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Processo nº 1006404-89.2022.4.01.9999

ID: 329308469

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006404-89.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA

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Apelação Cível Nº 1006404-89.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ANGELICA CRISTINA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA (O… Apelação Cível Nº 1006404-89.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ANGELICA CRISTINA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA (OAB MG094836) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1006404-55.2024.4.01.4200

ID: 276242507

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006404-55.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONIR SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

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ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006404-55.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006404-55.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LEONIR SOARES VIEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO O artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data de propositura da ação. Em complemento, o § 2º do mesmo dispositivo prevê expressamente que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não aplicação do referido efeito retroativo previsto no § 1º. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça há muito já sedimentou entendimento segundo o qual a interrupção da prescrição, prevista no artigo 240, § 1º, do CPC/2015, retroage à data em que a petição inicial reunir as condições necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo (momento da emenda à inicial), e não propriamente à data da propositura da ação (AgInt no AREsp nº 2.235.620/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023). Na hipótese concreta, o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 12/07/2024, contudo, a parte autora juntou o comprovante do recolhimento das custas processuais somente em 08/08/2024 (id 2141941445), ocasião em que já transcorrido integralmente o prazo prescricional que findou em 02/08/2024. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação do disposto no artigo 240, § 1º, do CPC/2015, a interrupção da prescrição retroagirá somente ao momento em que a petição inicial estiver regularizada, isto é, com a devida emenda à inicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A interrupção da prescrição, nos termos previstos no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que a petição inicial reunir condições para o desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, ocorreu apenas após a emenda da inicial, momento em que já estava consumado o prazo prescricional. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova constantes nos autos pela ocorrência da prescrição, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever tal entendimento, por incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 2.235.620/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023). Ademais, registre-se que não há falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento, pelo Ministério Público Federal (MPF), da medida cautelar distribuída sob nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande, por ausência de legitimidade ativa do referido órgão para tal finalidade. Embora o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal reconheça legitimidade ao MPF para a proteção de interesses difusos e coletivos, tal legitimidade não se estende, via de regra, aos interesses individuais homogêneos, especialmente em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Conforme prevê o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade ministerial nesses casos é excepcional e residual, condicionada à ausência de habilitação dos interessados em número compatível com a gravidade do dano após decorrido prazo razoável, circunstância não configurada no presente caso em face do significativo número de execuções relativas à ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. É firme nesse sentido a jurisprudência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça: "[I]legitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC, por ausência de interesse público ou social que justifique a atuação ministerial nessa fase processual, em que o interesse jurídico é restrito ao âmbito patrimonial e disponível dos consumidores individualmente considerados." (REsp 1.801.518, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 14/12/2021). De igual forma já decidiu a Quarta Turma: "[...] no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas próprias vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado possui melhores condições de demonstrar seu dano pessoal, o nexo causal com o dano globalmente reconhecido e o montante respectivo." (REsp 869.583/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, considerando que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência impõe, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, imperiosa é a conclusão pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em tela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Silvio Moreira De Barros x Sidney Conceição De Lima

ID: 296412132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006598-85.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MOREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

SIDNEY CONCEIçãO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA COSTA

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ADEMIR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006598-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Moreira de Barros - Sidney Conceição de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS … Processo 1006598-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Moreira de Barros - Sidney Conceição de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANO ESTÉTICO proposta por SILVIO MOREIRA DE BARROS em face de SIDNEY CONCEIÇÃO DE LIMA, na qual alega que em 23 de outubro de 2021, encontrava-se em um bar localizado na Rua Moura, município de Embu das Artes-SP, estabelecimento onde também se encontrava o requerido. Sustenta que, sem motivo aparente, o requerido começou a discutir com o requerente, que optou por se retirar do local para evitar maiores consequências. Relata que, posteriormente, quando estava na rua próximo ao estabelecimento conversando with amigos, o requerido estava transitando pela via pública dirigindo seu veículo Hyundai Azera, e ao reconhecer o requerente, desembarcou do veículo, dirigiu-se em sua direção e passou a agredi-lo, desferindo socos em seu rosto e utilizando-se de uma muleta que pegou de uma pessoa presente no local. Afirma ainda que, após a agressão, quando o requerido se evadia do local, acabou passando com o pneu do veículo sobre os dedos do pé do requerente, que estava sentado na calçada atordoado. Diante desses fatos, sustenta ter sofrido lesão corporal de natureza grave conforme Laudo Pericial nº 95904/2022 do IML de Taboão da Serra, que atestou deslocamento de retina no olho direito, resultando em perda total da visão, configurando dano estético permanente e incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias, gerando também profundo abalo moral decorrente da deformidade e limitação funcional sofrida. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Documentos acostados às fls. 17 a 33. Por meio da decisão proferida às fls. 34, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 40 a 55, na qual assevera que a versão apresentada pelo autor não condiz com a realidade dos fatos. Sustenta que estava na Rua Moura conversando com amigos quando o autor apareceu visivelmente alterado sob influência de álcool e/ou drogas, gritando e pedindo dinheiro para todos que estavam no local. Relata que, conhecendo o autor e tentando evitar aborrecimentos, entrou em seu veículo, mas essa atitude irritou ainda mais o autor, que começou a esmurrar o veículo. Afirma que dessa discussão ambos passaram a se agredir, sendo que foi o autor quem iniciou a briga e o requerido apenas se defendeu. Destaca que o autor somente procurou a autoridade policial em 18/03/2022, cerca de 5 meses após o ocorrido, e que as testemunhas confirmaram sua versão de que o autor foi quem começou as agressões. Menciona que o inquérito policial foi arquivado pelo Ministério Público por entender que as versões não foram capazes de apontar o requerido como culpado pelas lesões. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a configuração de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, contesta a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Ao final, requereu a total improcedência da ação, a realização de perícia médica oficial e, na remota hipótese de condenação, que os valores sejam fixados em patamar mínimo. Intimadas a especificarem as provas, somente a parte requerente se manifestou conforme certidão de fls. 188, apresentando réplica às fls. 186-187, na qual reitera todos os termos da inicial e afirma que o requerido tenta levar o juízo a erro para não ser responsabilizado pelos danos causados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à reparação civil por alegadas agressões físicas que teriam resultado em lesão corporal grave com perda da visão do olho direito. Pois bem. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º, caput e incisos III, V e X, CF/88). O ordenamento jurídico pátrio estabelece, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de três elementos essenciais: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, a imagem, a integridade psíquica e a dignidade da pessoa humana. O dano estético, por sua vez, constitui espécie autônoma de dano extrapatrimonial que afeta a harmonia estética da pessoa, causando deformidade ou alteração na aparência física, podendo ser cumulado com o dano moral conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. Já o dano material compreende tanto os danos emergentes (gastos efetivamente realizados) quanto os lucros cessantes (aquilo que a vítima deixou de auferir), devendo ser devidamente comprovados. No caso em tela, embora o autor tenha juntado documentos médicos que comprovam efetivamente a ocorrência de lesão grave com perda da visão do olho direito, conforme Laudo Pericial nº 95904/2022 do IML de Taboão da Serra, a análise detida dos autos revela sérias inconsistências na narrativa fática que impedem o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Primeiramente, destaca-se que o próprio Ministério Público, após minuciosa investigação criminal conduzida pela autoridade policial competente, requereu o arquivamento do inquérito policial (processo nº 1501147-75.2022.8.26.0176), conforme documentos de fls. 179-181, fundamentando sua decisão na existência de "dúvida insanável no feito" quanto à dinâmica dos eventos e à autoria das lesões. O Promotor de Justiça consignou expressamente que "as versões apresentadas são insuficientes para aclarar os fatos, mostrando-se tormentoso aferir, com precisão, qual teria sido a real dinâmica dos eventos", destacando ainda que "partes das testemunhas presenciais do crime corroboraram a versão apresentada pelo investigado". A análise dos depoimentos colhidos no inquérito policial, conforme relatório final às fls. 175-178, demonstra versões absolutamente contraditórias entre as partes. Enquanto o autor sustenta ter sido agredido covardemente pelo réu, as testemunhas presenciais Julia Nascimento dos Santos e Neilton da Conceição relataram que o autor "chegou visivelmente alterado, aparentando estar embriagado e drogado, pedindo insistentemente dinheiro", e que foi ele quem "passou a bater no veículo de Sidney" após este tentar evitá-lo embarcando no carro, culminando em uma briga na qual ambos se agrediram mutuamente. Ademais, o comportamento do autor revela aspectos que merecem maior reflexão. Conforme consignado no relatório policial, "SILVIO compareceu quase 5 meses depois na unidade policial para registro da ocorrência", o que, considerando a alegada gravidade das lesões com perda total da visão, destoa do comportamento esperado de uma vítima de crime violento. Tal demora injustificada para noticiar o crime às autoridades enfraquece sobremaneira a credibilidade da versão acusatória. Outro elemento que milita contra a tese autoral é o histórico comportamental do requerente revelado na investigação policial. Conforme pesquisas realizadas sobre Silvio, verifica-se que "possui passagem criminal, condenado por roubo e porte de entorpecentes, já cumpriu prisão em regime fechado, e constam registros de violência contra a própria mãe, incluindo informação de ser pessoa agressiva, principalmente pelo fato de ser dado ao uso de entorpecentes" (f. 177), corroborando a versão defensiva de que o autor apareceu no local alterado por substâncias ilícitas solicitando dinheiro. Por outro lado, as pesquisas sobre o requerido demonstraram que "não possui passagem criminal ou mesmo envolvimento em ocorrências", o que reforça a plausibilidade da tese de legítima defesa sustentada na contestação. A ausência de outras provas nos autos impede a formação de convicção segura sobre a real dinâmica dos fatos. O ônus probatório do fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 373, I, CPC), que não logrou demonstrar de forma inequívoca que as lesões sofridas decorreram de agressão injustificada praticada pelo réu. A mera existência de lesão corporal grave, embora devidamente comprovada pelos documentos médicos e fotografias, não é suficiente para estabelecer a responsabilidade civil do requerido, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. No caso dos autos, as circunstâncias apuradas no inquérito policial e o consequente arquivamento promovido pelo Ministério Público evidenciam a fragilidade da tese acusatória e a impossibilidade de se afirmar, com a certeza necessária ao provimento jurisdicional, que o réu foi o responsável pelas lesões ou que sua conduta extrapolou os limites da legítima defesa. Por fim, destaca-se que mesmo na seara civil, onde o standard probatório é menos rigoroso que no âmbito criminal, a condenação por danos morais e estéticos exige prova consistente dos fatos alegados, não sendo suficiente a mera alegação desprovida de elementos convincentes. A dúvida deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo por analogia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO MOREIRA DE BARROS em face de SIDNEY CONCEIÇÃO DE LIMA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º, CPC, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP)

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Processo nº 1006404-12.2025.4.01.4300

ID: 283076566

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006404-12.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MELINA GUIMARAES GONCALVES FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACEL GUIMARAES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006404-12.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELINA GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006404-12.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELINA GUIMARAES GONCALVES FRANCO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por MELINA GUIMARÃES GONÇALVES FRANCO (CPF 105.963.906-88) contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO, objetivando ordem para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 31 / 717.966.155-5) até a realização da perícia médica administrativa já agendada para 24/09/2025 (protocolo de agendamento 2085491298). 2. Sustenta, em síntese, que: a) em 03/12/2024, requereu auxílio por incapacidade, que fora deferido até 01/03/2025 (Id. 2188509438); b) fora agendada perícia médica de avaliação da prorrogação do benefício apenas para o dia 11/09/2025 (Id. 2188509457 e 2188509533); c) mesmo pendente a realização de perícia médica já agendada para avaliar o pedido de prorrogação, o INSS cessou o benefício; d) a cessação do benefício, ocorrida antes da realização de perícia de prorrogação, viola os artigos 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91; 3. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Inicialmente, ordeno a inclusão da autoridade Chefe da CEAB da SR-V do INSS no polo passivo e extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reagendamento de perícia médica, pois as autoridades vinculadas ao INSS não possuem legitimidade para responder por ele, visto que a competência é do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado à UNIÃO (art. 485, VI do CPC). 5. Portanto, o exame seguirá apenas quanto ao pedido de restabelecimento do benefício cessado e sua manutenção até a perícia médica já agendada. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende o(a) impetrante que seja reconhecido seu direito a manter o benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada para avaliar a necessidade de prorrogação, já agendada para 24/09/2025. 8. A Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91, prevê o seguinte a respeito do benefício de auxílio-doença e sua manutenção: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) 9. Conforme se vê, o dispositivo legal indica que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito via perícia. 10. Pois bem. O impetrante comprova haver obtido o deferimento do benefício de auxílio por incapacidade e requerido sua prorrogação em 04/03/2025, ainda dentro do prazo regulamentar máximo de 180 dias para a análise documental. 11. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui sólida jurisprudência quanto a este tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem presentes ou não, conforme recentes julgados cujas ementas colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) (destaquei) 12. Também entendo presente o perigo na demora, pois o benefício já se encontra cessado, tratando-se de verba alimentar. 13. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade que restabeleça imediatamente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 31 / 717.966.155-5) até a perícia já agendada para 11/09/2025 (Protocolo de agendamento 2085491298). 14. Defiro ao(à) impetrante o benefício de gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil – CPC). 15. Ordeno a intimação da impetrante para que se manifeste quanto ao interesse em aderir ao juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado devem fornecer e-mail e telefone celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta decisão com urgência; b) notificar a autoridade para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações e juntar aos autos eventuais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa; c) dar ciência ao representante judicial do INSS para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o Ministério Público Federal - MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deseja intervir no feito. Em caso positivo, a intimação ocorrerá no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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M. N. De S. x J. De L. V.

ID: 328773761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-85.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE S.

Polo Passivo:

J. DE L. V.

Intimação

Advogados:

MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DO PRADO VALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002136-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Monica Nogueira de Souza - J.L.V. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta… Processo 1002136-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Monica Nogueira de Souza - J.L.V. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por Monica Nogueira de Souza em face de Joelson de Lima Vaz, na qual alega que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios em 28.08.2017, prevendo honorários de 30% dos valores finais a receber mais 5 benefícios concedidos. Aduz que prestou serviços advocatícios no processo previdenciário nº 1038554-32.2017.8.26.0053, perante a 5ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, obtendo êxito com a concessão do benefício ao requerido. Afirma que após 7 anos de tramitação, o processo gerou precatório quitado no início de 2024, no valor de R$ 195.214,45. Sustenta que o requerido, após saber dos valores a receber, passou a questionar o pagamento dos 5 benefícios no valor de R$ 6.411,05, mudou-se para a Paraíba alegando ter abusado sexualmente de enteada e estar fugindo de ameaças do PCC, não mais atendendo ligações nem fornecendo dados bancários para pagamento. Diante desses fatos, sustenta que os valores foram corretamente calculados conforme contrato, descontando-se 30% de honorários advocatícios (R$ 58.564,33) e 5 benefícios (R$ 6.411,05), restando ao requerido R$ 130.506,05. Ao final, requereu sejam recebidas as boas e bem prestadas contas referente ao processo previdenciário mencionado. Documentos acostados às fls. 5/8 e 34/43. Por meio da decisão proferida às fls. 30/31, foi indeferido o pedido de gratuidade processual da autora, determinando-se o recolhimento das custas iniciais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 52/77, na qual assevera que a inicial não contém linha verdadeira, que a requerente não pagou qualquer valor decorrente da ação previdenciária, enviando-lhe termo de quitação sem ter recebido qualquer quantia. Afirma que não mudou telefone nem é foragido, que a requerente recebeu no mínimo R$ 195.214,45 e jamais repassou qualquer valor. Sustenta que não há discordância apenas quanto aos 5 benefícios, mas sim quanto ao valor total não repassado. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda por falta de transparência e lisura na prestação de contas. Ao final, requereu a improcedência da ação, concessão de gratuidade processual e correção do valor da causa para R$ 150.506,05. Na mesma peça, apresentou reconvenção pleiteando indenização de R$ 130.506,05 referente aos valores retidos pela reconvinda, além de danos morais de R$ 20.000,00 e condenação por litigância de má-fé. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram não produzir outras provas além das já constantes dos autos, manifestando interesse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 78/79, foi determinado à parte requerida a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, bem como intimação da autora para defesa à reconvenção. Às fls. 109/130, a autora apresentou defesa à reconvenção e réplica, sustentando que tentou diversas vezes contatar o requerido para pagamento, que este se recusou a fornecer dados bancários, que não compareceu ao escritório e que os valores foram corretamente calculados, incluindo honorários contratuais (30%) e sucumbenciais (15%), além dos 5 benefícios contratados. Realizada audiência de conciliação em 07.05.2025, esta restou prejudicada em razão da ausência da parte autora, conforme termo de fls. 147. Observa-se que a autora foi devidamente intimada da audiência, tendo solicitado adiamento em razão de viagem ao exterior (fls. 139/143), o que foi negado pela parte requerida (fls. 144/145). Mesmo assim, a autora não compareceu à sessão designada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, é de se destacar que a audiência de conciliação foi designada de modo virtual, de forma a facilitar o comparecimento das partes em qualquer parte do país ou do planeta, bastando, para tanto, o acesso à internet. É tarefa da parte se fazer presente na audiência, revelando a ausência no ato apenas e tão somente o desinteresse na conciliação (sem qualquer ônus processual). Ainda, as próprias partes, pessoalmente ou através de seus procuradores, podem perfeitamente se conciliar extrajudicialmente a qualquer momento, durante a fase probatória, após a sentença e, inclusive, após o trânsito em julgado, não havendo qualquer óbice ao avanço das fases processuais. Em terceiro lugar, é princípio constitucional a razoável duração do processo, que deve, portanto, ser prestigiada. Não há, então, vício ou nulidade qualquer a ser declarada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre prestação de contas decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, com posterior reconvenção pleiteando pagamento de valores alegadamente retidos. Pois bem. A prestação de contas constitui instituto processual de suma importância para assegurar a transparência nas relações jurídicas onde uma parte administra bens ou valores de outrem. Encontra previsão legal nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, aplicando-se tanto nas relações contratuais quanto nas decorrentes de lei. O dever de prestar contas surge sempre que alguém administra bens alheios, gerencie negócios de terceiros ou tenha sob sua guarda valores pertencentes a outrem, como ocorre na relação advocatícia quando o profissional recebe valores em nome do cliente. A prestação de contas deve ser clara, detalhada e comprobatória, demonstrando a origem e destinação dos recursos administrados. O Código Civil, em seu artigo 668, estabelece que "o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante", princípio que se aplica analogicamente às demais relações fiduciárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a prestação de contas é direito fundamental do cliente na relação advocatícia, não podendo ser afastada por cláusula contratual. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela graves inconsistências na conduta da autora-reconvinda. Primeiramente, é incontroverso que a autora recebeu o valor de R$ 195.214,45 decorrente do precatório oriundo do processo previdenciário nº 1038554-32.2017.8.26.0053, conforme demonstra o documento de fls. 76 e as próprias alegações da requerente. Contudo, a forma como conduziu a "prestação de contas" e sua relação com o cliente revelam conduta incompatível com os deveres inerentes ao exercício da advocacia. A autora alega ter tentado efetuar o pagamento ao requerido, mas este argumento não prospera diante da análise crítica dos fatos. A alegação de que o requerido "não atendia ligações" e "se recusava a fornecer dados bancários" não justifica a retenção integral dos valores por mais de um ano. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos (fls. 110/116) demonstram que a autora, de forma unilateral, informou ao cliente sobre a "rescisão contratual" e a futura propositura de ação de prestação de contas, sem sequer tentar efetuar o pagamento devido. Ademais, a alegação de que o requerido teria "abusado sexualmente de enteada" e estaria "fugindo do PCC" constitui narrativa inverossímil e caluniosa, sem qualquer comprovação nos autos. Tal alegação, além de configurar poder qualificar litigância de má-fé, demonstra a tentativa da autora de desqualificar moralmente o requerido para justificar sua conduta inadequada. O simples fato de o requerido ter comparecido aos autos por meio de advogado constituído e ter apresentado documentos comprobatórios de sua situação financeira já desmente tal narrativa fantasiosa. A análise dos cálculos apresentados pela autora também revela graves distorções. Inicialmente, a autora alegou que o valor devido ao requerido seria de R$ 130.506,05 (fls. 3), mas posteriormente, em sua réplica, alterou os cálculos para incluir "honorários sucumbenciais de 15%", reduzindo o valor devido para R$ 94.545,86 (fls. 117/118). Essa alteração unilateral dos cálculos, sem qualquer justificativa técnica ou legal, evidencia a ausência de transparência na gestão dos recursos do cliente. Sobre os alegados "honorários sucumbenciais", cumpre esclarecer que tais verbas, quando fixadas em favor do advogado, não podem ser descontadas do valor principal devido ao cliente sem expressa autorização contratual. A decisão de fls. 119/120 dos autos originais efetivamente fixou honorários sucumbenciais em 15%, mas tal verba deve ser adicional aos valores devidos ao cliente, não constituindo desconto sobre o montante principal. No que tange aos denominados "5 benefícios", a documentação contratual juntada aos autos não esclarece satisfatoriamente a natureza e o cálculo de tais valores. O contrato de fls. 37 menciona genericamente "5 benefícios concedidos", mas não especifica o valor individual nem a forma de cálculo. A autora simplesmente afirma que cada benefício corresponde a R$ 1.286,01, totalizando R$ 6.411,05, sem apresentar qualquer demonstrativo analítico que justifique tal montante. Considerando que se trata de prestação de contas, era imprescindível a apresentação de cálculos detalhados e comprobatórios. Por outro lado, a análise da documentação apresentada pelo requerido-reconvinte demonstra sua hipossuficiência econômica. Os documentos de fls. 86/105 comprovam que o requerido recebe auxílio-acidente no valor de R$ 1.282,21, não possui vínculo empregatício formal desde 2016 e ostenta movimentação bancária compatível com pessoa de baixa renda. Tais elementos justificam a concessão da gratuidade processual em seu favor. Quanto aos danos morais pleiteados na reconvenção, entendo que estão caracterizados. A conduta da autora em reter valores que não lhe pertencem, somada às alegações contraditórias e à falta de transparência na prestação de contas, causaram evidente constrangimento e sofrimento ao requerido. A retenção indevida de valores por mais de um ano, especialmente considerando a condição econômica do requerido, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de prestação de contas proposta por Monica Nogueira de Souza em face de Joelson de Lima Vaz. Ainda, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada por Joelson de Lima Vaz em face de Monica Nogueira de Souza, para CONDENAR a reconvinda a: a) pagar ao reconvinte a quantia de R$ 130.506,05 (cento e trinta mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde abril de 2024 e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) indenizar o reconvinte por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONCEDO ao requerido-reconvinte os benefícios da gratuidade processual. DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 6.411,05 depositado às fls. 39/42 em favor do requerido-reconvinte, devendo ser descontado do valor total da condenação. CONDENO a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DO PRADO VALLES (OAB 138663/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP)

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Processo nº 1006404-28.2025.8.26.0114

ID: 296458192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006404-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006404-28.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienaç… Processo 1006404-28.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em face de Sidnei Aparecido dos Santos, afirmando, em síntese, que celebrou com esse último Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária, encontrando-se a parte requerida inadimplente com sua obrigação contratual. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Código de Processo Civil - CPC). Pois bem. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 27/33, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es), pois evidencia(m) celebração de Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária entre as partes. Não vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Restou comprovada a mora do(a)(s) devedor(a)(es) à(s) fls). 34/35, ressaltando-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1132 do STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE "AUSENTE". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1025905-05.2023.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) grifo nosso. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a BUSCA E A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, adiante descrito, depositando-o com o(a) autor(a) ou com a(s) pessoa(s) por ele(a) indicada(s) à(s) fl(s) 04, a(s) qual(is) nomeio depositária(s): BEM A SER APREENDIDO: Chassi 93YBSR7AHAJ3555 50, Renavam 0017230812 7, Marca Renault, Modelo RENAULT-SANDERO -5P-Básico-Expression HiFlex 1.6 8V, Ano de fabricação/modelo 09/10, cor VERMELHO, Placas MFR7F57; Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o arrombamento e reforço policial, se necessários. Se o bem não for encontrado, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Deverá o autor entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça para fornecer-lhe os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já o(a) autor(a) intimado(a) a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Executada a liminar, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para, nos termos do artigo 344 do CPC, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do instrumento citatório (Aviso de Recebimento, Mandado ou Carta Precatória). INTIME-O, ainda, que: A) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69); B) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar ora concedida e, não sendo exercido pelo credor o direito supramencionado, consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC. 5. ADVIRTO a parte autora que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo, "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo, "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 6. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 7. No caso de não cumprimento da medida liminar, após o devido preparo (guia FEDTJ - código 434-1), realize-se a inserção do bloqueio do prontuário RENAVAM do veículo junto ao banco de dados do RENAJUD, ficando o mesmo impossibilitado de qualquer transferência sem anuência da parte autora. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 9. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 10. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 13.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tupi Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1006404-12.2025.4.01.4300

ID: 332211287

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006404-12.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MELINA GUIMARAES GONCALVES FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MACEL GUIMARAES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006404-12.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006404-12.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELINA GUIMARAES GONCALVES FRANCO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por MELINA GUIMARÃES GONÇALVES FRANCO (CPF 105.963.906-88) contra ato atribuído ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SR-V DO INSS, objetivando ordem para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 31 / 717.966.155-5) até a realização da perícia médica administrativa já agendada para 24/09/2025 (protocolo de agendamento 2085491298). 2. Sustenta, em síntese, que: a) em 03/12/2024, requereu auxílio por incapacidade, que fora deferido até 01/03/2025 (Id. 2188509438); b) fora agendada perícia médica de avaliação da prorrogação do benefício apenas para o dia 11/09/2025 (Id. 2188509457 e 2188509533); c) mesmo pendente a realização de perícia médica já agendada para avaliar o pedido de prorrogação, o INSS cessou o benefício; d) a cessação do benefício, ocorrida antes da realização de perícia de prorrogação, viola os artigos 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91. 3. Deferidas a medida liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2189068040). 4. O MPF se manifestou em Id. 2193800152. 5. Intimado(a), a parte impetrante afirmou que a ordem judicial ainda não fora cumprida e reiterou o pedido de urgência (Id. 2195407072). 6. Notificada, a autoridade prestou informações, limitando-se a comprovar o cumprimento da ordem, com a reativação do benefício e previsão de cessação apenas para a data agendada para a nova perícia médica (Id. 2195498215). 7. Determinada a intimação da impetrante sobre a documentação juntada pelo INSS (Id. 2195437925), quando esta informou que o benefício não fora restabelecido considerando a data do pedido de prorrogação, mas apenas a data da ordem judicial (Id. 2197306032). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. 10. Por ocasião do exame e concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende o(a) impetrante que seja reconhecido seu direito a manter o benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada para avaliar a necessidade de prorrogação, já agendada para 24/09/2025. 8. A Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91, prevê o seguinte a respeito do benefício de auxílio-doença e sua manutenção: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) 9. Conforme se vê, o dispositivo legal indica que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito via perícia. 10. Pois bem. O impetrante comprova haver obtido o deferimento do benefício de auxílio por incapacidade e requerido sua prorrogação em 04/03/2025, ainda dentro do prazo regulamentar máximo de 180 dias para a análise documental. 11. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui sólida jurisprudência quanto a este tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem presentes ou não, conforme recentes julgados cujas ementas colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) (destaquei) 12. Também entendo presente o perigo na demora, pois o benefício já se encontra cessado, tratando-se de verba alimentar. 13. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade que restabeleça imediatamente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 31 / 717.966.155-5) até a perícia já agendada para 11/09/2025 (Protocolo de agendamento 2085491298). 14. Defiro ao(à) impetrante o benefício de gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil – CPC). 15. Ordeno a intimação da impetrante para que se manifeste quanto ao interesse em aderir ao juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado devem fornecer e-mail e telefone celular”. 11. Considerando a manutenção das referidas premissas, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 12. Notificada, a autoridade comprovou que o benefício foi restabelecido, com previsão de cessação apenas para o dia seguinte à data em que será realizada nova perícia para avaliar necessidade de prorrogação, em 11/09/2025. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: (13.1) determinar que a autoridade mantenha o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 31 / 717.966.155-5) da impetrante desde o ajuizamento desta ação, em 23/05/2025 até a realização de perícia de prorrogação designada para 11/09/2025 ou para eventual data reagendada. 14. Indefiro o pedido de arbitramento de multa, pois entendo que a autarquia cumpriu a ordem judicial dentro do prazo assinalado pelo juízo, havendo prova de que o benefício se encontra ativo, não cabendo discussão quanto a pagamento de valores anteriores ao ajuizamento neste tipo de ação, devido à inadequação da via eleita, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar todas as partes acerca desta sentença, inclusive a autoridade; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1006404-33.2024.8.11.0000

ID: 316733014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006404-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006404-33.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006404-33.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIA BARBOSA CARDOSO - CPF: 567.240.391-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), UBALDO MARTINS DE SOUZA - CNPJ: 20.749.092/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), UBALDO MARTINS DE SOUZA - CPF: 945.465.091-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE UBALDO MARTINS DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE UBALDO MARTINS DE SOUZA (AGRAVANTE), CLAUDIA BARBOSA CARDOSO - CPF: 567.240.391-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), UBALDO MARTINS DE SOUZA - CPF: 945.465.091-20 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a penhora de imóvel registrado em nome do de cujus, alegadamente alienado a terceiros por meio de instrumento particular de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto: (i) à alegada venda anterior do imóvel a terceiros de boa-fé; e (ii) à existência de contrato de compra e venda registrado em cartório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos quanto à alegada alienação anterior e à ausência de registro, consignando que o contrato de compra e venda invocado é posterior à constituição da cédula de crédito e que a transferência da propriedade somente se dá com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. 5. A decisão recorrida observou o princípio da publicidade registral, reconhecendo a legitimidade da penhora sobre o imóvel formalmente registrado em nome do de cujus, independentemente da alegação de contrato particular não registrado. 6. O mero inconformismo da parte embargante não enseja acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento, ausentes os vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de manifestação expressa sobre tese não configura omissão quando a matéria controvertida foi enfrentada de forma clara e suficiente, considerando o princípio da publicidade registral e a exigência de registro do título translativo para transferência da propriedade do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2163767, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe 15/02/2023; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 08/05/2006. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE UBALDO MARTINS DE SOUZA, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face do acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel registrado em nome do de cujus. O recurso originário questionava a legitimidade da constrição de bem imóvel supostamente alienado a terceiros mediante instrumento particular de compra e venda não registrado. O agravo foi desprovido por unanimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância que autorizou a penhora com base no princípio da publicidade registral. Nas presentes razões declaratórias, a parte embargante alega omissão do acórdão quanto às alegações de que o imóvel havia sido vendido a terceiros de boa-fé em 2015 e quanto ao contrato de compra e venda que teria sido devidamente registrado em cartório. Foram apresentadas contrarrazões sustentando a inexistência de omissão e o caráter meramente protelatório dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PUBLICIDADE REGISTRAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de imóvel registrado em nome do de cujus, alegadamente transferido a terceiros mediante instrumento particular de compra e venda não registrado antes do falecimento do alienante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro de título translativo impede a penhora do imóvel para satisfação de obrigação assumida pelo alienante antes da alienação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade de imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. 4. Enquanto não realizado o registro, o alienante continua sendo considerado o proprietário do bem, respondendo o imóvel pelas obrigações assumidas pelo mesmo, respeitando o princípio da publicidade registral. 5. A existência de instrumento particular de compra e venda firmado posteriormente à cédula de crédito bancário não descaracteriza a legitimidade da penhora sobre o imóvel, cuja propriedade permanece formalmente registrada em nome do alienante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A transferência de propriedade de imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, sendo legítima a penhora sobre imóvel registrado em nome do alienante, independentemente da existência de instrumento particular de compra e venda não registrado." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2163767, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe 15/02/2023. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando especificamente as alegações de omissão levantadas pela parte embargante, verifico que não se sustentam pelos fundamentos a seguir expostos. A parte embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar sobre dois pontos específicos: (i) o fato de o imóvel ter sido alienado a terceiros de boa-fé em 2015, anteriormente ao ajuizamento da ação executiva; e (ii) a existência de contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório. Todavia, ao contrário do alegado, o acórdão embargado enfrentou adequadamente ambas as questões suscitadas no recurso originário. Conforme se extrai da fundamentação do voto condutor, a questão da suposta alienação anterior foi expressamente abordada, tendo o Tribunal consignado que diversamente do que afirma a parte, a Cédula exequenda foi firmada no dia 10/07/2015, o seu vencimento é que correspondente ao ano de 2017; o contrato firmado pelos Sr. Ubaldo com terceiros é datado de 08/09/2015; o que evidencia-se, que o título exequendo foi firmado dois meses antes do contrato. Ademais, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficientemente fundamentada a questão central da controvérsia, qual seja, os efeitos jurídicos da ausência de registro do título translativo, aplicando corretamente o disposto no artigo 1.245 do Código Civil ao consignar que a transferência de propriedade de bem imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis; ou seja, enquanto não realizado o registro, o alienante continua sendo considerado o proprietário do imóvel para todos os efeitos legais. De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento com o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o "prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC" (STJ, EDcl no REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Município De Rinópolis x Josimara De Souza Lima Silva

ID: 337846765

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228575-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RINóPOLIS

Polo Passivo:

JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2228575-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228575-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Município de Rinópolis - Agravado: Josimara de Souza Lima Silva - Interessado: Prefeito Municipal de Rinópolis - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS contra a r. decisão de fls. 135/8, que, em cumprimento de sentença promovido por JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA, rejeitou a impugnação do agravante. Afirma que há litispendência, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido: (...) exaustivamente demonstrado na impugnação, há inequívoca litispendência entre este processo (0003941-50.2024.8.26.0637) e o processo nº 0003899-98.2024.8.26.0637, distribuído em 16/08/2024, com trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível. A identidade entre as ações é manifesta (...). Subsidiariamente, alega excesso de execução. Aponta a impossibilidade de efeitos pretéritos pela via do mandado de segurança, já que o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 é claríssimo ao dispor que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias em Mandado de Segurança ocorrerá 'somente em relação às parcelas que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.' A data de ajuizamento da ação de Mandado de Segurança foi 29/06/2022. Portanto, a exequente não poderia ter liquidado valores referentes a 05/2022, como fez. Afirma incorreções dos cálculos relacionados a vantagens, incentivos e gratificações, pois adicionais como adicional de tempo de serviço (quinquênio), férias, 1/3 de férias, gratificação de nível universitário e 13º salário seriam abarcados pelo piso constitucional de dois salários mínimos, é flagrantemente equivocada e não encontra respaldo na Constituição. Esses adicionais e gratificações são regidos pela legislação municipal (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rinópolis e Lei Municipal n. 2.030/2023) e não compõem a base do piso salarial nacional garantido pela União. Aduz, por fim, não observância dos critérios de juros e correção monetária por parte da exequente, os quais devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, em 9 de dezembro de 2021. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para acolher a preliminar de litispendência e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC; Subsidiariamente, caso não seja acolhida a litispendência, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, determinando que o valor da condenação seja limitado a R$ 18.518,15 (dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), expurgando-se as parcelas pretéritas à impetração, bem como os adicionais e gratificações não abrangidas pelo piso constitucional (em conformidade com o § 11 do art. 198 da CF), e aplicando-se os juros e correção monetária nos termos do Acórdão (fls. 11-17) e da EC 113/2021, e o termo inicial dos juros de mora conforme Tema 1133 do STJ. DECISÃO Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS, em 29/6/2022, com o objetivo de obter implementação de piso nacional desde a vigência da Emenda Constitucional 120/22. A r. sentença concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora: a) implemente, em favor da parte impetrante, vencimento compatível com o piso salarial nacional da categoria (dois salários-mínimos), apostilando-se; e b) bem como efetue o pagamento dos atrasados, desde a data da impetração até efetiva regularização, conforme os critérios estabelecidos no item anterior, e com reflexos no ATS, sexta-parte, 13°, férias indenizadas e terço constitucional, horas extras e demais verbas calculadas de acordo com o padrão de vencimento, sendo que, sobre o valor devido, incidirão juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento, aos 5/12/2022, processo nº 1006404-16.2022.8.26.0637 (g.n.), fls. 21/3. Esta c. 6ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, em 31/1/2024, conforme a ementa de fls. 25 (g.n.): SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RINÓPOLIS. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Alegação de inadequação da via, por falta de norma regulamentadora, que diz respeito ao mérito. Pretensão de imediata implantação do piso salarial de dois salários-mínimos, com base na EC 120/2022, que acrescentou o § 7º no art. 198 da CF. Admissibilidade. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Início do repasse do novo piso a partir da publicação das Portarias nºs 1.971/2022 e 2.109/2022, do Ministério da Saúde. Piso salarial de dois salários-mínimos que deve ser observado pelos Estados e Municípios a partir de 1º/7/2022. Custeio integral pela União. Ausência de afronta à independência dos poderes e à Súmula Vinculante 4, do STF. Mandado de segurança que não pode produzir efeitos pretéritos. Súmulas 266, 269 e 271 do STF. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. Trânsito em julgado em 3/8/2024, fls. 32. A autora ajuizou cumprimento de sentença, para implementação do piso nacional, e para o pagamento do valor R$ 26.358,36 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Mediante requisição de pequeno valor no prazo disposto do artigo 535 § 3º, inciso II do CPC, em 19/8/2024, fls. 15/8. Em 18/11/2024, o MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS apresentou impugnação e anexou acórdão que demonstra que a parte exequente já possui ganho de idêntico teor, em decorrência de outro cumprimento de sentença (autos nº 0003899-98.2024.8.26.0637), distribuído em 16/08/2024, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível, que teve por objeto a readequação do salário-base da parte exequente, utilizando como parâmetro o piso salarial nacional da categoria de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EAGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (dois salários mínimos),apostilando-se, com reflexos nas demais vantagens que incidam sobre o salário-base e o pagamento da diferença devida até efetiva regularização, respeitada a prescrição quinquenal. Apontou litispendência e, subsidiariamente, excesso de execução, uma vez que os cálculos da autora contemplaram período anterior à data de impetração do mandado de segurança, bem como utilizou base de cálculo e índices de atualização monetária diversos daqueles determinados pelo v. acórdão. Informou que, na hipótese de não se reconhecer a litispendência, o valor devido seria R$ 18.518,15 (dezoito mil e quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), fls. 71/7 do processo de origem. A autora foi intimada a se manifestar e, com relação à litispendência, afirmou que no processo nº 1004104-81.2022.8.26.0637, o pedido se referiu apenas e tão somente aos valores devidos em razão do não pagamento do piso conforme lei federal A Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que também estabelecia um piso para categoria. A presente execução refere-se ao piso a partir de MAIO DE 2022, cuja implementação se deu em razão da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022. Portanto, inoportuna a presente discussão acerca dessa matéria já amplamente exaurida e julgada totalmente procedente, fls. 123/5 e 109/11 do processo de origem. Instado a se manifestar, em 8/4/2025, o município insistiu na ocorrência de litispendência, a fls. 117/9 dos autos de origem (g.n.): (...) A alegação de litispendência deve ser devidamente acolhida, tendo em vista que os dois processos envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que é o cerne da definição de litispendência, conforme estabelecido no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC). Nos dois processos, a exequente é a mesma: Josimara de Souza Lima, e o réu é o Município de Rinópolis. Em razão disso, temos identidade de partes, o que é requisito essencial para a configuração da litispendência. Ambos os processos tratam da adequação do salário-base da exequente, agente comunitária de saúde, ao piso salarial da categoria, que é de dois salários mínimos. A causa de pedir é a mesma em ambos os processos, uma vez que se fundamenta na necessidade de adequação do vencimento da exequente àquele previsto pela legislação nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O argumento de que os processos tratam de fundamentos legais diferentes (Emenda Constitucional nº 120/2022 no cumprimento de sentença e outra legislação no processo de readequação) não altera o fato de que o objeto do pedido em ambos é a readequação salarial com base no mesmo piso salarial, ou seja, o pedido da exequente, em essência, é o mesmo. Nos dois processos, o pedido é substancialmente o mesmo: a implementação do piso salarial de dois salários mínimos e a correspondente correção das verbas atrasadas. O pedido foi deferido em ambas as ações, com a obrigação de implementar o piso de dois salários mínimos, com reflexos nas demais vantagens, como adicional de tempo de serviço (ATS), 13º salário, férias e outros benefícios. Em ambos os processos, o montante devido deverá ser corrigido com base no IPCA-E e juros de mora, conforme a remuneração da caderneta de poupança, e, posteriormente, pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21. Com a constatação da litispendência, o artigo 337 do CPC estabelece que, quando dois processos idênticos tramitam simultaneamente, a parte interessada pode requerer a extinção do segundo processo, sem julgamento do mérito, como ocorre no caso em questão. O parágrafo 3º do artigo 337 é claro ao afirmar que, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, deve ser declarado o reconhecimento da litispendência, resultando na extinção do cumprimento de sentença. Considerando que o processo nº 0003899-98.2024.8.26.0637 (Vara do Juizado Especial Cível) já trata da readequação salarial com base no piso de dois salários mínimos e a decisão já foi proferida e transitada em julgado nesse processo, a continuidade do cumprimento de sentença (processo nº 0003941-50.2024.8.26.0637) seria redundante. Portanto, a extinção do cumprimento de sentença, sem julgamento do mérito, é a solução adequada, uma vez que a exequente já obteve a tutela jurisdicional necessária no processo anterior, com o reconhecimento de seu direito ao piso salarial de dois salários mínimos. (...) Sobreveio a r. decisão agravada, nos seguintes termos: (...) 3.- Ausentes os requisitos a configurar litispendência, rejeito a alegação. Prossigo. 4.- Analiso o pedido na impugnação, no que é restrito a ela, pois o mais posto busca rediscutir matéria já decidida, com trânsito em julgado; o mesmo sendo aplicado a julgado de outra Vara. Prossigo. 5.- Sobre o termo inicial e final do cálculo, o necessário foi posto no título executivo judicial, transitado em julgado, e os cálculos observou isso fls. 48/60. Prossigo. 6.- A evolução do cálculo, apresentado pela parte exequente, observou, novamente, o título executivo formado fls. 48/60. 7.- Ante o exposto, rejeito a impugnação. Pois bem. O art. 337 do CPC estabelece: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme a ementa do v. acórdão da 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, autos nº 1004104-81.2022.8.26.0637, (data ilegível) a fls. 92/9 deste recurso e 78/85 do processo de origem (g.n.): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA EC 120/2022. Sentença de improcedência mantida em sede de Recurso Inominado. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgado pelo STF no RE nº1.279.765/BA (Tema 1.132), fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma. Tese fixada no Tema nº 1.132: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão 'piso salarial' para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no tema. Acolhimento do pedido inicial mediante juízo de retratação para condenar a Fazenda Pública do Município de Rinópolis à readequação utilizando como parâmetro o piso nacional da categoria (dois salários-mínimos), com reflexos em demais vantagens que incidam sobre o referido salário-base, além do pagamento da diferença retroativa devida, respeitada a prescrição quinquenal. Acolhido o Recurso Extraordinário para julgar procedente a demanda. Recurso provido. A exequente (impetrante), em momento algum, negou a propositura de ações/cumprimentos de sentença de ações envolvendo as mesmas partes e com mesmo pedido e causa de pedir. Apenas alegou que, no processo 1004104-81.2022.8.26.0637, o pedido era restrito ao não pagamento do piso conforme lei federal A Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Não levou aos autos do cumprimento de sentença qualquer documento relacionado a outra ação. Em consulta ao extrato do cumprimento de sentença(0003899-98.2024.8.26.0637), junto à Vara do Juizado Especial Cível (processo principal 1004104-81.2022.8.26.0637), verifica-se que, em 19/3/2025, foi Arquivado Definitivamente. É possível constatar que houve homologação de cálculo e determinação de expedição de ofício requisitório, em 29/1/2025: (...) Relação: 0075/2025 Teor do ato: 1. Com a citação após a vigência da EC113/2021, o certo é que não há juros de mora nas parcelas, ainda que vencidas antes da nova norma constitucional. Somente incide a correção monetária, o que leva à necessária homologação dos cálculos da Fazenda Municipal. Assim, homologo por sentença o cálculo de fls. 71/73, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Transitada esta decisão em julgado, e, considerando os termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre), fica(m) o(a)s credor(a)s intimado(a)s na pessoa de seu advogado a requerer a expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj - Petição Intermediária - funcionalidade específica para precatórios, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba. Int. Advogados(s): Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP). (...) Suscitada a litispendência pelo executado, com o apontamento da ação em que ocorreu, caberia à exequente fazer a contraprova de que não está a receber o piso nacional nos termos do v. acórdão exequendo deste mandado de segurança, e trazer aos autos os cálculos e os valores recebidos, nos termos delimitados pelo título judicial da outra ação. Havendo duplicidade de demandas, com idêntico teor jurídico, sem que se demonstre que não estão sobrepostas, há necessidade de eliminação das repetições. Concedo o efeito suspensivo para determinar que a agravada junte aos autos de primeira instância as peças principais do cumprimento de sentençaanterior (0003899-98.2024.8.26.0637), bem como de seu processo principal (1004104-81.2022.8.26.0637), junto à Vara do Juizado Especial Cível, para reanálise da litispendência pelo MM. Juiz a quo. Ainda que em primeira instância se verifique ausente a litispendência, restará patente o excesso de execução, uma vez que o v. acórdão do mandado de segurança foi claro ao afirmar, em sua ementa: Piso salarial de dois salários-mínimos que deve ser observado pelos Estados e Municípios a partir de 1º/7/2022, e os cálculos da exequente especificam o pagamento a partir do mês de maio de 2022, fls. 50 do processo de origem. Desnecessárias as informações do juízo. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Cópia serve como ofício. São Paulo, 25 de julho de 2025. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) - Edimar Rodrigues Leao (OAB: 422302/SP) - Marcio Jose Ferreira da Silva (OAB: 219211/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006404-66.2021.4.01.4101

ID: 316562201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006404-66.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006404-66.2021.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006404-66.2021.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. D. S. B. REPRESENTANTE: MEIRILANE ELIDIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. D. S. B., por sua REPRESENTANTE: MEIRILANE ELÍDIA DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu BPC-LOAS, em 06/10/2020, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não cumprimento de exigências (ID 851805582). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. No caso em análise, o laudo social (ID 2156664778) demonstra que a autora reside com sua mãe e irmão, sendo que apenas a genitora aufere renda de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) como empregada doméstica.Ressalte-se, que o genitor não contribui com pensão alimentícia nem auxilia nos cuidados da autora, e que a família sobrevive apenas com o básico. Em que pese a renda per capita ultrapassar 1/4 do salário-mínimo, mostra-se insuficiente para suprir as necessidades da requerente, já que os custos básicos mensais do núcleo familiar são equivalentes aos ganhos (R$1.320,00 - mil e trezentos e vinte reais), não sobrando recursos para o tratamento de saúde do qual necessita. Ainda, infere-se das fotos em anexo que a residência em que moram atualmente é alugada, simples, não ostentando sinais de riqueza. Diante das peculiaridades do caso, notadamente a necessidade de acompanhamento médico constante e o uso de medicação de forma contínua, resta plenamente justificada a concessão do benefício, demonstrada a situação de vulnerabilidade social e econômica da parte demandante. Em observância ao laudo médico (ID 1339686746), a requerente não enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 (quesitos 1 e 10). Contudo, o acórdão que anulou a primeira sentença (ID 2148265633) reconheceu expressamente que, 'dada a natureza do diagnóstico [retardo mental leve, CID F70], que envolve limitações significativas no funcionamento intelectual e na aquisição de habilidades adaptativas, o critério da deficiência encontra-se devidamente atendido. Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 06/10/2020), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de D. S. B. - CPF nº 050.184.492-92, com DIP na data de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Do recurso interposto: 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário) até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução: Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados, e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para tanto no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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