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Processo nº 1006310-51.2025.8.11.0000

ID: 259209045

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006310-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006310-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Neimar Antonio Caovilla contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1016553-65.2024.8.11.0040, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em suas razões recursais, o agravante alega a existência de julgamento ultra petita, ao argumento de que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão em ausência de nota fiscal de entrada, aspecto que não integrou a autuação fiscal, violando, assim, o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. No mérito, sustenta que o lançamento tributário é nulo, pois se baseou apenas em presunções, sem a devida comprovação da materialidade do fato gerador do ICMS. Defende que apresentou documentos que comprovam que os grãos foram encaminhados a terceiro apenas para limpeza e classificação, sem circulação jurídica da mercadoria capaz de ensejar a incidência do imposto. Afirma que a imputação da responsabilidade tributária se deu sem demonstração efetiva do fato gerador, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Argumenta que cabe ao Fisco o ônus da prova da ocorrência do fato gerador, e que a ausência de motivação no auto de infração gera a nulidade do lançamento. Alega, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito, diante da ausência de comprovação do fato gerador, e perigo de dano, consubstanciado na impossibilidade de obtenção da certidão negativa de débitos fiscais (CND), essencial para o exercício de suas atividades econômicas. Pautado nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade dos créditos tributários até o julgamento final da ação anulatória, bem como o reconhecimento da nulidade da decisão agravada em razão de julgamento ultra petita. (Id. 272023368). O efeito suspensivo pretendido foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da demonstração de risco de dano grave decorrente da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, até o julgamento final da ação anulatória. (Id. 272292861). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de depósito integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, e que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois a alegação de risco baseada na impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos fiscais seria genérica e insuficiente. (ID. 279544353). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. De acordo com o processo de origem nº 1016553-65.2024.8.11.0040, verifica-se que o agravante ingressou com a ação anulatória de débito fiscal alegando que o lançamento tributário impugnado seria nulo por ausência de comprovação do fato gerador do ICMS, limitando-se a autoridade fazendária a fundamentá-lo em presunções acerca da divergência entre o local de saída da mercadoria constante nas notas fiscais e o indicado nos romaneios de transporte. Sustentou ainda que os documentos apresentados, como contratos de venda, notas fiscais, extratos bancários e declarações fiscais (EFD), demonstrariam a regularidade da operação, infirmando a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Destacou, igualmente, que os Termos de Apreensão e Depósito conteriam vícios formais e que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários resultaria em grave dano, diante da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais. Ao final, requereu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos tributários, aduzindo a existência de risco grave de dano irreparável, notadamente pela impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, o que comprometeria o exercício regular de suas atividades econômicas. Entretanto, a liminar pleiteada foi indeferida pelo juízo de origem, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (Destaquei). Analisando todo o caderno processual eletrônico, conclui-se que o agravante, não obstante traga eloquentes razões para alcançar seu intento, não têm elas o condão de infirmar a decisão proferida na instância singela, que concluiu pela ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de provisória de urgência perquirida. Tal como entendeu o togado singular, tenho por mim que não restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado, que, para sua evidência, necessita de dilação probatória, possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório, até pela complexidade da matéria, que envolve tanto questão de fato como de direito, o que afasta a possibilidade de suspensão do débito com fundamento no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão”. (N.U 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Nesse cenário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado em procedimento administrativo só se torna possível com supedâneo no artigo 151, inciso II, do mesmo Diploma Legal, ou seja, mediante depósito, em dinheiro, do valor integral do tributo protestado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo menos não há qualquer notícia nesse sentido. A respeito trago à colação entendimento externado por este Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, FULCRADA NO ART. 151, V, DO CTN – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO AUTORIZADA MEDIANTE DEPÓSTO INTEGRAL, EM DINHEIRO, DO TRIBUTO QUESTIONADO – INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Uma vez ausentes os requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, em conformidade com artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado. 2 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido”. (N.U 1008909-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). Assim, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de trazer novas argumentações capazes de invalidar a decisão proferida na instância singela e desconstituir a conclusão alcançada no procedimento administrativo, que goza de presunção de legitimidade e legalidade, e não havendo nenhum indício de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso de poder, o indeferimento da tutela antecipada e medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006827-55.2017.8.26.0344

ID: 281281737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006827-55.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1006827-55.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antônio Costa - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1006827-55.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antônio Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Urano Comércio De Produtos Químicos Ltda - Me x Fabiana Souza Damasceno Nassur e outros

ID: 330887607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007360-55.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

URANO COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIANA SOUZA DAMASCENO NASSUR FN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BIRIGUI LTDA FREDERICO FERREIRA NASSUR

Intimação

Advogados:

GASPAR SOARES MOTA JUNIOR

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 0007360-55.2021.8.26.0032 (processo principal 1006827-79.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Urano Comércio de Produtos Químicos Ltda - Me - FN SERVIÇOS ADMINIS… Processo 0007360-55.2021.8.26.0032 (processo principal 1006827-79.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Urano Comércio de Produtos Químicos Ltda - Me - FN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BIRIGUI LTDA - - Fabiana Souza Damasceno Nassur - - Frederico Ferreira Nassur - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 333/368: ciência à parte EXEQUENTE, para manifestação, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito). Vistos. Fls. 327/328: o cálculo de fl. 329 sucede os cálculos de fls. 31, 120, 146 e 161, certo que no cálculo de fl. 120 já estava inclusa a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), consoante decisão de fl. 128, desta sorte, indevida nova inclusão, devendo ser excluído o valor de R$ 1.327,36 e observado o valor de R$ 15.084,68. Outrossim, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. No mais: I - O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pequena empresa e de pessoas físicas, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa, motivo pelo qual indefiro o pleito. II - Em relação a todos os executados, defiro a quinta tentativa de constrição de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, consoante decisão prolatada nos autos. Em face das novas funcionalidades do sistema, agendamento de bloqueio e repetição programada da ordem, defiro a repetição da ordem pelo prazo de trinta dias, contada da data do cadastro ou da data agendada para início do bloqueio. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). O acompanhamento ocorrerá por meio da visualização da série, interrompendo-se a repetição, automaticamente, em caso de bloqueio integral do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BIRIGUI LTDA; Fabiana Souza Damasceno Nassur; Frederico Ferreira Nassur; Valor atualizado: R$ 15.084,68. Frutífera a medida, intime-se a parte executada da penhora efetivada e do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência. Transcorrido tal prazo ou no caso do não acolhimento de eventual irresignação, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. Infrutíferas todas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP)

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Processo nº 1006827-47.2025.8.11.0003

ID: 338233156

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006827-47.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIOLANDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006827-47.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIOLANDO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006827-47.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIOLANDO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária de promoção manejada por Liolando Francisco de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação do requerido a proceder às promoções do requerente de forma retroativa a graduação para concorrer à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2008, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2012, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2015 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2018 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas, do autor. O requerido em sua defesa, alega em síntese, a prescrição e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Da prescrição: Cuida-se de ação declaratória contendo evidente carga condenatória, o que faz incidir, na espécie, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça assim firmado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CARGA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARANAPREVIDÊNCIA. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES. LEI 14.832/2005. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado explicitou ser aplicável ao caso a prescrição regulada pelo Decreto 20.910/1932 em razão de a ré ter natureza de autarquia. 2. O acórdão recorrido coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de ação que visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp: 1725.336 PR 2018/0011522-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) No que tange o prazo prescricional de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, dispõe o seguinte: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Como no presente caso trata de hipótese do reconhecimento de direito do servidor, policial militar, à modificação de sua situação jurídica fundamental, ato único, de efeito concreto e permanente, no que concerne a revisão de seu ato de promoção na carreira, a prescrição aplicada é de fundo de direito à promoção postulada, nos termos do referido artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL.2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções.3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020;REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.172.716/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.1. Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência.2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349).3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.041.963/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Não é outro o posicionamento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. “Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes”. (STJ - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Se a primeira promoção postulada pelo Autor deveria acontecer em 09/2015 e como a presente demanda foi ajuizada somente em 11/2021, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que prejudica o seu direito em relação a promoções subsequentes nas datas indicadas. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10092839720218110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SURGIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente SANDRO ANTONIO DE SOUZA postula a sua promoção em ressarcimento de preterição, à graduação de Terceiro-Sargento PMMT com efeitos a partir de 02/07/2010, declaração do direito à promoção à graduação de Primeiro-Sargento em 02/07/2014 e Sub-Tenente a contar de 02/07/2020, sendo desconsiderando anos de efetivo serviço. 2. O direito de concorrer à promoção também se afere nos mesmo dispositivos legais da progressão em si, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do surgimento do direito à promoção. 3. Neste contexto, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “(...) o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito” (STJ, REsp 1712328/MG). 4. No caso concreto, o direito a promoção à graduação de Cabo surgiu com o advento da Lei 10.076/2014, publicada em 31 de março de 2014, que passou a regular de forma expressa os requisitos necessários para a ascensão na carreira dos Praças da PMMT. 5. Portanto, é a data da publicação da referida lei, ou seja, quando surgiu o direito à promoção, que deve ser considerado como o termo inicial do prazo prescricional, já que foi a partir dela que surgiu, em tese, o direito postulado na exordial. Como dito, a Lei 10.076/2014 entrou em vigor em 31/03/2014, de sorte que o prazo prescricional quinquenal restou implementado em 31/03/2019. 6. Registre-se que a Lei 10.650/2017, não se aplica ao caso do Recorrente. Com efeito, a Lei 10.650/2017 menciona, expressamente, que sua aplicabilidade se restringe a um grupo de Bombeiros Militares empossados no ano de 1994. 7. Sentença desconstituída. 8. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10139486820218110003, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/05/2023)”. In casu, busca o autor as promoções na carreira militar de forma retroativa a graduação para concorrer a graduação à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2008, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2012, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2015 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2018 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas, dos autores. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação em 18/3/2025. Logo, é caso de se reconhecer, a prescrição da pretensão autoral. Dispositivo: Diante o exposto, e por tudo que dos autos consta, opino para RECONHECER a prescrição do direito vindicado pelo autor. Julgo extinto com resolução de mérito a presente demanda, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276050759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276685377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1002091-08.2024.4.01.3309

ID: 282835902

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002091-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA SOBRAL SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO LEAL PRATES

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ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002091-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002091-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZILMA SOBRAL SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA MONCAO MEDEIROS - MG163205 e MAURICIO LEAL PRATES - MG161624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte presumida ajuizada por Zilma Sobral Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no desaparecimento de seu companheiro Cristiano Alves da Rocha, ocorrido em 13 de agosto de 2015. A parte autora alega que conviveu com o instituidor em união estável por mais de 16 anos, tendo inclusive uma filha em comum, nascida em 22/06/1999. Aponta que a referida união foi reconhecida por sentença proferida no Processo nº 1002900-77.2019.8.26.0161 – TJ/SP, publicada no Diário Oficial em 18/03/2022. A ausência do companheiro foi declarada judicialmente no processo nº 1006827-56.2016.8.26.0161 – TJ/SP. Embora a sentença mencione equivocadamente a data de 13/08/2014, sustenta a autora que a fundamentação da decisão e as provas constantes nos autos reconhecem como data correta o dia 13/08/2015, conforme boletins de ocorrência e recibos de pagamento assinados pelo ausente. O requerimento administrativo para pensão por morte foi protocolado em 08/03/2023, tendo sido indeferido sob o fundamento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado à época do óbito presumido. Em resposta, a parte autora defende que, à data do desaparecimento, o instituidor mantinha vínculo empregatício com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda., conforme registrado em sua CTPS, de forma que ainda possuía qualidade de segurado. A autora requer a concessão do benefício de pensão por morte com efeitos a partir da data da sentença de declaração de ausência, por um período de 15 anos, com base no artigo 77, V, “c”, da Lei 8.213/91. Em Contestação, o INSS alega preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a autora não comprovou a qualidade de segurado do instituidor na data da sentença de ausência, afirmando que a última contribuição teria ocorrido em outubro de 2015, e que, na data da decisão judicial (06/09/2018), já se encontrava ultrapassado o período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. Afirma que não há comprovação de vínculo empregatício nem de contribuições como contribuinte individual ou facultativo. O réu também impugna a condição de dependente da autora, alegando ausência de provas contemporâneas da união estável, conforme exigido pelo artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/91. Audiência realizada (ata em ID 2151766860). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Instituto da Pensão por Morte e sua Regulamentação Jurídica A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Visa substituir a renda do segurado falecido, protegendo seus dependentes financeiramente. Trata-se de prestação de caráter alimentar, cuja natureza exige interpretação sistemática e finalística do ordenamento previdenciário, sempre orientada pela proteção social dos dependentes. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar, para os casos de morte presumida, da data da decisão judicial que a reconheça (art. 74, III). O art. 78 do mesmo diploma legal prevê expressamente a hipótese de morte presumida, decorrente de ausência judicialmente declarada, após seis meses de sua decretação, desde que requerida a pensão e não havendo prova em contrário. O Decreto nº 3.048/99, nos artigos 105 a 115, reforça a necessidade de qualidade de segurado e a dependência econômica na data do óbito ou do desaparecimento com presunção de morte. A legislação, portanto, trata de forma específica e autônoma os institutos da ausência e da morte presumida para fins previdenciários. 2. Do Reconhecimento da União Estável e da Qualidade de Dependente O art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, reconhece como dependente do segurado a companheira, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. No caso dos autos, há robusta comprovação relação de união estável entre a autora e o instituidor Cristiano Alves da Rocha. A certidão de nascimento da filha Karina Sobral Rocha, datada de 22/06/1999, bem como a sentença judicial que reconheceu formalmente a união estável (Proc. nº 1002900-77.2019.8.26.0161 – TJ/SP), documentos fotográficos e boletins de ocorrência, formam um conjunto harmônico de provas que atende à exigência legal, inclusive com presunção legal de dependência econômica (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). A alegação da autarquia quanto à ineficácia da sentença judicial por ausência de sua participação (art. 506 do CPC) não prospera no presente caso, pois a referida decisão, embora não produza efeitos diretos em relação à autarquia, serve como elemento de convicção autônomo, que, somado aos demais documentos dos autos, forma lastro probatório suficiente à demonstração da relação de dependência. Saliento a esse respeito que a prova oral produzida em audiência confirma a condição de companheira da autora com o pretenso instituidor por vários anos, desde 1999 até a data do desaparecimento (13/08/2015). 3. Da Qualidade de Segurado na Data da Ausência A data do desaparecimento do instituidor, comprovadamente ocorrido em 13/08/2015, deve ser considerada como marco para análise da manutenção da qualidade de segurado. Embora a sentença de ausência tenha sido proferida posteriormente, em 06/09/2018, é certo que o evento desaparecimento ocorreu no curso do contrato de trabalho do instituidor com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda (iniciado em 11/04/2008 e mantido até 08/2015), conforme documentos anexos e não impugnados especificamente pela autarquia (CTPS em id 2086958149, crachá em id.2086958151 e CNIS em id.2126577555) A última contribuição datada de 10/2015 reforça a manutenção da qualidade de segurado à época do desaparecimento, conforme disposto no art. 15, inciso II e §2º da Lei nº 8.213/91. Assim, estando o instituidor em período de manutenção da qualidade de segurado na data do desaparecimento, preenche-se o segundo requisito essencial para a concessão do benefício. 4. Da Morte Presumida e do Direito ao Benefício Nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado que tiver sua ausência judicialmente declarada, após o prazo de seis meses da respectiva decisão judicial. Não se exige, nesse caso, a prova do falecimento, bastando a declaração formal da ausência para, transcorrido o prazo legal, operar-se a presunção de morte para fins previdenciários. A confusão apontada pelo INSS entre ausência e morte presumida não subsiste à luz da interpretação sistemática da legislação previdenciária. A ausência judicialmente declarada após desaparecimento devidamente comprovado – como no caso dos autos – equivale à morte presumida para fins previdenciários, sendo a pensão devida após seis meses da decisão que a reconhece. Ainda que a sentença, proferida em 06/12/2018 (cf.id 2086943188), tenha indicado erroneamente a data da ausência como 13/08/2014, toda a fundamentação e os elementos documentais indicam com segurança que o desaparecimento ocorreu em 13/08/2015, o que afasta qualquer dúvida quanto ao marco fático. Trata-se de erro material que não compromete o reconhecimento do direito. Por fim, saliento que o artigo 74 da L8213/91 estabelece que "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; e III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Ainda, quanto à duração do benefício, o artigo 77, § 2º , V, da Lei 8213/91 dispõe que o benefício será cessado V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No particular, a autora (nascida em 14/06/1983- ID 2086943171), contava com 32 anos de idade na data do desaparecimento do seu companheiro (13/08/2015), de modo que esta faz jus à manutenção da pensão por 15 (quinze) anos, conforme artigo 77, § 2º , V, 4, da Lei nº 8213/91. 5. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e conforme jurisprudência pacífica, é aplicável a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que o ajuizamento ocorreu em 15/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/03/2019, respeitado o direito à percepção das parcelas vincendas e das vencidas dentro do quinquênio legal. 6. Da Tutela de Urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, é devida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte presumida, diante do caráter alimentar da prestação e da vulnerabilidade da parte autora. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 15/03/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 06/12/2018 (data de prolação de sentença que declarou ausência- cf.id 2086943188) e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP. O benefício será mantido em favor da autora (nascida em 14/06/1983- ID 2086943171), por 15 (quinze) anos, conforme artigo 77, § 2º , V, 4, da Lei nº 8213/91, já que esta contava com 32 anos de idade na data do desaparecimento do seu companheiro (13/08/2015). Juros e correção conforme manual de cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Intime-se o INSS para apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, §2º, NCPC). Após o trânsito em julgado e juntados os cálculos, expeça-se RPV para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação. Uma vez cumprido o pagamento decorrente das RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquivem-se. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Alisson Daniel De Lima Araujo e outros x Alisson Daniel De Lima Araujo e outros

ID: 329397716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006827-69.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Polo Passivo:

ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

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JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006827-69.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006827-69.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO - CPF: 062.242.341-08 (APELANTE), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA - CNPJ: 30.673.342/0001-33 (APELADO), MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE - CPF: 924.715.521-53 (ADVOGADO), ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO - CPF: 062.242.341-08 (APELADO), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA - CNPJ: 30.673.342/0001-33 (APELANTE), MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE - CPF: 924.715.521-53 (ADVOGADO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - CPF: 760.589.051-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR PAGO – FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral pelo axioma"pas de nullité sans grief". 2. Se a ré apelada deixou de impugnar especificamente os fundamentos do pedido autoral, consonante previsão expressa contida no art. 341 do CPC/15 quanto ao recibo apresentado na petição inicial referente ao pagamento do contrato firmado entre as partes, caberia a ela ter comparecido aos autos de forma a demonstrar do que se trata os valores nele discriminados, o que não ocorreu. 3. Assim, deve ser aplicada a presunção de veracidade das alegações encetadas pelo autor/apelante, consonante art. 341 do CPC/2015). 4. Recurso do autor provido parcialmente e da requerida desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação cível, um interposto por ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO e outro por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais, entre ambas as partes, para o fim de declarar rescindido contrato firmado entre os litigantes, e condenar a ré a restituir, integralmente, os valores pagos pelo autor, em parcela única, na quantia de R$ 21.321,04, bem como a pagar a multa penal contratual no percentual de 10% sobre o valor principal adimplido pelo autor. Consignou, também, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/derrota, devendo a parte autora arcar com 20% e a requerida com 80% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Apelação Cível do autor ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO Em suma, alega o apelante que houve um equívoco do juízo ao analisar as provas acostadas aos autos, especialmente quanto ao valor que a apelada deverá restituir ao apelante. Argumenta que o juízo de 1º Grau utilizou o demonstrativo trazido pela apelada na sua contestação (ID. 277291643), que deixou de incluir no cálculo o valor de R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher, vejamos: Para contextualizar, esclarece que foi casado, adquirindo o referido lote juntamente com sua ex-cônjuge. Dessa forma, o extrato demonstrativo de pagamentos (ID nº 277291613), juntado em sede de inicial pelo autor, ora apelante, consta a informação “recebido + pago por clientes anteriores”. Ou seja, essa nominação decorre do pagamento realizado por sua ex-mulher, mas refere-se à quitação do mesmo lote, vejamos; Argumenta que há duas descrições, a primeira linha, refere-se ao valor recebido, sendo R$ 18.174,64, por meio de boletos. Um pouco mais abaixo, há o valor “pago por clientes anteriores”, sendo R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher. Ambos os valores somam o total de R$ 31.897,61, ou seja, o importe que o apelante já quitou no lote, independente se foi por boleto ou pela ex-cônjuge. Esse valor foi solicitado nos “pedidos” da inicial. Por derradeiro, requer que seja provido o recurso para determinar o reembolso integral do valor de R$ 31.897, 61 (trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), bem como a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA Em síntese, sustenta a requerida/apelante que houve cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide. Aduz que constou na sentença que a rescisão contratual foi motivada pelo inadimplemento do vendedor, uma vez que o prazo estipulado para a entrega do loteamento transcorreu sem que as infraestruturas convencionadas fossem implementadas. Além disso, discorre que cabia à apelante demonstrar a execução das obras, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15. Ressalta que o feito transcorreu seu curso sem a prolação de despacho saneador e sem qualquer determinação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Afirma que o julgamento antecipado da lide, no presente caso, constituiu-se em violação ao direito à ampla defesa da apelante, considerando-se que as alegações do autor se compõem de questões de fato, carecendo, portanto, de dilação probatória para serem dirimidas de forma adequada. Argumenta que as fotos juntadas pelo requerente/apelado dependeriam de prévia confirmação pelo juízo, já que são fotos que não estão datadas, não possuem localização e sequer é possível afirmar, pelas referidas fotos, que se refere ao loteamento objeto do compromisso de compra e venda. Na verdade, tal fato somente poderia ser confirmado mediante produção de provas, o que não foi oportunizado pelo juízo. Além disso, ressalta que o imóvel adquirido pelo apelado está localizado na ETAPA III do loteamento, sendo que as obras de responsabilidade da apelante na referida etapa estão concluídas, mas cumpre esclarecer que a apelante também está executando obras na ETAPA IV do loteamento, que não é objeto do contrato firmado com o autor. Assim, sem a produção de provas, não é possível afirmar de qual etapa o autor está se referindo, o que somente seria possível por meio de instrução do processo e regular produção de provas. Ressalta que as obras de responsabilidade da apelante na ETAPA III do loteamento estão concluídas, sendo que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes já prevê no seu item 12.2 que os prazos para ligação dos serviços públicos obedecerão às normas das respectivas concessionárias, não cabendo à apelante qualquer responsabilidade. Portanto, demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sustenta estar evidente o cerceamento do direito de defesa, notadamente porque o magistrado de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a demanda, entendeu desnecessária a produção de provas sem ao menos determinar a especificação das provas que as partes pretendiam produzir. Requereu o provimento do recurso de apelação, anulando a r. sentença de 1º Grau. O autor/apelado ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO contrarrazoou requerendo o desprovimento do apelo. A ré/apelada GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA não apresentou contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA A requerida/apelante sustenta que houve o cerceamento de defesa, uma vez que ocorreu o julgamento antecipado do processo. Ocorre que o pedido de produção de provas, que deve impreterivelmente ser feito no momento da contestação (e se for o caso, repetido na fase de instrução), deve ser específico, conforme determina o art. 336 do CPC, o qual dispõe: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso, o juízo de 1º Grau deferiu a inversão do ônus da prova no despacho inicial, assim, cabia à requerida/apelante requerer as provas que iria produzir quando contestou. Contudo, conforme se pode observar na contestação de ID nº 277291639, não houve pedido expresso de produção de prova. Outrossim, diante das fotos trazidas pelo requerente/apelado na sua inicial, demonstrando o estado de abandono do loteamento, deveria o requerido/apelante, a quem incumbia a prova de que a infraestrutura estaria pronta e acabada contrapô-la, porém, na contestação permaneceu silente. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral de "pas de nullité sans grief". Colhem-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DA PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. IRREGULAR QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA QUE ORA SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. [...] RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUEIMA DA PALHA DA CANA DE-AÇÚCAR. ILEGALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.[...] 3. "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo." (AgRg no REsp 1.428.574/SP, Rel. MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015). 4. A alteração das conclusões que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. [...] 8. Recurso especial da empresa não conhecido. (REsp 1677268/SP, Rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ( CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF). REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73 (atuaisarts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a regra pertinente, do art. 330, I, do CPC/73, e não a norma do art. 331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: "Se não ocorrer (esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes".Consoante a jurisprudência desta Corte, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), como ocorre no caso.3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 4. A conclusão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, partiu da análise minuciosa da documentação encartada nos autos, que evidenciou fraude à execução e má-fé da embargante, em conluio com a sociedade empresária que passou a integrar o polo passivo das ações judiciais propostas pelos embargados em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022) (destaquei) Nesse sentido a lição de Fredie Didier Júnior: "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja sua finalidade. Em qualquer caso." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 6a ed. Salvador: JusPodivm, 2006). Nesse contexto, não há como acolher a tese de cerceamento de defesa, na medida em que apelante não demonstrou o efetivo prejuízo advindo da ausência de anúncio do julgamento antecipado e da não produção de provas. Agiu com acerto o juízo singular ao julgar o feito no estado em que se encontra, eis o processo está adequadamente instruído com os documentos apresentados pelos litigantes, os quais são suficientes à análise do mérito da causa, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar.- VOTO Conforme se denota, trata-se na origem de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais proposta por ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO em face de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA. O autor apelante afirma que houve um equívoco do juízo ao analisar as provas acostadas aos autos, especialmente quanto ao valor que a apelada deverá lhe restituir. Argumenta que o juízo de 1º Grau utilizou o demonstrativo trazido pela apelada na sua contestação (ID. 277291643), que deixou de incluir no cálculo o valor de R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher, vejamos: Para contextualizar, esclarece que foi casado, adquirindo o referido lote juntamente com sua ex-cônjuge. Dessa forma, o extrato demonstrativo de pagamentos (ID nº 277291613), juntado em sede de inicial pelo autor, ora apelante, consta a informação “recebido + pago por clientes anteriores”. Ou seja, essa nominação decorre do pagamento realizado por sua ex-mulher, mas refere-se à quitação do mesmo lote, vejamos: Argumenta que há duas descrições, a primeira linha, refere-se ao valor recebido, sendo R$ 18.174,64, por meio de boletos. Um pouco mais abaixo, há o valor “pago por clientes anteriores”, sendo R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher. Ambos os valores somam R$ 31.897,61, ou seja, o importe que o apelante já quitou no lote, independente se foi por boleto ou pela ex-cônjuge. Esse valor foi solicitado nos “pedidos” da inicial. A apelada requerida alega que embora o apelante afirme que efetuou o pagamento de R$ 31.897,61 (trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) relativos à entrada, comissão de corretagem e parcelas mensais, tal fato não corresponde à realidade e tampouco houve a juntada de qualquer comprovação relativo ao pagamento do valor citado. Conforme demonstrativo de pagamento anexo, sustenta que o apelante realizou o pagamento de R$ 18.174,64 (dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Das provas coligidas aos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante, pois o demonstrativo trazido na inicial foi fornecido pela apelada e lá continha a referência de valores “pago por clientes anteriores” no valor de R$ 13.722,97 (Treze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). Assim, caberia à apelada descrever do que se trata tal discriminação e quem teria efetuado tais pagamentos. Destarte, tenho que não foi acertada a conclusão do juízo sentenciante ao levar em consideração a planilha apresentada pela apelada, que não fazia referência a esse valor pago por clientes anteriores no demonstrativo trazido na contestação. Ademais, a parte apelada deixou de impugnar especificamente os fundamentos do pedido autoral, consonante previsão expressa contida no art. 341 do CPC/15: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Nesse sentido, se a ré/apelante afirma na contestação que não houve a juntada de qualquer comprovação relativo ao pagamento do valor de R$ 13.722,97 (Treze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), caberia a ela ter comparecido aos autos de forma a demonstrar do que se trata os valores cobrados pelo apelante e o motivo desse valor ter constado no demonstrativo fornecido por ela ao apelante, o que não ocorreu. Assim, a sentença deve ser modificada nesse ponto, visto que, de fato, restou patente que a apelada não negou que tivesse recebido os valores cobrados e não os impugnou especificamente, aplicando-se, assim, a presunção de veracidade das alegações encetadas pelo autor/apelante, consonante art. 341 do CPC/2015). In casu, diante da alegação do apelante de que os valores discriminados a título de valores pagos por clientes anteriores se referiam a valores pagos por sua ex-esposa, caberia à apelada impugnar especificamente essa alegação, como não o fez, restou admitido que o pagamento foi efetuado, tornando-se irrelevante a própria matéria da distribuição do ônus da prova, como já decidido pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334, III, DO CPC. QUESTÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do art. 334, III, do CPC. Em tais hipóteses, a questão sobre a distribuição do ônus da prova desse fato é irrelevante. 2. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre questão irrelevante. Por isso, a ausência de pronunciamento sobre ela não configura omissão passível de ataque por meio de embargos de declaração. Precedentes . 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 663935 AL 2015/0036562-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não foi objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do art. 374, III, do CPC. Em tais hipóteses, a questão sobre a distribuição do ônus da prova desse fato é irrelevante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO, para reformar em parte a sentença para acrescentar o valor de R$ 13.722,97 (Treze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) a ser corrido desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora desde a citação, a ser devolvido ao apelante. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA e elevo em mais 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios já fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Alisson Daniel De Lima Araujo e outros x Alisson Daniel De Lima Araujo e outros

ID: 329397725

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006827-69.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Polo Passivo:

ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006827-69.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006827-69.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO - CPF: 062.242.341-08 (APELANTE), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA - CNPJ: 30.673.342/0001-33 (APELADO), MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE - CPF: 924.715.521-53 (ADVOGADO), ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO - CPF: 062.242.341-08 (APELADO), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA - CNPJ: 30.673.342/0001-33 (APELANTE), MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE - CPF: 924.715.521-53 (ADVOGADO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - CPF: 760.589.051-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR PAGO – FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral pelo axioma"pas de nullité sans grief". 2. Se a ré apelada deixou de impugnar especificamente os fundamentos do pedido autoral, consonante previsão expressa contida no art. 341 do CPC/15 quanto ao recibo apresentado na petição inicial referente ao pagamento do contrato firmado entre as partes, caberia a ela ter comparecido aos autos de forma a demonstrar do que se trata os valores nele discriminados, o que não ocorreu. 3. Assim, deve ser aplicada a presunção de veracidade das alegações encetadas pelo autor/apelante, consonante art. 341 do CPC/2015). 4. Recurso do autor provido parcialmente e da requerida desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação cível, um interposto por ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO e outro por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais, entre ambas as partes, para o fim de declarar rescindido contrato firmado entre os litigantes, e condenar a ré a restituir, integralmente, os valores pagos pelo autor, em parcela única, na quantia de R$ 21.321,04, bem como a pagar a multa penal contratual no percentual de 10% sobre o valor principal adimplido pelo autor. Consignou, também, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/derrota, devendo a parte autora arcar com 20% e a requerida com 80% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Apelação Cível do autor ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO Em suma, alega o apelante que houve um equívoco do juízo ao analisar as provas acostadas aos autos, especialmente quanto ao valor que a apelada deverá restituir ao apelante. Argumenta que o juízo de 1º Grau utilizou o demonstrativo trazido pela apelada na sua contestação (ID. 277291643), que deixou de incluir no cálculo o valor de R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher, vejamos: Para contextualizar, esclarece que foi casado, adquirindo o referido lote juntamente com sua ex-cônjuge. Dessa forma, o extrato demonstrativo de pagamentos (ID nº 277291613), juntado em sede de inicial pelo autor, ora apelante, consta a informação “recebido + pago por clientes anteriores”. Ou seja, essa nominação decorre do pagamento realizado por sua ex-mulher, mas refere-se à quitação do mesmo lote, vejamos; Argumenta que há duas descrições, a primeira linha, refere-se ao valor recebido, sendo R$ 18.174,64, por meio de boletos. Um pouco mais abaixo, há o valor “pago por clientes anteriores”, sendo R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher. Ambos os valores somam o total de R$ 31.897,61, ou seja, o importe que o apelante já quitou no lote, independente se foi por boleto ou pela ex-cônjuge. Esse valor foi solicitado nos “pedidos” da inicial. Por derradeiro, requer que seja provido o recurso para determinar o reembolso integral do valor de R$ 31.897, 61 (trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), bem como a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA Em síntese, sustenta a requerida/apelante que houve cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide. Aduz que constou na sentença que a rescisão contratual foi motivada pelo inadimplemento do vendedor, uma vez que o prazo estipulado para a entrega do loteamento transcorreu sem que as infraestruturas convencionadas fossem implementadas. Além disso, discorre que cabia à apelante demonstrar a execução das obras, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15. Ressalta que o feito transcorreu seu curso sem a prolação de despacho saneador e sem qualquer determinação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Afirma que o julgamento antecipado da lide, no presente caso, constituiu-se em violação ao direito à ampla defesa da apelante, considerando-se que as alegações do autor se compõem de questões de fato, carecendo, portanto, de dilação probatória para serem dirimidas de forma adequada. Argumenta que as fotos juntadas pelo requerente/apelado dependeriam de prévia confirmação pelo juízo, já que são fotos que não estão datadas, não possuem localização e sequer é possível afirmar, pelas referidas fotos, que se refere ao loteamento objeto do compromisso de compra e venda. Na verdade, tal fato somente poderia ser confirmado mediante produção de provas, o que não foi oportunizado pelo juízo. Além disso, ressalta que o imóvel adquirido pelo apelado está localizado na ETAPA III do loteamento, sendo que as obras de responsabilidade da apelante na referida etapa estão concluídas, mas cumpre esclarecer que a apelante também está executando obras na ETAPA IV do loteamento, que não é objeto do contrato firmado com o autor. Assim, sem a produção de provas, não é possível afirmar de qual etapa o autor está se referindo, o que somente seria possível por meio de instrução do processo e regular produção de provas. Ressalta que as obras de responsabilidade da apelante na ETAPA III do loteamento estão concluídas, sendo que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes já prevê no seu item 12.2 que os prazos para ligação dos serviços públicos obedecerão às normas das respectivas concessionárias, não cabendo à apelante qualquer responsabilidade. Portanto, demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sustenta estar evidente o cerceamento do direito de defesa, notadamente porque o magistrado de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente a demanda, entendeu desnecessária a produção de provas sem ao menos determinar a especificação das provas que as partes pretendiam produzir. Requereu o provimento do recurso de apelação, anulando a r. sentença de 1º Grau. O autor/apelado ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO contrarrazoou requerendo o desprovimento do apelo. A ré/apelada GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA não apresentou contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA A requerida/apelante sustenta que houve o cerceamento de defesa, uma vez que ocorreu o julgamento antecipado do processo. Ocorre que o pedido de produção de provas, que deve impreterivelmente ser feito no momento da contestação (e se for o caso, repetido na fase de instrução), deve ser específico, conforme determina o art. 336 do CPC, o qual dispõe: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso, o juízo de 1º Grau deferiu a inversão do ônus da prova no despacho inicial, assim, cabia à requerida/apelante requerer as provas que iria produzir quando contestou. Contudo, conforme se pode observar na contestação de ID nº 277291639, não houve pedido expresso de produção de prova. Outrossim, diante das fotos trazidas pelo requerente/apelado na sua inicial, demonstrando o estado de abandono do loteamento, deveria o requerido/apelante, a quem incumbia a prova de que a infraestrutura estaria pronta e acabada contrapô-la, porém, na contestação permaneceu silente. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral de "pas de nullité sans grief". Colhem-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DA PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. IRREGULAR QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA QUE ORA SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. [...] RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUEIMA DA PALHA DA CANA DE-AÇÚCAR. ILEGALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.[...] 3. "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo." (AgRg no REsp 1.428.574/SP, Rel. MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015). 4. A alteração das conclusões que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. [...] 8. Recurso especial da empresa não conhecido. (REsp 1677268/SP, Rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ( CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF). REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73 (atuaisarts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a regra pertinente, do art. 330, I, do CPC/73, e não a norma do art. 331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: "Se não ocorrer (esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes".Consoante a jurisprudência desta Corte, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), como ocorre no caso.3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 4. A conclusão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, partiu da análise minuciosa da documentação encartada nos autos, que evidenciou fraude à execução e má-fé da embargante, em conluio com a sociedade empresária que passou a integrar o polo passivo das ações judiciais propostas pelos embargados em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022) (destaquei) Nesse sentido a lição de Fredie Didier Júnior: "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja sua finalidade. Em qualquer caso." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 6a ed. Salvador: JusPodivm, 2006). Nesse contexto, não há como acolher a tese de cerceamento de defesa, na medida em que apelante não demonstrou o efetivo prejuízo advindo da ausência de anúncio do julgamento antecipado e da não produção de provas. Agiu com acerto o juízo singular ao julgar o feito no estado em que se encontra, eis o processo está adequadamente instruído com os documentos apresentados pelos litigantes, os quais são suficientes à análise do mérito da causa, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar.- VOTO Conforme se denota, trata-se na origem de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais proposta por ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO em face de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA. O autor apelante afirma que houve um equívoco do juízo ao analisar as provas acostadas aos autos, especialmente quanto ao valor que a apelada deverá lhe restituir. Argumenta que o juízo de 1º Grau utilizou o demonstrativo trazido pela apelada na sua contestação (ID. 277291643), que deixou de incluir no cálculo o valor de R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher, vejamos: Para contextualizar, esclarece que foi casado, adquirindo o referido lote juntamente com sua ex-cônjuge. Dessa forma, o extrato demonstrativo de pagamentos (ID nº 277291613), juntado em sede de inicial pelo autor, ora apelante, consta a informação “recebido + pago por clientes anteriores”. Ou seja, essa nominação decorre do pagamento realizado por sua ex-mulher, mas refere-se à quitação do mesmo lote, vejamos: Argumenta que há duas descrições, a primeira linha, refere-se ao valor recebido, sendo R$ 18.174,64, por meio de boletos. Um pouco mais abaixo, há o valor “pago por clientes anteriores”, sendo R$ 13.722,97, quitado pela ex-mulher. Ambos os valores somam R$ 31.897,61, ou seja, o importe que o apelante já quitou no lote, independente se foi por boleto ou pela ex-cônjuge. Esse valor foi solicitado nos “pedidos” da inicial. A apelada requerida alega que embora o apelante afirme que efetuou o pagamento de R$ 31.897,61 (trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) relativos à entrada, comissão de corretagem e parcelas mensais, tal fato não corresponde à realidade e tampouco houve a juntada de qualquer comprovação relativo ao pagamento do valor citado. Conforme demonstrativo de pagamento anexo, sustenta que o apelante realizou o pagamento de R$ 18.174,64 (dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Das provas coligidas aos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante, pois o demonstrativo trazido na inicial foi fornecido pela apelada e lá continha a referência de valores “pago por clientes anteriores” no valor de R$ 13.722,97 (Treze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). Assim, caberia à apelada descrever do que se trata tal discriminação e quem teria efetuado tais pagamentos. Destarte, tenho que não foi acertada a conclusão do juízo sentenciante ao levar em consideração a planilha apresentada pela apelada, que não fazia referência a esse valor pago por clientes anteriores no demonstrativo trazido na contestação. Ademais, a parte apelada deixou de impugnar especificamente os fundamentos do pedido autoral, consonante previsão expressa contida no art. 341 do CPC/15: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Nesse sentido, se a ré/apelante afirma na contestação que não houve a juntada de qualquer comprovação relativo ao pagamento do valor de R$ 13.722,97 (Treze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), caberia a ela ter comparecido aos autos de forma a demonstrar do que se trata os valores cobrados pelo apelante e o motivo desse valor ter constado no demonstrativo fornecido por ela ao apelante, o que não ocorreu. Assim, a sentença deve ser modificada nesse ponto, visto que, de fato, restou patente que a apelada não negou que tivesse recebido os valores cobrados e não os impugnou especificamente, aplicando-se, assim, a presunção de veracidade das alegações encetadas pelo autor/apelante, consonante art. 341 do CPC/2015). In casu, diante da alegação do apelante de que os valores discriminados a título de valores pagos por clientes anteriores se referiam a valores pagos por sua ex-esposa, caberia à apelada impugnar especificamente essa alegação, como não o fez, restou admitido que o pagamento foi efetuado, tornando-se irrelevante a própria matéria da distribuição do ônus da prova, como já decidido pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334, III, DO CPC. QUESTÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do art. 334, III, do CPC. Em tais hipóteses, a questão sobre a distribuição do ônus da prova desse fato é irrelevante. 2. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre questão irrelevante. Por isso, a ausência de pronunciamento sobre ela não configura omissão passível de ataque por meio de embargos de declaração. Precedentes . 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 663935 AL 2015/0036562-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não foi objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do art. 374, III, do CPC. Em tais hipóteses, a questão sobre a distribuição do ônus da prova desse fato é irrelevante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por ALISSON DANIEL DE LIMA ARAUJO, para reformar em parte a sentença para acrescentar o valor de R$ 13.722,97 (Treze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) a ser corrido desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora desde a citação, a ser devolvido ao apelante. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA e elevo em mais 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios já fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014377-05.2025.8.11.0000

ID: 324476249

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014377-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VOLUNTARIO DE GERACAO DISTRIBUIDA CAPAO DAS ANTAS

Decisão

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014377-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CONDOMINIO VOLUNTARIO DE GERACAO DISTRIBUIDA CAPAO DAS ANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, no Mandado de Segurança n.º 1000526-67.2025.8.11.0041, ajuizada pela parte agravada, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que concedeu, a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos (ID. 183431039 – processo n.º 1000526-67.2025.8.11.0041): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio Voluntário de Geração Distribuída Capão das Antas, com pedido de liminar, contra ato da SEFAZ, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 696/2021. A impetrante sustenta que a energia elétrica excedente gerada é cedida à concessionária a título de empréstimo gratuito, sem caracterizar circulação mercantil, motivo pelo qual não deve incidir ICMS sobre tais operações. Alega, ainda, que a cobrança do imposto viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 696/2021 concedeu isenção expressa do tributo sobre tais operações. As notas fiscais anexadas aos autos comprovam a indevida cobrança do ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede pela impetrante. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). O pedido liminar deve ser deferido, pois presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. A legislação brasileira garante expressamente ao consumidor o direito de gerar sua própria energia elétrica e participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme os seguintes dispositivos legais: · Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022: o Art. 1º: Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. o Art. 3º, incisos I e II: Define microgeração (até 75 kW) e minigeração distribuída (entre 75 kW e 5 MW). o Art. 4º: Cria o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). o Art. 6º: Garante o direito dos consumidores de gerar sua própria energia. · Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021: o Art. 15: Garante o direito à conexão da geração distribuída ao sistema de distribuição. o Art. 19: Obriga as distribuidoras a estabelecer normas técnicas para a conexão de microgeração e minigeração distribuída. · Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023: o Art. 2º: Altera a definição de autoconsumo remoto e autoconsumo local. o Art. 21: Define regras para o pagamento e faturamento no contexto da geração distribuída. o Art. 23: Estabelece os níveis de tensão para conexão de sistemas de micro e minigeração. · Resolução Normativa ANEEL nº 956, de 7 de dezembro de 2021: o Módulo 3: Define os procedimentos detalhados de conexão ao sistema de distribuição. o Módulo 11: Estabelece regras para liquidação e compensação de créditos de energia. Ainda, a legislação pontua que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, o consumidor ainda deva pagar, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade (TUSD): Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (Marco Legal da Geração Distribuída) · Art. 17, § 1º : "O valor da fatura mensal da unidade consumidora participante da SCEE não poderá ser inferior ao custo da disponibilidade definida para a unidade consumidora conforme a modalidade tarifária aplicável." · Art. 17, § 2º : "Caso a unidade consumidora participante da SCEE possua contrato de demanda, a fatura mensal não poderá ser inferior ao valor da demanda contratada." Assim, mesmo que o consumidor gere mais energia do que consome e tenha créditos acumulados, ele ainda precisará pagar a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que corresponde ao custo de disponibilidade mínima, entretanto, sobre tal valor não incidirá o ICMS, visto que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição não sofre circulação jurídica mercantil, mas sim um empréstimo gratuito para posterior compensação, de modo que não há fato gerador do ICMS sobre essa energia, pois inexiste transferência de titularidade do bem. No mesmo sentido é o entendimento da Corte Estadual: · Agravo Interno em Remessa Necessária e Recurso de Apelação – Mandado de Segurança – ICMS sobre TUSD no Sistema de Compensação de Energia Elétrica no Âmbito da Mini e Microgeração de Energia Fotovoltaica (Energia Solar) – Ilegalidade da Cobrança Constatada o “Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que, na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo.” (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) No caso concreto, as notas fiscais anexadas evidenciam a cobrança indevida do ICMS sobre a energia injetada na rede pela impetrante, demonstrando que não há operação mercantil a justificar a incidência do tributo. O Estado de Mato Grosso instituiu isenção do ICMS sobre operações de compensação de energia elétrica por meio da Lei Complementar Estadual nº 696/2021, que dispõe expressamente: “Fica isenta do ICMS a compensação de energia elétrica gerada por micro e minigeração distribuída no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.” Portanto, além de inexistir fato gerador do ICMS sobre a energia compensada, há previsão expressa de isenção do tributo na legislação estadual, tornando a exigência do imposto manifestamente ilegal. O perigo de dano irreparável está caracterizado na continuidade da cobrança indevida do ICMS, que impacta financeiramente a impetrante e seus condôminos. A exigência indevida do tributo pode comprometer a viabilidade econômica da geração distribuída, inviabilizando o modelo sustentável de produção energética adotado. Diante disso, o deferimento da liminar se impõe para suspender imediatamente a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica compensada no âmbito do SCEE. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Estado de Mato Grosso e a concessionária de energia elétrica se abstenham de cobrar ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada pelo impetrante no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito ”. A parte agravante alega, em síntese, que “(...)Sabe-se ser descabida a impetração de Mandado de Segurança contra lei ou ato normativo em tese (Súm. 266/STF), ou seja, que tenha por objeto lei ou ato normativo genérico e abstrato. É o que se verifica no presente caso, em que o(a) Impetrante ataca diretamente a regra prevista na Lei Complementar Estadual nº 696/2021, Convênio ICMS 16/2015 e art. 130-A do Anexo IV do RICMS/2014, não trazendo aos autos nenhum ato concreto que caracterize ofensa a direito líquido e certo. Não restou configurada a hipótese de incidência prevista no ato normativo em comento, razão pela qual não há que se falar em mandado de segurança preventivo”. Sustenta “(...)em regra, contribuinte do imposto é aquele que pratica com habitualidade ato de mercancia. Entretanto, a própria legislação traz algumas situações que, independentemente da caracterização do intuito comercial, seja possível se tornar contribuinte do imposto estadual, a exemplo de pessoas que realizam importação de bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. Em relação à energia elétrica, também ocorre tal caracterização a todo aquele que intervém no seu ciclo produtivo, ou seja, desde a produção, extração, geração, etc., até a sua destinação ao consumo”. Ressalta “Portanto, o fornecimento de energia elétrica, que é hipótese de tributação pelo ICMS, desde a geração (produção), transmissão, distribuição até a entrega ao consumidor final, tem previsão de isenção apenas no tocante ao custo da energia propriamente dita, já que, na hipótese, esta é produzida e injetada na rede pelo próprio consumidor. Entretanto, em relação aos custos relativos ao sistema de distribuição, ao uso do sistema de transmissão, e outros encargos, porventura cobrados pela distribuidora, não é aplicado o mesmo tratamento tributário, ou seja, há incidência do tributo estadual”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...) a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida. (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 285125854). Ausente as contrarrazões (ID. 291827881). A Procuradoria-geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 298917356). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, no Mandado de Segurança n.º 1000526-67.2025.8.11.0041, ajuizada pela parte agravada, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que concedeu a medida liminar pleiteada (ID. 183431039 – processo n.º 1000526-67.2025.8.11.0041). No caso sob apreciação, a parte agravante, qual seja, ESTADO DE MATO GROSSO, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (ID. 284693350), alegando, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida para que seja restabelecida a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida(...)”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de se adentrar no meritum causae. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão.(N.U 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022)”. Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante ensina o art.300, § 3°, do CPC. Sobre o tema, sabe-se que a ANEEL criou, por meio da Resolução Normativa n.º 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o qual autorizou os consumidores à possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, sendo abatido os valores em compensação. Confira-se: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.). [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)”. Observa-se da citada legislação, que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Em contrapartida, quando o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. Ainda, em relação ao faturamento dessa energia, a supracitada resolução estabelece que, deve, ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente à energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, veja-se: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. (grifo nosso) Ademais, a Resolução prevê, também, que, quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Dessa forma, conclui-se que sobre o custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia (circulação jurídica do bem), não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. Por oportuno, frisa-se que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde (ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000), para, dentre outras providências, excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar a Constituição Estadual, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.06.2023 (cf. certidão de ID. 173201683 dos autos de referência). Confira-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado”. Além disso, a Lei Complementar Estadual n.º 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL”. Ressalta-se, por derradeiro, ser pacífico o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a incidência do ICMS sobre a TUSD correspondente ao sistema de compensação de energia solar produzida por usina fotovoltaica do mesmo titular: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO – 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO – MATÉRIA NÃO AFETADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO: ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placa solar. É cabível a utilização da ação mandamental para proteger direito líquido e certo, quando a inicial é instruída com provas pré-constituída e se mostrar desnecessária a dilação probatória. A cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar é ilegal pelos seguintes motivos: 01) trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual; 02) a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Direito líquido e certo violado. Sentença ratificada.(N.U 1036767-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 13/03/2023)”(grifo nosso) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO. TEMA 986/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINITOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, quando a matéria tratada for unicamente de direito e o impetrante houver se desincumbido do ônus de carrear aos autos provas suficientes a amparar a pretensão buscada no mandado de segurança. 2 - A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ, fato que afasta a possibilidade de sobrestamento dos autos até que advenha julgamento, em definitivo, da matéria exposta no Tema. 3 - É entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, que não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 4 - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reexaminada e ratificada, em todos os seus termos.(N.U 1002436-54.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023)”(grifo nosso) Além disso, embora o Tema 986, do STJ trate da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), ele não abrange situações envolvendo energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos em regime de compensação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO - SOBRESTAMENTO - TEMA 986/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ, fato que afasta a possibilidade de sobrestamento dos autos até que advenha julgamento, em definitivo, da matéria exposta no Tema. 2. Não incide Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a operação de compensação de energia elétrica de unidade consumidora com microgeração ou minigeração, notadamente no que diz respeito à energia ativa injetada no sistema de distribuição de energia elétrica. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(N.U 1015306-77.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Dessa maneira, concluo que, por ora, deve ser aplicado à hipótese dos autos o mesmo entendimento acima transcrito, devendo o quadro fático permanecer estático até o julgamento do mérito da ação mandamental. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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