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Processo nº 1006869-92.2022.4.01.3502

ID: 280068274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-92.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006869-92.2022.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARMEM RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BRITO SILVA - GO57661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica a PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre os cálculos do INSS, bem como informar o endereço e telefone atualizado. Havendo concordância expressa ou tácita (no caso de silêncio/transcurso in albis), será expedida a Requisição de Pagamento no valor apresentado pela autarquia. Caso o valor dos atrasados apurado nos autos (planilha do evento n.) supere o limite atual da alçada do JEF (R$91.080,00), deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se pretende que o valor seja requisitado por meio de PRECATÓRIO ou de RPV. No caso de pretender o recebimento dos atrasados via RPV (e não por meio de precatório), a parte autora deverá renunciar ao montante que exceder à 60 (sessenta) salários mínimos, especificamente para os fins do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006869-51.2025.8.26.0562

ID: 332839809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006869-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-51.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Brandao Andrade - Vistos. Manifestada a desistência pela parte autora (fls. 188) em sede de Juizados Especi… Processo 1006869-51.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Brandao Andrade - Vistos. Manifestada a desistência pela parte autora (fls. 188) em sede de Juizados Especiais Cíveis, deve ser ela acolhida independentemente da concordância da parte adversa, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE. Assim sendo, homologo a desistência da ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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Processo nº 1006869-92.2022.4.01.3502

ID: 339156467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-92.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1006869-92.2022.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: CARMEM RODRIGUES DA SILVA Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1006869-58.2023.4.01.3502

ID: 314936135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006869-58.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELVAI GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006869-58.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006869-58.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DELVAI GUEDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006869-82.2025.8.26.0099

ID: 335393685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006869-82.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEVISKO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-82.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cevisko Alimentos Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CEVISKO ALIMENTOS LTDA.… Processo 1006869-82.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cevisko Alimentos Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CEVISKO ALIMENTOS LTDA. em face de M A DE MELO SILVA PANIFICADORA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 2.364,66, oriundo de negócio jurídico firmado entre as partes para compra e venda de produtos alimentícios, representado por duplicata mercantil - nota fiscal nº 001.667.138 (fls. 13/14), vencida em 26 de março de 2025, que não foi adimplida pela parte executada. A presente execução está fundamentada em duplicata mercantil sem aceite. A duplicata como título executivo de caráter extrajudicial está prevista no inciso I, do artigo 784 do CPC, elencando-a juntamente com a letra de câmbio, a nota promissória, a debênture e o cheque. Porém, a duplicata mercantil apresenta características especiais para que se enquadre no rol dos títulos executivos, isto é, se revista de liquidez, certeza e exigibilidade. A Lei nº 6.458, de 1/11/77, que deu nova redação à Lei nº 5.474/68, prevê expressamente em seu artigo 15, inciso II, que a duplicata mercantil sem aceite poderá ser executada judicialmente contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Oportuno frisar que duplicata sem aceite é título executivo extrajudicial, desde que protestada e acompanhada da comprovação da entrega da mercadoria. Apesar de haver comprovação da entrega das mercadorias (fl.15), a duplicata não veio acompanhada do instrumento de protesto, requisito essencial para a exequibilidade do título de crédito, mas apenas de uma declaração de anuência para cancelamento de protesto (fl. 16), sendo necessário juntar documento hábil para a sua comprovação. No prazo de 15 (quinze) dias, a requerente deverá emendar a petição inicial, a fim de: 1) trazer o comprovante de protesto do título; 2) regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada, de acordo com a praxe forense, pois a de fl. 08 está datada de mais de um ano; 3) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambas, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda dos e-mails e dos números de WhatsApp, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Com a emenda ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int. - ADV: ANDRE GONÇALVES DE SOUSA (OAB 507604/SP)

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Processo nº 1006869-26.2025.8.26.0344

ID: 275903302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FELIZARDO ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FONTANA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Fontana de Toledo (OAB 202593/SP) Processo 1006869-26.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Felizardo Orlando - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a … ADV: Celso Fontana de Toledo (OAB 202593/SP) Processo 1006869-26.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Felizardo Orlando - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a prioridade de tramitação ao presente feito. Os históricos de créditos juntados aos autos às págs. 19/26 dão conta que a parte requerente não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública, com arrimo na Deliberação 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, dispõe no art. 2º: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.). ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Assim, tendo em vista que não há cobrança de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, bem ainda em atenção ao fato de que a parte requerente não se enquadra dentre as hipóteses de concessão da gratuidade judiciária, indefiro o pedido. No mais, objetivando melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE, por carta com aviso de recebimento (AR), para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 325468932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. A criptomoeda, em… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. A criptomoeda, em que pese não constituir moeda com curso legal no país, possui valor econômico, em especial, a partir da possibilidade de sua conversão para moeda de curso corrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n . 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2127038 SP 2024/0066151-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJEN 10/03/2025 DJEN 20/02/2025). DEFIRO a expedição do ofício para: Banco Central, localizado na Av. Paulista, n.º 1804, Bela Vista, CEP 01310-922, São Paulo/SP; Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), inscrita no CNPJ 30.933.957/0001-51, localizada na Rua Cardeal ARCOVERDE, n.º 1641, conj. 103/104, Pinheiros, CEP 05.407-002, São Paulo/SP. Os oficiados deverão informar os seguintes pontos: 1) A existência de qualquer transação com criptoativo nos últimos 06 meses; 2) A existência de saldo de qualquer natureza em criptoativos; e 3) As corretoras utilizadas para a movimentação. EXPEDIDO o ofício, caberá à Parte Interessada a impressão e o envio, comprovando nestes autos em até 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Processo nº 1508650-50.2024.8.26.0606

ID: 326079653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508650-50.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO RIBEIRO DE OLIVEIRA CERIBELLI

Intimação

Advogados:

ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO

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Processo 1508650-50.2024.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO RIBEIRO DE OLIVEIRA CERIBELLI - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argume… Processo 1508650-50.2024.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO RIBEIRO DE OLIVEIRA CERIBELLI - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. 2 - Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. 3 - Pelo exposto, recebo a denúncia apresentada, com designação de audiência nos termos do Art. 56 da Lei 11.343/2006. 4 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 5 - Designo o dia 03/03/2026, às 15h00 para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 6 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 7- O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes. - ADV: ANDREA PAULA SOUZA DA SILVA ANTONIO (OAB 496844/SP)

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Processo nº 1003862-50.2024.8.26.0606

ID: 335143463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1003862-50.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON HUPPES

Intimação

Advogados:

FLÁVIO JOSE DE LEMOS

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EDSON DE SOUZA OLIVEIRA

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ALINE GOMES SARMENTO

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Processo 1003862-50.2024.8.26.0606 - Ação Civil Coletiva - Meio Ambiente - Ederson Huppes e outro - Manoel Severino dos Santos - - Abraão Joaquim de Santana - - Rafael de Oliveira - - Lidiane Leon… Processo 1003862-50.2024.8.26.0606 - Ação Civil Coletiva - Meio Ambiente - Ederson Huppes e outro - Manoel Severino dos Santos - - Abraão Joaquim de Santana - - Rafael de Oliveira - - Lidiane Leonisio da Silva - - Célio da Silva - - Marinalva Cruz dos Santos - - Carlos Aurelio Ferreira - - Claudio Roberto Rodrigues de Almeida - - Vanildo Carlos dos Santos e outros - Ante a certidão retro, manifeste-se, a parte autora, requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. - ADV: EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP)

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Processo nº 1003862-50.2024.8.26.0606

ID: 335153240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1003862-50.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON HUPPES

Intimação

Advogados:

FLÁVIO JOSE DE LEMOS

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EDSON DE SOUZA OLIVEIRA

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ALINE GOMES SARMENTO

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Processo 1003862-50.2024.8.26.0606 - Ação Civil Coletiva - Meio Ambiente - Ederson Huppes e outro - Manoel Severino dos Santos - - Abraão Joaquim de Santana - - Rafael de Oliveira - - Lidiane Leon… Processo 1003862-50.2024.8.26.0606 - Ação Civil Coletiva - Meio Ambiente - Ederson Huppes e outro - Manoel Severino dos Santos - - Abraão Joaquim de Santana - - Rafael de Oliveira - - Lidiane Leonisio da Silva - - Célio da Silva - - Marinalva Cruz dos Santos - - Carlos Aurelio Ferreira - - Claudio Roberto Rodrigues de Almeida - - Vanildo Carlos dos Santos e outros - Ante a certidão retro, manifeste-se, a parte autora, requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. - ADV: FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP)

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