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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 325468932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. A criptomoeda, em… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. A criptomoeda, em que pese não constituir moeda com curso legal no país, possui valor econômico, em especial, a partir da possibilidade de sua conversão para moeda de curso corrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n . 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2127038 SP 2024/0066151-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJEN 10/03/2025 DJEN 20/02/2025). DEFIRO a expedição do ofício para: Banco Central, localizado na Av. Paulista, n.º 1804, Bela Vista, CEP 01310-922, São Paulo/SP; Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), inscrita no CNPJ 30.933.957/0001-51, localizada na Rua Cardeal ARCOVERDE, n.º 1641, conj. 103/104, Pinheiros, CEP 05.407-002, São Paulo/SP. Os oficiados deverão informar os seguintes pontos: 1) A existência de qualquer transação com criptoativo nos últimos 06 meses; 2) A existência de saldo de qualquer natureza em criptoativos; e 3) As corretoras utilizadas para a movimentação. EXPEDIDO o ofício, caberá à Parte Interessada a impressão e o envio, comprovando nestes autos em até 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Processo nº 1001960-66.2025.8.26.0270

ID: 279776693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-66.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES RENAN VINíCIUS VEIGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PENTEADO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se … ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação possessória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES e RENAN VINÍCIUS VEIGA RODRIGUES, visando a imediata desocupação do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, atualmente ocupado, sem título legítimo, por RYAN ISIDORO RODRIGUES e SABRINA ROBERTA ISIDORO RODRIGUES, meios-irmãos dos autores. Relatam os autores que são legítimos proprietários do referido bem, juntamente com o irmão Fábio Henrique Veiga Rodrigues, conforme reconhecido judicialmente nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 664/2002, com registro formal na matrícula nº 40.937 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva. Alegam que o imóvel foi cedido ao genitor comum, Sr. Édson Roberto Rodrigues, em regime de comodato gratuito com cláusula de desocupação imediata em caso de falecimento, o que ocorreu em 03/10/2023. Ocorre que, desde então, os requeridos, que não detêm qualquer direito real sobre o bem, mantêm-se no imóvel de forma ilegítima e arbitrária, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após terem sido formalmente notificados judicialmente, em 12/11/2024, no processo nº 1005220-88.2024.8.26.0270, a fazê-lo no prazo de 30 dias. A desocupação voluntária não se concretizou, persistindo a posse injusta, com risco de esbulho possessório e prejuízo aos autores, que têm interesse na livre disponibilidade do bem. É o breve relatório. DECIDO. De início, em atenção à petição de fls. 35/36, considerando que as partes estão sendo assistidas pelo convênio de assistência judiciária mantido entre o OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo os benefícios da gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos encontram-se presentes no caso concreto. A propriedade do imóvel está documentalmente comprovada, bem como a existência de contrato de comodato com cláusula resolutiva expressa. A manutenção da posse pelos requeridos, após a morte do comodatário, configura esbulho possessório, justificando a concessão da medida liminar. A resistência dos réus à desocupação, aliada à impossibilidade de os autores usufruírem de sua propriedade, traduz risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifica a urgência. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os ocupantes possuam posse de boa-fé ou título que autorize sua permanência, o que reforça a plausibilidade do direito alegado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 561 do CPC (ações possessórias), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos Ryan Isidoro Rodrigues e Sabrina Roberta Isidoro Rodrigues, bem como a quaisquer ocupantes do imóvel, que sejam identificados pelo Oficial de Justiça, que promovam a desocupação voluntária do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Citem-se os réus, bem como quaisquer outros ocupantes identificados, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Expeça-se mandado de constatação e citação com urgência, com as cautelas de praxe, autorizando-se o ingresso forçado no imóvel, se necessário, para verificação da presença de terceiros. Intime-se.

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Processo nº 1001960-66.2025.8.26.0270

ID: 277876092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-66.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES RENAN VINíCIUS VEIGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PENTEADO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se … ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação possessória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES e RENAN VINÍCIUS VEIGA RODRIGUES, visando a imediata desocupação do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, atualmente ocupado, sem título legítimo, por RYAN ISIDORO RODRIGUES e SABRINA ROBERTA ISIDORO RODRIGUES, meios-irmãos dos autores. Relatam os autores que são legítimos proprietários do referido bem, juntamente com o irmão Fábio Henrique Veiga Rodrigues, conforme reconhecido judicialmente nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 664/2002, com registro formal na matrícula nº 40.937 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva. Alegam que o imóvel foi cedido ao genitor comum, Sr. Édson Roberto Rodrigues, em regime de comodato gratuito com cláusula de desocupação imediata em caso de falecimento, o que ocorreu em 03/10/2023. Ocorre que, desde então, os requeridos, que não detêm qualquer direito real sobre o bem, mantêm-se no imóvel de forma ilegítima e arbitrária, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após terem sido formalmente notificados judicialmente, em 12/11/2024, no processo nº 1005220-88.2024.8.26.0270, a fazê-lo no prazo de 30 dias. A desocupação voluntária não se concretizou, persistindo a posse injusta, com risco de esbulho possessório e prejuízo aos autores, que têm interesse na livre disponibilidade do bem. É o breve relatório. DECIDO. De início, em atenção à petição de fls. 35/36, considerando que as partes estão sendo assistidas pelo convênio de assistência judiciária mantido entre o OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo os benefícios da gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos encontram-se presentes no caso concreto. A propriedade do imóvel está documentalmente comprovada, bem como a existência de contrato de comodato com cláusula resolutiva expressa. A manutenção da posse pelos requeridos, após a morte do comodatário, configura esbulho possessório, justificando a concessão da medida liminar. A resistência dos réus à desocupação, aliada à impossibilidade de os autores usufruírem de sua propriedade, traduz risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifica a urgência. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os ocupantes possuam posse de boa-fé ou título que autorize sua permanência, o que reforça a plausibilidade do direito alegado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 561 do CPC (ações possessórias), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos Ryan Isidoro Rodrigues e Sabrina Roberta Isidoro Rodrigues, bem como a quaisquer ocupantes do imóvel, que sejam identificados pelo Oficial de Justiça, que promovam a desocupação voluntária do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Citem-se os réus, bem como quaisquer outros ocupantes identificados, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Expeça-se mandado de constatação e citação com urgência, com as cautelas de praxe, autorizando-se o ingresso forçado no imóvel, se necessário, para verificação da presença de terceiros. Intime-se.

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Processo nº 1001960-66.2025.8.26.0270

ID: 277307793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-66.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES RENAN VINíCIUS VEIGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PENTEADO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se … ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP) Processo 1001960-66.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Amaral Veiga Rodrigues, Renan Vinícius Veiga Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação possessória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DAIANE AMARAL VEIGA RODRIGUES e RENAN VINÍCIUS VEIGA RODRIGUES, visando a imediata desocupação do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, atualmente ocupado, sem título legítimo, por RYAN ISIDORO RODRIGUES e SABRINA ROBERTA ISIDORO RODRIGUES, meios-irmãos dos autores. Relatam os autores que são legítimos proprietários do referido bem, juntamente com o irmão Fábio Henrique Veiga Rodrigues, conforme reconhecido judicialmente nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 664/2002, com registro formal na matrícula nº 40.937 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva. Alegam que o imóvel foi cedido ao genitor comum, Sr. Édson Roberto Rodrigues, em regime de comodato gratuito com cláusula de desocupação imediata em caso de falecimento, o que ocorreu em 03/10/2023. Ocorre que, desde então, os requeridos, que não detêm qualquer direito real sobre o bem, mantêm-se no imóvel de forma ilegítima e arbitrária, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após terem sido formalmente notificados judicialmente, em 12/11/2024, no processo nº 1005220-88.2024.8.26.0270, a fazê-lo no prazo de 30 dias. A desocupação voluntária não se concretizou, persistindo a posse injusta, com risco de esbulho possessório e prejuízo aos autores, que têm interesse na livre disponibilidade do bem. É o breve relatório. DECIDO. De início, em atenção à petição de fls. 35/36, considerando que as partes estão sendo assistidas pelo convênio de assistência judiciária mantido entre o OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo os benefícios da gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos encontram-se presentes no caso concreto. A propriedade do imóvel está documentalmente comprovada, bem como a existência de contrato de comodato com cláusula resolutiva expressa. A manutenção da posse pelos requeridos, após a morte do comodatário, configura esbulho possessório, justificando a concessão da medida liminar. A resistência dos réus à desocupação, aliada à impossibilidade de os autores usufruírem de sua propriedade, traduz risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifica a urgência. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os ocupantes possuam posse de boa-fé ou título que autorize sua permanência, o que reforça a plausibilidade do direito alegado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 561 do CPC (ações possessórias), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos Ryan Isidoro Rodrigues e Sabrina Roberta Isidoro Rodrigues, bem como a quaisquer ocupantes do imóvel, que sejam identificados pelo Oficial de Justiça, que promovam a desocupação voluntária do imóvel situado na Rua Benedicto dos Santos Vieira, nº 730, Vila Santa Maria, Itapeva/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Citem-se os réus, bem como quaisquer outros ocupantes identificados, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Expeça-se mandado de constatação e citação com urgência, com as cautelas de praxe, autorizando-se o ingresso forçado no imóvel, se necessário, para verificação da presença de terceiros. Intime-se.

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Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0152

ID: 309848686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

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Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgên… Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o desequilíbrio contratual ou a onerosidade excessiva são questionáveis, posto que o valor da parcela não ultrapassa o salário do autor, como alegado. Além disso, há meios de transportes alternativos que fragilizam a tese de que o autor tenha adquirido a motocicleta sob a premente necessidade de possuir um veículo próprio para deslocar-se até seu local de trabalho. Por fim, os abusos apontados sequer são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros remuneratórios) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes até o exame de sua legalidade em cognição exauriente. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4. Cite-se a ré pelo portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

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Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0152

ID: 309849979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

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Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgên… Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o desequilíbrio contratual ou a onerosidade excessiva são questionáveis, posto que o valor da parcela não ultrapassa o salário do autor, como alegado. Além disso, há meios de transportes alternativos que fragilizam a tese de que o autor tenha adquirido a motocicleta sob a premente necessidade de possuir um veículo próprio para deslocar-se até seu local de trabalho. Por fim, os abusos apontados sequer são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros remuneratórios) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes até o exame de sua legalidade em cognição exauriente. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4. Cite-se a ré pelo portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

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Eunice Souza Barboza e outros x Construtora Dharma Ltda

ID: 314397673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SOUZA BARBOZA ROSANA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DHARMA LTDA

Intimação

Advogados:

JÔNATAS JOSÉ DA SILVA

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CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO

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CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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CARLOS GUSTAVO VILELLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEX PINNA DA SILVA

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Processo 1006869-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Souza Barbosa - - Eunice Souza Barboza - Construtora Dharma Ltda - Ante o expo… Processo 1006869-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Souza Barbosa - - Eunice Souza Barboza - Construtora Dharma Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo este processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 26/34), bem como para reintegrar a ré na posse do imóvel objeto do contrato de compra e venda; e 2) CONDENAR a ré a restituir, em parcela única, às autoras 80% das parcelas pagas, incluindo-se o valor pago a título de sinal, com correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e com juros de mora, a contar do trânsito em julgado, calculados pela taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, podendo, ainda, a requerida deduzir os valores referentes à eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU devidos desde a assinatura do contrato até a concessão da tutela antecipada, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético, instruído com a documentação necessária na fase de cumprimento de sentença. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida à fl. 43. Considerando que as autoras decaíram em parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 01º de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP), CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP), ALEX PINNA DA SILVA (OAB 136415/MG), CARLOS GUSTAVO VILELLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4515MG /), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG), JÔNATAS JOSÉ DA SILVA (OAB 213670/MG)

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Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281328251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

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Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281313640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

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Dorandi Mendes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319085815

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003330-50.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORANDI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALEX ALFREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Dorandi Mendes de Oliveira - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA O APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 3% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00, QUANTIA PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC, NÃO SENDO O CASO DE MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 1.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. OLAVO SÁ, J. 01/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. RUI PORTO DIAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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