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Processo nº 0015533-08.2024.8.26.0309

ID: 294832184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015533-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANçA KUNINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO DE MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015533-08.2024.8.26.0309 (processo principal 1015591-91.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna França Kuninari - Vistos. Em face …

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Processo nº 0005005-75.2025.8.26.0309

ID: 310796609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005005-75.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ZUIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005005-75.2025.8.26.0309 (processo principal 1017446-08.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Osvaldo Zuim Junior - Vistos. Considerando a conco…

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Processo nº 1025109-08.2024.8.26.0309

ID: 323023219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025109-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FONTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025109-08.2024.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.P.L. - D.L. e outro - Vistos. Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 152/153, concedo …

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Processo nº 1023848-08.2024.8.26.0309

ID: 331775268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023848-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERRAZ BIERRENBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023848-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gustavo Ferraz Bierrenbach - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível a…

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Processo nº 0000013-08.2024.8.26.0309

ID: 333938681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELCIRA DE FATIMA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDI MIKAEL ZACARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000013-08.2024.8.26.0309 (processo principal 1016791-75.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elcira de Fatima Pacheco - Vistos. Em face do pagamento do débito…

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Processo nº 0007676-08.2024.8.26.0309

ID: 335409589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007676-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA OLIVEIRA LEITE COLASANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007676-08.2024.8.26.0309 (processo principal 1004428-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Márcia Aparecida Oliveira Leite Colasanto - Vistos. Em face do pa…

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Processo nº 0011071-08.2024.8.26.0309

ID: 338839815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011071-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UELMA DE FáTIMA DOURADO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

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Processo 0011071-08.2024.8.26.0309 (processo principal 1021370-61.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Uelma de Fátima Dourado Souza - Vistos. …

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Processo nº 0006512-08.2024.8.26.0309

ID: 338839864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006512-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARTINS LAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006512-08.2024.8.26.0309 (processo principal 1003580-69.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Lucia Martins Lamas - Vistos. E…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259708424

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO ULER CORREGLIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6076ca5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante das petições de Ids 8a0c72a, 4b57f3d, 06433cf e 905cc4a, protocoladas pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque conforme os honorários contratuais apresentados pelo advogado (Id e348d23). São Paulo, 22 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259708399

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULER CORREGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6076ca5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante das petições de Ids 8a0c72a, 4b57f3d, 06433cf e 905cc4a, protocoladas pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque conforme os honorários contratuais apresentados pelo advogado (Id e348d23). São Paulo, 22 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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