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Processo nº 1013853-33.2024.8.11.0003

ID: 298057224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013853-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORIELES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WISLLA DIAS ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013853-33.2024.8.11.0003 APELANTE: DORIELES SILVA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DORIELES SILVA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1013853-33.2024.8.11.0003 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que, não obstante a perícia judicial tenha concluído pela inexistência de redução da capacidade, o conjunto probatório constante dos autos evidencia a presença de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, as quais comprometeriam sua aptidão laborativa. Argumenta que a legislação previdenciária, especialmente o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, não exige incapacidade total para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a redução da capacidade laboral em decorrência de acidente. Sustenta que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Alega, por fim, que a sentença desconsiderou o Tema 416 do STJ, segundo o qual o grau da lesão não é relevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laboral. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e concedido o benefício de auxílio-acidente acidentário em favor do apelante, desde a cessação do benefício anteriormente recebido, em 12/01/2023. Sem contrarrazões (Id. 286946390). A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 291718390). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Dorieles Silva de Sousa, atualmente com 38 anos de idade, relata ter sofrido acidente de trabalho no ano de 2021, no exercício da função de motorista de caminhão, o qual resultou em hérnia ventral sem obstrução ou gangrena (CID-10 K43.9). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxilio-acidente previdenciário nº 650.050.134-2 (espécie B36) pelo período de 15/6/2022 a 11/1/2023 (conforme dossiê previdenciário anexo em Id. 286945896). O ponto controvertido consiste em verificar a permanência das lesões e se elas resultaram em redução ou perda da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 286946367), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “Conclusão A avaliação pericial de Dorieles Silva de Sousa constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Apreciando os atestados e exames em anexo emitido pelos médicos que acompanham o estado de saúde do Autor, observa-se que TODOS os pareceres apontam para a existência de incapacidade parcial. Sendo assim, à luz da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Dr. Perito se é possível acolher o diagnóstico apontado por seus colegas? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. A partir da(s) patologia(s) verificadas é possível atestar que parte Autora restou com redução da capacidade para atividade habitual? Não. 9. A parte autora possui as condições físicas ideais para exercer as funções da profissão sem qualquer tipo de restrição? Sim.” (g.n) Nesse contexto, o benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido pelo apelante está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do referido dispositivo, infere-se que, além de apresentarem sequelas decorrentes de acidente — seja de trabalho ou de outra natureza —, estas devem acarretar redução da capacidade laboral. Além disso, não houve sequer a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos comprovados nos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Contudo, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de que as conclusões do perito estejam equivocadas, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. Nesse sentido: [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1006554-29.2025.8.26.0269

ID: 331345619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006554-29.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE PERUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006554-29.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministerio de Perus - Vistos. Recolha a autora, em 15 dias, as custas processuais inic… Processo 1006554-29.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministerio de Perus - Vistos. Recolha a autora, em 15 dias, as custas processuais iniciais e as despesas referentes à intimação do Oficial de Registro de Imóveis, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06/05/2024 - ofício enviado por e-mail: R$ 32,75), sob pena de extinção do pedido sem resolução do mérito. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade e efetividade processual, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o(s) autor(es) a emenda da inicial para adotar as providências abaixo, devendo, após apresentada toda a documentação, enumerar o cumprimento apontado as folhas respectivas: 1) fazer constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge, incluindo o estado civil, que deverá ser provado com a apresentação de certidão atualizada (menos de seis meses no original ou em cópia autenticada); se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do(s) autor(es) ou que seja requerida a sua citação; 2) para incluir no polo passivo, com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) antecessores na posse, para o caso da posse ter sido acrescida dos antecessores; 2.5) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; 2.6) se entre as pessoas por citar houver falecido, juntar certidão de óbito e trazer certidão que comprove a existência de inventário ou arrolamento e quem seja o inventariante; caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo; Nos termos do Comunicado Conjunto 2013/2017 - TJSP/CGJ, deverá o autor proceder ao complemento do cadastro processual do(s) réu(s) com suas qualificações completas (nome, RG, CPF, endereço com CEP). Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico> Peticione Eletronicamente> Peticionamento Eletrônico de 1º grau> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3) informar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil): 3.1) a data de início da posse; 3.2) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. 3.3) origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 3.4) o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 3.5) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10); 3.6) demonstrar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; 3.7) apresentar documentos comprobatórios da alegada posse como dono, para todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; para tanto, basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; 3.8) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 3.8.1) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião especial urbana - art. 1.240 do Código Civil); 3.8.2) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião extraordinário art. 1.238 do CC); 3.8.3) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração deve ser acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base em registro posteriormente cancelado (usucapião por cancelamento de registro - art. 1.242 do CC). 4) em relação ao imóvel usucapiendo: 4.1) esclarecer a localização do imóvel, de forma completa, inclusive o registro respectivo (matrícula ou transcrição); no caso de imóvel pertencente a área de imóvel maior, trazer a descrição e registro desta; 4.2) apresentar memorial descritivo e planta do imóvel, elaborados por profissional habilitado; 4.3) o memorial descritivo e a planta deverão conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus respectivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar), indicando seus proprietários, e quando possível, as respectivas matrículas ou transcrições, e indicação dos confrontantes de fato; observar tanto no memorial quanto na planta, que um imóvel sempre confronta com outro imóvel e não com uma pessoa; 4.4) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; 4.5) caso necessária perícia (ausência de limites e confrontações claros e precisos), esclarecer o(s) autor(es) se concordam com a antecipação da perícia. 5) juntar certidões do Distribuidor Cível em nome do(s) autor(es), dos antecessores na posse (caso requerida a cumulação da posse antecedente) e dos proprietários do imóvel usucapiendo indicados pelo Registro de Imóveis, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; caso constem ações referentes à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio (proprietário registrado), apresentar as respectivas certidões de objeto-e-pé; 6) juntar cópia do recibo de lançamento (IPTU ou ITR se imóvel rural) ou certidão da Fazenda Pública, referente ao ano da distribuição da ação, correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo; não havendo lançamento, juntar comprovante de valor estimado de mercado, devendo adequar o valor dado à causa, se necessário; 7) requerer as citações de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos proprietários, confrontantes tabulares (indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, facultada a apresentação de declaração expressa e com firma reconhecida de que não se opõem ao pedido, devendo constar nas declarações a descrição do imóvel usucapiendo, de forma clara e que permita a sua identificação; 8) Requerer a cientificação das Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal; Caso algum dos documentos acima já tenham sido apresentados, o autor deverá indicar especificamente em que folhas se encontram juntados, indicando o item respectivo conforme acima descritos. Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores a apostila "USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial", disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DAVID CARDOSO (OAB 500857/SP)

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Processo nº 0002404-34.2025.8.26.0362

ID: 319358969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002404-34.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002404-34.2025.8.26.0362 (processo principal 1006554-12.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Ante o dispo… Processo 0002404-34.2025.8.26.0362 (processo principal 1006554-12.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Ante o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Observo que as demais despesas necessárias ao cumprimento dos atos processuais devem ser regulamente recolhidas. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. d) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 0800214-39.2025.8.10.0062

ID: 293785402

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800214-39.2025.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

JOSE LAFAET MAGALHAES SILVA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO MOURA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800214-39.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA LUCIA MOTA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800214-39.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA LUCIA MOTA Advogado(a): Advogados do(a) DEMANDANTE: DANILO MOURA DOS SANTOS - MA16974, JOSE LAFAET MAGALHAES SILVA ROCHA - MA29889 Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(a): SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA), ainda que organizada na forma de entidade sindical, trata-se de prestadora de serviços a terceiros, mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO. SINDICATO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. Sentença julgou procedente a ação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar o réu à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$3.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) o réu cumpriu seu ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica e a autorização dos descontos; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O réu não comprovou a adesão a seu quadro de associados uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora e a estipulação clara acerca do contratado. 3. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 4. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1006554-65.2024.8.26.0624; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, proposta por Maria Lúcia da Mota em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG). A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida entidade sindical. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 140407386. Por outro lado, observa-se que a parte ré, embora devidamente citada por carta com aviso de recebimento — conforme comprova o AR de Id 146731829, que contém a assinatura do recebedor —, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, bem como a inércia da parte ré mesmo diante de citação válida, e inexistindo elementos nos autos que infirmem as alegações da parte autora, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ressalte-se que tais alegações encontram respaldo no histórico de créditos que comprovam descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” vinculados a associação privada ré sem autorização da parte autora. Portanto, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” não autorizada pela parte autora. Ademais, mesmo que se cogite a ocorrência de fraude, não seria suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois o banco demandado efetuou contratação e descontos sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Assim sendo, considerando o histórico de créditos de Id 140407386, verifica-se que a parte autora deverá ser ressarcida em dobro pelas cobranças ocorridas no período de fevereiro/2020 a outubro/2024, as quais totalizam 57 (cinquenta e sete) cobranças a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, em valores diversos, que somam a quantia de R$ 1.382,54 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 2.765,08 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora (Banco: 237 - OP: 751079 - VITORINO FREIRE, 09001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BACABA, NB: 208.895.745-0, NIT: 167.62373.18-7), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 2.765,08 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 1000401-63.2023.8.11.0011

ID: 258211981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000401-63.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000401-63.2023.8.11.0011 APELANTE: JOSE DONIZETE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Donizete Nunes contra a sentença que, em ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie B94), bem como condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Aduz que, por apresentar redução permanente da capacidade laboral, faz jus à concessão do auxílio-acidente, tendo em vista que, à época em que exercia as funções de líder de produção, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 S68). Assevera que o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo pericial, uma vez que possui o princípio do livre convencimento motivado, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Afirma que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1109591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416), faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente diante da mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa. Ao fim, requer o provimento do recurso para que o pedido seja julgado procedente. Não há contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 1ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Luiz Eduardo Martins Jacob (Id. 279396370), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. José Donizete Nunes, atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, na data de 14 de abril de 2015 sofreu acidente de trabalho no exercício da função de supervisor de exploração agrícola, que ocasionou amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 S68), conforme apontado na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2015.154530.8/01 (Id. 276900855). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença acidentário nº 610.647.532-0 (espécie B91) de 15 de maio de 2015 a 22 de janeiro de 2016 (Id. 276900855 – fls. 9). O ponto controvertido reside em verificar a permanência das lesões e se elas causaram redução ou perda da capacidade para o exercício do trabalho habitual. Por sua vez, verifica-se, pela perícia médica, que a apelante não apresenta redução da capacidade laboral. Pelo contrário, concluiu que não há qualquer incapacidade laborativa: [...] → Quesitos da parte autora: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? Resposta: Que atua de profissional autônomo na atividade de tapeçaria há 6 meses e anteriormente na função de fiscal de campo na usina de álcool por 8 anos. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Periciado refere possuir habilidades motoras predominante – destro ou direito. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. Resposta: Esteve portador de transtorno ortopédico traumático do primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal, ocorrido em abril de 2015 durante a jornada de trabalho. Submetido a regularização cirúrgica imediata do coto traumático, evoluindo com resposta satisfatória e usual: CID10: S 68, significando: amputação traumática ao nível do punho e da mão; [...]; CID11: NC 59.0 - XA70H5 - XK8G, significando: amputação traumática do polegar – falange distal do polegar – esquerdo. [...]. 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: Primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: Periciado apresenta arcos de movimentos fisiológicos do quirodáctilo em questão, não se trata de privação dos movimentos e sim ausência da porção distal da falange distal sem limitação de movimentos e amplitudes. [...] 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Não – mantém movimentos fisiológicos: abdução, adução, flexão e oposição. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Não – mantém movimentos fisiológicos: abdução, adução, flexão e oposição. [...] 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? Resposta: Não se vislumbra. [...] 15) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? Resposta: Conforme registro de comunicado de acidente de trabalho acostado aos autos, id: id: 110105708 – pág. 1 e 2 – há nexo causal direto. [...] 17) Havendo incapacidade, mensurar: - Extensão dos danos; - Capacidade residual de trabalho; - Possibilidade de readaptação ou reabilitação; - Percentual de invalidez (tabela da Susep); - Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; - Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. 18) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. [...] → Quesitos do requerido: [...] 7. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Refere que atua de profissional autônomo na atividade de tapeçaria há 6 meses – CBO: 7652-40 – confeccionam artefatos de tecidos, couros e sintéticos para diversos fins. Planejam as atividades de confecção e instalação destes artefatos, criam e confeccionam moldes, cortam e preparam os materiais, realizam acabamentos e montagem final. Efetuam manutenção produtiva de máquinas e equipamentos. [...] 9. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 10. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Sim – total – coto sem particularidades. 11. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 12. Qual a data de início da doença? Resposta: Conforme comunicado de acidente de trabalho – CAT – sob nº 201.151530.8/01, id: 110105708 - pág. 1 e 2, a partir de abril de 2015. 13. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Conforme documentação administrativa da autarquia acostada aos autos, id: 115101826, DIB: maio de 2015 a janeiro de 2016. [...] 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Atualmente não apresenta incapacidade laborativa. 18. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Atualmente não apresenta incapacidade laborativa. [...]. → Conclusão: O Periciado, Sr. José Donizete Nunes, esteve portador de transtorno ortopédico traumático do primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal, ocorrido em abril de 2015 durante a jornada de trabalho. Submetido a regularização cirúrgica imediata do coto traumático, evoluindo com resposta satisfatória e usual, não configurando incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico, bem como, não contemplando auxílio acidente conforme regras do anexo III do Decreto 3.048/99. [...]. (Id. 276900897). [grifo nosso] Além disso, anoto que, sequer houve a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, pelo que não é aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1109591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] O benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desse dispositivo se infere que, além de apresentar sequelas em decorrência de acidente (de trabalho ou de qualquer natureza), estas devem implicar em redução da capacidade laboral. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta comprovar apenas que o segurado possui sequelas decorrentes de acidente do trabalho. É fundamental demonstrar, além disso, a efetiva redução da capacidade laboral, o que, no caso concreto, não ficou comprovado. [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Isoldi Martini x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 329339693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006554-59.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDI MARTINI

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO LEME PASSOS

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006554-59.2022.8.11.0040. AUTOR(A): ISOLDI MARTINI REQUERIDO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006554-59.2022.8.11.0040. AUTOR(A): ISOLDI MARTINI REQUERIDO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ISOLDI MARTINI em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em meados do mês de maio de 2022 foi surpreendida ao receber cobrança no valor de R$ 36.658,33 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) referente a três parcelas em atraso de um contrato particular de empréstimo com constituição de alienação fiduciária de imóvel em garantia, emissão de crédito imobiliário e outras avenças, supostamente firmado por ela e Yago Sonego. Afirma que nunca celebrou o referido contrato, desconhecendo totalmente a sua assinatura aposta no instrumento, cujo valor total do financiamento é de R$ 627.214,24 (seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 120 parcelas de R$ 10.721,70 (dez mil, setecentos e vinte e um reais e setenta centavos), tendo como garantia alienação fiduciária de imóvel de sua propriedade, matriculado sob nº 64018, fl. 01, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. Relata que, por temer a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, efetuou o pagamento da dívida indevida no dia 01/06/2022, embora desconheça completamente a operação, alegando que sua assinatura no contrato foi falsificada e reconhecida por semelhança. Por esses motivos, requer a concessão de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança a partir da parcela com vencimento no mês de junho de 2022, bem como a suspensão de qualquer ato de constrição em relação ao imóvel dado em garantia. No mérito, postula pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais) e danos materiais emergentes no valor de R$ 73.316,66 (setenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). A inicial foi instruída com documentos, incluindo laudo pericial grafotécnico particular (ID. 88474736). Decisão de ID 89704542 deferiu o parcelamento das custas e a tutela de urgência vindicada. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 92481545), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que houve cessão do crédito ao WIMO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora e Yago Sonego são sócios em empresas e coabitam no mesmo endereço. Alegou que a autora tinha prévio conhecimento do contrato e que a responsabilidade pelo reconhecimento de firma por semelhança não pode ser imputada ao banco. Refutou os pedidos indenizatórios e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 102384231). Em decisão de saneamento (ID 105249826), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a produção de prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeado o perito Márcio Alexandre Prado Monteiro da Silva. O laudo pericial foi apresentado (ID 194339235). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão de Yago Sonego no polo passivo, uma vez que a autora não formulou tal pedido, tampouco o requerido apresentou denunciação da lide ou chamamento ao processo. Trata-se de faculdade processual que não foi exercida oportunamente, não cabendo ao juízo, de ofício, determinar a inclusão de terceiro no processo. Antes ainda de adentrar no mérito, rejeito a impugnação ao laudo pericial, porquanto desprovida de qualquer respaldo probatório que justifique a manifestação do requerido. Por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial produzido pelo perito judicial Márcio Alexandre Prado Monteiro da Silva, que atendeu aos requisitos legais previstos no art. 473 do Código de Processo Civil, contendo a exposição do objeto da perícia, análise técnica realizada, indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos apresentados. Destaco que o laudo pericial foi elaborado com base em metodologia científica aceita, com análise comparativa criteriosa entre as assinaturas constantes no contrato questionado e os padrões gráficos coletados da autora, apontando divergências substanciais que comprovam a falsificação da assinatura. Do mérito Cinge-se a discussão em verificar se o contrato particular de empréstimo com constituição de alienação fiduciária de imóvel em garantia, emissão de crédito imobiliário e outras avenças foi efetivamente firmado pela autora ou se houve falsificação de sua assinatura. De pronto, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixada esta premissa, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em análise, a prova pericial grafotécnica foi conclusiva ao afirmar que a assinatura atribuída à autora no contrato questionado não partiu de seu punho caligráfico, verificando-se uma divergência de 84,21% entre as assinaturas analisadas, o que não deixa dúvidas quanto à falsificação. O perito apontou divergências em diversos elementos grafoscópicos, como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataque e remate, gramas forma, hábitos gráficos, espontaneidade, traços de ligação, espaçamentos gráficos, inclinação axial, pressão, gladiolagem e tendência de punho. Vale ressaltar que a instituição financeira requerida não impugnou especificamente as conclusões do laudo pericial, limitando-se a argumentar que os contratos foram assinados e tiveram firma reconhecida em cartório, o que lhes conferiria presunção de veracidade. No entanto, tal presunção é relativa e foi afastada pela prova pericial produzida nos autos, que demonstrou cabalmente a falsificação da assinatura da autora. Ademais, conforme apontado pela autora, houve falha no reconhecimento de firma, que foi feito por semelhança, quando o Provimento nº 42 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em seu art. 379, § 1º, estabelece que: "Quando se tratar de oneração, transmissão ou promessa de transmissão de propriedade de bem imóvel ou de veículo, ou desalienação de veículo, independentemente do valor, o reconhecimento de firma deverá ser feito por autenticidade, obrigando a presença do signatário munido de documento de identificação." Assim, a instituição financeira não adotou as cautelas necessárias na contratação, devendo responder pelos danos causados à autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quanto aos danos materiais, a autora comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 36.658,33 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) referente às parcelas cobradas indevidamente, conforme comprovante anexado à inicial (ID. 88475691). Considerando a cobrança indevida de valores e a conduta da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para evitar a fraude, aplica-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, é inegável que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa (66 anos), que se viu obrigada a pagar por dívida que não contraiu e teve seu patrimônio ameaçado por alienação fiduciária fraudulenta. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em situações semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - FALSIDADE DE ASSINATURA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - SÚMULA 479 DO STJ - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, ainda que proveniente de fraude de terceiro, mostra-se cabível a indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso." (N.U 1001446-38.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DEMONSTRAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS MENSAIS A AUTORA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA LESIVA, GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO, POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E O PARÂMETRO ADOTADO EM CASOS SEMELHANTES - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) A repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (N.U 1020709-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando o valor expressivo do contrato fraudulento (R$ 627.214,24), a alienação fiduciária em garantia de imóvel da autora, as circunstâncias da fraude e a condição da autora como pessoa idosa (66 anos), entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que atende à finalidade compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. No que tange ao pedido de declaração de inexistência do débito, uma vez constatada a falsificação da assinatura da autora no contrato, é medida de rigor o acolhimento do pedido, declarando-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito em relação à autora. Finalmente, em relação à hipoteca/alienação fiduciária incidente sobre o imóvel da autora, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sem o consentimento válido de todos os coproprietários, a hipoteca é nula e não apenas ineficaz em relação àquele que não consentiu, pois "não existe meia hipoteca". Nesse sentido: "Hipoteca. Falsificação de assinatura da esposa. Art. 235, I, do Código Civil de 1916. Nulidade. Inexistência de 'meia hipoteca'. A hipoteca é garantia real para cuja eficácia a lei exige a capacidade especial para alienar. Os bens não poderiam ter sido dados em garantia porque o devedor (marido) não tinha a livre disposição da coisa, não detinha legitimidade, necessitava da autorização da esposa. E essa autorização foi dada, porém não pela demandante que teve falsificada sua assinatura. Assim, se a lei condiciona a alienação à outorga uxória, não pode o outro cônjuge, sozinho, hipotecar. A hipoteca traz em si o potencial da alienação e esta deverá incidir sobre o imóvel por inteiro. Não existe 'meia hipoteca', assim como não existe 'meia morte'. Ou se morre ou se está vivo. Ou a hipoteca existe ou não existe." (REsp 1.210.123/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão monocrática, DJ 24/08/2015) Portanto, sendo nula a hipoteca/alienação fiduciária incidente sobre o imóvel da autora, deve ser determinado o cancelamento do respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato particular de empréstimo com constituição de alienação fiduciária de imóvel em garantia, emissão de crédito imobiliário e outras avenças, no valor de R$ 627.214,24 (seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), em relação à autora ISOLDI MARTINI; 2) DECLARAR a nulidade da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 64018, fl. 01, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, determinando o cancelamento do respectivo registro; 3) CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro do valor indevidamente pago pela autora, no montante de R$ 73.316,66 (setenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente concedida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, para que proceda ao cancelamento da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 64018, fl. 01, livro 02. Nada sendo postulado, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0800313-09.2025.8.10.0062

ID: 332098523

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-09.2025.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES LIMA

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MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800313-09.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIA REGINA CO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800313-09.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIA REGINA CONCEICAO DA SILVA Advogado(a): MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (Endereço: Rua Helena, n° 275, SL 32, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04552-050) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, arguida ao argumento de que não estaria a petição inicial acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto, além de se depreender claramente da exordial quais são sua causa de pedir e o pedido, foi ela instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando preenchidos, satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. De igual modo não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse processual, por ausência de reclamação administrativa, pois a pretensão se tornou resistida com a apresentação de contestação e não realização de acordo na audiência de conciliação. A Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da inafastabilidade do Judiciário como cláusula pétrea, não se exigindo, quanto à matéria objeto deste feito, que a parte demonstre o esgotamento prévio das vias administrativas para só então ingressar em Juízo. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia suscitada sob o argumento de que a procuração juntada na inicial é genérica, tendo em vista que, da análise de referido instrumento, constata-se que confere ao advogado nomeado amplos poderes para atuar em juízo ou fora dele, em nome da outorgante, especificando cada um deles (acordar, discordar, transigir, desistir da ação, etc), de modo a configurar instrumento válido, eficaz e suficiente para a representação da parte autora nesta demanda. Por fim, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa, pois, do conjunto da postulação (art. 322, § 2.º do CPC), conclui-se que o valor da causa corresponde ao real proveito econômico buscado no processo, aqui correspondendo à quantia resultante da soma dos valores de todos os pedidos formulados (repetição do indébito e danos morais), consoante inteligência do artigo 292, inciso VI, do CPC. Afastas as preliminares acima, passo a análise do mérito. Dito isso, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL), organizada na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, trata-se de prestadora de serviços a terceiros, mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO. SINDICATO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. Sentença julgou procedente a ação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar o réu à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$3.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) o réu cumpriu seu ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica e a autorização dos descontos; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O réu não comprovou a adesão a seu quadro de associados uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora e a estipulação clara acerca do contratado. 3. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 4. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1006554-65.2024.8.26.0624; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida entidade sindical. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 141476936. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Cumpre destacar que no rito sumaríssimo não é cabível liquidação de sentença, devendo todas as sentenças serem líquidas, nos termos do parágrafo único, art. 38, da Lei 9.099/95, a parte autora somente poderá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida, não se podendo presumir a continuidade dos referidos descontos, de modo que a restituição deve ser pelo total de descontos efetivamente comprovados nos autos. Assim, considerando os históricos de créditos juntados pela parte autora (Id 141476936), a título de dano material, deverá a requerente ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovadas a realização de cobranças 13 (treze) cobranças em valores diversos, no período de janeiro/2024 a janeiro/2025, a título de “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, totalizando a quantia de R$ 553,86 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 1.107,72 (hum mil cento e sete reais e setenta e dois centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando exclusivamente a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora (NB: 166.754.014-6), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 1.107,72 (hum mil cento e sete reais e setenta e dois centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Proceda a Secretaria Judicial à retificação dos dados da autuação do presente feito, mediante a exclusão da advogada SHEILA SHIMADA – OAB/SP 322241, do polo passivo da presente ação, tendo em vista renúncia comunicada em Id 148536765. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

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CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002864-75.2023.8.11.0011

ID: 339854819

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002864-75.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002864-75.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002864-75.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EMERSON DOS SANTOS SOUZA - CPF: 020.665.261-50 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento em laudo pericial que atestou a ausência de redução da capacidade laborativa, apesar da existência de sequelas oriundas de acidente de trabalho sofrido em 12/06/2017. O autor alegou limitação funcional no 5º dedo da mão direita e trauma no punho, sustentando que tais sequelas afetariam sua atividade de vendedor, profissão que exige uso contínuo dos membros superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, consistentes em limitação leve de movimentos na mão direita, são suficientes para caracterizar redução da capacidade laborativa e justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais objetivos: qualidade de segurado, ocorrência de acidente, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou o nexo causal entre o acidente e a sequela, porém concluiu que as limitações são leves e não comprometem a mobilidade nem a estabilidade necessárias ao exercício da atividade habitual de vendedor. 5. A mera existência de alterações anatômicas ou funcionais não implica automaticamente redução da capacidade laborativa. É imprescindível a comprovação de que as sequelas impactam negativamente a aptidão para o desempenho das funções profissionais habituais. 6. O precedente do STJ (REsp 1.109.591/SC – Tema 416) exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, não bastando a simples constatação de sequela. 7. No caso concreto, a prova técnica foi conclusiva ao afirmar que não houve redução da capacidade laborativa, afastando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. 8. A ausência de prova em sentido contrário e a credibilidade do laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, autorizam o julgamento com base nas conclusões do expert. 9. A aplicação do princípio do in dubio pro misero pressupõe dúvida razoável na valoração da prova, o que não se verifica quando o laudo é claro, fundamentado e inequívoco quanto à ausência de redução da capacidade laboral. 10. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, e entendimento fixado no Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. 2. A constatação de sequela leve sem repercussão funcional significativa não configura, por si só, o direito ao benefício. 3. Laudo pericial judicial conclusivo e tecnicamente fundamentado afasta a presunção de redução da capacidade laborativa. 4. O princípio do in dubio pro misero não se aplica quando a prova técnica é clara quanto à inexistência de incapacidade. 5. A improcedência do pedido autoriza a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11; 371; 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416); STJ, REsp 1.865.553/PR, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1059); TJMT, AC 1012863-42.2024.8.11.0086, rel. Des. Jone Gattas Dias, j. 15.07.2025; TJMT, AC 1004771-51.2021.8.11.0045, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado por Emerson dos Santos Souza, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, fundado na alegada sequela decorrente de acidente de trabalho sofrido em 12/06/2017. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que, embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade, as sequelas advindas do acidente – especialmente a limitação funcional e a deformidade no 5º dedo da mão direita, além de trauma no punho – repercutem diretamente na sua capacidade de exercer a profissão de vendedor, que exige uso intensivo dos membros superiores. Argumenta que a sentença desconsiderou o princípio da função social da previdência, a dignidade da pessoa humana e o entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual a existência de sequela mínima é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 299182390, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Como visto no relatório, Emerson dos Santos insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação Previdenciária, por ele apresentada, julgou improcedente o pedido da inicial. Extrai-se dos autos que o Apelante ajuizou a referida ação com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário, ao argumento que, em 12 de junho de 2017, quando conduzia motocicleta, colidiu com automóvel. Em decorrência do sinistro, apresentou escoriações no ombro direito e fratura de quinta falange da mão direita, sendo transportado ao município de Cáceres para atendimento médico. Submeteu-se a tratamento cirúrgico com colocação de pinos durante cinco meses. O Instituto Nacional do Seguro Social concedeu administrativamente auxílio-doença acidentário pelo período de 13 de junho de 2017 a 26 de agosto de 2017. Posteriormente, o Recorrente ajuizou a presente ação previdenciária pleiteando a concessão de auxílio-acidente. O Juízo singular, ao decidir a ação, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Não obstante os argumentos, constata-se que a parte autora, quando do acidente, possuía vínculo com a empresa AGUILERA AUTOPECAS LTDA e exercia a profissão de vendedor e na empresa em que labora atualmente - CLA AUTO PECAS MIRASSOL LTDA - ela exerce a mesma função, inexistindo indícios que demonstrem a redução da capacidade laborativa para o exercício da função. Além disso, como afirmado pelo perito judicial, as limitações apresentadas são leves e não causam perda da mobilidade e de instabilidade para executar movimentos, a corroborar com a assertiva de que a parte autora não teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual. Ademais, a especialidade que trata o art. 465 do CPC se refere à profissão do perito, que no caso em apreço é o ofício de médico e não em área específica da medicina, além de ser facultado à parte autora a indicação de assistente técnico, o qual possui acesso ao processo e pode acompanhar a diligência e exames realizados (art. 466. § 2º, do CPC). Por fim, não há falar em restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou reconhecimento de período em que não houve pagamento do benefício, notadamente porque houve concessão administrativa pelo período de 13.6.2017 a 26.8.2017 e o perito concluiu pela ausência de incapacidade. Portanto, não restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão/restabelecimento do benefício pretendido. (id. 297351943). A controvérsia recursal concentra-se na alegada contradição do laudo pericial e na suficiência das sequelas constatadas para caracterizar redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Sabe-se que o auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitualmente exercida pelo segurado. Enquanto que o auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da mesma norma, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que importe em redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, ainda que mínima. Em ambos os casos, trata-se de requisitos objetivos que demandam comprovação inequívoca. Assim, a concessão do benefício demanda o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos: qualidade de segurado à época do evento, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e, fundamentalmente, redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual. Dessarte, a ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão do benefício, independentemente da gravidade do acidente ou das lesões inicialmente produzidas. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi realizada por profissional especializado em Medicina Legal e Perícia Médica, nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório. O laudo pericial, id. 297351932, elaborado após exame clínico detalhado e análise da documentação médica, apresenta conclusões técnicas claras e fundamentadas sobre a condição atual do periciando. O perito confirmou a existência de sequela de fratura da mão direita consolidada clinicamente e o nexo causal com o acidente de trabalho ocorrido em 2017. Reconheceu ainda leve deformidade em 5º falange da mão direita, com limitação leve de movimentos de flexão. Contudo, após avaliação clínico-pericial completa, o expert foi categórico ao concluir que o periciando "não apresenta perda, apenas limitação (quesito 8)". Quando questionado especificamente sobre limitações para o exercício de atividade laboral, respondeu de forma inequívoca: "Não. As limitações apresentadas são leves e não causam perda da mobilidade e de instabilidade para executar movimentos. (quesito 9) ". (id. 297351932) Veja-se que a constatação de sintomas residuais, como a limitação leve de movimentos, não implica automaticamente em redução da capacidade laborativa para fins previdenciários. O perito deve avaliar se tais alterações comprometem efetivamente o desempenho das atividades profissionais habituais, considerando não apenas os achados clínicos isolados, mas o conjunto funcional e a capacidade de adaptação do organismo. No presente caso, embora tenha identificado sequelas do trauma, o perito concluiu, com base em critérios técnicos objetivos, que essas alterações não configuram limitação funcional significativa capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Outrossim, o Apelante invoca o entendimento consolidado no REsp 1.109.591/SC, pelo qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que implique redução da capacidade laborativa. Esse precedente, contudo, não afasta a necessidade de comprovação efetiva da redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial e inafastável previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. A jurisprudência da Corte Superior, embora reconheça a dispensabilidade de incapacidade grave, condiciona a concessão do benefício à demonstração inequívoca de que as sequelas do acidente efetivamente reduzem a capacidade laborativa do segurado. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos fáticos necessários à aplicação do entendimento jurisprudencial invocado. Com efeito, o laudo pericial judicial constitui meio de prova tecnicamente qualificado para avaliação da capacidade laborativa em demandas previdenciárias, de modo que quando elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e conclusões fundamentadas, dispensa a produção de provas complementares, conforme orientação consolidada na jurisprudência. No presente caso, o perito nomeado pelo juízo possui especialização em Perícia Médica, conferindo especial credibilidade técnica às suas conclusões. Confere-se, demais disso, que o exame foi realizado após prazo superior a sete anos da consolidação das lesões, permitindo avaliação definitiva das sequelas e de sua repercussão funcional. A metodologia empregada contemplou anamnese detalhada, exame físico completo e análise da documentação médica constante dos autos, inclusive laudos periciais anteriores do próprio INSS. Assim, as conclusões apresentadas são tecnicamente consistentes e fundamentadas em critérios objetivos de avaliação da capacidade laborativa. Nesse contexto, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis nos autos, não havendo hierarquia entre os meios de prova. O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa orientação, o artigo 479 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de capacidade ou incapacidade da parte litigante, por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido, especificamente quanto à redução da capacidade laborativa. Nessa linha, embora o direito previdenciário seja regido pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, tal orientação não autoriza a concessão de benefícios na ausência dos requisitos legais objetivamente exigidos. O princípio in dubio pro misero aplica-se apenas em situações de efetiva dúvida quanto à interpretação de normas ou valoração de provas, não constituindo fundamento para flexibilização dos requisitos previstos em lei. No caso dos autos, não há dúvida quanto à ausência de redução da capacidade laborativa, conforme conclusão técnica inequívoca do laudo pericial. Desse modo, a aplicação do princípio supracitado implicaria em concessão de benefício contrariamente à prova dos autos, extrapolando os limites da proteção previdenciária. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos legais para concessão do benefício. À propósito, assim tem se posicionado esse Sodalício, como cito: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentada na ausência de redução da capacidade laborativa comprovada por laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constatação pericial de redução mínima dos movimentos de flexão plantar, inversão e eversão do tornozelo direito, sem comprometimento da capacidade laborativa, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial atestou a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, porém concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente. 4. A mera constatação de alterações anatômicas ou funcionais não configura, por si só, redução da capacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de comprometimento efetivo da aptidão para o trabalho. 5. A apelante não apresentou documentação técnica apta a contrariar as conclusões do laudo pericial judicial, limitando-se à interpretação jurídica das constatações médicas. 6. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, não se aplicando aos casos em que inexiste qualquer comprometimento da aptidão ao trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC, art. 479; Decreto n. 3.048/99, anexo III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n. 1012293-64.2021 .8.11.0002, Rel. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.5.2024; TJMT, AC n. 10007412620238110037, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4.12.2024. (N.U 1012863-42.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar se as sequelas sofridas por acidente de trabalho acarretam a redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa ou deficiência funcional em razão da lesão sofrida, inexistindo qualquer redução da capacidade para o trabalho. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SC (Tema nº 416). 5. No caso concreto, não há comprovação de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitual, motivo pelo qual não há direito à concessão do benefício. 6. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme fixado no julgamento do REsp 1.865.553/PR (Tema nº 1059). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique redução da capacidade laborativa. A inexistência de impacto funcional ou restrição ao exercício da atividade profissional habitual impede o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024; TJMT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024STJ; REsp 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.8.2010; STJ, REsp 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (N.U 1004771-51.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025). Diante do exposto, verifica-se que, embora tenham restado comprovados o acidente de trabalho, o nexo causal e a existência de sequelas permanentes, não foi demonstrada a redução da capacidade laborativa exigida pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1024432-43.2024.8.11.0002

ID: 336284493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024432-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

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DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024432-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024432-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON - CPF: 034.167.501-60 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA - CPF: 046.401.331-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na conclusão do laudo pericial judicial de que, apesar da existência de sequelas decorrentes de fratura no cotovelo esquerdo, não houve redução permanente da capacidade laborativa habitual do autor, eletricista, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram efetiva redução da capacidade laboral do segurado, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação cumulativa de: (i) qualidade de segurado à época do acidente; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) consolidação das lesões; (iv) existência de sequelas permanentes; e (v) redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em medicina legal e submetido ao contraditório, conclui que as sequelas decorrentes da fratura no cotovelo esquerdo não comprometem funcionalmente a capacidade laboral do autor, que apresenta força e tônus muscular preservados e apenas leve limitação na mobilidade articular, sem repercussão para o exercício de sua atividade habitual. 5. Embora a perícia tenha reconhecido a existência de sequelas consolidadas, estas não resultam em comprometimento funcional relevante, razão pela qual não se verifica o requisito da redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente. 6. A alegação do autor quanto à exigência física da atividade de eletricista não encontra respaldo na prova técnica produzida, a qual concluiu pela inexistência de impedimento ao desempenho das funções habituais, inclusive considerando que o autor retornou ao trabalho, exercendo atualmente a função de encarregado. 7. A prova médica particular apresentada pelo recorrente não possui força suficiente para desconstituir as conclusões periciais oficiais, que são claras, técnicas e devidamente fundamentadas em exame clínico e documentação médica dos autos. 8. Conforme tese firmada no Tema 416 do STJ, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, requisito não verificado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique redução da capacidade laborativa. 2. A inexistência de impacto funcional ou restrição ao exercício da atividade profissional habitual impede o deferimento do benefício. 3. O laudo pericial judicial é meio de prova tecnicamente qualificado, prevalecendo quando elaborado de forma imparcial, fundamentada e submetida ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11, 371 e 479; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416); TJMT, AC 1004771-51.2021.8.11.0045, rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2025; TJMT, AC 1012863-42.2024.8.11.0003, rel. Des. Jones Gattas Dias, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado por Sandro José da Cruz ondon, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de auxílio-acidente, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho. A sentença fundamentou-se no laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de redução permanente da capacidade laborativa habitual do autor, razão pela qual indeferiu a pretensão inicial. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a perícia judicial foi incompleta e contraditória, pois, embora tenha reconhecido sequelas oriundas de fratura no cotovelo esquerdo, concluiu equivocadamente pela inexistência de limitação funcional. Afirma que houve violação à prova dos autos, especialmente aos exames e atestados médicos particulares, e que a atividade por ele exercida (eletricista) exige o uso do membro afetado. Alega que a sequela compromete a sua capacidade laboral e que o benefício deveria ter sido concedido desde 04/11/2014, data da cessação do benefício anterior. Postula, ao final, a reforma integral da sentença para que o INSS seja condenado à concessão do auxílio-acidente; subsidiariamente, requer a anulação da sentença com determinação de nova perícia judicial. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 298550888, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Como visto no relatório, Sandro José da Cruz Rondon insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação Previdenciária, por ele apresentada, julgou improcedente o pedido da inicial. Extrai-se dos autos que o Apelante, atualmente com 38 anos de idade, exerce a profissão de eletricista e pleiteia o reconhecimento de seu direito ao auxílio-acidente em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trabalho ocorrido em 26 de junho de 2014. Na ocasião do sinistro, o Autor, aqui Recorrente, exercia atividade como eletricista, realizando manutenção, reparo e construção de redes elétricas aéreas e subterrâneas, quando sofreu queda que resultou em fratura do cotovelo esquerdo. Em consequência do acidente, o Apelante foi submetido a tratamento cirúrgico com colocação de prótese e recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária sob o número 31/606.936.144-3, no período compreendido entre 14 de julho de 2014 e 3 de novembro de 2014. Após a cessação do referido benefício, permaneceu com sequelas consolidadas que, segundo alega, implicam redução de sua capacidade laborativa. Sustenta que deveria ter havido conversão automática do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, razão pela qual ajuizou a presente demanda previdenciária. O pedido formulado na inicial visa à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, desde 4 de novembro de 2014, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Para instrução do feito, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi elaborado pelo Dr. João Leopoldo Baçan, médico especialista em medicina legal e perícia médica. O Juízo singular, ao decidir a ação, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Destaque-se que, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, este constitui o principal meio de prova para o deslinde de ações acidentárias, especialmente quando elaborado por profissional especializado e de forma imparcial, como ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandro José da Cruz Rondon. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (id. 294031905) A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente quanto à existência de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas do acidente de trabalho. O Apelante insurge-se contra as conclusões do laudo pericial, alegando que o expert judicial não considerou adequadamente as limitações funcionais causadas pelo acidente e sustentando que o diagnóstico apresentado é incompatível com as condições reais de sua capacidade laboral. Argumenta, ainda, que a atividade de eletricista exige esforços físicos moderados e movimentos repetitivos dos membros superiores, razão pela qual as sequelas de fratura do cotovelo esquerdo implicariam necessariamente redução de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Pois bem. Sabe-se que o auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitualmente exercida pelo segurado. Enquanto que o auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da mesma norma, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que importe em redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, ainda que mínima. Em ambos os casos, trata-se de requisitos objetivos que demandam comprovação inequívoca. Assim, a concessão do benefício demanda o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos: qualidade de segurado à época do evento, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e, fundamentalmente, redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual. Dessarte, a ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão do benefício, independentemente da gravidade do acidente ou das lesões inicialmente produzidas. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi realizada por profissional especializado em Medicina Legal e Perícia Médica, nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório. O laudo pericial, id. 294031895, concluiu, após minucioso exame clínico e análise da documentação médica apresentada, que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual do periciando. Conforme consignado no item 5 do laudo, "com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual". Referida conclusão restou reforçada pelas respostas aos quesitos formulados pelo Juízo, nas quais o perito foi categórico ao afirmar que a sequela ou lesão verificada não se enquadra em nenhuma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 e que o periciando não apresenta capacidade laborativa reduzida, não está impedido de exercer a mesma atividade nem se encontra inválido para o exercício de qualquer atividade. No presente caso, embora tenha identificado sequelas do trauma, o perito concluiu, com base em critérios técnicos objetivos, que essas alterações não configuram limitação funcional significativa capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A força e o tônus muscular encontram-se preservados nos membros superiores de forma simétrica, havendo apenas limitação leve na mobilidade articular sem repercussão laborativa, de acordo com o laudo apresentado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, estabelece que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Todavia, esse entendimento pressupõe a efetiva comprovação da redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou no caso concreto. A mera existência de sequelas consolidadas, por si só, não autoriza a concessão do benefício, se não resultar em comprometimento funcional que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O Apelante sustenta que o laudo pericial apresenta contradições internas ao reconhecer a existência de sequelas permanentes mas negar a redução da capacidade laborativa. Entretanto, referida argumentação não prospera, pois é perfeitamente possível que um indivíduo apresente sequelas de acidente sem que estas impliquem necessariamente redução de sua capacidade para o trabalho. O perito judicial, no exercício de sua função técnica, constatou que, embora presentes as sequelas de fratura do cotovelo esquerdo, estas não comprometem funcionalmente a capacidade laborativa do periciando para o desempenho de suas atividades habituais, cuja conclusão encontra-se devidamente fundamentada no exame clínico realizado e na análise dos documentos médicos apresentados. A alegação de que a atividade de eletricista exige esforços físicos incompatíveis com as sequelas apresentadas não encontra respaldo na prova pericial produzida. O expert judicial, após examinar detalhadamente o periciando e considerar as especificidades de sua atividade profissional, concluiu pela ausência de comprometimento funcional que pudesse afetar o desempenho laboral. Ademais, o próprio Apelante informou ao perito que atualmente exerce atividade laborativa como encarregado há quatro meses, circunstância que corrobora a conclusão pericial acerca da preservação de sua capacidade laborativa. A documentação médica particular, apresentada pelo Recorrente, embora relevante para a compreensão do quadro clínico, não possui força suficiente para desconstituir as conclusões do laudo pericial judicial. Como bem observado pela doutrina de Wagner Balera, "a perícia médica constitui o meio de prova por excelência nos processos previdenciários, especialmente quando se trata de benefícios por incapacidade, sendo certo que o juiz, embora não esteja vinculado às suas conclusões, deve fundamentar adequadamente eventual divergência" (Curso de Direito Previdenciário, 12ª ed.). Assim, no presente caso, inexistem elementos nos autos que justifiquem o afastamento das conclusões periciais, as quais se mostram tecnicamente consistentes e adequadamente fundamentadas. Com efeito, o laudo pericial judicial constitui meio de prova tecnicamente qualificado para avaliação da capacidade laborativa em demandas previdenciárias, de modo que quando elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e conclusões fundamentadas, dispensa a produção de provas complementares, conforme orientação consolidada na jurisprudência. No presente caso, o perito nomeado pelo juízo possui especialização específica em Medicina Legal e Perícia Médica, conferindo especial credibilidade técnica às suas conclusões. A metodologia empregada contemplou anamnese detalhada, exame físico completo e análise da documentação médica constante dos autos, inclusive laudos periciais anteriores do próprio INSS. Assim, as conclusões apresentadas são tecnicamente consistentes e fundamentadas em critérios objetivos de avaliação da capacidade laborativa. Nesse contexto, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis nos autos, não havendo hierarquia entre os meios de prova. O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa orientação, o artigo 479 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de capacidade ou incapacidade da parte litigante, por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido, especificamente quanto à redução da capacidade laborativa. Nessa linha, embora o direito previdenciário seja regido pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, tal orientação não autoriza a concessão de benefícios na ausência dos requisitos legais objetivamente exigidos. O princípio in dubio pro misero aplica-se apenas em situações de efetiva dúvida quanto à interpretação de normas ou valoração de provas, não constituindo fundamento para flexibilização dos requisitos previstos em lei. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos legais para concessão do benefício. À propósito, assim tem se posicionado esse Sodalício, como cito: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentada na ausência de redução da capacidade laborativa comprovada por laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constatação pericial de redução mínima dos movimentos de flexão plantar, inversão e eversão do tornozelo direito, sem comprometimento da capacidade laborativa, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial atestou a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, porém concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente. 4. A mera constatação de alterações anatômicas ou funcionais não configura, por si só, redução da capacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de comprometimento efetivo da aptidão para o trabalho. 5. A apelante não apresentou documentação técnica apta a contrariar as conclusões do laudo pericial judicial, limitando-se à interpretação jurídica das constatações médicas. 6. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, não se aplicando aos casos em que inexiste qualquer comprometimento da aptidão ao trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC, art. 479; Decreto n. 3.048/99, anexo III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n. 1012293-64.2021 .8.11.0002, Rel. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.5.2024; TJMT, AC n. 10007412620238110037, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4.12.2024. (N.U 1012863-42.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar se as sequelas sofridas por acidente de trabalho acarretam a redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa ou deficiência funcional em razão da lesão sofrida, inexistindo qualquer redução da capacidade para o trabalho. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SC (Tema nº 416). 5. No caso concreto, não há comprovação de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitual, motivo pelo qual não há direito à concessão do benefício. 6. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme fixado no julgamento do REsp 1.865.553/PR (Tema nº 1059). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique redução da capacidade laborativa. A inexistência de impacto funcional ou restrição ao exercício da atividade profissional habitual impede o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024; TJMT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024STJ; REsp 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.8.2010; STJ, REsp 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (N.U 1004771-51.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025). Diante do exposto, verifica-se que, embora tenham restado comprovados o acidente de trabalho, o nexo causal e a existência de sequelas, não foi demonstrada a redução da capacidade laborativa exigida pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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