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Processo nº 1006479-88.2023.8.11.0006

ID: 256218894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-88.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO KLEIN DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1006479-88.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.350,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO CARVALHO DA SILVA Endereço: KM 04, SITIO SÃO LUIZ, ZONA RURAL, CARAMUJO (CÁCERES) - MT - CEP: 78236-970 POLO PASSIVO: Nome: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI Endereço: ALAMEDA GRAJAÚ, 219, conj 30A 30B 31A e 31D, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: G8 COLCHÕES EIRELI Endereço: RUA GENERAL IZIDORO DIAS LOPES, 355, - ATÉ 409/410, PAULICÉIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09687-000 Nome: AIM SONO QUALITY LTDA Endereço: RUA JOAO PINHEIRO, 595, A, CENTRO, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-093 Nome: FABIANA ELOI Endereço: AVENIDA IBIRAPUERA, 2667, - DE 2307 AO FIM - LADO ÍMPAR, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04029-200 Nome: ANNA PAULA DA SILVA E CARVALHO Endereço: AYMORES, 169, APTO 104, CANDIDA CAMARA, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-038 Nome: MARCUS VERSIANI DE PAULA Endereço: RUA SANTA TEREZINHA, 25, TODOS OS SANTOS, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-116 Nome: GABRIELLE ELOI BOTELHO Endereço: RUA GENERAL IZIDORO DIAS LOPES, 365, - ATÉ 409/410, PAULICÉIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09687-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 02/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 0006115-20.2018.8.26.0127

ID: 303704604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006115-20.2018.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006115-20.2018.8.26.0127 (processo principal 1006479-09.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Nascimento Ferreira - Vistos. Verificados os presente… Processo 0006115-20.2018.8.26.0127 (processo principal 1006479-09.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Nascimento Ferreira - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP)

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Wendel Carvalho Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 260653453

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085341-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085341-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WENDEL CARVALHO MARQUES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085341-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WENDEL CARVALHO MARQUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA CONFIGURADA. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Wendel Carvalho Marques contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, diante de sua ausência injustificada à audiência de conciliação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. O recorrente alegou estar lecionando no horário da audiência, apresentando folha de ponto como justificativa, e requereu a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a justificativa apresentada pelo recorrente para ausência à audiência de conciliação seria suficiente para afastar a extinção do feito por contumácia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, sendo a presença da parte obrigatória conforme o Enunciado 20 do FONAJE. 4. A folha de ponto apresentada posteriormente não constitui justificativa plausível nem tempestiva para a ausência ao ato conciliatório, tampouco houve requerimento de redesignação da audiência. 5. As custas processuais fixadas pelo juízo têm natureza punitiva, nos termos do § 2º do art. 51 da Lei 9.099/1995, e não estão abrangidas pela gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 28 do FONAJE. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso confirma a manutenção da extinção do processo por ausência injustificada à audiência, mesmo diante de alegação posterior de motivos profissionais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por WENDEL CARVALHO MARQUES, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, o recorrente alegou motivo profissional para justificar sua ausência, afirmando que estava em sala de aula no momento da audiência, e pleiteou a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito . Contrarrazões pugna-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A audiência de conciliação foi regularmente designada para o dia 03/02/2025, às 16h, conforme intimação (04/12/2024, ID 281260854 de recurso) e termo de audiência constante nos autos (03/02/2025, ID 281260875 de recurso). O autor não compareceu, e posteriormente apresentou manifestação justificando a ausência por motivo de estar lecionando no referido horário e data, juntando folha de ponto (id 281260877 de recurso). Todavia, a ausência da parte autora à audiência de conciliação sem justificativa, configura contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Destaca-se que o comparecimento da parte requerente/recorrente à audiência de conciliação é obrigatório conforme prevê o Enunciado 20, do FONAJE: “ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”. Assim, as justificativas apresentadas posteriormente não suprem a sua ausência, especialmente quando a justificativa apresentada (folha de ponto) não é suficiente para afastar a obrigatoriedade da presença ou solicitar, de forma tempestiva, a redesignação da audiência. Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou justificativa plausível para sua ausência ao ato conciliatório, a manutenção da sentença é ato que se impõem. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁRICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMACIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1006479-83.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024); RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMACIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMACIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1001644-82.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Valdenei Lemes De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 261749242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081737-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENEI LEMES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081737-85.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDENEI LEMES DE PAULA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081737-85.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDENEI LEMES DE PAULA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTUMÁCIA. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Valdenei Lemes de Paula contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. O recorrente alegou problemas técnicos para justificar sua ausência à audiência virtual e pleiteou a anulação da sentença, com condenação da parte recorrida aos danos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do recorrente à audiência de conciliação virtual estaria suficientemente justificada a ponto de afastar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de custas processuais é devida mesmo diante do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, devidamente designada e com intimação comprovada, configura hipótese de contumácia, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 4. As justificativas apresentadas posteriormente, consistentes em prints de conversa via WhatsApp com o patrono, não constituem prova hábil ou suficiente para afastar a presunção de regularidade da audiência nem demonstram impedimento técnico relevante e tempestivamente comunicado. 5. O comparecimento pessoal da parte autora à audiência de conciliação é obrigatório, conforme o Enunciado 20 do FONAJE, não sendo suprido por justificativa extemporânea ou genérica. 6. As custas processuais previstas no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 possuem natureza punitiva e, por esse motivo, não são abrangidas pela gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado no Enunciado 28 do FONAJE. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ratifica a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95 em situações análogas, reconhecendo como correta a extinção do feito por contumácia e a condenação ao pagamento das custas, ainda que concedida a gratuidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALDENEI LEMES DE PAULA, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, o recorrente alegou motivos técnicos para justificar sua ausência, afirmando no momento da audiência não conseguiu acesso à sala virtual, e pleiteou a anulação da sentença, com a devida condenação da recorrida ao pagamento de danos materiais e morais. Contrarrazões pugna-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A audiência de conciliação foi regularmente designada para o dia 21/01/2025, às 13h20min, conforme intimação (ID 281799855 dos autos recursais) e termo de audiência respectivo (ID 281799877 dos autos recursais). Contudo, o autor não compareceu ao ato, apresentando posteriormente manifestação na qual alegou problemas técnicos para acessar a sala virtual na data e horário designados. Para tanto, juntou apenas capturas de tela de conversas via aplicativo WhatsApp com seu patrono (ID 281799879 dos autos recursais), documentos que, todavia, não se mostram suficientes para comprovar de forma idônea a alegada dificuldade de acesso e, consequentemente, justificar a ausência. Todavia, a ausência da parte autora à audiência de conciliação sem justificativa, configura contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Destaca-se que o comparecimento da parte requerente/recorrente à audiência de conciliação é obrigatório conforme prevê o Enunciado 20, do FONAJE: “ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”. Assim, as justificativas apresentadas posteriormente não suprem a sua ausência, especialmente quando a justificativa apresentada (folha de ponto) não é suficiente para afastar a obrigatoriedade da presença ou solicitar, de forma tempestiva, a redesignação da audiência. Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou justificativa plausível para sua ausência ao ato conciliatório, a manutenção da sentença é ato que se impõem. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁRICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMACIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1006479-83.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024); RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMACIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMACIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1001644-82.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Raimundo Araujo Gouveia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331511200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-67.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARAUJO GOUVEIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006479-67.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006479-67.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO GOUVEIA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Residencial Jardim Das Cerejeiras x Tifany Figueira De Souza

ID: 301639038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-95.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM DAS CEREJEIRAS

Polo Passivo:

TIFANY FIGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-95.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Jardim das Cerejeiras - Tifany Figueira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de ex… Processo 1006479-95.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Jardim das Cerejeiras - Tifany Figueira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por Residencial Jardim das Cerejeiras em face de Tifany Figueira de Souza e Vitor Arimatheia de Souza, na qual alega que o condomínio-exequente é credor da importância de R$ 1.607,89 (mil seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos), devida pelos executados, oriundo da unidade autônoma denominada apartamento 304, Bloco 04, dos quais são proprietários conforme matrícula nº 128.806 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra-SP. As contas inadimplidas pelos executados constam de previsão orçamentária aprovada pelo condomínio-exequente, tratando-se de título extrajudicial nos termos dos artigos 783 e 784, inciso X, do CPC, decorrente da ausência de pagamento de cotas condominiais de responsabilidade dos executados referentes aos meses de maio/2022, julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022. Sustenta que tentou receber o crédito exequendo por diversas formas, contudo restaram negativas todas as tentativas para o recebimento extrajudicial, não lhe restando alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário. Diante desses fatos, sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito condominial executado, com fundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, considerando que as despesas condominiais constituem obrigação propter rem que acompanha o imóvel independentemente de sua titularidade. Ao final, requereu a citação dos executados para pagamento do valor de R$ 1.607,89 em três dias, incluindo-se as cotas condominiais vincendas nos termos do artigo 323 do CPC, a condenação dos executados ao pagamento de custas e despesas processuais, a majoração dos honorários em caso de oposição de embargos, penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD, informações via RENAJUD/INFOJUD para consulta/bloqueio de veículos, expedição de certidão para averbação na matrícula do imóvel e, caso os executados não fossem encontrados para citação, o arresto do imóvel indicado na matrícula nº 128.806. Por meio da decisão proferida às fls. 67-69, foi determinada a citação dos executados para pagamento da dívida no valor de R$ 1.607,89 em três dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, possibilidade de redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo, advertência sobre oferecimento de embargos à execução ou parcelamento na forma do artigo 916 do CPC, e autorização para expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Devidamente citados, os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal, razão pela qual o exequente requereu pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD às fls. 88-93. Posteriormente, a executada Tifany Figueira de Souza apresentou manifestação às fls. 96-105, requerendo os benefícios da justiça gratuita e apresentando pedido de parcelamento na forma do artigo 916 do CPC, com depósito de R$ 482,40 correspondente a 30% do valor total executado, solicitando o parcelamento do restante em 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Alegou que não residia no imóvel executado pois estava locado para terceiros, que não tinha conhecimento da inadimplência e que não foi procurada pelos representantes do condomínio para solução extrajudicial. O exequente manifestou-se às fls. 108-111, concordando com o parcelamento mas ressaltando que o depósito efetuado não contemplava o percentual correto de 30% do valor devido, requerendo a integralização do montante para R$ 3.774,78 atualizado até fevereiro/2024, com intimação dos executados para pagamento da diferença de R$ 650,03. A executada apresentou impugnação às fls. 112-123, contestando os cálculos apresentados pelo exequente e alegando excesso de execução no valor de R$ 1.054,29, reiterando o pedido de justiça gratuita. Por decisão de fls. 123-125, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à executada, rejeitada a impugnação por utilização de meio processual inadequado (deveria ser discutida em embargos à execução), e determinado que a executada providenciasse o depósito da diferença dos pagamentos desconsiderando as custas processuais diante do deferimento da gratuidade. A executada efetuou diversos depósitos judiciais demonstrados às fls. 127-139, 153-165, cumprindo o acordo de parcelamento estabelecido. O exequente manifestou-se às fls. 166-170, informando que entre a distribuição do processo e o pagamento da última parcela venceram novas cotas condominiais que deveriam integralizar o valor da dívida nos termos do artigo 323 do CPC, apresentando planilha atualizada com saldo remanescente de R$ 1.974,66. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 174-184, alegando que o exequente cobrava taxa condominial com vencimento em 10/11/2024 que já estava paga desde 13/11/2024, apresentando comprovante de pagamento, e requerendo o reconhecimento da nulidade da cobrança e extinção do feito por pagamento integral, juntando planilha própria e efetuando depósito de R$ 622,12. O exequente apresentou réplica às fls. 196-205, sustentando a validade da cobrança das cotas condominiais vincendas, a natureza propter rem da obrigação, que a concessão da justiça gratuita tem efeitos ex nunc (não retroativos), e apresentando nova planilha atualizada para abril/2025 no valor de R$ 1.608,46. A executada apresentou resposta final às fls. 206, reiterando que o exequente busca cobrar exclusivamente custas e sucumbência estranhas à concessão da justiça gratuita, alegando que a planilha do exequente é inverídica por incluir valores já pagos e requerendo a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre execução de título extrajudicial consistente em crédito de contribuições condominiais, com posterior pedido de parcelamento pelos executados e discussão sobre cotas vincendas e valores efetivamente devidos. Pois bem. A execução de créditos condominiais encontra sólido fundamento constitucional e legal. O artigo 5º, XXII da Constituição Federal garante o direito de propriedade, que deve ser exercido em conformidade com sua função social (artigo 5º, XXIII). No âmbito condominial, essa função social materializa-se através do cumprimento das obrigações condominiais, que asseguram a conservação e manutenção da propriedade comum. O artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil expressamente reconhece como título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Tal disposição harmoniza-se com os artigos 1.334, inciso I, e 1.336, inciso I do Código Civil, que estabelecem a obrigação dos condôminos de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. Trata-se de obrigação de natureza propter rem, ou seja, que acompanha a coisa independentemente da pessoa do devedor, caracterizando-se pela vinculação direta ao direito real de propriedade. No caso em tela, verifica-se que a execução foi regularmente instruída com a convenção condominial, atas de assembleia e planilhas demonstrativas da inadimplência, atendendo aos requisitos legais para constituição do título executivo. Os executados são proprietários da unidade autônoma 304, Bloco 04, conforme matrícula imobiliária juntada aos autos, restando caracterizada a legitimidade passiva para a cobrança das despesas condominiais. A alegação de desconhecimento da inadimplência ou de que o imóvel estava locado não afasta a responsabilidade pelos débitos condominiais, pois a obrigação propter rem vincula-se à titularidade do direito real, independentemente da ocupação efetiva ou conhecimento das despesas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência, conforme decidido no REsp 2.048.856/SC. Quanto ao parcelamento requerido pelos executados na forma do artigo 916 do CPC, verifica-se que foi devidamente implementado com o depósito inicial de 30% do valor executado e o pagamento das parcelas mensais subsequentes, conforme comprovantes juntados aos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada foi devidamente fundamentada e não afeta a validade dos cálculos anteriormente elaborados, pois tal benefício produz efeitos ex nunc, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores ao deferimento da benesse. Relativamente à exceção de pré-executividade apresentada pela executada, impõe-se sua rejeição. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa restrito, admitido excepcionalmente para questionar vícios processuais graves ou nulidades evidentes que dispensem dilação probatória. No presente caso, a executada questiona a cobrança de cota condominial com vencimento em novembro/2024, alegando pagamento posterior à elaboração da planilha pelo exequente. Contudo, tal questão envolve análise de mérito sobre a exigibilidade do crédito e eventual pagamento, matérias que extrapolam o âmbito restrito da exceção de pré-executividade. Ademais, o artigo 323 do CPC expressamente prevê que nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, sendo incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo. A aplicação subsidiária deste dispositivo aos processos executivos encontra respaldo no artigo 771, parágrafo único do CPC, que admite a integração normativa. Verificando-se os depósitos efetuados pelos executados e confrontando-os com os valores efetivamente devidos, considerando-se a concessão da justiça gratuita que afasta a cobrança de custas processuais da executada, bem como a incidência de cotas condominiais vincendas conforme determinação legal, conclui-se que os valores depositados não são suficientes para integral quitação do débito executado. A planilha apresentada pelo exequente às fls. 204-205, atualizada para abril/2025, demonstra saldo remanescente de R$ 1.608,46, valor que se afigura condizente com a evolução do débito e a incidência de novas obrigações condominiais no curso do processo executivo. A alegação de litigância de má-fé por parte do exequente não merece acolhimento, pois a apresentação de planilhas atualizadas e a cobrança de cotas vincendas encontram amparo legal e jurisprudencial, não configurando conduta temerária ou protelatória. O exequente limitou-se a exercer regularmente seu direito de crédito, apresentando os cálculos de acordo com os parâmetros legais e as determinações judiciais. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Determino o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente de R$ 1.608,46, conforme planilha de fls. 204-205, devidamente atualizada até abril/2025, devendo a executada ser intimada para pagamento do referido valor no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas constritivas cabíveis. Fixo honorários advocatícios adicionais em 10% sobre o valor do saldo remanescente, nos termos do artigo 827, §1º do CPC. Custas pela executada, observados os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA (OAB 88394/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1006479-72.2024.4.01.3302

ID: 323538026

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-72.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1006479-72.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1006479-72.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA - BA57591 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais movida em face da União, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e Centro de Estudos Olinto de Oliveira S C, por meio da qual pretende a parte autora a anulação do registro do ato constitutivo de sociedade empresária, além da condenação das rés em danos morais. Quanto aos pedidos formulados em face da União, o primeiro trata da exclusão da inscrição da pessoa jurídica vinculada ao CPF do autor, consectário lógico da declaração de inexistência do registro público empresarial, de incumbência da Junta Comercial. Sendo assim, carece a União de legitimidade passiva. O TRF da 1ª Região tem entendimento pacífico acerca da ilegitimidade passiva da União nas ações desse jaez, haja vista que a anulação de CNPJ constitui consectário lógico do reconhecimento da nulidade/inexistência do ato de constituição da sociedade empresária, de modo que inexiste interesse processual da parte autora em face do ente público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2. Na ocorrência de condenação, caberá somente a Junta Comercial realizar não só o cancelamento do registro como encaminhar pedido de extinção do CNPJ à Receita Federal, sem que a União venha a figurar na relação processual. 3. Reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da União, e declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Prejudicada a apelação. (AC 0000744-42.2006.4.01.3808/MT, Rel. Juiz Federal Márcio Barbosa Lima, Quarta Turma Suplementar, unânime, e-DJF1 05/03/2013 PAG 335) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES CARVALHO e Outros em face de decisão que excluiu a União da lide e declinou da competência para processar e julgar a ação em favor da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, sob o entendimento de que “a Justiça Federal, em regra, não tem competência para processar e julgar ações judiciais quando nelas não existam a União ou uma das entidades públicas federais (autarquias, empresa pública, fundação pública)” (ID 1811078, fl. 3). 1.1 -Nas suas razões recursais, os agravantes sustentam, em suma, a reforma da decisão agravada, “tendo em vista a clara ofensa ao disposto no inciso I do art. 109 da Constituição federal, em face do manifesto interesse da União no feito” (ID 1811073, fl. 8). 1.2 -Aduz que “A União manifestou interesse na causa, sabendo-se que no tocante ao pedido dos autores/agravantes de declaração de invalidade do CNPJ do hospital requerido/agravado, e de verificação de fraude perpetrada perante o Fisco Federal, a matéria só pode ser apreciada pela Justiça Federal” (ID 1811073, fl. 9). 1.3 - Resposta oportunizada. É o relatório. Fundamento: 2 - Esta, a decisão agravada, no que interessa: "[...] a Justiça Federal, em regra, não tem competência para processar e julgar ações judiciais quando nelas não existam a União ou uma das entidades públicas federais (autarquias, empresa pública, fundação pública). Nesse contexto, a demanda que visa invalidar registro de ato contratual procedido pela junta comercial, autarquia integrante da administração estadual, é da competência da Justiça Estadual, tendo em conta que o cancelamento do registro perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (CNPJ) constitui mero efeito da decisão que eventualmente invalidar o ato jurídico constitutivo da pessoa jurídica. Ademais, o ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados contra a União pelos requeridos pode ser satisfeitos na seara administrativa ou judicial, em razão do que dispõe os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional – CTN, os quais permitem que o crédito tributário gerado pela empresa possa ser suportado pelos seus sócios responsáveis pela fraude. este eventual prejuízo não é objeto dos presentes autos e tampouco poderá ser cobrado nos mesmos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESAS NA JUNTA COMERCIAL. CONPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. A anulação de alteração contratual dos atos constitutivos de empresas na Junta Comercial é da competência da Justiça Estadual. Precedentes: TRF5. Quarta Turma. AGTR120661/RN. Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães. Julg. 1/3/2012. DJE 9/3/2012; TRF5. Quarta Turma. AGTR95151/CE. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 30/11/2010. DJE 9/12/2010. II. Apenas após a procedência da ação anulatória dos registros de alteração contratual, na Justiça Estadual, é que o demandante poderá requer, na Justiça Federal, a nulidade dos débitos, em face da constatação de fraude nos registros contratuais da Junta Comercial do Distrito Federal. III. Apelação improvida. (AC 00071242220114058100, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/04/2012 - Página::710.) No mesmo sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS –INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ. Segunda Seção. AgRG no CC 101060/RO. Rel. Min. Massami Uyeda. Julg. 23/6/2010. DJE 30/6/2010) Portanto, como nem a parte autora ou a ré se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Carta Maior, a ação deve ser julgada pela Justiça Estadual. Assim, a União não tem interesse jurídico na lide, devendo ser excluída do feito. Não há uma posição jurídica para a União na presente demanda, sendo seu interesse apenas indireto. Nos termos da Súmula n.º 150 do STJ e art. 45, § 3.º do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor da 1.ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o que faço nos termos da fundamentação. Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, com urgência. Dê-se baixa na distribuição e procedam-se às anotações de estilo. Intimem-se. Cáceres/MT, 09 de março de 2018. (ID 1811078, fls. 1/51) 3 - No caso dos autos, os agravantes ajuizaram ação declaratória sob o rito ordinário com objetivo de ver anulado o registro da empresa HOSPITAL SÃO LUCAS DO GUAPORÉ LTDA junto a JUCEMT, bem como, por consequência, a inscrição da referida empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 3.1 - Sustenta que a inclusão de seu nome no contrato social da empresa em questão se deu por meio de fraude. 4 – A jurisprudência deste Tribunal já se pronunciou no sentido de que A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2. Na ocorrência de condenação, caberá somente a Junta Comercial realizar não só o cancelamento do registro como encaminhar pedido de extinção do CNPJ à Receita Federal, sem que a União venha a figurar na relação processual. 3. Reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da União, e declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Prejudicada a apelação. (AC 0000744-42.2006.4.01.3808/MT, Rel. Juiz Federal Márcio Barbosa Lima, Quarta Turma Suplementar, unânime, e-DJF1 05/03/2013 PAG 335) 5 – Ademais, as juntas comerciais, autarquias estaduais que exercem atividade delegada da União, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, razão pela qual respondem direitamente por seus atos. 6 - Além disso, o cancelamento da inscrição da empresa no CNPJ não enseja o interesse processual da União na primeira ocasião em que se discute a legitimidade do ato de registro de constituição societária (falsidade da assinatura do sócio), tendo em vista que a União não pode recusar dar fé pública ao ato de registro perante à Junta Comercial, documento público. 7- Com efeito, qualquer exclusão do registro em questão perante a junta comercial só atuará reflexamente nos cadastros junto à Receita Federal posteriormente. 8 - O critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, aquele que tem por base a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, não remanescendo no feito qualquer das entidades previstas no art. 109, I, da CF, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento da causa, devendo ser anulados os atos decisórios proferidos no feito, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC. Decido: 9 - Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente NEGO provimento ao agravo de instrumento. 10 - Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da certificação judicial. (AI 1007930-57.2018.4.01.0000, Rel. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJE 10/05/2023) De igual modo, no que tange ao segundo pedido formulado, trata-se de pedido hipotético, sem qualquer demonstração mínima de que o nome do autor sofra ameaça de inscrição junto ao CADIN. A pretensão do autor baseia-se em ato administrativo inexistente ou cuja probabilidade funda-se em mera suposição da parte autora, não havendo dados concretos que lastreiam o pedido de tutela jurisdicional preventiva. Fica evidente que sua pretensão está lastreada em temor subjetivo, ao passo que a tutela jurisdicional preventiva (ameaça a direito), nos termos do art. 5º, inciso XXXV, exige dúvida razoável da prática de ato ilícito. O ordenamento jurídico não se presta à tutela de receios abstratos, mas sim à proteção de direitos diante de ameaça concreta, caracterizada por um comportamento efetivo ou uma situação fática plausível que aponte para a possibilidade real de lesão. Destarte, na linha da Súmula n° 150 do STJ, reconheço a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, ex vi do art. 109, I, da CRFB, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual. Em face do exposto, declino da Competência e determino a remessa do feito à Comarca de Monte Santo/BA, para onde estes autos deverão ser remetidos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1006479-46.2023.4.01.3904

ID: 322578912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-46.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006479-46.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006479-46.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação por meio da qual a autora, alegando ter implementado a idade mínima prevista em lei e os demais requisitos legais pertinentes, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, na forma do seu art. 3º, o benefício de aposentadoria por idade deu lugar a aposentadoria programada, fazendo jus a este benefício o segurado que implementou, cumulativamente, na forma dos art. 19, da EC n. 103/2019 c/c arts. 29, II e 51, do Decreto n. 3048/99, os seguintes requisitos: Homem: 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição (até que seja editada lei específica); Mulher: 62 anos e tempo de contribuição de 15 anos contribuição (até que seja editada lei específica); Carência de 180 (cento e oitenta) meses. A EC n. 103/2019, trouxe, ainda, uma regra de transição, em seu art. 18, dispondo que é possível a concessão da aposentadoria por idade àquele segurado filiado até 13/11/2019, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: Homem: 65 anos e 15 anos de tempo de contribuição; Mulher: 60 anos (acrescido em 6 meses a cada ano, a contar de 01/01/2020, até atingir 62 anos) e 15 anos de tempo de contribuição; Carência de 180 (cento e oitenta) meses (lei 8.213, art. 25, II, da Lei 8.213/91). Instado a se manifestar para apresentar contestação ou proposta de acordo, o INSS sustentou inexistir elementos de prova suficientes a comprovar o implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário perseguido, notadamente o da carência e do tempo de contribuição. Na espécie, a comunicação de decisão administrativa que instrui o feito dá conta de que o benefício foi indeferido em razão de não ter a requerente cumprido o requisito da carência e tempo de contribuição, pelo que há de se concluir a inexistência de controvérsia acerca da qualidade de segurado, bem como em relação ao requisito da idade. Impende anotar, ainda, que os registros constantes do CNIS, CTPS e certidões de tempo de serviço gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura no caso em testilha. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo a autarquia previdenciária e/ou ao agente fiscalizador competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. Nesta linha de intelecção, as seguintes decisões: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REGISTRO NA CTPS. VÍNCULO COMPROVADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. 2. O exercício da atividade laboral foi comprovado em registro na CTPS, consoante consignado na Corte regional. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 432208 RO 2013/0379086-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1) 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015)” Na hipótese, as certidões de tempo de contribuição, bem como as fichas financeiras, por não apresentarem vícios que possam comprometer a sua veracidade, são consideradas elementos de prova aptos a comprovar o tempo de contribuição que não possui correspondência junto ao CNIS. Feitas as considerações acima delineadas, da análise detida dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a demandante, em 13/10/2022 (DER), excluídos os períodos em duplicidade, possuía um tempo de contribuição de 22 anos, 8 meses e 29 dias, perfazendo 276 (duzentas e setenta e seis) contribuições para fins de carência, conforme os dados constantes da planilha a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/06/1960 Sexo Feminino DER 13/10/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE MARAPANIM 01/04/1986 02/04/1992 1.00 6 anos, 0 meses e 2 dias 73 2 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO (IREM-INDPEND PREM-IVIN) 02/07/1992 31/12/1994 1.00 2 anos, 5 meses e 29 dias 30 3 MULTI-EMPREGOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 28/06/1995 08/08/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 11 dias 3 4 MUNICIPIO DE MARAPANIM (PRPPS) 01/01/2005 30/09/2013 1.00 8 anos, 9 meses e 0 dias 105 5 RECOLHIMENTO 01/11/2013 30/09/2014 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6078275023) 05/12/2013 21/03/2015 1.00 0 anos, 5 meses e 21 dias Ajustada concomitância 6 7 MUNICIPIO DE MARAPANIM (PEXT) 05/01/2017 31/12/2020 1.00 3 anos, 11 meses e 26 dias 48 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (13/10/2022) 22 anos, 8 meses e 29 dias 276 62 anos, 3 meses e 28 dias Assim, verifica-se que em 13/10/2022 (DER) a parte autora faz jus à aposentadoria por idade perseguida conforme a regra de transição constante do art. 18 da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). Fixado o direito ao benefício, resta determinar a forma de cálculo da respectiva renda mensal inicial. Sobre o tema, o art. 26, § 2º, da EC 103/2019, estabelece que o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética dos 100% dos salários de contribuição, a contar de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para o homem e 15 (quinze) anos de contribuição para a mulher, observado o limite ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS. Nesta senda, resta evidente que a renda mensal deve corresponder a 74% (setenta e quatro por cento) do salário de benefício, este calculado nos moldes do que segue previsto no caput do art. 26 e seu § 1º, da EC n. 103/2020. Por fim, a DIB deve ser fixada em 11/03/2024 (citação), oportunidade que o INSS teve para exercer o contraditório substancial quanto à certidão de tempo de contribuição apresentada ao feito que demonstra a exatidão do tempo de contribuição constituído junto ao Secretaria de Estado de Educação, a qual não foi levado à efeito no processo administrativo competente. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer) em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade a contar de 11/03/2024 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à demandante as parcelas atrasadas a contar 11/03/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por Idade – Urbano DIB: 11/03/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: A liquidar Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Odenir Vieira Barbosa x Claro S.A.

ID: 323301218

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025096-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HYAGO GOMES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025096-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODENIR VIEIRA BARBOSA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, Dispensado rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025096-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODENIR VIEIRA BARBOSA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. - Carência de ação Rejeita-se a preliminar de carência de ação por alegada necessidade de prévia reclamação administrativa, porquanto a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Mérito. O que se tem de relevante para a deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que tinha relação contratual com a ré e as faturas tinham o valor médio de R$ 74,00 (setenta e quatro reais). Ocorre que no segundo semestre de 2024 a ré passou a cobrar valores além do contratado sob a rubrica “itens adicionais”, cujo serviço o autor não contratou. Aduz que buscou informações, mas sem êxito, motivo pelo qual cancelou os serviços o que resultou na multa por cancelamento do valor de R$ 205,23 (duzentos e cinco reais e vinte e três centavos), multa essa também desconhecida pelo autor. Em contestação a ré alega, em síntese, existência de contrato entre as partes referente aos serviços “denominado Oferta Conjunta Claro Mix – Aplicativos Digitais em um valor mensal único, sendo certo que eventual variação final da cobrança é concernente a possíveis atrasos no pagamento e/ou débitos em abertos, gerando juros e multa pelo pagamento em data posterior ao vencimento”. Alega ainda que a multa fidelidade é devida e que inexiste danos morais. Não há impugnação anexa aos autos. Pois bem, em análise verifica-se que em que pese a parte ré alegar que a diferença de valores de cobrança pode se referir a eventuais pagamentos em atrasos ou débitos em aberto deixou de anexar aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, bem como que não há comprovação acerca da legalidade da cobrança de multa fidelidade. Desse modo, a empresa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, especialmente pelas disposições do CDC, logo, restam preenchidos os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil objetiva: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial, o Autor alega que apesar de possuir relação jurídica com a requerida, as cobranças estão sendo efetuadas constantemente ao ponto de estar interferindo em suas atividades pessoais, pois recebe ligações constantemente. Já, em suas razões recursais, o Autor se insurge somente quanto as cobranças por meio de ligações da recorrida, levando-o à aborrecimentos, abalos e desgastes emocionais. 2. o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente, tendo em vista que apresentou prints alegando receber ligações de cobranças da empresa de telefonia, a simples cobrança indevida, por meio de ligação telefônica e envio de mensagens, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. 3. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). 4. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, DR. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. ”, HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1070134-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021) Em relação a multa por fidelidade é o entendimento da Turma Recursal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ILEGITIMIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou o projeto de juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para afastar multa contratual por fidelidade. Indeferiu, contudo, o pleito de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a ocorrência de abalo moral e requer a reforma da sentença para concessão da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de extratos oficiais e atualizados de restrição em nome do autor impede o reconhecimento do dano moral; (ii) estabelecer se a declaração de inexigibilidade de débito é, por si só, suficiente para configurar abalo moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência do débito é incontroversa, mas a configuração do dano moral exige demonstração concreta de que a inscrição indevida causou abalo à esfera extrapatrimonial do autor. A parte autora não juntou aos autos extratos atualizados e completos dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), inviabilizando a aferição de eventual inscrição indevida, bem como da existência de registros anteriores ou simultâneos. A jurisprudência local, consolidada na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, exige a apresentação de extratos completos e atualizados para o reconhecimento do abalo moral, sob pena de afastamento da indenização. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza o reconhecimento do dano moral decorrente de inscrição indevida. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, não conhecido. (N.U 1006479-49.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Partindo da premissa de negativa da contratação, cabia a ré a efetiva demonstração dos valores adicionais cobrados, encargo do qual não se desincumbiu. Relativo ao pleito de danos morais, grosso modo, o mero desconto indevido, por si só, não rende ensejo à espécie. Para a sua caracterização, tem que estar evidenciada efetiva violação capaz de ingressar nessa vertente, como as tentativas de administrativas de resolução de problema, o que calharia à teoria do desvio produtivo, as malsucedidas vezes em que houve a frustração, dentre outras. Assim, dependerá da conjuntura do contexto fático-probatório, ou seja, os fatos hão de ser calibrados pela dimensão e colisão com os bens jurídicos tutelados, a fim de externar os objetivos desse instituto (lesão aos direitos personalíssimos). Não é o caso. Em leitura da inicial e seus documentos, a parte autora não indica elemento diferencial, muito menos comprova uma ofensa em grau relevante a ingressar nos direitos da personalidade, quer dizer, imposto uma ofensa intolerável à paz e dignidade. À guisa das circunstâncias fático-probatórias, não há demonstração de fato com potencial a ultrapassar as raias da esfera patrimonial, de modo que a declaração de inexistência do débito é suficiente para restabelecer o status quo ante. Deixo de analisar o tópico de juros e correção monetária em decorrência do indeferimento dos danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência dos débitos sub judice referente a valores adicionais de setembro e outubro de 2024, bem como a multa fidelidade, e, indefiro os pedidos de danos morais. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/1995. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1057205-18.2022.4.01.3400

ID: 280953410

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057205-18.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SHIMIZU DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057205-18.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057205-18.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SHIMIZU DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOÃO PEDRO SHIMIZU DA ROSA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e OUTRO, objetivando: "a) A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA QUE SE DECLARE O DIREITO AO ABATIMENTO DO FIES DA PARTE AUTORA E QUE AS RÉS EFETIVAMENTE ABATAM DO SALDO DEVEDOR DO REQUERENTE OS MESES TRABALHADOS". O autor é médico graduado por meio do financiamento estudantil FIES que atuou no âmbito do Sistema Único de Saúde durante a pandemia da Covid-19. Narra que é impossibilitado de requerer o abatimento por meio do sistema FIESMED. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. A inicial foi instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 1297681259). Despacho concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2111616158). Citadas, as partes apresentaram contestações. Réplica anexada pelo autor (ID. 2144004778). As partes não produziram mais provas. Decisão indeferindo o pedido de revogação da justiça gratuita (ID. 2177663659). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Preliminares Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e do Interesse de Agir Acerca do Banco do Brasil, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que o Banco réu possui legitimidade passiva para integrar a demanda, uma vez que é agente financeiro do contrato firmado, colaciono jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 29.08.2012, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela Administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Incontroverso o debate em sede recursal sobre o impetrante fazer jus ao pretendido abatimento no saldo devedor. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, sendo o Banco réu responsável financeiro pelo contrato firmado entre as partes, não há que se falar em ausência do interesse de agir. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. Da Legitimidade Passiva do FNDE Com base na Lei nº 10.260/2001, e suas posteriores alterações, a gestão do FIES cabe ao FNDE, que define as regras para a sistematização das operações do Fundo, as quais ocorrem por meio do Sistema Informatizado do FIES (SIFES). É certo que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) decidiu pela legitimidade passiva do FNDE nas ações que versem sobre contratos de financiamento estudantil. Isso porque o citado fundo participa dos contratos do FIES ao administrar os ativos e passivos do programa, nos termos da Portaria MEC n.º 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC n.º 209, de 7/03/2018, art. 6º, IV), ou seja, ele é responsável por organizar os valores e as despesas provenientes daquele. É o que se lê abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Processo nº 1005131-21.2021.4.01.3303. Relator. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. QUINTA TURMA. PJe 06/09/2022 PAG Além disso, há comprovação nos autos de tentativa de cadastro no FIESMED, sistema responsável pelos requerimentos administrativos de abatimento do FIES (ID. 1297421760). Demonstrado o interesse de agir. Rejeito as preliminares. Da Ilegitimidade Passiva da União Ante os argumentos apresentados pela União, observo que a jurisprudência do TRF da 1ª Região é uníssona em reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o FIES nos casos em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DO FNDE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MÉDICO INTEGRANTE DA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 1. A legitimidade passiva do FNDE também é verificada em ações da espécie, visto que, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, conforme art. 3° da Lei n. 10.260/2001. Ademais, o art. 5º da Portaria 1.377/2011 do Ministério da Saúde, prevê que a operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, na linha da jurisprudência desta Corte: "A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide" (AC 1091831-09.2021.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 13/04/2023.). No mesmo sentido: AC 1005255-79.2018.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/09/2023. 3. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de suspensão do período de amortização do contrato e de aplicação do abatimento de 1% previsto no inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/01 no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional da área de medicina. 4. A parte apelada preenche todos os requisitos legais para a concessão da suspensão do período de amortização do contrato - com fundamento no art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26/4/2013, que regulamenta o disposto no art. 6ºB da Lei nº 10.260/01 - e para a concessão do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, vez que atendidos os requisitos estabelecidos no inciso III, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001. 6. Apelação da União provida. Apelação do FNDE não provida. (AC 1006479-49.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)" Diante desse quadro, acolho a presente preliminar. III - Mérito A controvérsia reside na aplicação de norma legal ao caso concreto, visto que a parte autora preenche os requisitos elencados na Lei nº 10.260/2001, art. 6º B, vejamos: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo". Ora, demonstra o autor, no ID. 1297421761, que atuou como médico no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19 no município de Barretos, no estado de São Paulo, tendo trabalhado pelo período correspondente a aproximadamente 26 meses. Em abril de 2022 foi publicada Portaria nº 913 do Ministério da Saúde que dispôs o seguinte: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Dessa forma, entende-se que a emergência sanitária da Pandemia da Covid-19 encerrou antes do fim do exercício do autor como médico no âmbito do SUS. Portanto, considera-se para fins de cômputo de tempo, o período de 20/03/2020 até 22/05/2022, data em que entrou em vigor a referida Portaria. Com isso, entende-se que os requisitos da Lei nº 10.260/2010 foram atendidos pela parte autora, por isso, é possível a concessão do abatimento de seu saldo devedor do financiamento estudantil. Em relação à suspensão do pagamento das parcelas de amortização do FIES, verifica-se que a pandemia findou-se em maio de 2022. Assim, não há que se falar em suspensão de parcelas, uma vez que o fator suspensivo, que seria o trabalho do autor no âmbito do SUS em função da emergência sanitária da pandemia da Covid-19 já não existe mais. IV - Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o imediato abatimento de 1% mensal, desde 20 de março de 2020 até 22 de maio de 2022, previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 12.260/01 e determinar que as rés realizem o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do autor. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, exclúo-a da lide (art. 485, VI, CPC). Custas ex lege. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelas partes rés, pro rata, em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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