos seria a anuência da embargada com a cessão de crédito do embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos”, inclusive, diante da posterior mudança de ideia e recusa da exequente/embargada ALZ quanto à cessão de crédito, houve a comunicação do “desfazimento do negócio e da rescisão dos contratos, todavia, ela se negou a realizar o instrumento de distrato, bem como a fornecer as vias assinadas dos contratos ao embargante, que delas só veio ter acesso através da presente ação”, daí porque, “por se tratarem de contratos vinculados a uma negociação não concluída, conforme será cabalmente demonstrada no decorrer da instrução processual, tratam-se de títulos inexigíveis, cujo inadimplemento implica em discussão acerca de perdas e danos, afeta ao processo de conhecimento”. Mais detalhadamente, confira-se a versão dos fatos exposta na petição inicial para amparar a objeção central dos presentes Embargos à Execução: “(...), em fevereiro de 2020, nos preparativos do plantio da safra 2020/2021, o Embargante, como sempre fez em anos anteriores, assinou um pedido junto ao FAZENDÃO, de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) referente a sementes, químicos e foliares necessários para formação da lavoura de soja 2020/2021. O vendedor da empresa FAZENDÃO, Rodrigo Resende Oliveira, em suas pesquisas de mercado, verificou que a Embargada estava comprando soja a um preço mais atrativo, cerca de R$ 4,00 (quatro reais) a mais que outros armazéns, o que seria vantajoso tanto para o Embargante quanto para o FAZENDÃO. A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS TRÊS PARTES SE DEU DA SEGUINTE FORMA: Rodrigo, do FAZENDÃO, negociou diretamente com a Embargada através do funcionário Edivaldo, 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja, para cobrir o pedido de insumos no valor de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos). O FAZENDÃO forneceria os insumos, e o Embargante firmaria com a Embargada um contrato de compra e venda da soja futura que seria vinculado a uma cessão de crédito, em que o Embargante cedia ao FAZENDÃO, o crédito de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) para cobrir o valor dos insumos, e a Embargada assinaria na qualidade de interveniente anuente. A Embargada concordou com a negociação, e assim, foram feitos os contratos de compra e venda de soja nº. 2020-35-009-00066-1 (11.080 sacas) e 2020-35-009- 00063-1 (18 sacas), (...). Todavia, além das sementes, químicos e foliares já negociadas, o Embargante também precisava de 294 (duzentas e noventa e quatro) toneladas de adubo. Assim, Rodrigo do Fazendão, buscou novamente Edivaldo, da Embargada, para saber se seria possível fixar 8.700 (oito mil e setecentas) sacas de soja em US$ 152.140,31 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta reais e trinta e um centavos) para cobrir o adubo, nos mesmos moldes da negociação anterior. Daí que, Edivaldo, da embargada, requisitou certidões de inteiro teor e mapa da Fazenda do Embargante, para averiguar se havia capacidade para a entrega da soja, alegando que o Embargante havia restrições creditícias em seu nome. Em seguida, a Embargada comunicou o Fazendão de que não seria possível realizar este novo contrato, em razão justamente das negativações em nome do Embargante. Assim, Edivaldo, da Embargada, foi até o fazendão e levou apenas os dois contratos das 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas, e que, após a assinatura do Embargante, este nunca mais retornou com as vias originais e assinadas para entregalas ao Embargante. Ocorre Excelência, no momento da formalização da cessão, a empresa Fazendão e o Embargante, foram surpreendidos com a informação de que, a gestão da empresa Embargada não autorizou a anuência com a cessão de crédito, pois para realizar a cessão do dinheiro que seria pago ao Embargante ao Fazendão, o Fazendão deveria ter um penhor agrícola sobre os grãos. Referida negativa pegou todos de surpresa, e revelou notória deslealdade e má-fé por parte da Embargada, pois nas negociações entre as duas empresas, restou ajustado que, a condição para os contratos de compra e venda, seria a cessão do crédito ao Fazendão, que somente com esta cessão, venderia os insumos para o Embargante para formar a lavoura dos grãos que seriam entregues à Embargada!” (cf. Id. nº 252752698) Finalizada a fase postulatória, após a oferta de contestação pela ALZ, seguida da réplica por parte de Gilberto, o despacho saneador oportunizou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em Juízo. Em resposta, a ALZ disse que não havia interesse de sua parte; por sua vez, Gilberto asseverou a imprescindibilidade da produção de prova oral em audiência, em especial a testemunhal, para que possa comprovar que “referidos contratos levados à execução foram pactuados com a condição de que o embargante faria cessão de crédito ao Fazendão, fornecedor dos insumos para formação da lavoura, com a qual, a embargada anuiria; (...) a negativa da própria embargada de concluir a negociação nos termos postos anteriormente, e que, de má-fé, após troca de gerente, decidiu registrar o penhor agrícola tardiamente, meses depois, e executar os contratos. Também será comprovado, através da prova testemunhal, as próprias circunstâncias que levaram o Armazém Fazendão a optar por esta modalidade de negócio, a saber, as diversas restrições creditícias e dificuldade financeira experimentada pelo embargante, que, de um lado, demandaram à empresa uma necessidade de dar mais segurança ao pagamento pelos insumos, que seriam feitos diretamente pela embargada sem passar pelas mãos do embargante, mas que por outro lado, foram justamente as alegações para que a embargada desistisse da anuência na cessão de crédito”; pugnou, ainda, pela “inversão no ônus da prova em favor seu favor, determinando, com fundamento nos arts. 396 e 400 do CPC, a exibição dos seguintes documentos: a) ficha cadastral completa do embargante, (...); b) relatório de vistorias/inspeções realizadas na propriedade antes da assinatura dos contratos” (cf. Id. nº 252753207). Sucedeu, porém, que, na sequência, o MM. Juiz convocou os autos para imediato julgamento da lide, dispensando a fase instrutória, e, de modo tácito, indeferindo o pedido de produção de prova do executado/embargante, ora apelante, Gilberto Zeny, sob o fundamento de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC”, e, então, ao passar ao mérito da causa, deu pela improcedência do pedido sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos a Execução interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A, já devidamente qualificados nos autos, alegando que os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da Embargada, que a condição para compra e venda dos grãos seria a ANUÊNCIA da Embargada com a cessão de crédito do Embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos. Em sede de impugnação aos embargos, a AMAGGI & LD Commodities S.A. alega que os embargos à execução movidos por Gilberto Pacífico Zeny carecem de fundamento jurídico e factual. A embargada afirma que os contratos de compra e venda de soja, firmados entre as partes, são plenamente exigíveis e representam uma obrigação clara e líquida, já que Gilberto Zeny se comprometeu a entregar 665.880 kg de soja, equivalentes a 11.098 sacas, da safra de 2020/2021. Além disso, sustenta ainda que esses contratos foram celebrados de forma regular e que não há qualquer comprovação de que eles estariam condicionados à anuência ou cessão de crédito para terceiros, como a empresa Fazendão, mencionada pelo embargante. A impugnação nega a existência de qualquer acordo que vinculasse a entrega dos grãos à cessão de créditos ao Fazendão. A AMAGGI argumenta que o embargante está tentando evadir-se de sua responsabilidade contratual ao apresentar a tese de que os contratos seriam inexigíveis, alegando que a obrigação estaria subordinada a uma condição que não foi implementada. No entanto, a embargada alega que essa condição sequer existe no contrato, e que o embargante está distorcendo os fatos ao afirmar que a anuência da AMAGGI na cessão de créditos seria imprescindível. Sem delongas, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos. ... Nesse sentido, sabe-se que em casos como dos autos, o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia. Portanto, ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente embargos, determinando o prosseguimento da execução em apenso até sua total satisfação. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide é providência cabível, oportuna e necessária sempre que o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito, ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova, sendo que o presente caso, como visto do retrospecto processual, não corresponde a nenhuma dessas hipóteses legais, eis que o principal aspecto do conflito instaurado nos autos reside justamente na existência de um prévio ajuste negocial, celebrado de modo verbal, entre os atores envolvidos na celeuma (ALZ, Gilberto e Fazendão), o qual teria vinculado não só a eficácia, mas a própria validade dos contratos de compra e venda de safra futura firmados entre o vendedor Gilberto e a compradora ALZ, os quais lastreiam a ação principal de execução, à perfectibilização do contrato de cessão de crédito (isto é, do direito de crédito oriundo dos supracitados contratos de compra e venda) entre o vendedor Gilberto e a terceira Fazendão, com a expressa anuência da compradora ALZ. Inclusive, nas ocasiões em que esta eg. Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, em caráter precário e provisório, acerca da questão controvertida nesta lide, restou expressamente assinalado que, “como o argumento basilar da objeção arguida pelo embargante/executado está estribado em conjecturas fáticas acerca de como se deu a formação da relação negocial, não documentada por escrito formal ou informalmente, é inevitável a conclusão de que a questão demanda ampla discussão e dilação probatória, sendo que as alegações iniciais e as provas unilaterais não convencem a primo oculi da probabilidade do direito, até porque, sob a ótica de questão essencialmente de direito, por ora, as previsões contratuais são perfeitamente válidas e eficazes, já que o simples ajuizamento de ação anulatória ou revisional envolvendo a obrigação estampada no título executivo não constitui óbice e nem sujeita o prosseguimento da execução, afinal, até que sobrevenha declaração judicial quanto à invalidade do negócio jurídico, ele continuará a produzir plenos efeitos” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI nº 1015572-30.2022.8.11.0000, relator Des. João Ferreira Filho, julgado em 29/11/2022). Idêntica consideração, inclusive da necessidade da prévia dilação probatória, já havia sido feita nos julgamentos derivados do RAI nº 1006076-11.2021.8.11.0000, extraído dos autos da Tutela de Urgência Cautelar, agora convertida em ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (Proc. nº 1011491-46.2021.8.11.0041). O fato de a compra e venda do produto (com a fixação do preço da saca de soja) ter se dado por meio de instrumento contratual escrito e formal não exclui a possibilidade de que certas condições, ajustes, aditivos ou termos venham a ser acordados, definidos e incluídos de modo “informal”, ou seja, sem ser posto por escrito no papel, tendo em vista que inexiste exigência de forma específica para negócios dessa natureza e nem óbice legal à admissão dessa prática, sendo, pois, perfeitamente possível, em abstrato, comprovar tal circunstância por outros meios de prova que não a documental. Vê-se, ainda, clara incompatibilidade lógica entre a premissa decisória adotada à dispensa da fase de instrução probatória, a saber, a de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial”, e a proposição exposta, na sequência, à rejeição da pretensão deduzida nestes EE, qual seja, a de que “o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia”. Ora, não se pode admitir que, ao dispensar a instrução probatória, e julgar a lide antecipadamente, o juiz conclua pela improcedência do pedido ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do seu ônus de prova, afinal, se o magistrado convoca os autos para julgamento antecipado, ou é porque entende que a matéria é eminentemente de direito, ou é porque os documentos dos autos são inequívocos quanto aos fatos discutidos, não admitindo dúvidas em favor ou desfavor das partes. É certo, e aqui não se discute, que o juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração em cada caso, e julgar a lide quando o conjunto probatório disponível for suficiente à completa e adequada solução do litígio (CPC, art. 355). Porém, assim como sucede a qualquer outra norma infraconstitucional, a previsão legal que confere ao juiz o status de destinatário final e soberano na análise da prova deve ser compreendida e interpretada sob a ótica das normas constitucionais, sendo que, nesse ponto, por óbvio, refiro-me ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Justamente por isso, centrado nessa perspectiva, é que se entende que “o julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado, o que lhe sustenta é a presença consolidada, extremo de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa” (STJ - Primeira Turma - REsp 499.649/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08/09/2003). Portando, em que pese a visão do juiz sentenciante acerca da suficiência do conjunto probatório ao desate da lide, considerando que o mérito da lide não se restringe a matéria de direito e que a prova oral é capaz de elucidar o contorno dos fatos discutidos e complementar o conjunto probatório, ofertando maiores e melhores subsídios à alcançar a justa e jurídica solução do conflito, admito que deve ser garantido às partes a ampla possibilidade de produção de provas em Juízo, de modo reconheço o cerceamento de defesa, pois, de fato, houve infringência das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Pontuo, por fim, que, aqui, não se está adiantando qualquer juízo de valor sobre possíveis rumos (decisórios) que irão se seguir depois – e em razão – da dilação probatória na fase instrutória, mas sim, e tão somente, que, antes de enfrentar o mérito da causa em caráter definitivo, em se tratando de hipótese que não encerra só matéria de direito, deve ser garantido às partes a oportunidade de se valer de amplos meios probatórios, rejeitando-se, se for o caso, de forma individualizada e juridicamente fundamentada, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis à solução do litígio. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja garantido às partes a oportunidade de produzir as provas de seu interesse. Custas pela apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1021179-95.2022.8.11.0041

ID: 317503331

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021179-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Acórdão

Advogados:

LARISSA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021179-95.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILBERTO PACIFICO ZENY - CPF: 337.270.319-72 (APELANTE), SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA - CPF: 059.140.063-41 (ADVOGADO), AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELADO), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES - CPF: 028.016.271-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Contrato escrito de compra e venda de safra futura de soja. Tese de inexigibilidade da obrigação. Alegação de estipulação de ajustes e condições de forma verbal. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da fase instrutória. Mérito da lide que envolve matéria de fato e direito. Prova oral que é capaz de influenciar no desfecho decisório. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em julgamento antecipado do mérito da lide, rejeitou o pedido formulado nos Embargos à Execução por considerar que a parte embargante não fez prova de que teria sido ajustado ou acordado condição à concretização dos contratos objetos da lide ou que afetasse a eficácia das obrigações ali dispostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o julgamento antecipado da lide, com dispensa da fase instrutória, configurou cerceamento de defesa; (ii) se a fundamentação sentencial é suficiente e satisfatória a resolver o mérito da lide nos termos em que estabelecido pelas partes; (iii) se a cláusula de eleição de foro é nula; (iv) se a obrigação estampada nos contratos que aparelham a execução principal é inexigível em razão da data da propositura da ação, inexistência de prévia contraprestação contratual e/ou não implemento de determinada condição; (v) se a hipótese dos autos admite a redução equitativa da multa penal contratual. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é providência cabível e oportuna quando o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova. 4. Tratando-se de lide em que o mérito envolve matéria de fato e de direito, cuja prova a ser produzida em Juízo pode, ao menos em tese, influenciar na solução a ser adotada para o caso concreto, deve ser, no mínimo, garantido às partes a chance de especificarem e motivarem o interesse na produção de determinada prova em Juízo, rejeitando-se, então, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis, porém, por meio de decisão devidamente fundamentada. 5. Embora o juiz seja o destinatário da prova, competindo-lhe decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração, em decorrência do corolário da ampla defesa e contrário, tendo a prova pretendida a aptidão abstrata de influenciar no desate do mérito da lide, deve ser garantido à parte a oportunidade de produzi-la. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1021179-95.2022.8.11.0041), ajuizada pelo apelante em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., julgou o pedido improcedente, pois, segundo o magistrado, “a parte embargante se limitou apenas em alegar fatos, sem, ao menos, (preocupar-se em) trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos”, assim, “ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar” (cf. Id. nº 252753208). O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que “demonstrou a necessidade de prova oral, em que seriam ouvidos todos os envolvidos na negociação, além da exibição de documentos em poder da apelada, inclusive relatório de vistorias na propriedade antes da assinatura dos contratos, de forma a comprovar o tanto quanto alegado”, isto é, que “não tinha condições de plantar com recursos próprios, não se mostrando minimamente plausível que a apelada comprasse uma quantidade elevada de grãos, fazendo compromissos para exportação sem, antes, ao menos checar a capacidade de produção”, o que, a seu ver, corroboraria a sua alegação de que a “condição para que (...) assinasse tais contratos foi a negociação verbal havida entre as partes, porém, após assinados os contratos (de adesão, que, por esse motivo, nada mencionam a respeito da anuência à cessão), a apelada, de má-fé, negou-se a anuir com a cessão de crédito, levando-os à efeito através da execução”. Diz, em outra frente, que a sentença é nula por ausência de enfrentamento de todas as questões e objeções capazes de influir no desfecho decisório, “como a (arguição de) incompetência territorial, inadequação da via eleita pela apelada, impossibilidade de liquidação/conversão da execução por quantia certa e excesso de execução mediante redução equitativa da multa contratual excessiva de 50%. Ademais, o Juízo a quo nada disse acerca do pedido de invalidade das garantias (penhores agrícolas de 1º grau e sem concorrência de terceiro da apelada) que foram registrados um dia antes do manejo da ação cautelar”. Alega, ainda em preliminar, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e a incompetência territorial do Juízo de origem, pois, segundo argumenta, “toda a negociação dos contratos se deu em Palmas-TO, local onde tanto a empresa Fazendão e a apelada possuem filiais; os contratos e demais documentos foram assinados em Palmas, (que) também foi o local declinado no contrato para a entrega dos grãos; a cotação do preço da soja observou o mercado de Palmas-TO e municípios vizinhos; (...), até mesmo a assessoria jurídica que representa a apelada nestes autos é da filial de Palmas-TO, (...), mas, como forma de prejudicar o direito de defesa do produtor, os contratos – de adesão – por sua natureza, vez que já possuem suas cláusulas pré-estabelecidas, preveem como foro competente a comarca de Cuiabá-MT, local totalmente distante e fora de onde foi travada a negociação”, assim, como os contratos em litígio são de adesão, e diante do “nítido desequilíbrio entre as partes a hipossuficiência do apelante frente à Apelada, uma multinacional brasileira que atua no agro, commodities, logística e energia, de capital social bilionário, mormente se considerada a forma que os contratos foram pactuados – onde duas empresas negociaram entre si, e o Apelante, que só queria os produtos para formar lavoura e tendo como moeda de pagamento, os grãos futuros, apenas assinou os contratos. Sustenta, no mérito, que a “execução é nula, nos termos do art. 803, I e III, do CPC”, já que a obrigação estampada nos contratos é inexigível, uma vez que “a apelada intentou a execução antes de cumprir com sua obrigação do contrato, não tendo feito o pagamento da quantia devida ao apelante com vencimento em 30/04/2021”, e, além disso, “comprovado que a condição para a celebração dos contratos de compra e venda de soja era a de que a apelada anuísse com a cessão de crédito ao armazém Fazendão, a quem competiria o fornecimento dos insumos para a formação da lavoura, e que, após assinados os contratos, a apelada negou-se a cumprir o ajustado, tem-se por não implementada a condição, razão pela qual não houve aquisição dos direitos dos contratos, os quais não podem ser exercidos pela apelada”. Afirma, ademais, que a “cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 50% do valor do contrato na hipótese de entrega do produto com atraso, ou inadimplência do apelante, valor visivelmente iníquo, abusivo, e que representa enriquecimento ilícito da apelada”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a sentença, determinando-se o retorno do feito à instância de origem para instauração da fase instrutória, ou, alternativamente, seja ela reformada, a fim de julgar procedente os embargos, decretando-se a extinção do processo executivo sem resolução do mérito, ou, ao menos, seja reconhecido o excesso de execução “para afastar a incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista na cláusula 6.1 do contrato, ou alternativamente, seja a mesma reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil, para 2% (dois por cento) do valor do contrato” (cf. Id. nº 252753210). A apelada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 252753227, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em breve recapitulação dos eventos mais relevantes à presente discussão recursal, em 28.02 e 03.03.2020, a apelada Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A. (ALZ) firmou com o apelante Gilberto Pacifico Zeny o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-0066-1” e o “Contrato de Compra e Venda de Soja nº 20-35-009-00663-1”, ambos subscritos por ambos os contratantes e por 2 testemunhas, para instrumentalizar a venda e compra da quantidade de 1.080 kg e 664.800 kg de soja, respectivamente, com prazo de entrega do produto ajustado para ocorrer entre 01.03.2021 a 15.04.2021. Em 01.04.2021, a apelada ALZ ajuizou o pedido de “Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente” (Proc. 1011491-46.2021.8.11.0041), postulando o arresto cautelar do soja objeto dos contratos de compra e venda de safra futura, sob o argumento de que, embora ainda não tivesse sido ultrapassado a data final prevista à entrega dos grãos, os relatórios de vistoria e de monitoramento de lavoura por ela encomendados indicavam “o estágio avançado da colheita da lavoura e o desvio configura dos grãos”, além de registrar o comportamento e falas do apelante Gilberto Zeny de que não iria cumprir com a obrigação contratualmente assumida. Em 15.04.2021, o arresto cautelar dos grãos foi deferido. Em 18.05.2021, a ALZ apresentou o pedido principal naqueles autos, requerendo a conversão da Tutela Cautelar em Execução para Entrega de Coisa Incerta. Em 04.10.2021, proferida decisão que admitiu o aditamento da petição inicial e ordenou a intimação do agora executado Gilberto Zeny para que, “no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação consistente na entrega de 665.880 Kg (seiscentos e sessenta cinco mil e oitocentos e oitenta quilogramas) de soja em grãos, equivalente a 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja em grãos – referente aos CTRs nº. 2020-35-009-0066- 1 e 2020-35-009-0063-1, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa”. Em 07.06.2022, Gilberto Zeny propôs os presentes Embargos à Execução, onde, entre diversas outras objeções, tais como a arguição de nulidade da nulidade da cláusula de eleição de foro e incompetência do Juízo ou inadequação da via processual eleita, afirmou que “os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da embargada (ALZ), que a condição para compra e venda dos grãos seria a anuência da embargada com a cessão de crédito do embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos”, inclusive, diante da posterior mudança de ideia e recusa da exequente/embargada ALZ quanto à cessão de crédito, houve a comunicação do “desfazimento do negócio e da rescisão dos contratos, todavia, ela se negou a realizar o instrumento de distrato, bem como a fornecer as vias assinadas dos contratos ao embargante, que delas só veio ter acesso através da presente ação”, daí porque, “por se tratarem de contratos vinculados a uma negociação não concluída, conforme será cabalmente demonstrada no decorrer da instrução processual, tratam-se de títulos inexigíveis, cujo inadimplemento implica em discussão acerca de perdas e danos, afeta ao processo de conhecimento”. Mais detalhadamente, confira-se a versão dos fatos exposta na petição inicial para amparar a objeção central dos presentes Embargos à Execução: “(...), em fevereiro de 2020, nos preparativos do plantio da safra 2020/2021, o Embargante, como sempre fez em anos anteriores, assinou um pedido junto ao FAZENDÃO, de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) referente a sementes, químicos e foliares necessários para formação da lavoura de soja 2020/2021. O vendedor da empresa FAZENDÃO, Rodrigo Resende Oliveira, em suas pesquisas de mercado, verificou que a Embargada estava comprando soja a um preço mais atrativo, cerca de R$ 4,00 (quatro reais) a mais que outros armazéns, o que seria vantajoso tanto para o Embargante quanto para o FAZENDÃO. A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS TRÊS PARTES SE DEU DA SEGUINTE FORMA: Rodrigo, do FAZENDÃO, negociou diretamente com a Embargada através do funcionário Edivaldo, 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas de soja, para cobrir o pedido de insumos no valor de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos). O FAZENDÃO forneceria os insumos, e o Embargante firmaria com a Embargada um contrato de compra e venda da soja futura que seria vinculado a uma cessão de crédito, em que o Embargante cedia ao FAZENDÃO, o crédito de R$ 872.113,64 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos) para cobrir o valor dos insumos, e a Embargada assinaria na qualidade de interveniente anuente. A Embargada concordou com a negociação, e assim, foram feitos os contratos de compra e venda de soja nº. 2020-35-009-00066-1 (11.080 sacas) e 2020-35-009- 00063-1 (18 sacas), (...). Todavia, além das sementes, químicos e foliares já negociadas, o Embargante também precisava de 294 (duzentas e noventa e quatro) toneladas de adubo. Assim, Rodrigo do Fazendão, buscou novamente Edivaldo, da Embargada, para saber se seria possível fixar 8.700 (oito mil e setecentas) sacas de soja em US$ 152.140,31 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta reais e trinta e um centavos) para cobrir o adubo, nos mesmos moldes da negociação anterior. Daí que, Edivaldo, da embargada, requisitou certidões de inteiro teor e mapa da Fazenda do Embargante, para averiguar se havia capacidade para a entrega da soja, alegando que o Embargante havia restrições creditícias em seu nome. Em seguida, a Embargada comunicou o Fazendão de que não seria possível realizar este novo contrato, em razão justamente das negativações em nome do Embargante. Assim, Edivaldo, da Embargada, foi até o fazendão e levou apenas os dois contratos das 11.098 (onze mil e noventa e oito) sacas, e que, após a assinatura do Embargante, este nunca mais retornou com as vias originais e assinadas para entregalas ao Embargante. Ocorre Excelência, no momento da formalização da cessão, a empresa Fazendão e o Embargante, foram surpreendidos com a informação de que, a gestão da empresa Embargada não autorizou a anuência com a cessão de crédito, pois para realizar a cessão do dinheiro que seria pago ao Embargante ao Fazendão, o Fazendão deveria ter um penhor agrícola sobre os grãos. Referida negativa pegou todos de surpresa, e revelou notória deslealdade e má-fé por parte da Embargada, pois nas negociações entre as duas empresas, restou ajustado que, a condição para os contratos de compra e venda, seria a cessão do crédito ao Fazendão, que somente com esta cessão, venderia os insumos para o Embargante para formar a lavoura dos grãos que seriam entregues à Embargada!” (cf. Id. nº 252752698) Finalizada a fase postulatória, após a oferta de contestação pela ALZ, seguida da réplica por parte de Gilberto, o despacho saneador oportunizou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em Juízo. Em resposta, a ALZ disse que não havia interesse de sua parte; por sua vez, Gilberto asseverou a imprescindibilidade da produção de prova oral em audiência, em especial a testemunhal, para que possa comprovar que “referidos contratos levados à execução foram pactuados com a condição de que o embargante faria cessão de crédito ao Fazendão, fornecedor dos insumos para formação da lavoura, com a qual, a embargada anuiria; (...) a negativa da própria embargada de concluir a negociação nos termos postos anteriormente, e que, de má-fé, após troca de gerente, decidiu registrar o penhor agrícola tardiamente, meses depois, e executar os contratos. Também será comprovado, através da prova testemunhal, as próprias circunstâncias que levaram o Armazém Fazendão a optar por esta modalidade de negócio, a saber, as diversas restrições creditícias e dificuldade financeira experimentada pelo embargante, que, de um lado, demandaram à empresa uma necessidade de dar mais segurança ao pagamento pelos insumos, que seriam feitos diretamente pela embargada sem passar pelas mãos do embargante, mas que por outro lado, foram justamente as alegações para que a embargada desistisse da anuência na cessão de crédito”; pugnou, ainda, pela “inversão no ônus da prova em favor seu favor, determinando, com fundamento nos arts. 396 e 400 do CPC, a exibição dos seguintes documentos: a) ficha cadastral completa do embargante, (...); b) relatório de vistorias/inspeções realizadas na propriedade antes da assinatura dos contratos” (cf. Id. nº 252753207). Sucedeu, porém, que, na sequência, o MM. Juiz convocou os autos para imediato julgamento da lide, dispensando a fase instrutória, e, de modo tácito, indeferindo o pedido de produção de prova do executado/embargante, ora apelante, Gilberto Zeny, sob o fundamento de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC”, e, então, ao passar ao mérito da causa, deu pela improcedência do pedido sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos a Execução interposto por GILBERTO PACÍFICO ZENY em desfavor da AMAGGI & LD COMMODITIES S.A, já devidamente qualificados nos autos, alegando que os contratos exequendos fazem parte de uma negociação não levada à efeito, pois restou ajustado, com a concordância expressa da Embargada, que a condição para compra e venda dos grãos seria a ANUÊNCIA da Embargada com a cessão de crédito do Embargante para o Fazendão, que forneceria os insumos para formação da lavoura dos grãos. Em sede de impugnação aos embargos, a AMAGGI & LD Commodities S.A. alega que os embargos à execução movidos por Gilberto Pacífico Zeny carecem de fundamento jurídico e factual. A embargada afirma que os contratos de compra e venda de soja, firmados entre as partes, são plenamente exigíveis e representam uma obrigação clara e líquida, já que Gilberto Zeny se comprometeu a entregar 665.880 kg de soja, equivalentes a 11.098 sacas, da safra de 2020/2021. Além disso, sustenta ainda que esses contratos foram celebrados de forma regular e que não há qualquer comprovação de que eles estariam condicionados à anuência ou cessão de crédito para terceiros, como a empresa Fazendão, mencionada pelo embargante. A impugnação nega a existência de qualquer acordo que vinculasse a entrega dos grãos à cessão de créditos ao Fazendão. A AMAGGI argumenta que o embargante está tentando evadir-se de sua responsabilidade contratual ao apresentar a tese de que os contratos seriam inexigíveis, alegando que a obrigação estaria subordinada a uma condição que não foi implementada. No entanto, a embargada alega que essa condição sequer existe no contrato, e que o embargante está distorcendo os fatos ao afirmar que a anuência da AMAGGI na cessão de créditos seria imprescindível. Sem delongas, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos. ... Nesse sentido, sabe-se que em casos como dos autos, o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia. Portanto, ausente qualquer comprovação acerca da condição contratual mencionada pelo embargante, e não havendo qualquer justificativa para o não prosseguimento da ação de execução, a improcedência deste embargos é medida acertada a se tomar. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente embargos, determinando o prosseguimento da execução em apenso até sua total satisfação. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide é providência cabível, oportuna e necessária sempre que o julgador constatar que a solução do conflito, em razão da natureza da questão controvertida, demanda tão somente a análise de matéria eminentemente de direito, ou, então, a apreciação e cotejo de prova exclusivamente documental, não havendo nada de pertinente a ser acrescido por outros meios de prova, sendo que o presente caso, como visto do retrospecto processual, não corresponde a nenhuma dessas hipóteses legais, eis que o principal aspecto do conflito instaurado nos autos reside justamente na existência de um prévio ajuste negocial, celebrado de modo verbal, entre os atores envolvidos na celeuma (ALZ, Gilberto e Fazendão), o qual teria vinculado não só a eficácia, mas a própria validade dos contratos de compra e venda de safra futura firmados entre o vendedor Gilberto e a compradora ALZ, os quais lastreiam a ação principal de execução, à perfectibilização do contrato de cessão de crédito (isto é, do direito de crédito oriundo dos supracitados contratos de compra e venda) entre o vendedor Gilberto e a terceira Fazendão, com a expressa anuência da compradora ALZ. Inclusive, nas ocasiões em que esta eg. Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, em caráter precário e provisório, acerca da questão controvertida nesta lide, restou expressamente assinalado que, “como o argumento basilar da objeção arguida pelo embargante/executado está estribado em conjecturas fáticas acerca de como se deu a formação da relação negocial, não documentada por escrito formal ou informalmente, é inevitável a conclusão de que a questão demanda ampla discussão e dilação probatória, sendo que as alegações iniciais e as provas unilaterais não convencem a primo oculi da probabilidade do direito, até porque, sob a ótica de questão essencialmente de direito, por ora, as previsões contratuais são perfeitamente válidas e eficazes, já que o simples ajuizamento de ação anulatória ou revisional envolvendo a obrigação estampada no título executivo não constitui óbice e nem sujeita o prosseguimento da execução, afinal, até que sobrevenha declaração judicial quanto à invalidade do negócio jurídico, ele continuará a produzir plenos efeitos” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI nº 1015572-30.2022.8.11.0000, relator Des. João Ferreira Filho, julgado em 29/11/2022). Idêntica consideração, inclusive da necessidade da prévia dilação probatória, já havia sido feita nos julgamentos derivados do RAI nº 1006076-11.2021.8.11.0000, extraído dos autos da Tutela de Urgência Cautelar, agora convertida em ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (Proc. nº 1011491-46.2021.8.11.0041). O fato de a compra e venda do produto (com a fixação do preço da saca de soja) ter se dado por meio de instrumento contratual escrito e formal não exclui a possibilidade de que certas condições, ajustes, aditivos ou termos venham a ser acordados, definidos e incluídos de modo “informal”, ou seja, sem ser posto por escrito no papel, tendo em vista que inexiste exigência de forma específica para negócios dessa natureza e nem óbice legal à admissão dessa prática, sendo, pois, perfeitamente possível, em abstrato, comprovar tal circunstância por outros meios de prova que não a documental. Vê-se, ainda, clara incompatibilidade lógica entre a premissa decisória adotada à dispensa da fase de instrução probatória, a saber, a de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução ou de prova pericial”, e a proposição exposta, na sequência, à rejeição da pretensão deduzida nestes EE, qual seja, a de que “o embargante atrai para si o ônus de comprovar suas alegações e, na hipótese, a parte embargante se limitou apenas em alegar os fatos, sem ao menos trazer mínima prova acerca da suposta mudança repentina no contrato e/ou de coação para assinatura dos contratos, o que lhe competia”. Ora, não se pode admitir que, ao dispensar a instrução probatória, e julgar a lide antecipadamente, o juiz conclua pela improcedência do pedido ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do seu ônus de prova, afinal, se o magistrado convoca os autos para julgamento antecipado, ou é porque entende que a matéria é eminentemente de direito, ou é porque os documentos dos autos são inequívocos quanto aos fatos discutidos, não admitindo dúvidas em favor ou desfavor das partes. É certo, e aqui não se discute, que o juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele decidir sobre a relevância e pertinência de sua elaboração em cada caso, e julgar a lide quando o conjunto probatório disponível for suficiente à completa e adequada solução do litígio (CPC, art. 355). Porém, assim como sucede a qualquer outra norma infraconstitucional, a previsão legal que confere ao juiz o status de destinatário final e soberano na análise da prova deve ser compreendida e interpretada sob a ótica das normas constitucionais, sendo que, nesse ponto, por óbvio, refiro-me ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Justamente por isso, centrado nessa perspectiva, é que se entende que “o julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado, o que lhe sustenta é a presença consolidada, extremo de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa” (STJ - Primeira Turma - REsp 499.649/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08/09/2003). Portando, em que pese a visão do juiz sentenciante acerca da suficiência do conjunto probatório ao desate da lide, considerando que o mérito da lide não se restringe a matéria de direito e que a prova oral é capaz de elucidar o contorno dos fatos discutidos e complementar o conjunto probatório, ofertando maiores e melhores subsídios à alcançar a justa e jurídica solução do conflito, admito que deve ser garantido às partes a ampla possibilidade de produção de provas em Juízo, de modo reconheço o cerceamento de defesa, pois, de fato, houve infringência das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Pontuo, por fim, que, aqui, não se está adiantando qualquer juízo de valor sobre possíveis rumos (decisórios) que irão se seguir depois – e em razão – da dilação probatória na fase instrutória, mas sim, e tão somente, que, antes de enfrentar o mérito da causa em caráter definitivo, em se tratando de hipótese que não encerra só matéria de direito, deve ser garantido às partes a oportunidade de se valer de amplos meios probatórios, rejeitando-se, se for o caso, de forma individualizada e juridicamente fundamentada, somente aquelas que se mostraram inócuas ou irrazoáveis à solução do litígio. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja garantido às partes a oportunidade de produzir as provas de seu interesse. Custas pela apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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