Processo nº 1013260-20.2024.8.26.0477
ID: 304065171
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Nº Processo: 1013260-20.2024.8.26.0477
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1013260-20.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Donizete Billo - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribuna…
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