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Processo nº 1006812-64.2025.8.26.0099

ID: 333757358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006812-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006812-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.F. - Defiro ao requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 07). Anote-se. Trata-se de ação revisional de… Processo 1006812-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.F. - Defiro ao requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 07). Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.P.A.F em face de sua filha M.A.R, menor, representada por sua genitora I.C.A.R, pretendendo a redução da verba alimentar devida à requerida nos seguintes termos: 1) em caso de desemprego, passando de 33,33% para 25% do salário mínimo; 2) em caso de emprego com vínculo em CTPS, que seja mantido o percentual de 25% de seus rendimentos líquidos, com retirada da limitação do valor mínimo devido de 33,33% do salário mínimo. Ressalta a piora de sua condição financeira pois perdeu o vínculo de emprego em junho de 2025, conforme comprova sua CTPS (fl. 11). O título executivo que fixou a verba alimentar foi acostado às fls. 13/16. Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 09 de setembro de 2025 às 12h30. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 02), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP)

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Processo nº 1026631-81.2024.8.26.0564

ID: 336743682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026631-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELDER IVAN FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1026631-81.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welder Ivan Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º … Processo 1026631-81.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welder Ivan Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação, onde a parte autora pleiteia a procedência da ação para o fim de que seja o requerido condenado a restituir os valores descontados da verba denominada GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, a título de contribuição previdenciária, devendo os referidos valores serem atualizados e com reflexo no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Alegou que é servidor público estadual (Agente Penitenciário), sustentando não ser possível a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Representação, posto que constitui parcela remuneratória de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor. Afirmou que trata-se de verba de caráter indenizatório, portanto não deveria incidir tais descontos, sendo assim ilegais. Em contestação, a Fazenda, arguiu, preliminar de ilegitimidade o passiva, ao argumento que o caso aqui tratado é de responsabilidade da mas sim da SPPREV, sucessora do IPESP, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, com personalidade juridica e patrimônio próprios, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado de São Paulo e efetiva destinatária das contribuições previdenciárias em questão. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Afasto a preliminar de ilegitmidade de parte arguida em contestação deve ser afastada, porquanto, a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, tendo em vista que a autora ainda não passou para a inatividade e não versa a demanda sobre questão previdenciária. No mérito, a ação é procedente. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa. Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Ou seja, ao ser nomeado para exercer função comissionada, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário décimos da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. Com os décimos incorporados à remuneração do servidor, ou seja, tornados permanentes, sobre estes incidia a contribuição previdenciária. Ocorre que o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020, que em seu artigo 2º assim dispôs: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Desse modo, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. A respeito do tema, o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. (RE 593.068, Rel. Min ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Requisito temporal de efetivo exercício na função de confiança que não restou preenchido para incorporação de quaisquer décimos. Verba que não trará nenhum benefício na futura aposentadoria do servidor. Devolução que deve ocorrer a partir da nomeação para o exercício da função comissionada, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada somente nesse ponto. Recurso do autor provido e apelo da Fazenda Estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004949-92.2021.8.26.0526; Relator (a): Cássio Mahuad; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023); APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral),na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022). Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificações de representação e judiciária, incidindo apenas sobre a parcela incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. E nem se alegue que cabia ao autor requerer a exclusão das referidas parcelas remuneratórias da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois, é encargo da parte ré adotar as medidas necessárias ao cumprimento das alterações legislativas cabíveis à espécie, tendo a lei facultado ao servidor titular de cargo efetivo apenas a opção pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, nos termos § 2º, do artigo 8 da Lei nº 1.012/2007. Por fim, anoto que a matéria referente à constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituem alíquotas progressivas para as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sequer foi invocada pelo autor para fundamentar a pretensão deduzida na inicial e, portanto, não guarda nenhuma relação com o mérito discutido nestes autos. Assim, nada há a ser esclarecido neste aspecto. Ante o todo acima exposto, procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, pelo período indicado na inicial, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor, ressalvada a faculdade prevista no §2º do art.8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 e no §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.859/08, apostilando-se; e condenar o réu a restituir s parte autora valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Tributários - (Ex: restituição de tributos pagos indevidamente)- Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1009846-40.2025.8.26.0554

ID: 277100746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009846-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL PRATES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1009846-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcel Prates Vieira - VISTOS. Relatório dispensado, nos … ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1009846-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcel Prates Vieira - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FESP, porquanto cabe a ela a cessação dos descontos previdenciários. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que alega a parte autora, em resumo, a qualidade de servidor do TJSP, ocupante de cargo comissionado. Assevera que a EC 103/19 proibiu a incorporação de décimos atinentes ao acréscimo salarial que o exercício do cargo em comissão lhe proporciona, a tornar ilegal, por conseguinte, o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela que não poderá incorporar, e que, portanto, não irá compor os proventos de aposentadoria, haja vista que, conforme Tema 163 do STF, não pode haver contribuição sem benefício. Contudo, a Lei Complementar Estadual n 1.012/05, IV, §1º prevê o desconto previdenciário das verbas advindas do cargo comissionado que agora não têm mais natureza incorporável. Por este motivo, postula seja determinada a adequação do desconto previdenciário, para que não mais incida sobre as verbas não incorporáveis relativas ao cargo comissionado, bem como o pagamento das quantias retroativas indevidamente recolhidas. Pois bem. Primeiramente, importante consignar que a incorporação dos décimos atinentes à remuneração do cargo em comissão deve cessar no momento do advento da EC 103/19, e não na data da Emenda Constitucional Estadual n. 49/2020. Isto porque a segunda apenas regulamentou a mesma matéria no âmbito estadual, de modo que a norma federal já possui validade e eficácia suficientes para revogar a legislação que dava suporte às incorporações. No mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 163 (RE 593068), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No que concerne à base de cálculo da contribuição previdenciária, mais especificamente sobre a quantia recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, art. 8º, §1º, itens 7 e 8: § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Com efeito, a lei ressalva do desconto da contribuição previdenciária a parcela percebida em decorrência do cargo em comissão, assim como as não incorporáveis. Logo, deve ser revista a base de cálculo das contribuições previdenciárias da parte autora, excluindo-se os valores relativos às verbas que não mais serão incorporáveis a seu benefício de aposentadoria. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária Cabimento Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor Juros de mora e correção monetária Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022) Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). Por derradeiro, e atento à tese esposada na contestação, consigno que a atual redação do artigo 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007 confere ao servidor o poder de optar pela inclusão ou não da verba decorrente do exercício de função em confiança na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vejamos: § 2º- O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Deste modo, o ajuizamento da ação para este fim deve ser interpretado como exercício desta opção, com plena ciência de que, diminuído o montante da contribuição previdenciária, automaticamente haverá reflexo no futuro benefício de aposentadoria, que será, naturalmente, menor. Por conseguinte, devem ser repetidos os valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido tão somente até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A propósito, consigno que a superveniência do disposto no art. 3º da EC 113/2021 (nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) modificou profundamente a disciplina anterior acerca (i) do modo de cálculo da atualização monetária, (ii) da fixação da taxa de juros (variável a depender da natureza do crédito) e (iii) do termo inicial de cômputo de tais verbas incidentes sobre os débitos relativos à Fazenda Pública, o que resultou na completa superação dos Temas 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR) e 810 do STF (RE 870.947). Com efeito, a EC 113/2021, de modo peremptório, (i) eliminou a distinção entre crédito de natureza tributária e de natureza não-tributária e, mais importante, (ii) extinguiu a separação entre correção monetária e taxa de juros, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como parâmetro de (i) de atualização monetária, (ii) de remuneração do capital e (iii) de compensação da mora. Como a Selic (1) não comporta decomposição ou cisão para apuração do que seria o montante relativo à correção monetária; à remuneração do capital e à compensação da mora e (2) o poder constituinte derivado deliberadamente deixou de especificar critérios distintos e alternativos para a atualização e a incidência de juros (aliás, sua intenção foi exatamente unificar o tratamento de todos os débitos), não cabe ao Judiciário negar validade ao modelo definido pelo Legislativo, mesmo que passível de merecidas críticas, e usurpar a competência legislativa para arquitetar o que considera o regime mais adequado de cálculo dos débitos da Fazenda Pública, o que obsta a adoção de um modelo híbrido que envolveria a convivência simultânea dos Temas 810 do STF e 905 do STJ com as disposições da EC 113/2021. Por derradeiro, assinalo que nos autos da ADI 7047/DF, de relatoria da Min. Rosa Weber, não foi deferida medida liminar e a Procuradoria-Geral da República, em 24/05/2022, ofereceu parecer refutando a inconstitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021. Em corolário, para a apuração do quantum debeatur, mister a aplicação única da Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Por derradeiro, registre-se que o dever de restituição compete exclusivamente à SPPREV, a quem revertida a verba, e não à FESP, que somente deverá cessar os descontos a este título em folha de pagamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para reconhecer que a partir do advento da EC 103/19 são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, determinando à FESP que não mais as inclua na base de cálculo, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. Outrossim, condeno exclusivamente a SPPREV a restituir os montantes já descontados indevidamente, atualizados de acordo com os critérios fixados na fundamentação supra. Reconheço o caráter alimentar do débito. Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

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Sicoob Administradora De Consórcios Ltda x Marivan Salavarrieta Pereira

ID: 256258065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028904-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIVAN SALAVARRIETA PEREIRA

Sentença

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1028904-84.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Sicoob Administradora de Consórcios L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1028904-84.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Sicoob Administradora de Consórcios Ltda Réu: Marivan Salavarrieta Pereira Vistos, etc... SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de MARIVAN SALAVARRIETA PEREIRA, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citado, contestou p pedido alegando que a pretensão levada a efeito pela autora não deve prosperar, uma vez que houve pagamento substancial 84%, bem como parcelamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, razão pela qual, deve a ação ser julgada improcedente, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a autora, procurando repelir os argumentos esposados pelo réu. Sem qualquer autorização, o requerido efetuou depósito das parcelas em juízo, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Sicoob Administradora de Consórcios Ltda, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Marivan Salavarrieta Pereira. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que houve adimplemento substancial, razão pela qual, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Sem razão o réu. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo preservar a relação jurídica, quando se constata que as partes envolvidas atingiram estágio muito próximo do cumprimento total das obrigações e, que em tese, não haveria motivo para a ruptura do vínculo, ou seja, não se romperia o contrato, ainda que o devedor não tenha plenamente cumprido sua obrigação, mas chegou próxima do resultado final. Ocorre que, essa teoria não é aplicada na hipótese em que as partes firmam contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, independente do montante da obrigação já realizada. O entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.622.555/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, é o de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese em que as partes firmam contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, independente do montante da obrigação já realizada. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE – CAPITALIZAÇÃO – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. Quando a purgação da mora não é realizada no prazo de 5 dias previsto no § 2º do art . 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, e a instituição financeira pode ingressar com a Ação independentemente da extensão do débito. Não se conhece de questão suscitada somente ao Tribunal, por se tratar de inovação recursal e implicar em supressão de instância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006812-37.2023.8.11 .0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – TEORIA DA IMPREVISÃO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. Para que a excludente de responsabilidade de fatos extraordinários e imprevisíveis implique na inimputabilidade do devedor, necessário se faz, além da comprovação de sua ocorrência e do nexo causalidade entre o acontecimento e o inadimplemento verificado, que o devedor demonstre que aquele evento revelou obstáculo intransponível ao cumprimento da obrigação. “[...] Para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente (...)” (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ acórdão ministro Marco Aurélio Bellizze).Com a procedência da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, eventual devolução de valores apenas ocorrerá se o bem localizado for vendido e quitado o crédito do banco fiduciário, bem como se restar algum saldo em favor do devedor fiduciante. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10048181120228110006, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Por fim, o pedido de parcelamento do débito formulado pelo requerido é de todo impertinente, não merecendo guarida. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto Lei 911 /69 abarca procedimento de natureza especial, sendo que o saldo devedor não comporta pagamento parcelado, diante da falta de previsão legal nesse sentido, não havendo de se falar na incidência do disposto no artigo 916, do Código de Processo Civil. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de busca e apreensão – Agravante que busca, em última análise, a suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão já deferida, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, mediante o deferimento de parcelamento do débito, contra a vontade da agravada, com esteio em norma prevista no art. 916 do CPC, relacionada aos embargos à execução – Inexistência de lacuna, na lei especial, que autorize aplicação, por analogia, do dispositivo da lei geral invocado pela agravante – Preenchimento dos requisitos inerentes ao parcelamento pretendido que não se encontram presentes – Nem mesmo a integralização de 30% do débito ficou comprovada - Confirmação da decisão agravada – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21411824220208260000 SP 2141182-42.2020 .8.26.0000, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA, DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO BEM NO SISTEMA RENAJUD . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. inaplicabilidade aos contratos de alienação fiduciária . matéria pacificada no stj. pretensão de parcelamento do débito, na forma do artigo 916 /cpc. não acolhimento. art . 3º, § 2º, do dl 911/69 que exige o pagamento integral da dívida para devolução do veículo. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007716-91 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.08.2022) Por fim, os depósitos efetuados pelo requerido, sem autorização deste juízo devem ser devolvidos, expedindo-se alvará em favor do réu e/ou quem o represente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em desfavor de MARIVAN SALAVARRIETA PEREIRA, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado. Autorizo o levantamento dos valores depositados pelo réu, expedindo-se alvará em seu favor. Comunique-se o digno relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias Id 176646928, dando-lhe ciência desta decisão. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 11 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1006812-15.2024.4.01.3305

ID: 309589853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006812-15.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA BENEVIDES REIS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006812-15.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006812-15.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. C. D. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BENEVIDES REIS RODRIGUES - BA59332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2153573405), a constatação de que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID: F840), asseverando o expert, que a pericianda apresenta dificuldade aprendizagem, concentração e baixa interação pessoal (quesito 7). O perito concluiu que a autora apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 2176485504) que atesta que a autora reside com a genitora em imóvel alugado com construção em alvenaria com revestimento e pintura interna desgastados, e piso em cerâmica. O imóvel é composto por dois quartos, cozinha, sala e banheiro, com condições simples. A renda mensal familiar provém do Benefício Assistencial do Bolsa Família, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e pela renda decorrente de pensão alimentícia, no valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais). Ainda que o laudo de perícia social tenha registrado alegações no sentido de que o imóvel apresentaria poucos indícios de habitação contínua, tal conclusão não se sustenta diante da documentação e da impugnação apresentada. A parte autora demonstrou que reside de forma permanente no imóvel com sua genitora. As observações da assistente social, como a ausência de copos visíveis ou o fato de haver utensílios empoeirados por estarem fora de armários, são insuficientes para desconstituir a condição de miserabilidade, revelando apenas a precariedade da estrutura doméstica. Ressalte-se que o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, cabendo-lhe valorar o conjunto probatório à luz do princípio do livre convencimento motivado. No caso, o arcabouço probatório permite concluir, com segurança, que a parte autora vive em estado de vulnerabilidade econômica, nos moldes exigidos pelo art. 20, § 3º e § 11 da Lei 8.742/93. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial revelam que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, pois sua genitora encontra-se desempregada e necessita cuidar da autora, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a parte autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (13/05/2024 – ID 2143614633) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de A. C. D. C. S. (CPF: 113.920.315-08), representado por ANA CARLA DA COSTA SOUSA (CPF: 859.771.555-30), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 13/05/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à parte autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5005268-89.2022.4.03.6100

ID: 261518941

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005268-89.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ROMANINI NETO

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO

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DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Ad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO - SC37828, DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC35008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA e NELSON ROMANINI NETO, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado à parte ré que faça a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada. Como provimento de mérito, requer seja proferida sentença, para que a parte ré seja condenada: i) na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio, ii) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, e iii) na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Relata que a CAIXA é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet, por meio do site https://www.loteriasonline.caixa.gov.br, pelo internet banking, pelo mobile banking e pelo aplicativo oficial “loterias da caixa”. E que, além disso, dispõe de mais de 13.000 (treze mil) lotéricas, que podem receber apostas físicas (https://www.caixa.gov.br/atendimento/Paginas/default.aspx~). Alega que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, por meio do endereço eletrônico https://www.megaloterias.com.br/ (cujo titular do domínio é o corréu NELSON ROMANINI NETO, incluído no polo passivo por tal razão), vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Pontua que a constatação da atividade pode ser realizada facilmente pelo site da empresa, mas segue reprodução deste relativamente às modalidades Mega-Sena, Dupla Sena, Lotomania, Quina, Loteca, Lotofácil, Timemania, Dia de Sorte e Super Sete2, e em relação aos concursos especiais Mega da Virada, Dupla Sena de Páscoa, Quina de São João e Lotofácil da independência3. Assinala que essa atuação direta no mercado lotérico, comercializando apostas das loterias oficiais da CAIXA, não conta com qualquer autorização, sendo inclusive absolutamente vedada por lei. Aduz que a ré, ainda, faz promessas descabidas, quando assim declara: “Os bolões do Mega Loterias são elaborados por especialistas em loterias a partir de estratégias e filtros inteligentes que aumentam matematicamente as suas chances de ganhar. Não tem segredo… é você saindo na frente com apostas turbinadas!” (disponível na página: “ https://www.megaloterias.com.br/institucional/atendimento#faq”, tópico: “Quais são as vantagens de apostas no Mega Loterias. E que, com isso, a ré comercializa produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Que, de fato, a ré oferece “bolões”, conforme se verifica nas imagens que colacionou (id nº 245053145, pag.05), mas que a CEF comercializa apostas na modalidade Bolão exclusivamente no canal físico, com bilhete físico, de cota específica dos lotéricos e ambulantes, não permitindo apostas do tipo bolão de forma Online (Portal LoteriasOnline). Assinala que, em relação aos bilhetes da Loteria Federal, eles são impressos e entregues às Unidades Lotéricas de todo país, com antecedência de, em média, 20 (vinte) dias do sorteio de cada extração, e que, portanto, não há venda online dessa modalidade, e a CAIXA não comercializa essa modalidade em formato de bolão, forma de apostas cotizadas em Loterias de Prognósticos no qual são impressos diferentes recibos correspondentes a frações/cotas da aposta original. Que verifica-se no site da ré que ela oferece a venda da “Dupla de Páscoa 2022” (cujo início das vendas está programado pela CAIXA para 14/03/2022), como comprovam as imagens colacionadas (id nº 245053145, pag.06), mas que a requerida não disponibiliza aos clientes os recibos das apostas, sendo cediço que o único comprovante da aposta é o bilhete, que deve ser mantido pelo apostador. Acentua, ainda, que as apostas são comercializadas pela parte ré com preços superiores aos estabelecidos pelo Ministério da Economia, para cada modalidade, sem especificar como tal preço é composto (valor da aposta, taxa de serviço etc (imagens capturadas em 09/02/2022 dos endereços https://www.megaloterias.com.br/institucional/termos-de-uso, item 7, alínea g dos termos e condições de uso, e “https://www.megaloterias.com.br opção Carrinho, em 09.02.2022. Esclarece, ainda, que, além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, a parte ré ainda utiliza – sem qualquer autorização – as marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA), como informa (id nº 245053145, pag.09). Aduz que a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil, constituindo-se em contravenção penal, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porém o legislador excepcionou a exploração de loteria, revestindo-a do caráter de serviço público, e impondo rígidos regramentos. Conclui que, de todo o alegado, portanto, a atividade econômica exercida pela parte ré, de obtenção de lucro mediante a exploração econômica dos jogos lotéricos administrados pela UNIÃO, por intermédio da CAIXA, empresa pública federal, constitui afronta à lei e ao fundamento legal precípuo para autorização da própria existência dos jogos lotéricos, sendo necessária e cabível a intervenção do Poder Judiciário para coibir a continuidade dessa prática. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id nº 245457850). Foi proferida decisão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, e determinou a citação dos réus (id nº 247095797). A CEF comunicou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído sob o nº 5009301-89.2022.403.0000, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id nº 247487415). Citados, os réus NELSON ROMANINI NETO e NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA apresentaram contestação (Id nº 258073133). Arguiram as preliminares: a) de ilegitimidade ativa da CEF, por não caber a ela substituir a União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal; b) de falta de interesse de agir, e ilegitimidade ativa da CEF, para substituir a “Caixa Loterias S/A”, posto que esta última é exclusivamente responsável pela administração do serviço de loteria em âmbito federal; c) de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que não está ela autorizada a processar a matéria, em virtude de não ser “Caixa Loterias S.A.” (CNPJ n. 24.038.490/0001-83) empresa pública, estando assim fora do rol do art. 109 da CF/1988, uma vez que a CEF não é parte legítima para protocolização deste petitório. No mérito, aduziram que os ora réus exercem atividade diversa da autora, que, em nada se assemelham ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar. Que há, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração do contrato de mandato, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa”1 e legislação aplicável ao caso, conforme será demonstrado. Assinalaram que a sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem buscam substituir-se à CEF perante os consumidores; muito pelo contrário, as atividades da NERONE, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Que, ademais disso, são compartilhadas, no site da ré, integralmente, as políticas de práticas de Jogo Responsável promovida pela Loteria da Caixa Econômica Federal, além de o suporte digital da atividade assegurar plenamente a segurança de apostas, dados e informações de consumidores. Que, uma vez que está fora do escopo dos serviços de loteria titularizados pela União Federal e delegados à CEF, os serviços da ré estão no campo da livre iniciativa (art. 5º, I, CF/88) e livre exercício de atividade econômica, não existindo monopólio da União ou exclusividade para o exercício da atividade de intermediação de apostas; logo, não há “comercialização”, “guarda para venda” ou “revenda” de produtos ou bolões, muito menos o uso de suporte digital representaria alguma irregularidade, tendo em vista o que dispõe a Lei de Liberdade Econômica, sob pena de se configurar, em última análise, abuso de poder regulatório. Que, ademais, inexiste uso indevido de marca, em virtude do princípio do exaurimento de marca, tanto porque (1) é de atividade econômica estrito senso a natureza jurídica da intermediação de apostas (livre circulação por meio de contrato de mandato), ora lícita, possível e sobre produto/serviço regularmente introduzido/disponibilizado no mercado; quanto porque (2) para a intermediação de apostas é indispensável que se utilize os sinais distintivos dos produtos lotéricos disponíveis para acesso na plataforma tecnológica da ré, por questão prática/instrumental atinente à atividade; bem como (3) porque se viabiliza, assim, o direito dos consumidores à informação mais completa quanto possível. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada de substabelecimento (id nº 259785876). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre a contestação, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as (id nº 276908845). Réplica, sob o Id nº 278911750. A parte ré manifestou-se, informando não pretender produzir prova testemunhal. Requereu, outrossim, a juntada de documentos novos, a saber: a) o arquivamento de um inquérito instaurado pela Polícia Federal em face de diversas plataformas intermediadoras de apostas, despachado em 27/09/2022, que não verificou a comprovação da materialidade delitiva; e (b) uma sentença em processo movido pela CEF em face do site Sorte Simples, proferida em 07/08/2022, que não reconheceu o serviço de intermediação como uma espécie exploração ilegal de loteria. Reiterou os termos da contestação (id nº 279844231). Juntada aos autos de decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009301-89.2022.403.0000, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno (id nº 289980860), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 07/07/2023 (id nº 294651193). A parte ré requereu a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435, do CPC, a saber, cópias do Inquérito Administrativo nº 21/2023, junto ao CADE, e Nota Técnica nº 69/CADE, sustentando que o CADE ordenou à CEF e à FEBRALOT se abstivessem de aplicar sanções, de multa ou descredenciamento, em desfavor das lotéricas, em razão da existência de mera relação comercial com intermediadores (id nº 298928163). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação, à parte autora, acerca dos documentos juntados nos Ids nºs 279844231 e 298928163, e que, após, considerando que as partes haviam optado por não produzir provas adicionais, viessem os autos conclusos para sentença (id nº 303087312). A CEF manifestou-se acerca dos documentos juntados pela parte ré. Aduziu que, no que diz respeito ao relatório n. 3600276/2022 (Id 279844238), a conclusão nele exarada é indiferente ao deslinde do presente feito, na medida em que se trata de análise criminal, não tendo qualquer repercussão na pretensão deduzida nestes autos – cessação de comercialização de loterias federais ante a ausência de permissão para tanto. Que, mesmo que eventualmente na esfera criminal se tenha concluído pela ausência de materialidade delitiva, tal conclusão não interfere na esfera cível/administrativa, sendo estreme de dúvida que no caso em exame a CAIXA não outorgou permissão à ré para comercializar loteria federal. E que, quanto ao “Despacho SG Instauração inquérito administrativo nº 21/2023” (Id 298928165) e à “nota técnica nº 69/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE” (Id 298928167), vale ressaltar que consta expressamente a ressalva de que não compete ao CADE avaliar a ilicitude ou não da atividade exercida pelas “plataformas que oferecem serviços de intermediação de apostas em jogos lotéricos”, conforme se verifica no trecho que reproduziu. E que o CADE, inclusive, ressalta expressamente que defere a medida preventiva “até que haja uma decisão judicial final” (§109 do ID 298928167). Requereu, por fim, a juntada de cópia da ação judicial n. 0002280-13.2023.8.26.0268, em trâmite na 4ª Vara da comarca de Itapecerica da Serra/SP, a qual evidencia os riscos advindos da atividade exercida pela ré, corroborando o quanto exposto por esta empresa pública, nos presentes autos (id nº 304717533). A parte ré manifestou-se acerca da juntada de novo documento, por parte da CEF, nos termos do artigo 493, do CPC. Aduziu que referido documento se refere a processo estranho à questão discutida nos presentes autos. E que, com relação ao processo no CADE, conforme se extrai de despacho constante de sua fundamentação, há indícios de que as ações da CEF perante permissionários lotéricos visam promover uma barreira de entrada artificial no setor, para atingir os intermediadores de apostas que reproduziu. Que, daí concluir que as posições daquele conselho, ainda que em sede provisória, compõem, sim, importante subsídio hermenêutico a estes autos, especialmente levando em conta o fumus boni iuris indicado pela Nota Técnica n. 69, conforme se extrai nos destaques apontados acima. Reiterou que, conforme repetidamente demonstrado nestes autos, as rés não comercializam loteria federal, posto que limitam sua atividade à prestação de um serviço de facilitação e intermediação de apostas. Pugnou pela improcedência total da ação (id nº 309176192). Foi proferido despacho que, ante a alegação de ilegitimidade ativa arguida como preliminar de contestação, determinou a intimação da União Federal, para que se manifestasse sobre o interesse em atuar na causa (Id nº 324609893). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se, informando que não tem interesse em integrar a lide (id nº 328896942). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. I-PRELIMINARES: I-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (PODER DE POLÍCIA) II-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (CAIXA LOTERIAS S/A) III-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL Sustenta a parte ré que, por não caber à CEF substituição da União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal há ilegitimidade ativa da parte autora. Rejeito a referida preliminar. Observo que a competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, impõe ao Juízo a apreciação sobre a correção na indicação das partes, sendo então inequívoco o acerto da já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. RE 93.084-1/SP. RTJ 99/1328), no sentido de que cabe à Justiça Federal dizer sobre o interesse do ente privilegiado pelo artigo 109, hoje com eco na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, e, mais importante, a própria posição do ente de competência privilegiada. Segundo Moacyr Amaral Santos, partes "... são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 1980, vol. 1, p. 275), com o que, fixada uma lide, o sujeito passivo é aquele em face de quem uma pretensão é deduzida, ao passo que sujeito ativo é aquele em face de quem a pretensão aproveita. A partir deste norte, intui-se que é o próprio conteúdo da petição inicial que limita as próprias partes no feito, não se podendo descurar do que é estritamente o pedido. Os pedidos, tais como constantes na inicial, consistem, entre outros, na remoção de conteúdo em plataformas, abstenção de comercialização de produtos de Loteria Federal e, finalmente, não utilização de marcas relacionadas aos referidos produtos. É de se pontuar que a Caixa Econômica Federal, ao tempo em que constituída como instituição financeira e sujeita às normas que regulamentam tal sistema, atualmente a cargo do Banco Central do Brasil, também exerce típicos serviços públicos, sendo para isso remunerada, do que são exemplos a atuação no seguro desemprego, programas de assistência emergenciais e FGTS, este conforme art. 4º da Lei 8.036/90. Como mencionado, o instrumento de criação da Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei nº 759/69, foi claro em cometer-lhe os serviços de Loteria Esportiva Federal, no seu art. 2º, "d", com a seguinte redação: Art 2º A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente. (...) No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa da CEF, por não poder substituir-se à CAIXA LOTERIAS S/A, é de se observar que, além do artigo 2º, supra mencionado, do Decreto-Lei nº 759/69, também a Lei nº 12.869/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e remuneração do permissionário lotérico, e dá outras providências, assim dispõe, em seu inciso II: (...) - Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. (...) Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa da CAIXA, no ponto, uma vez que a exploração das loterias federais é serviço público, cuja delegação/outorga de sua prestação coube à Caixa Econômica Federal por meio do art. 2º, d, do Decreto-Lei 759, de 12/08/69. Verificada a legitimidade ativa da CEF, de rigor a manutenção da competência da Justiça Federal, para o conhecimento da ação, sendo rejeitada, nesses termos, a preliminar de incompetência absoluta, arguida pela parte ré. MÉRITO Objetiva a parte autora obter provimento jurisdicional que condene os réus: na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio; na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio; e na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Em linhas gerais, objetiva a CEF a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades de jogos de azar, por parte dos réus, relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, app ou qualquer outro meio realizados pelos réus, em desconformidade com a legislação. Sustenta a autora que é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet,, e que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Mas que a parte ré vem comercializando produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Observo, inicialmente, que cabe breve exame da legislação que rege o funcionamento das atividades de exploração de loterias, a natureza jurídica dessa atividade e sua prestação por particulares. O Decreto nº 21.143, de 10 de março de 1932, cumprindo referir que a Constituição Federal então vigente nada dispunha a respeito da competência para tratar do assunto, foi o primeiro instrumento normativo a consolidar a o tema relativo à extração de loterias. O art. 20 do referido diploma estatuía: Art. 20. São consideradas como serviço público as loterias concedidas pela União e pelos Estados. O artigo 3º do Decreto 21.143/32 já impunha a concorrência para contratação dos serviços. Posteriormente, o Decreto-Lei nº 6.259/44, já sob a égide da Carta de 37 que, igualmente, não dispunha sobre a competência para legislar sobre concurso e sorteio, veio complementar a legislação sobre o serviço de loterias, mantendo-o federal ou estadual, e ressalvando que a sua exploração poderia operar-se através de concessões, a saber: (...) Art. 2º Os Governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. (...) Art. 3º A concessão ou exploração lotérica, com derrogação das normas de Direito Penal, que proíbem o jogo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação quanto às loterias estaduais. (...) Sob a Constituição Federal de 1946, o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, alterou em parte o regime de extração de loterias, fixando-as como serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão, só permitida nos termos de Decreto-Lei. Por fim, o Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, em continuidade aos diplomas que caracterizaram o período, extinguiu o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e as Caixas Econômicas Federais dos Estados e do Distrito Federal, ao tempo em que autorizou a criação da Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, definindo como uma das suas finalidades, in verbis: Art. 2º. A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente; Dessa breve exposição fica evidente que a loteria foi atraída pelo poder público que a acolheu como serviço público e, ao longo do tempo, sobremaneira, após foi sendo centralizada na União. Não se desconhece que é da natureza humana a celebração de contratos aleatórios de jogos, o que está inscrito na própria cultura, certo que a mera repressão penal não seria suficiente para impedir a continuidade clandestina das inúmeras espécies de jogo, que até hoje remanescem e encontram no ordenamento nacional repressão, valendo frisar-se que a promoção ou extração de loteria sem autorização legal permanece como sendo contravenção penal prevista no art. 51, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, caracterizando então o jogo ilegal ou de azar, optou o legislador por legalizá-los, atribuindo-os ao Estado, seja por meio de concessões, as federais, ou por Decretos, as estaduais, consoante o DL 6.259/44, art. 3º, editado na época em que avultava a preocupação quanto à natureza contravencional da conduta, pouco depois da promulgação do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais. Partiu-se da construção segundo a qual só a autorização legal torna lícito o jogo, retirando-lhe a pecha de “jogo de azar”, pois em realidade institucionaliza um contrato de loteria, onde “... uma das partes obriga-se a pagar determinada soma de dinheiro ao contratante favorecido pela sorte, e a outra a pagar o preço do bilhete que o habilitará a esse prêmio.” (Orlando Gomes, in Contratos, 12ª ed. p. 487), esclarecendo que apenas “... os contratos de jogo autorizado têm seus efeitos regulados nas leis especiais que o permitem, ou se regem pelos princípios gerais do direito contratual. Conferem direito de crédito aos jogadores favorecidos pela sorte... Se o perdedor se recusa a pagar, a dívida pode ser cobrada judicialmente.” (idem). Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1984, após conceituar loterias e marcar-lhe também a natureza de contrato aleatório, ensina que “... as loterias, embora se caracterizem jogos de azar, quando autorizadas pelas autoridades públicas, funcionam legalmente. Conforme a autoridade que autoriza a concessão, dizem-se federais ou estaduais. As loterias estaduais somente têm curso, isto é, somente estão autorizadas a circular nos limites territoriais dos Estados, que as autorizaram. Além destes limites, entendem-se loterias não autorizadas. E sua venda constitui contravenção. É princípio que se institui por força do que dispõe o Dec. nº 2.980, de 24 de janeiro de 1941.” Nesse cenário, onde as loterias foram admitidas como jogos oficiais, espécie de serviço público, só podendo ser federais a partir de 1967, certo que apenas toleradas as loterias estaduais já criadas até 1967, consoante expressamente dispôs o art. 32 do DL 204/67, é que veio à lume a Constituição Federal de 1988. Com a Constituição Federal de 1988, foi mantida a vigência do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204, de 27/02/1967, face às competências constitucionais legislativas privativas da União enumeradas nos art. 22, inciso XX. Desde então, a própria Constituição Federal outorgou à União a competência para tratar do tema loterias, causando, como consequência inicial, a impossibilidade de o Estado legislar sobre as formas de sorteio, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente definida à União, e, como outra consequência, a recepção das leis federais anteriormente promulgadas sobre loterias, conclusão a que chegou o próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN 2.996-7/SC. Nesse sentido, há exclusividade da União para editar regras ordinárias infraconstitucionais sobre as matérias elencadas nos incisos do artigo 22, ressalvada a edição de lei complementar federal para que os Estados-Membros possam legislar sobre questões específicas, daí porque concluir o Supremo Tribunal Federal pela violação do art. 22, XX da Constituição Federal e reconhecer a competência privativa da União para dispor sobre sistema de sorteios. Observados os arts. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987/95, de se destacar aqui que os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.869/13 cuidaram do tema, como segue: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. Exercida a competência legislativa identificando o serviço público e sua titularidade, permitida a atividade de Loterias aos particulares, exige-se a outorga legal, que, aqui ocorre ante a permissão. Ressai, do dispositivo transcrito, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Por isso que, como alerta a CEF, parte autora, a exploração, sem a devida permissão configura contravenção penal, conforme o art. 50 da Lei de Contravenções Penais, como segue: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. Alçado o tema à relevância para fins de proteção da lei penal, eleito então como bem jurídico digno de preservação, inclusive porque, estando o apostador vulnerável, é a própria sociedade prejudicada com o chamado "jogo de azar", cumpre notar aqui que, a parte ré sustenta, justamente, que não exerce atividade de permissionária, mas, atividade que, em nada se assemelha ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar, mas contrato de mandato. Sustentam os réus que desempenham, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração de contrato de mandato, com seus clientes, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa” e legislação aplicável ao caso; que sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem busca substituir-se à CEF perante os consumidores, mas, muito pelo contrário, suas atividades, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Pois bem. Sob a ótica deste Juízo, no que concerne especificamente à atividade da parte ré, o problema em discussão, não está na realização de bolões on line, mediante celebração de contrato de mandato com seus clientes, ou a realização de intermediação de apostas, os quais, em princípio, podem ser organizados pelos próprios apostadores, mas, a problemática está na comercialização de apostas, de cotas destes clientes com critérios de empresarialidade. Isso porque a profissionalização dessa atividade de intermediação, aproxima significativamente a atividade da parte ré, à de serviço público prestado pelas unidades lotéricas (permissionárias), mas sem submetê-la ao regime da referida permissão, outorgada pela CEF. Isso, sem contar que as unidades lotéricas organizadoras de bolões estão sujeitas a rigoroso regime de fiscalização, implementado pela CEF, o que não acontece com a parte ré, sob o manto de valer-se do “contrato de mandato”, em relação aos seus clientes. De se observar que os serviços relacionados à Loteria Federal do Brasil, como salientado, podem ser explorados diretamente pela CEF ou por meio de contratos de permissão celebrados com lotéricas, conforme art. 2º, I e II, da Lei 12.869/2013: "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; Como salientado, não há óbice legal para que os próprios apostadores das loterias organizem seus próprios bolões de apostas. Todavia, o problema reside na comercialização de cotas de bolões, com critérios de empresarialidade, operação que de fato é desenvolvida pela parte ré, mediante remuneração. Ressai da legislação de regência, já vista, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa, diretamente, ou, por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada, em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Extrai-se, do contrato social da ré, que o seu objeto social compreende (id nº 258072652): Cláusula Terceira: A Sociedade tem como objeto social as atividades de: Execução de serviços, por ordem e favor de terceiros, mediante mandato contratado por meio eletrônico; Disponibilização de plataformas tecnológicas para reunião de interessados em participar de loterias oficiais; Envio e Gerenciamento de pedidos em participar dos sorteios das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e entidades por essas credenciadas; Administração e controle de documentos de terceiros; Fornecimento, por meio eletrônico, de resultados dos jogos oficiais da Loteria Nacional, administrados pela Caixa Econômica Federal A atividade principal da parte ré, registrada no seu CNPJ, está assim identificada (id nº 245055616): 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Sendo genérica sua atividade principal, entende a parte ré que as atividades exercidas e divulgadas ao público visam apenas proporcionar maior comodidade aos consumidores, em caso de realização dos jogos, ou de contemplação, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas e etc.) acessado, mediante remuneração, daí porque as orientações de estratégia, consultas e treinamentos não colidiriam com os serviços de Loterias. Sem dúvida que a atual tecnologia permite uma enorme gama de serviços relacionados especialmente à informação, por isso entendendo a parte ré que seus serviços “são prestados por meio de solução tecnológica e inovadora”, viabilizando o acesso de consumidores ao mercado de apostas, mas não criando jogos paralelos, e sim intermediando, de modo facilitado, os serviços de aposta, em típico exercício da liberdade de empreendimento, ou, de livre iniciativa. Todavia, é de se ressaltar, que, dado o caráter negocial, ou, de empresarialidade, na prestação do serviço em questão, a utilização do contrato de adesão, antes de implicar abuso, é, ao contrário, requisito da própria regularidade da contratação, consoante o artigo 40 da Lei 8.987/95. De fato, não há dúvida que a prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, com caráter negocial, de empresarialidade, caracteriza burla à necessária observância ao regime de permissão, previsto em lei, outorgado pela CEF, única instituição pública autorizada a explorar os jogos de loteria federal, diretamente ou por meio de permissionários lotéricos. Também é certo que a parte ré não dispõe de qualquer permissão contratual, nem mesmo qualquer autorização, sendo certo que os serviços que presta está intimamente relacionados e apenas existem em função dos serviços de Loteria de exploração exclusiva da autora (CEF), e não poderiam estar a salvo de contrato de permissão. Nesse sentido, a regulamentação da permissão aos lotéricos está contida na Circular nº 1.004/22, que dispõe sobre os diversos deveres e limites ao permissionário, como segue: (...) 2 LIMITE DA PERMISSÃO 2.1 A CAIXA traça as diretrizes para as PERMISSÕES, a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais necessários à execução das atividades outorgadas à Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 2.2 As PERMISSÕES Lotéricas são outorgadas considerando os seguintes critérios: potencial de mercado, de acordo com os critérios definidos pela CAIXA; disponibilidade de equipamentos e/ou terminais para a captação de apostas das loterias administradas pela CAIXA e para a prestação de serviços solicitados; disponibilidade de bilhetes da modalidade de Loteria Federal, bem como a possibilidade de eficiência na execução dos serviços outorgados. (...) 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na comercialização de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar que a PERMISSIONÁRIA comercialize ou deixe de comercializar quaisquer produtos ou serviços do portfólio CAIXA. (...) 24.4.1.2 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a fornecer ao apostador, no ato da aposta, única e exclusivamente o comprovante original emitido pelo terminal de apostas da CAIXA. (...) A conclusão a que se chega é de que a disponibilização e registro de apostas são atribuições dos permissionários, e, toda vez que assim não for, a credibilidade que se busca emprestar às Loterias, de que cuida o Decreto-Lei 759/69 estarão irremediavelmente abaladas. As atividades de intermediação das apostas, recolhimento dos prêmios, distribuição aos contemplados e obtenção de renda, em decorrência de tais atividades sem a submissão aos ônus impostos aos permissionários demonstra-se ilegal. Da própria contestação se conclui que as atividades da parte ré lhe permitem benefícios decorrentes dos serviços de Loterias Federais, compreendendo uma exploração ilícita, vez que dispõe, inclusive, dos produtos da autora nas suas divulgações, valendo-se ilegalmente de marca utilizada pela autora. No ponto, vislumbra o Juízo, ainda, que tem razão a CEF, ao apontar violação ao uso das marcas de produtos, vez que a Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/96, permite ao seu titular, nos termos do seu art. 130, III: "... III - zelar pela sua integridade material ou reputação”. Apesar da discussão quanto ao princípio do exaurimento da marca e os precedentes que se relacionam a produtos de titularidade de iniciativa privada, aqui demonstra a autora o registro no INPI das marcas utilizadas indevidamente pela empresa ré, como LotoFácil, Mega-Sena, Dia de Sorte, entre outras. O art. 31 do Decreto-Lei nº 204/67 dispõe, pontualmente, que: (...) Art 31. É vedado o uso das expressões "Loteria Federal", "Loteria Federal do Brasil", "Loteria do Brasil", "Loteria Nacional", e outras assemelhadas, quer como nome próprio, quer como nome comum, no intuito de propaganda que não seja em benefício da Loteria Federal, ficando reservado o uso daquelas expressões ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, à Administração do Serviço de Loteria Federal e às Caixas Econômicas Federais. § 1º O emprego da expressão "Loteria Federal" pelas organizações autorizadas a distribuir prêmios de mercadorias, por sorteio, só será permitida no anúncio do sorteio ou na divulgação do resultado das extrações. Desse modo, também sob esse prisma tem razão a CEF, vez que para o caso, mesmo em relação aos produtos mencionados, necessitaria a parte ré de permissão para a exploração. Portanto, a procedência integral dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, bem como na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, além da condenação na obrigação de não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria da autora, sob pena de fixação de multa. Presentes, ainda, os requisitos legais, constantes do artigo 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte ré vem utilizando, na prestação de serviços, dos produtos com formato da CEF, sem a devida permissão, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que efetue a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada, sob pena de multa. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento, em favor da parte autora, de custas e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/13, e suas atualizações. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a parte autora a promover o regular andamento do feito. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5005268-89.2022.4.03.6100

ID: 261518946

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005268-89.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Ad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO - SC37828, DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC35008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA e NELSON ROMANINI NETO, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado à parte ré que faça a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada. Como provimento de mérito, requer seja proferida sentença, para que a parte ré seja condenada: i) na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio, ii) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, e iii) na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Relata que a CAIXA é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet, por meio do site https://www.loteriasonline.caixa.gov.br, pelo internet banking, pelo mobile banking e pelo aplicativo oficial “loterias da caixa”. E que, além disso, dispõe de mais de 13.000 (treze mil) lotéricas, que podem receber apostas físicas (https://www.caixa.gov.br/atendimento/Paginas/default.aspx~). Alega que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, por meio do endereço eletrônico https://www.megaloterias.com.br/ (cujo titular do domínio é o corréu NELSON ROMANINI NETO, incluído no polo passivo por tal razão), vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Pontua que a constatação da atividade pode ser realizada facilmente pelo site da empresa, mas segue reprodução deste relativamente às modalidades Mega-Sena, Dupla Sena, Lotomania, Quina, Loteca, Lotofácil, Timemania, Dia de Sorte e Super Sete2, e em relação aos concursos especiais Mega da Virada, Dupla Sena de Páscoa, Quina de São João e Lotofácil da independência3. Assinala que essa atuação direta no mercado lotérico, comercializando apostas das loterias oficiais da CAIXA, não conta com qualquer autorização, sendo inclusive absolutamente vedada por lei. Aduz que a ré, ainda, faz promessas descabidas, quando assim declara: “Os bolões do Mega Loterias são elaborados por especialistas em loterias a partir de estratégias e filtros inteligentes que aumentam matematicamente as suas chances de ganhar. Não tem segredo… é você saindo na frente com apostas turbinadas!” (disponível na página: “ https://www.megaloterias.com.br/institucional/atendimento#faq”, tópico: “Quais são as vantagens de apostas no Mega Loterias. E que, com isso, a ré comercializa produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Que, de fato, a ré oferece “bolões”, conforme se verifica nas imagens que colacionou (id nº 245053145, pag.05), mas que a CEF comercializa apostas na modalidade Bolão exclusivamente no canal físico, com bilhete físico, de cota específica dos lotéricos e ambulantes, não permitindo apostas do tipo bolão de forma Online (Portal LoteriasOnline). Assinala que, em relação aos bilhetes da Loteria Federal, eles são impressos e entregues às Unidades Lotéricas de todo país, com antecedência de, em média, 20 (vinte) dias do sorteio de cada extração, e que, portanto, não há venda online dessa modalidade, e a CAIXA não comercializa essa modalidade em formato de bolão, forma de apostas cotizadas em Loterias de Prognósticos no qual são impressos diferentes recibos correspondentes a frações/cotas da aposta original. Que verifica-se no site da ré que ela oferece a venda da “Dupla de Páscoa 2022” (cujo início das vendas está programado pela CAIXA para 14/03/2022), como comprovam as imagens colacionadas (id nº 245053145, pag.06), mas que a requerida não disponibiliza aos clientes os recibos das apostas, sendo cediço que o único comprovante da aposta é o bilhete, que deve ser mantido pelo apostador. Acentua, ainda, que as apostas são comercializadas pela parte ré com preços superiores aos estabelecidos pelo Ministério da Economia, para cada modalidade, sem especificar como tal preço é composto (valor da aposta, taxa de serviço etc (imagens capturadas em 09/02/2022 dos endereços https://www.megaloterias.com.br/institucional/termos-de-uso, item 7, alínea g dos termos e condições de uso, e “https://www.megaloterias.com.br opção Carrinho, em 09.02.2022. Esclarece, ainda, que, além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, a parte ré ainda utiliza – sem qualquer autorização – as marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA), como informa (id nº 245053145, pag.09). Aduz que a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil, constituindo-se em contravenção penal, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porém o legislador excepcionou a exploração de loteria, revestindo-a do caráter de serviço público, e impondo rígidos regramentos. Conclui que, de todo o alegado, portanto, a atividade econômica exercida pela parte ré, de obtenção de lucro mediante a exploração econômica dos jogos lotéricos administrados pela UNIÃO, por intermédio da CAIXA, empresa pública federal, constitui afronta à lei e ao fundamento legal precípuo para autorização da própria existência dos jogos lotéricos, sendo necessária e cabível a intervenção do Poder Judiciário para coibir a continuidade dessa prática. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id nº 245457850). Foi proferida decisão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, e determinou a citação dos réus (id nº 247095797). A CEF comunicou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído sob o nº 5009301-89.2022.403.0000, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id nº 247487415). Citados, os réus NELSON ROMANINI NETO e NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA apresentaram contestação (Id nº 258073133). Arguiram as preliminares: a) de ilegitimidade ativa da CEF, por não caber a ela substituir a União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal; b) de falta de interesse de agir, e ilegitimidade ativa da CEF, para substituir a “Caixa Loterias S/A”, posto que esta última é exclusivamente responsável pela administração do serviço de loteria em âmbito federal; c) de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que não está ela autorizada a processar a matéria, em virtude de não ser “Caixa Loterias S.A.” (CNPJ n. 24.038.490/0001-83) empresa pública, estando assim fora do rol do art. 109 da CF/1988, uma vez que a CEF não é parte legítima para protocolização deste petitório. No mérito, aduziram que os ora réus exercem atividade diversa da autora, que, em nada se assemelham ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar. Que há, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração do contrato de mandato, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa”1 e legislação aplicável ao caso, conforme será demonstrado. Assinalaram que a sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem buscam substituir-se à CEF perante os consumidores; muito pelo contrário, as atividades da NERONE, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Que, ademais disso, são compartilhadas, no site da ré, integralmente, as políticas de práticas de Jogo Responsável promovida pela Loteria da Caixa Econômica Federal, além de o suporte digital da atividade assegurar plenamente a segurança de apostas, dados e informações de consumidores. Que, uma vez que está fora do escopo dos serviços de loteria titularizados pela União Federal e delegados à CEF, os serviços da ré estão no campo da livre iniciativa (art. 5º, I, CF/88) e livre exercício de atividade econômica, não existindo monopólio da União ou exclusividade para o exercício da atividade de intermediação de apostas; logo, não há “comercialização”, “guarda para venda” ou “revenda” de produtos ou bolões, muito menos o uso de suporte digital representaria alguma irregularidade, tendo em vista o que dispõe a Lei de Liberdade Econômica, sob pena de se configurar, em última análise, abuso de poder regulatório. Que, ademais, inexiste uso indevido de marca, em virtude do princípio do exaurimento de marca, tanto porque (1) é de atividade econômica estrito senso a natureza jurídica da intermediação de apostas (livre circulação por meio de contrato de mandato), ora lícita, possível e sobre produto/serviço regularmente introduzido/disponibilizado no mercado; quanto porque (2) para a intermediação de apostas é indispensável que se utilize os sinais distintivos dos produtos lotéricos disponíveis para acesso na plataforma tecnológica da ré, por questão prática/instrumental atinente à atividade; bem como (3) porque se viabiliza, assim, o direito dos consumidores à informação mais completa quanto possível. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada de substabelecimento (id nº 259785876). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre a contestação, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as (id nº 276908845). Réplica, sob o Id nº 278911750. A parte ré manifestou-se, informando não pretender produzir prova testemunhal. Requereu, outrossim, a juntada de documentos novos, a saber: a) o arquivamento de um inquérito instaurado pela Polícia Federal em face de diversas plataformas intermediadoras de apostas, despachado em 27/09/2022, que não verificou a comprovação da materialidade delitiva; e (b) uma sentença em processo movido pela CEF em face do site Sorte Simples, proferida em 07/08/2022, que não reconheceu o serviço de intermediação como uma espécie exploração ilegal de loteria. Reiterou os termos da contestação (id nº 279844231). Juntada aos autos de decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009301-89.2022.403.0000, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno (id nº 289980860), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 07/07/2023 (id nº 294651193). A parte ré requereu a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435, do CPC, a saber, cópias do Inquérito Administrativo nº 21/2023, junto ao CADE, e Nota Técnica nº 69/CADE, sustentando que o CADE ordenou à CEF e à FEBRALOT se abstivessem de aplicar sanções, de multa ou descredenciamento, em desfavor das lotéricas, em razão da existência de mera relação comercial com intermediadores (id nº 298928163). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação, à parte autora, acerca dos documentos juntados nos Ids nºs 279844231 e 298928163, e que, após, considerando que as partes haviam optado por não produzir provas adicionais, viessem os autos conclusos para sentença (id nº 303087312). A CEF manifestou-se acerca dos documentos juntados pela parte ré. Aduziu que, no que diz respeito ao relatório n. 3600276/2022 (Id 279844238), a conclusão nele exarada é indiferente ao deslinde do presente feito, na medida em que se trata de análise criminal, não tendo qualquer repercussão na pretensão deduzida nestes autos – cessação de comercialização de loterias federais ante a ausência de permissão para tanto. Que, mesmo que eventualmente na esfera criminal se tenha concluído pela ausência de materialidade delitiva, tal conclusão não interfere na esfera cível/administrativa, sendo estreme de dúvida que no caso em exame a CAIXA não outorgou permissão à ré para comercializar loteria federal. E que, quanto ao “Despacho SG Instauração inquérito administrativo nº 21/2023” (Id 298928165) e à “nota técnica nº 69/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE” (Id 298928167), vale ressaltar que consta expressamente a ressalva de que não compete ao CADE avaliar a ilicitude ou não da atividade exercida pelas “plataformas que oferecem serviços de intermediação de apostas em jogos lotéricos”, conforme se verifica no trecho que reproduziu. E que o CADE, inclusive, ressalta expressamente que defere a medida preventiva “até que haja uma decisão judicial final” (§109 do ID 298928167). Requereu, por fim, a juntada de cópia da ação judicial n. 0002280-13.2023.8.26.0268, em trâmite na 4ª Vara da comarca de Itapecerica da Serra/SP, a qual evidencia os riscos advindos da atividade exercida pela ré, corroborando o quanto exposto por esta empresa pública, nos presentes autos (id nº 304717533). A parte ré manifestou-se acerca da juntada de novo documento, por parte da CEF, nos termos do artigo 493, do CPC. Aduziu que referido documento se refere a processo estranho à questão discutida nos presentes autos. E que, com relação ao processo no CADE, conforme se extrai de despacho constante de sua fundamentação, há indícios de que as ações da CEF perante permissionários lotéricos visam promover uma barreira de entrada artificial no setor, para atingir os intermediadores de apostas que reproduziu. Que, daí concluir que as posições daquele conselho, ainda que em sede provisória, compõem, sim, importante subsídio hermenêutico a estes autos, especialmente levando em conta o fumus boni iuris indicado pela Nota Técnica n. 69, conforme se extrai nos destaques apontados acima. Reiterou que, conforme repetidamente demonstrado nestes autos, as rés não comercializam loteria federal, posto que limitam sua atividade à prestação de um serviço de facilitação e intermediação de apostas. Pugnou pela improcedência total da ação (id nº 309176192). Foi proferido despacho que, ante a alegação de ilegitimidade ativa arguida como preliminar de contestação, determinou a intimação da União Federal, para que se manifestasse sobre o interesse em atuar na causa (Id nº 324609893). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se, informando que não tem interesse em integrar a lide (id nº 328896942). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. I-PRELIMINARES: I-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (PODER DE POLÍCIA) II-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (CAIXA LOTERIAS S/A) III-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL Sustenta a parte ré que, por não caber à CEF substituição da União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal há ilegitimidade ativa da parte autora. Rejeito a referida preliminar. Observo que a competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, impõe ao Juízo a apreciação sobre a correção na indicação das partes, sendo então inequívoco o acerto da já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. RE 93.084-1/SP. RTJ 99/1328), no sentido de que cabe à Justiça Federal dizer sobre o interesse do ente privilegiado pelo artigo 109, hoje com eco na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, e, mais importante, a própria posição do ente de competência privilegiada. Segundo Moacyr Amaral Santos, partes "... são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 1980, vol. 1, p. 275), com o que, fixada uma lide, o sujeito passivo é aquele em face de quem uma pretensão é deduzida, ao passo que sujeito ativo é aquele em face de quem a pretensão aproveita. A partir deste norte, intui-se que é o próprio conteúdo da petição inicial que limita as próprias partes no feito, não se podendo descurar do que é estritamente o pedido. Os pedidos, tais como constantes na inicial, consistem, entre outros, na remoção de conteúdo em plataformas, abstenção de comercialização de produtos de Loteria Federal e, finalmente, não utilização de marcas relacionadas aos referidos produtos. É de se pontuar que a Caixa Econômica Federal, ao tempo em que constituída como instituição financeira e sujeita às normas que regulamentam tal sistema, atualmente a cargo do Banco Central do Brasil, também exerce típicos serviços públicos, sendo para isso remunerada, do que são exemplos a atuação no seguro desemprego, programas de assistência emergenciais e FGTS, este conforme art. 4º da Lei 8.036/90. Como mencionado, o instrumento de criação da Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei nº 759/69, foi claro em cometer-lhe os serviços de Loteria Esportiva Federal, no seu art. 2º, "d", com a seguinte redação: Art 2º A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente. (...) No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa da CEF, por não poder substituir-se à CAIXA LOTERIAS S/A, é de se observar que, além do artigo 2º, supra mencionado, do Decreto-Lei nº 759/69, também a Lei nº 12.869/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e remuneração do permissionário lotérico, e dá outras providências, assim dispõe, em seu inciso II: (...) - Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. (...) Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa da CAIXA, no ponto, uma vez que a exploração das loterias federais é serviço público, cuja delegação/outorga de sua prestação coube à Caixa Econômica Federal por meio do art. 2º, d, do Decreto-Lei 759, de 12/08/69. Verificada a legitimidade ativa da CEF, de rigor a manutenção da competência da Justiça Federal, para o conhecimento da ação, sendo rejeitada, nesses termos, a preliminar de incompetência absoluta, arguida pela parte ré. MÉRITO Objetiva a parte autora obter provimento jurisdicional que condene os réus: na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio; na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio; e na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Em linhas gerais, objetiva a CEF a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades de jogos de azar, por parte dos réus, relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, app ou qualquer outro meio realizados pelos réus, em desconformidade com a legislação. Sustenta a autora que é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet,, e que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Mas que a parte ré vem comercializando produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Observo, inicialmente, que cabe breve exame da legislação que rege o funcionamento das atividades de exploração de loterias, a natureza jurídica dessa atividade e sua prestação por particulares. O Decreto nº 21.143, de 10 de março de 1932, cumprindo referir que a Constituição Federal então vigente nada dispunha a respeito da competência para tratar do assunto, foi o primeiro instrumento normativo a consolidar a o tema relativo à extração de loterias. O art. 20 do referido diploma estatuía: Art. 20. São consideradas como serviço público as loterias concedidas pela União e pelos Estados. O artigo 3º do Decreto 21.143/32 já impunha a concorrência para contratação dos serviços. Posteriormente, o Decreto-Lei nº 6.259/44, já sob a égide da Carta de 37 que, igualmente, não dispunha sobre a competência para legislar sobre concurso e sorteio, veio complementar a legislação sobre o serviço de loterias, mantendo-o federal ou estadual, e ressalvando que a sua exploração poderia operar-se através de concessões, a saber: (...) Art. 2º Os Governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. (...) Art. 3º A concessão ou exploração lotérica, com derrogação das normas de Direito Penal, que proíbem o jogo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação quanto às loterias estaduais. (...) Sob a Constituição Federal de 1946, o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, alterou em parte o regime de extração de loterias, fixando-as como serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão, só permitida nos termos de Decreto-Lei. Por fim, o Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, em continuidade aos diplomas que caracterizaram o período, extinguiu o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e as Caixas Econômicas Federais dos Estados e do Distrito Federal, ao tempo em que autorizou a criação da Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, definindo como uma das suas finalidades, in verbis: Art. 2º. A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente; Dessa breve exposição fica evidente que a loteria foi atraída pelo poder público que a acolheu como serviço público e, ao longo do tempo, sobremaneira, após foi sendo centralizada na União. Não se desconhece que é da natureza humana a celebração de contratos aleatórios de jogos, o que está inscrito na própria cultura, certo que a mera repressão penal não seria suficiente para impedir a continuidade clandestina das inúmeras espécies de jogo, que até hoje remanescem e encontram no ordenamento nacional repressão, valendo frisar-se que a promoção ou extração de loteria sem autorização legal permanece como sendo contravenção penal prevista no art. 51, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, caracterizando então o jogo ilegal ou de azar, optou o legislador por legalizá-los, atribuindo-os ao Estado, seja por meio de concessões, as federais, ou por Decretos, as estaduais, consoante o DL 6.259/44, art. 3º, editado na época em que avultava a preocupação quanto à natureza contravencional da conduta, pouco depois da promulgação do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais. Partiu-se da construção segundo a qual só a autorização legal torna lícito o jogo, retirando-lhe a pecha de “jogo de azar”, pois em realidade institucionaliza um contrato de loteria, onde “... uma das partes obriga-se a pagar determinada soma de dinheiro ao contratante favorecido pela sorte, e a outra a pagar o preço do bilhete que o habilitará a esse prêmio.” (Orlando Gomes, in Contratos, 12ª ed. p. 487), esclarecendo que apenas “... os contratos de jogo autorizado têm seus efeitos regulados nas leis especiais que o permitem, ou se regem pelos princípios gerais do direito contratual. Conferem direito de crédito aos jogadores favorecidos pela sorte... Se o perdedor se recusa a pagar, a dívida pode ser cobrada judicialmente.” (idem). Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1984, após conceituar loterias e marcar-lhe também a natureza de contrato aleatório, ensina que “... as loterias, embora se caracterizem jogos de azar, quando autorizadas pelas autoridades públicas, funcionam legalmente. Conforme a autoridade que autoriza a concessão, dizem-se federais ou estaduais. As loterias estaduais somente têm curso, isto é, somente estão autorizadas a circular nos limites territoriais dos Estados, que as autorizaram. Além destes limites, entendem-se loterias não autorizadas. E sua venda constitui contravenção. É princípio que se institui por força do que dispõe o Dec. nº 2.980, de 24 de janeiro de 1941.” Nesse cenário, onde as loterias foram admitidas como jogos oficiais, espécie de serviço público, só podendo ser federais a partir de 1967, certo que apenas toleradas as loterias estaduais já criadas até 1967, consoante expressamente dispôs o art. 32 do DL 204/67, é que veio à lume a Constituição Federal de 1988. Com a Constituição Federal de 1988, foi mantida a vigência do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204, de 27/02/1967, face às competências constitucionais legislativas privativas da União enumeradas nos art. 22, inciso XX. Desde então, a própria Constituição Federal outorgou à União a competência para tratar do tema loterias, causando, como consequência inicial, a impossibilidade de o Estado legislar sobre as formas de sorteio, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente definida à União, e, como outra consequência, a recepção das leis federais anteriormente promulgadas sobre loterias, conclusão a que chegou o próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN 2.996-7/SC. Nesse sentido, há exclusividade da União para editar regras ordinárias infraconstitucionais sobre as matérias elencadas nos incisos do artigo 22, ressalvada a edição de lei complementar federal para que os Estados-Membros possam legislar sobre questões específicas, daí porque concluir o Supremo Tribunal Federal pela violação do art. 22, XX da Constituição Federal e reconhecer a competência privativa da União para dispor sobre sistema de sorteios. Observados os arts. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987/95, de se destacar aqui que os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.869/13 cuidaram do tema, como segue: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. Exercida a competência legislativa identificando o serviço público e sua titularidade, permitida a atividade de Loterias aos particulares, exige-se a outorga legal, que, aqui ocorre ante a permissão. Ressai, do dispositivo transcrito, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Por isso que, como alerta a CEF, parte autora, a exploração, sem a devida permissão configura contravenção penal, conforme o art. 50 da Lei de Contravenções Penais, como segue: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. Alçado o tema à relevância para fins de proteção da lei penal, eleito então como bem jurídico digno de preservação, inclusive porque, estando o apostador vulnerável, é a própria sociedade prejudicada com o chamado "jogo de azar", cumpre notar aqui que, a parte ré sustenta, justamente, que não exerce atividade de permissionária, mas, atividade que, em nada se assemelha ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar, mas contrato de mandato. Sustentam os réus que desempenham, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração de contrato de mandato, com seus clientes, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa” e legislação aplicável ao caso; que sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem busca substituir-se à CEF perante os consumidores, mas, muito pelo contrário, suas atividades, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Pois bem. Sob a ótica deste Juízo, no que concerne especificamente à atividade da parte ré, o problema em discussão, não está na realização de bolões on line, mediante celebração de contrato de mandato com seus clientes, ou a realização de intermediação de apostas, os quais, em princípio, podem ser organizados pelos próprios apostadores, mas, a problemática está na comercialização de apostas, de cotas destes clientes com critérios de empresarialidade. Isso porque a profissionalização dessa atividade de intermediação, aproxima significativamente a atividade da parte ré, à de serviço público prestado pelas unidades lotéricas (permissionárias), mas sem submetê-la ao regime da referida permissão, outorgada pela CEF. Isso, sem contar que as unidades lotéricas organizadoras de bolões estão sujeitas a rigoroso regime de fiscalização, implementado pela CEF, o que não acontece com a parte ré, sob o manto de valer-se do “contrato de mandato”, em relação aos seus clientes. De se observar que os serviços relacionados à Loteria Federal do Brasil, como salientado, podem ser explorados diretamente pela CEF ou por meio de contratos de permissão celebrados com lotéricas, conforme art. 2º, I e II, da Lei 12.869/2013: "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; Como salientado, não há óbice legal para que os próprios apostadores das loterias organizem seus próprios bolões de apostas. Todavia, o problema reside na comercialização de cotas de bolões, com critérios de empresarialidade, operação que de fato é desenvolvida pela parte ré, mediante remuneração. Ressai da legislação de regência, já vista, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa, diretamente, ou, por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada, em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Extrai-se, do contrato social da ré, que o seu objeto social compreende (id nº 258072652): Cláusula Terceira: A Sociedade tem como objeto social as atividades de: Execução de serviços, por ordem e favor de terceiros, mediante mandato contratado por meio eletrônico; Disponibilização de plataformas tecnológicas para reunião de interessados em participar de loterias oficiais; Envio e Gerenciamento de pedidos em participar dos sorteios das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e entidades por essas credenciadas; Administração e controle de documentos de terceiros; Fornecimento, por meio eletrônico, de resultados dos jogos oficiais da Loteria Nacional, administrados pela Caixa Econômica Federal A atividade principal da parte ré, registrada no seu CNPJ, está assim identificada (id nº 245055616): 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Sendo genérica sua atividade principal, entende a parte ré que as atividades exercidas e divulgadas ao público visam apenas proporcionar maior comodidade aos consumidores, em caso de realização dos jogos, ou de contemplação, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas e etc.) acessado, mediante remuneração, daí porque as orientações de estratégia, consultas e treinamentos não colidiriam com os serviços de Loterias. Sem dúvida que a atual tecnologia permite uma enorme gama de serviços relacionados especialmente à informação, por isso entendendo a parte ré que seus serviços “são prestados por meio de solução tecnológica e inovadora”, viabilizando o acesso de consumidores ao mercado de apostas, mas não criando jogos paralelos, e sim intermediando, de modo facilitado, os serviços de aposta, em típico exercício da liberdade de empreendimento, ou, de livre iniciativa. Todavia, é de se ressaltar, que, dado o caráter negocial, ou, de empresarialidade, na prestação do serviço em questão, a utilização do contrato de adesão, antes de implicar abuso, é, ao contrário, requisito da própria regularidade da contratação, consoante o artigo 40 da Lei 8.987/95. De fato, não há dúvida que a prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, com caráter negocial, de empresarialidade, caracteriza burla à necessária observância ao regime de permissão, previsto em lei, outorgado pela CEF, única instituição pública autorizada a explorar os jogos de loteria federal, diretamente ou por meio de permissionários lotéricos. Também é certo que a parte ré não dispõe de qualquer permissão contratual, nem mesmo qualquer autorização, sendo certo que os serviços que presta está intimamente relacionados e apenas existem em função dos serviços de Loteria de exploração exclusiva da autora (CEF), e não poderiam estar a salvo de contrato de permissão. Nesse sentido, a regulamentação da permissão aos lotéricos está contida na Circular nº 1.004/22, que dispõe sobre os diversos deveres e limites ao permissionário, como segue: (...) 2 LIMITE DA PERMISSÃO 2.1 A CAIXA traça as diretrizes para as PERMISSÕES, a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais necessários à execução das atividades outorgadas à Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 2.2 As PERMISSÕES Lotéricas são outorgadas considerando os seguintes critérios: potencial de mercado, de acordo com os critérios definidos pela CAIXA; disponibilidade de equipamentos e/ou terminais para a captação de apostas das loterias administradas pela CAIXA e para a prestação de serviços solicitados; disponibilidade de bilhetes da modalidade de Loteria Federal, bem como a possibilidade de eficiência na execução dos serviços outorgados. (...) 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na comercialização de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar que a PERMISSIONÁRIA comercialize ou deixe de comercializar quaisquer produtos ou serviços do portfólio CAIXA. (...) 24.4.1.2 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a fornecer ao apostador, no ato da aposta, única e exclusivamente o comprovante original emitido pelo terminal de apostas da CAIXA. (...) A conclusão a que se chega é de que a disponibilização e registro de apostas são atribuições dos permissionários, e, toda vez que assim não for, a credibilidade que se busca emprestar às Loterias, de que cuida o Decreto-Lei 759/69 estarão irremediavelmente abaladas. As atividades de intermediação das apostas, recolhimento dos prêmios, distribuição aos contemplados e obtenção de renda, em decorrência de tais atividades sem a submissão aos ônus impostos aos permissionários demonstra-se ilegal. Da própria contestação se conclui que as atividades da parte ré lhe permitem benefícios decorrentes dos serviços de Loterias Federais, compreendendo uma exploração ilícita, vez que dispõe, inclusive, dos produtos da autora nas suas divulgações, valendo-se ilegalmente de marca utilizada pela autora. No ponto, vislumbra o Juízo, ainda, que tem razão a CEF, ao apontar violação ao uso das marcas de produtos, vez que a Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/96, permite ao seu titular, nos termos do seu art. 130, III: "... III - zelar pela sua integridade material ou reputação”. Apesar da discussão quanto ao princípio do exaurimento da marca e os precedentes que se relacionam a produtos de titularidade de iniciativa privada, aqui demonstra a autora o registro no INPI das marcas utilizadas indevidamente pela empresa ré, como LotoFácil, Mega-Sena, Dia de Sorte, entre outras. O art. 31 do Decreto-Lei nº 204/67 dispõe, pontualmente, que: (...) Art 31. É vedado o uso das expressões "Loteria Federal", "Loteria Federal do Brasil", "Loteria do Brasil", "Loteria Nacional", e outras assemelhadas, quer como nome próprio, quer como nome comum, no intuito de propaganda que não seja em benefício da Loteria Federal, ficando reservado o uso daquelas expressões ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, à Administração do Serviço de Loteria Federal e às Caixas Econômicas Federais. § 1º O emprego da expressão "Loteria Federal" pelas organizações autorizadas a distribuir prêmios de mercadorias, por sorteio, só será permitida no anúncio do sorteio ou na divulgação do resultado das extrações. Desse modo, também sob esse prisma tem razão a CEF, vez que para o caso, mesmo em relação aos produtos mencionados, necessitaria a parte ré de permissão para a exploração. Portanto, a procedência integral dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, bem como na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, além da condenação na obrigação de não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria da autora, sob pena de fixação de multa. Presentes, ainda, os requisitos legais, constantes do artigo 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte ré vem utilizando, na prestação de serviços, dos produtos com formato da CEF, sem a devida permissão, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que efetue a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada, sob pena de multa. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento, em favor da parte autora, de custas e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/13, e suas atualizações. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a parte autora a promover o regular andamento do feito. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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