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Processo nº 1006411-88.2025.8.11.0000

ID: 306133691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006411-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO CANAN

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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SELSO LOPES DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA, HEMILENE REGISTRO MIRALHA Número do Protocolo: 1006411-88.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos da “ação de resolução contratual c.c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela” (Proc. nº 1000684-22.2024.8.11.0021), ajuizada pela agravante em desfavor de ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA e HEMILENE REGISTRO MIRALHA, após acolhimento de embargos de declaração, indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse, formulado com base em fato superveniente, consistente em autuações ambientais promovidas pela SEMA/MT em desfavor dos agravados, pois, segundo o Magistrado, “não vislumbro a segurança necessária ao deferimento da tutela como pretendido, na medida em que não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”. (cf. Id. nº 183137897 - autos de origem). No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou com os agravados contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural com área superior a 14 mil hectares, localizado no Município de Cocalinho/MT, em 22 de dezembro de 2021. Afirma que os agravados, desde a primeira prestação vencida em 30 de março de 2022, passaram a descumprir as obrigações contratuais, com inadimplemento parcial, sendo posteriormente constituídos em mora. Alega que, diante do inadimplemento contratual e da posse injusta dos agravados, requereu liminarmente na origem a reintegração de posse e a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, pleitos estes indeferidos pelo Juízo a quo sob o argumento de ausência de perigo na demora. Informa que já interpôs agravo anterior, parcialmente provido, para determinar apenas a averbação, tendo sido mantida a negativa quanto à reintegração (RAI n° 1014368-77.2024.8.11.0000). Indica, como fato novo superveniente, para fundamentar o novo pedido de tutela de urgência incidental, a ocorrência de infrações ambientais graves na propriedade, praticadas pelos agravados mesmo cientes da tramitação da ação de resolução. Relata que foram lavrados dois autos de infração pela SEMA, referentes ao desmate a corte raso de mais de 950 hectares de cerrado, culminando em embargos ambientais, multas e apreensão de maquinário. Aduz que a responsabilidade por tais danos é objetiva e propter rem, recaindo, portanto, sobre a própria agravante caso consolidada a resolução contratual e o retorno da propriedade ao status quo, sendo certo que a permanência dos agravados na posse continua a ampliar tais prejuízos. Aduz que o magistrado singular desconsiderou a gravidade do novo cenário, limitando-se a reiterar a negativa de reintegração sob o fundamento de que os fatos ainda são controvertidos, sendo necessário dilação probatória. Defende que, ante o novo contexto, há comprovação suficiente da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, elementos exigidos pelo art. 300 do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a reintegração na posse da área objeto do compromisso de venda e compra à Agravante. (cf. Id nº 272238865). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento (cf. Id. n° 278086898). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. No exame do presente recurso, reconhece-se, de ofício, a nulidade da decisão recorrida por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, após o ajuizamento da ação, a parte agravante alegou a superveniência de fato novo, consubstanciado em autuações ambientais de natureza grave lavradas pela SEMA/MT, cuja potencialidade jurídica poderia, em tese, acarretar danos irreparáveis ao imóvel rural, em razão da natureza propter rem das infrações, inclusive com a possibilidade de embargo da área. Tal circunstância, caso devidamente comprovada — o que ainda constitui questão controvertida —, poderia justificar a reiteração e a concessão da tutela de urgência pleiteada. Todavia, a decisão recorrida limitou-se a reiterar fundamentos genéricos anteriormente invocados, sem proceder ao necessário enfrentamento do novo contexto fático trazido aos autos, tampouco de suas implicações jurídicas, especialmente à luz do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil. Ao revés, a r. decisão indeferiu o pedido liminar incidental sob o argumento de que “não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”, fundamento que, além de destoar completamente da nova causa de pedir apresentada, revela manifesta deficiência na apreciação da matéria. Com efeito, a simples leitura da petição de Id. n.º 182130589 evidencia que o novo pedido liminar de reintegração de posse funda-se exclusivamente na alegação de infrações ambientais que atingiriam aproximadamente 484,2201 hectares de cerrado, não guardando qualquer pertinência com eventual discussão sobre pagamento parcial do débito, circunstância que reforça não apenas a fragilidade da fundamentação adotada, mas também a completa inadequação da decisão agravada frente ao novo quadro fático-jurídico delineado nos autos. Nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, é dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada, bem como os fundamentos jurídicos aptos a modificar o resultado do julgamento, o que, no caso concreto, não foi observado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos do inc. IIIdo § 1º do art . 489 do Código de Processo Civil, conjugado com o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é nula por ausência de fundamentação a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida de ofício, em qualquer fase e grau de jurisdição. (TRF-4 - AG: 50081469220204040000 5008146-92.2020.4 .04.0000, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO A SÓCIO SEM CITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AOS ARTS. 135 E 489, § 1º, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação específica e adequada, porquanto não individualiza os elementos fáticos e probatórios que sustentariam a configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, conforme exigem o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera referência genérica a conceitos jurídicos sem vinculação concreta ao caso compromete a validade da prestação jurisdicional e impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. É nula a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determina o redirecionamento da execução a sócio da empresa executada sem a sua prévia citação no incidente, em afronta ao disposto no art. 135 do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para regular saneamento, processamento e novo julgamento do incidente. (N.U 1013308-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que afasta a preliminar de decadência sem enfrentamento concreto e motivado dos argumentos deduzidos na contestação, violando os preceitos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição da República. A ausência de fundamentação específica e o uso de justificativas genéricas para afastar tese jurídica relevante inviabiliza o controle da decisão e compromete a prestação jurisdicional efetiva, impondo a anulação do decisum. Agravo conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, com fundamentação adequada. (N.U 1004134-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ressalte-se que não compete a esta instância adentrar no exame do mérito da pretensão liminar deduzida originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para que o magistrado singular aprecie de modo específico e fundamentado o pedido, à luz do novo contexto probatório trazido aos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo de ofício a nulidade da decisão agravada, por violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão que enfrente adequadamente a matéria deduzida no pedido de tutela de urgência incidental, à luz do fato superveniente apresentado pela parte agravante, assegurando-se, ainda, o contraditório aos demais litigantes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006411-88.2025.8.11.0000

ID: 306133697

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006411-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMILENE REGISTRO MIRALHA ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA

Decisão

Advogados:

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006411-88.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA, HEMILENE REGISTRO MIRALHA Número do Protocolo: 1006411-88.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos da “ação de resolução contratual c.c perdas e danos com pedido de antecipação de tutela” (Proc. nº 1000684-22.2024.8.11.0021), ajuizada pela agravante em desfavor de ROBERTO ALEXANDRE MIRALHA e HEMILENE REGISTRO MIRALHA, após acolhimento de embargos de declaração, indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse, formulado com base em fato superveniente, consistente em autuações ambientais promovidas pela SEMA/MT em desfavor dos agravados, pois, segundo o Magistrado, “não vislumbro a segurança necessária ao deferimento da tutela como pretendido, na medida em que não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”. (cf. Id. nº 183137897 - autos de origem). No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou com os agravados contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural com área superior a 14 mil hectares, localizado no Município de Cocalinho/MT, em 22 de dezembro de 2021. Afirma que os agravados, desde a primeira prestação vencida em 30 de março de 2022, passaram a descumprir as obrigações contratuais, com inadimplemento parcial, sendo posteriormente constituídos em mora. Alega que, diante do inadimplemento contratual e da posse injusta dos agravados, requereu liminarmente na origem a reintegração de posse e a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, pleitos estes indeferidos pelo Juízo a quo sob o argumento de ausência de perigo na demora. Informa que já interpôs agravo anterior, parcialmente provido, para determinar apenas a averbação, tendo sido mantida a negativa quanto à reintegração (RAI n° 1014368-77.2024.8.11.0000). Indica, como fato novo superveniente, para fundamentar o novo pedido de tutela de urgência incidental, a ocorrência de infrações ambientais graves na propriedade, praticadas pelos agravados mesmo cientes da tramitação da ação de resolução. Relata que foram lavrados dois autos de infração pela SEMA, referentes ao desmate a corte raso de mais de 950 hectares de cerrado, culminando em embargos ambientais, multas e apreensão de maquinário. Aduz que a responsabilidade por tais danos é objetiva e propter rem, recaindo, portanto, sobre a própria agravante caso consolidada a resolução contratual e o retorno da propriedade ao status quo, sendo certo que a permanência dos agravados na posse continua a ampliar tais prejuízos. Aduz que o magistrado singular desconsiderou a gravidade do novo cenário, limitando-se a reiterar a negativa de reintegração sob o fundamento de que os fatos ainda são controvertidos, sendo necessário dilação probatória. Defende que, ante o novo contexto, há comprovação suficiente da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, elementos exigidos pelo art. 300 do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a reintegração na posse da área objeto do compromisso de venda e compra à Agravante. (cf. Id nº 272238865). Em contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento (cf. Id. n° 278086898). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. No exame do presente recurso, reconhece-se, de ofício, a nulidade da decisão recorrida por afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, após o ajuizamento da ação, a parte agravante alegou a superveniência de fato novo, consubstanciado em autuações ambientais de natureza grave lavradas pela SEMA/MT, cuja potencialidade jurídica poderia, em tese, acarretar danos irreparáveis ao imóvel rural, em razão da natureza propter rem das infrações, inclusive com a possibilidade de embargo da área. Tal circunstância, caso devidamente comprovada — o que ainda constitui questão controvertida —, poderia justificar a reiteração e a concessão da tutela de urgência pleiteada. Todavia, a decisão recorrida limitou-se a reiterar fundamentos genéricos anteriormente invocados, sem proceder ao necessário enfrentamento do novo contexto fático trazido aos autos, tampouco de suas implicações jurídicas, especialmente à luz do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil. Ao revés, a r. decisão indeferiu o pedido liminar incidental sob o argumento de que “não é possível afirmar que houve apenas pagamento parcial do débito”, fundamento que, além de destoar completamente da nova causa de pedir apresentada, revela manifesta deficiência na apreciação da matéria. Com efeito, a simples leitura da petição de Id. n.º 182130589 evidencia que o novo pedido liminar de reintegração de posse funda-se exclusivamente na alegação de infrações ambientais que atingiriam aproximadamente 484,2201 hectares de cerrado, não guardando qualquer pertinência com eventual discussão sobre pagamento parcial do débito, circunstância que reforça não apenas a fragilidade da fundamentação adotada, mas também a completa inadequação da decisão agravada frente ao novo quadro fático-jurídico delineado nos autos. Nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, é dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada, bem como os fundamentos jurídicos aptos a modificar o resultado do julgamento, o que, no caso concreto, não foi observado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos do inc. IIIdo § 1º do art . 489 do Código de Processo Civil, conjugado com o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é nula por ausência de fundamentação a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida de ofício, em qualquer fase e grau de jurisdição. (TRF-4 - AG: 50081469220204040000 5008146-92.2020.4 .04.0000, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO A SÓCIO SEM CITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AOS ARTS. 135 E 489, § 1º, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação específica e adequada, porquanto não individualiza os elementos fáticos e probatórios que sustentariam a configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, conforme exigem o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera referência genérica a conceitos jurídicos sem vinculação concreta ao caso compromete a validade da prestação jurisdicional e impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. É nula a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determina o redirecionamento da execução a sócio da empresa executada sem a sua prévia citação no incidente, em afronta ao disposto no art. 135 do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para regular saneamento, processamento e novo julgamento do incidente. (N.U 1013308-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que afasta a preliminar de decadência sem enfrentamento concreto e motivado dos argumentos deduzidos na contestação, violando os preceitos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição da República. A ausência de fundamentação específica e o uso de justificativas genéricas para afastar tese jurídica relevante inviabiliza o controle da decisão e compromete a prestação jurisdicional efetiva, impondo a anulação do decisum. Agravo conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, com fundamentação adequada. (N.U 1004134-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Ressalte-se que não compete a esta instância adentrar no exame do mérito da pretensão liminar deduzida originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para que o magistrado singular aprecie de modo específico e fundamentado o pedido, à luz do novo contexto probatório trazido aos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo de ofício a nulidade da decisão agravada, por violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão que enfrente adequadamente a matéria deduzida no pedido de tutela de urgência incidental, à luz do fato superveniente apresentado pela parte agravante, assegurando-se, ainda, o contraditório aos demais litigantes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006411-56.2024.4.01.3906

ID: 305217515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA

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IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006411-56.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006411-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NEVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133 e ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA - PA30417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (15/11/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 55 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente ao número de meses correspondentes à carência do benefício, a parte autora juntou, como início de prova material: Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome de terceiro (Id. 2149035167), laudo médico datado de 2022 (Id. 2149036179), contrato de compra e venda de terreno firmado em 2012 (Id. 2149033295), cadastro de propriedade no Programa Luz para Todos (Id. 2149033599), recibo de pagamento em nome de terceiro (Id. 2149033545), recibo de pagamento ao sindicato dos trabalhadores rurais (Id. 2149033656), certidão eleitoral emitida em 2021, notas de compra e recibo de pagamento datados de 2012 (Id. 2149034995), bem como declaração de tempo de serviço como auxiliar de serviços gerais no período de 1994 a 2012 (Id. 2149033888). Denota-se, entretanto, que os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar, de forma idônea e contemporânea, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Registra-se que o INSS, em contestação, alegou a ausência de início de prova material, pugnando pela extinção do feito. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Processo nº 1037660-91.2024.8.11.0000

ID: 327803263

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037660-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179598978 e ID 179642322 dos autos 1001691-09.2024.8.11.0099, que majorou a multa diária em razão do descumprimento da liminar, bem como ordenou nova intimação do recorrente para que cumprisse com a determinação judicial. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que: a) o juízo prolator da decisão é absolutamente incompetente, pois a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública; b) a aplicação de multa cominatória é indevida tendo sido fixada em quantia excessiva; e c) deve ser priorizado o bloqueio judicial em vez da multa cominatória. Requereu o provimento do recurso para: a) reconhecer a incompetência absoluta do juízo; b) afastar ou reduzir a multa cominatória; c) majorar o prazo para cumprimento da obrigação. É a síntese. O relator poderá deferir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, c.c. art. 995, parágrafo único, do CPC), quando: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Poderá, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, c.c. art. 300 e §§ do CPC), quando: a) for demonstrada a probabilidade do direito; b) houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019; STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo não haver probabilidade de provimento do recurso. Ainda que haja certa tendência jurisprudencial em priorizar o bloqueio judicial, é pacífico o entendimento de que ambas as medidas são cabíveis, especialmente nos casos de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Nesse sentido se posiciona a Turma Recursal: N.U 0000306-87.2016.8.11.0078, julgado em 24/09/2019, publicado no DJE 25/09/2019; N.U 1006411-54.2022.8.11.0013, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023. Dessa forma, em que pese a irresignação da parte agravante quanto à aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, não há nenhum óbice à sua aplicação, assim como inexiste obstáculo em relação ao bloqueio judicial de valores. Vale destacar, a propósito, que a multa diária foi imposta pelo juízo plantonista justamente em razão de não ser possível o levantamento de valores durante o plantão judicial, o que foi devidamente esclarecido na decisão agravada: "Deixo de determinar o bloqueio judicial considerando que a providência seria ineficaz no presente momento (Recesso do Poder Judiciário). Isso porque há vedação expressa para o levantamento de importância em dinheiro ou valores durante o plantão, nos termos do art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil, replicada no art. 1º, § 3º, da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, e art. 4º, inciso IV, do Provimento n. 2/2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Desse modo, o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, deve ser apreciado pelo Juízo natural, durante o expediente forense regular, o qual poderá ainda decidir pela remessa dos autos ao CEJUSC SAÚDE, nos termos da CIA nº. 0057589-35.2021.8.11.0000, para as providências necessárias, conforme orientação do TJMT." Por fim, quanto à arguição de incompetência do juízo prolator da decisão, constata-se que o pedido de tutela de urgência foi apreciado em regime de plantão face à urgência do tratamento da parte reclamante. Afinal, a ação foi distribuída durante o recesso forense e havia o claro perigo de dano caso a agravada tivesse que aguardar o retorno do expediente ordinário. Além disso, observa-se que foram respeitados os limites da competência do juízo plantonista, o qual, inclusive, remeteu o pleito de bloqueio de numerários do Estado pelo SISBAJUD para a apreciação pelo juízo natural. Dispositivo. Posto isso, não vislumbrando, neste momento, a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao juízo de origem a presente decisão e cumpram-se as providências previstas nos incisos II e III do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação do presente recurso, fazendo constar como parte agravante, no polo ativo, o Estado de Mato Grosso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1006411-10.2024.4.01.3501

ID: 315160082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-10.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RITA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO DEL FIACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006411-10.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006411-10.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA RITA XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 15h15min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Luiz Cristian De Azevedo x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292752240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-92.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006411-92.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Cristian de Azevedo - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO promove… Processo 1006411-92.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Cristian de Azevedo - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO promove ação contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. visando à cobertura, pela ré, dos tratamentos médicos cirúrgicos, em especial o denominado URETERÓLISE LAPAROSCÓPICA UNILATERAL, em caráter de urgência, de que precisa. Apresentou documentos (fls. 15/76). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 171/185). Apresentada réplica (fls. 255/261). Realizada perícia técnica (fls. 519/550 e 569/578). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, observo demonstrada a necessidade do autor do tratamento que lhe foi prescrito por seu médico com indicação cirúrgica específica (fls. 15). Assim, realizada perícia técnica, apurou-se o seguinte: "A realização de ureterólise unilateral videolaparoscópica encontrava-se indicada para a cirurgia de ressecção do adenocarcinoma de sigmoide do requerente, embora não conste do Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ureterólise unilateral videolaparoscópica e a laparoscopia ureteral não são técnicas cirúrgicas intercambiáveis, de modo que, na ausência de lesão ureteral e para fins de dissecção e liberação do ureter esquerdo de tecidos adjacentes para preservação de sua integridade durante a cirurgia de ressecção do adenocarcinoma de sigmoide, a substituição da ureterólise unilateral videolaparoscópica pela laparoscopia ureteral não seria apropriada" (fls. 542/543). Por isso, é abusiva a negativa de sua realização, ela que somente foi autorizada após a concessão da medida liminar. Ademais, não compete à operadora de plano de saúde imiscuir-se na escolha da cirurgia ou da técnica a ser usada pelo médico ou cirurgião assistente, tampouco nos materiais inerentes à sua realização, mas apenas na análise da cobertura do procedimento. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão de liberação dos materiais necessários à cirurgia (enxerto ósseo e fixadores cirúrgicos). Sentença de procedência. Apela a ré, sustentando a exclusão de cobertura para tratamento experimental; a determinação de custeio acarreta desequilíbrio contratual; o enxerto ósseo intitulado infuse é off label; a indicação médica não implica na obrigatoriedade de cobrir despesa expressamente excluída; a cláusula de exclusão de cobertura é legal e válida, devendo ser respeitada. Descabimento. Recusa injustificada. Relatório médico esmiuçado detalhando e especificando a imprescindibilidade da prótese para consecução da cirurgia. (...). A seguradora deve custear os materiais sem questionar a escolha médica. Recurso improvido." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1002714-31.2015.8.26.0020, rel o des. James Siano, j. 05.12.16). Além disso, havendo divergência entre a junta médica e a prescrição do médico assistente do autor, deve prevalecer esta última. Eis a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos à agravada, acometida por transtornos de discos lombares. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Necessidade dos procedimentos evidenciada pela documentação médica da agravada. Junta médica da agravante que manifestou divergência em relação ao método e materiais do tratamento. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta médica constituída pela recorrente. Rol de procedimentos da ANS que não apresenta taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia da agravada. Tutela de urgência que se mostra reversível. Multa diária não estabelecida na decisão agravada. Impugnação, neste ponto, que não deve ser conhecida. Decisão mantida. Recurso, na parte conhecida, desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2293658-26.2024.8.26.0000, rel. o des. Alexandre Marcondes, j. 19.11.24). É caso, assim, de atribuir à ré a obrigação de custear a cirurgia e o tratamento de que necessita o autor com todo o material prescrito por seu médico e a ser por ele realizada. Não há falar-se, no entanto, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula ao autor. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A., o que faço para, confirmada a liminar, atribuir à ré a obrigação de prover tudo quanto necessário para a cirurgia do autor, com todo o material prescrito por seu cirurgião-assistente e a ser por ele realizada , além do tratamento e dos medicamentos próprios. Tão logo apresentado o formulário necessário, expeça-se mandado de levantamento em favor da ré dos valores remanescentes depositados em juízo (fls. 238). Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor da causa (fls. 80). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), TAYRINE VALE CASTORI (OAB 449208/SP)

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Processo nº 1006411-67.2025.8.26.0066

ID: 327084965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA MONTEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1006411-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Isabel de Fatima Monteiro de Paula - 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se… Processo 1006411-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Isabel de Fatima Monteiro de Paula - 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em razão de erro material, torno sem efeito o despacho de fls. 50, não sendo o caso de redistribuição livre. Anote-se. 3. Os documentos que instruem os autos efetivamente demonstram que a parte autora está sofrendo desconto no seu benefício previdenciário em razão de débito que não reconhece e que alega já ter sido objeto de ação que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, novamente, aduz que "16 de junho de 2025, a Autora buscou o extrato de seu benefício previdenciário, descobrindo um novo desconto no valor de R$ 596,64 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), efetuado pela Empresa Requerida NOVAMENTE, sem nenhuma autorização!!!". Encontrando-se sub judice a relação jurídica supostamente inexistente e diante do caráter alimentar do benefício, tutelado constitucionalmente, tenho por configurado os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Ademais, não se pode, neste momento processual, obrigar a parte autora a comprovar, de plano, que não contratou o serviço em questão (R$ 13,20). Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinar que o Banco Bradesco cesse/suspenda qualquer cobrança a título de "ODONTOPREV S/A", sob pena de multa diária em R$1.000,00 (mil reais) para cada eventual novo e superveniente lançamento de cobrança a título de "ODONTOPREV S/A". Oficiando-se para tanto, bem como para determinar aos requeridos que se abstenham de inserir o nome e CPF da autora nos cadastros de inadimplentes com relação ao serviço/cobrança objeto desta lide. Esta decisão vale como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte autora., comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. As informações deverão ser enviadas ao e-mail institucional upj1a4cvbarretos@tjsp.Jus.br. 4. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 5. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 6. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)

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Processo nº 1006411-85.2025.8.11.0001

ID: 262513833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006411-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FRANCO GONCALVES DE MENEZES ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, sustentando que é funcionária pública do Município ré, requerendo receber adicional de insalubridade a ser calculado sobre seus proventos mensais, motivo pelo qual assim requer. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Inicialmente é preciso estabelecer que a Lei Complementar n.º 265, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Mutum, em seu art. 88, explica que “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus ao adicional de insalubridade”. O autor sustenta que recebe mensalmente adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo vigente, por força de legislação municipal, requerendo o recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seus proventos mensais. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 0702976-78.2021.8.07.0018

ID: 305895344

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0702976-78.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CHRISTIAN BUENO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ASSALTO EM ÔNIBUS. PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DO DF. RESPONSABI… DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ASSALTO EM ÔNIBUS. PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DO DF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1237 DO STF. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS AO PROJETO DE VIDA. RECONHECIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o ente distrital ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em favor da autora, vítima de paraplegia permanente em decorrência de troca de tiros em ônibus interestadual. 2. Pretensão recursal da autora voltada à majoração dos valores fixados e ao reconhecimento da indenização por dano ao projeto de vida e por danos materiais. 3. Pretensão recursal do ente distrital voltada ao afastamento da responsabilidade estatal e, subsidiariamente, à redução das condenações impostas e à revisão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o ente distrital pode ser responsabilizado pelo evento danoso, considerando a teoria do risco administrativo e o ônus probatório acerca de eventuais excludentes de responsabilidade; (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada diante da gravidade das sequelas sofridas pela autora; (iii) se há fundamento para a indenização por dano ao projeto de vida e por danos materiais; (iv) se o pensionamento mensal vitalício deve ser fixado em valor superior ao estipulado na origem e se seu termo inicial deve ser alterado; (v) se houve sucumbência recíproca e não equânime a ensejar a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade do Estado em casos de danos decorrentes de atuação de agentes públicos é objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. A aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1237 reforça o entendimento de que é ônus do ente federativo comprovar eventuais excludentes de responsabilidade e que perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não afasta a obrigação de indenizar. 7. Diante da irreversibilidade das lesões, do impacto na vida pessoal e profissional da autora e dos precedentes judiciais sobre casos semelhantes, é cabível a majoração da indenização por danos morais. 8. O reconhecimento do dano ao projeto de vida decorre da frustração da trajetória profissional e das limitações impostas à autonomia da vítima, sendo devido o arbitramento da indenização correspondente. 9. A ausência de comprovação concreta dos danos materiais impede sua concessão, pois tais prejuízos exigem comprovação documental específica. 10. O pensionamento mensal vitalício deve ser majorado em razão da necessidade de suporte financeiro adequado à nova realidade da autora, bem como deve ter seu termo inicial fixado na data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência dominante. 11. A sucumbência recíproca e não equânime entre as partes justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a autora obteve êxito parcial na demanda e que o ente distrital foi condenado em valores superiores aos arbitrados na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a compensação por danos morais e o valor do pensionamento mensal vitalício e reconhecer a indenização por dano ao projeto de vida, bem como para fixar o termo inicial do pensionamento vitalício na data do evento danoso. 13. Apelação do ente distrital conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a redistribuição dos encargos sucumbenciais e revisar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A responsabilidade do Estado por lesões graves sofridas por civis em confronto armado envolvendo agentes públicos é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade. O dano ao projeto de vida da vítima é passível de compensação, considerando as limitações impostas à sua trajetória pessoal e profissional. A compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando seu caráter reparatório e pedagógico. O pensionamento mensal vitalício deve refletir a necessidade da vítima derivada do evento danoso, sendo devido desde a ocorrência deste. A sucumbência recíproca deve ser proporcionalmente distribuída, considerando o grau de êxito das partes na demanda." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º. Código Civil, arts. 949, 950 e 884. Código de Processo Civil, arts. 156, 373 e 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1237; ARE 1382159 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2023; RE 603626 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2012. STJ, AREsp 1806835/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/06/2023, DJe 22/06/2023; REsp 1315143/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018; AgInt no REsp 1866747/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. TJDFT, Acórdão 1785658, 0717629-45.2022.8.07.0020, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 08/11/2023, DJe 06/12/2023; Acórdão 1006411, 20110111118664APO, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 22/03/2017, DJe 03/04/2017; Acórdão 1815202, 0712409-77.2019.8.07.0018, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 07/02/2024, DJe 28/02/2024; Acórdão 1798305, 0708075-97.2019.8.07.0018, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, julgado em 06/12/2023, DJe 28/12/2023; Acórdão 1825865, 0707208-70.2020.8.07.0018, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, julgado em 29/02/2024, DJe 25/03/2024.

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Processo nº 1006411-51.2022.4.01.3801

ID: 304003955

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006411-51.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE RIO NOVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PRODUTORES RURAIS SEM CNPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Remessa necessária e a apelação interposta pelo Sindicato Rural de Rio Novo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para assegurar às pessoas físicas integrantes da categoria representada pelo sindicato, na base territorial de Rio Novo, que não tenham constituído firma individual ou sociedade para exploração da atividade rural, com inscrição no CNPJ, o direito de se absterem do recolhimento da contribuição denominada salário-educação, bem como para condenar a União a restituir os valores pagos a esse título a partir de 06/05/2017 (prescrição quinquenal), atualizados nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 (SELIC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação deve ser estendida aos produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ; e (ii) se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1162307/RJ (Tema 362), estabelece que a contribuição ao salário-educação é exigível do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, ainda que não se configure pessoa jurídica. 4. A diferenciação pretendida pelo Sindicato entre produtores vinculados a CNPJ e aqueles organizados sob forma societária não encontra respaldo jurídico, diante da orientação consolidada do STJ no sentido de que a inscrição no CNPJ atrai a incidência da exação, independentemente da existência de fraude ou simulação. 5. A tese recursal, embora coincidente em parte com controvérsia submetida à TNU (Tema 320), ainda não possui precedente vinculante que autorize a superação do entendimento pacificado no STJ. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido pela União, restrito aos produtores sem CNPJ, aliado à rejeição do pleito referente aos com CNPJ, descaracteriza a sucumbência da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação do autor não providas. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aplica-se exclusivamente aos produtores rurais pessoas físicas não inscritos no CNPJ. 2. O reconhecimento parcial da procedência do pedido, sem resistência quanto à parte acolhida, afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º; CPC, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.344.080/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp 1.847.350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, REsp 1.796.945/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2019; TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50257730720234040000, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 19/03/2024, SEGUNDA TURMA . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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