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Diego Martins Da Silva e outros x Construtora Camargo Ltda

ID: 323878689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004340-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DA SILVA MARCELLE DE CASTRO PEDRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMARGO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABUD ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRUBBA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab… Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade dos sócios e administradores - Diego Martins da Silva - - Marcelle de Castro Pedro - Construtora Camargo Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Trata-se de incidente desencadeado pelos credores com pedido para que os efeitos da execução se estendam a HALF HENRIQUE DE CAMARGO e JÉSSICA SATIE YUKIHARA CAMARGO, sócios da empresa devedora, que não teria bens suficientes para fazer frente ao débito exequendo. II Na origem, tem-se um cumprimento de sentença prolatada em meio a uma relação consumerista, de contrato de empreitada pelo qual a empresa devedora edificaria um prédio residencial aos credores/consumidores, sendo que as medidas infrutíferas já realizadas na tentativa de constrição foram: - tentativa de bloqueio via SISBAJUD, sem que nada tivesse sido alcançado em nenhuma das duas instituições com as quais a empresa devedora mantém relacionamento; - busca por veículo via RENAJUD, também sem nenhum resultado. Nesse contexto, e trabalhada a perspectiva de despersonalização por incidência da teoria menor, tratando-se aqui de relação inequivocamente de consumo (art. 28, §5º, CDC; dentre vários: AI n. 2013914-29.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2136028-67.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2088467-47.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025), pode-se admitir o processamento do incidente, tendo em conta nessa primeira análise, como regra, "Tratando-se de relação de consumo, é possível se desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica apenas com base no fato de não apresentar condições econômico-financeiras para cumprir a obrigação, ante a inexistência de bens ou valores penhoráveis, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao recebimento do crédito do consumidor, conforme a Teoria Menor disposta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial previstas no art. 50 do Código Civil" (AI n. 2338918-29.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024). Em tese, A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, permite a responsabilização dos administradores quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores (AI n. 2097416-60.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alexandre Lazzarini; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Ainda: A teor do art. 28 do CDC, é admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, bastando a prova de insolvência. A desconsideração, nesse contexto, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (AI n. 2137976-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: MARIO CHIUVITE JUNIOR; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 04/07/2025). É o que prevalece, ao menos até eventual tese contrária que possa vir a ser fixada no julgamento do tema repetitivo n. 1210 no C. Superior Tribunal de Justiça (Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa). III Como requisito para a admissão, no entanto, devem os credores juntar aos autos a ficha cadastral atualizada da pessoa jurídica devedora, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias. IV Int. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 8001224-77.2025.8.05.0054

ID: 329170547

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001224-77.2025.8.05.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 8001224-77.2025.8.05.0054 AUTOR: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 8001224-77.2025.8.05.0054 AUTOR: MARIA DE ASSUNCAO FILHA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Maria Assunção Filha em face de Fundação Petrobrás de Seguridade Social. Narra a petição inicial de ID 506652512, em resumo, que: i) a autora conviveu em união estável com Fernando José dos Santos, conforme Declaração Pública de União Estável (ID 506652528); ii) posteriormente, a Justiça Federal, nos autos de n.º 1007029-31.2024.4.01.3314, reconheceu o direito da autora de receber benefício previdenciário da pensão por morte, em virtude do falecimento do seu então companheiro; iii) a negativa da requerida descumpre o direito reconhecido em favor da companheira. Em sede de tutela de urgência, pleiteia ordem judicial para que o requerido seja obrigado a incluir a requerente como beneficiária da pensão por morte, em sede de previdência complementar da requerida. É o relatório. Decido. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, observo, a primeira vista, que, segundo a parte demandante, a Justiça Federal, nos autos de n. 1007029-31.2024.4.01.3314, reconheceu o direito da autora de ser beneficiária, perante o INSS, de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro; ii) a negativa da requerida se funda unicamente na ausência de inscrição prévia da autora no rol de beneficiários do plano de previdência complementar gerido pela requerida. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive da Corte Especial, tem reconhecido o direito da companheira de ser beneficiária de plano de previdência complementar em que estava inscrito o seu companheiro. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO POSTERIOR DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. 2. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, comprovada a união estável, a companheira faz jus ao benefício de pensão por morte do segurado, sem a necessidade da prévia inscrição da beneficiária, ressalvando que o pagamento deve ser feito conforme sua cota-parte na existência de outros beneficiários. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.869.388/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 04/10/2021) (g. n.). PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA NO PLANO. CABIMENTO. A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp 844.522/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, j. 05/12/2006, p. 16/04/2007) (g. n.). APELAÇÃO CÍVEL. PRECE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Pedido de implementação de benefício de pensão por morte de companheiro. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença. Companheira não designada no plano. Cabimento. A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão. Aporte financeiro. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL 0206566-75.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos; DORJ 27/05/2022; Pág. 312) (g. n.). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A CONCESSÃO PERSEGUIDA, BASTANDO QUE ESSE SE ENQUADRE NO PERFIL NA LEGISLAÇÃO. CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Comprovada a união estável/casamento, a viúva de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano. Precedentes. II. Não houve a criação de nova obrigação em desfavor da recorrente, tendo em vista que, se havia reserva matemática suficiente para pagar o benefício ao servidor falecido, também há para a sua esposa. III. Recurso conhecido e não provido.(TJ-ES - Apelação Cível n. 035160153363, Rel. Des. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, p. 27/09/2021, p. 15/10/2021) (g. n.). Assim, entendo plausível o direito alegado pela autora. Por outro lado, observo que o plano de previdência complementar tem o condão de assegurar a manutenção digna da beneficiária, notadamente pelo fato da renda, quando vivo o companheiro, compor a economia doméstica. Assim, entendo justificada a urgência no provimento antecipatório pleiteado, cabendo à requerida arcar com o ônus do tempo do processo, dada a plausibilidade do direito alegado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que à requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, cadastre a autora como beneficiária do plano de previdência complementar, com o pagamento do benefício da pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro Fernando José dos Santos. De início, defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. Cite-se a parte Requerida com as advertências de praxe, para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta à inicial, sob pena de sofrer os efeitos da revelia (CPC, art. 344). Após o decurso do prazo, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se necessário, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem-me novamente conclusos para análise saneadora. Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 1007029-31.2024.4.01.3702

ID: 320452706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-31.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e que cumpre todos os pressupostos para o deferimento do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho. Quanto às impugnações da parte autora, assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merecem trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Diga-se que o laudo do perito do juízo se manifestou de forma clara, mostrando-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que a existência de enfermidade não se confunde com incapacidade. Como ocorre nos autos, embora a parte autora seja portadora de doença, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades laborais. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Nesse contexto, é imperativa a rejeição da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1000627-81.2025.8.26.0625

ID: 324529425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000627-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAúDE E ESTéTICA AVANçADA DRA FHABYANNA TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CAMARGO BRÁZ

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Processo 1000627-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda - Instituto de Saúde e Estética Ava… Processo 1000627-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Lmh Cardoso Marketing Digital Ltda. Alega, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão de tráfego pago, comprometendo-se ao pagamento mensal de R$ 800,00, com vencimento no dia 20 de cada mês. Informa que no mês de dezembro/2023 atrasou o pagamento, efetuando-o apenas em 28 de dezembro de 2023. Narra que diante do atraso a requerida passou a expor a autora em diversos grupos de WhatsApp. Requer a restituição da mensalidade relativa ao mês de dezembro/2023 devidamente atualizada e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Regularmente citada às fls. 44, a ré não apresentou contestação no prazo legal (fls. 45), sendo decretada sua revelia (fls. 46). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. A autora alega que, em virtude do atraso no adimplemento da parcela contratual referente ao mês de dezembro de 2023, a requerida lhe teria imputado condutas desabonadoras em grupos de aplicativo de mensagens (WhatsApp), expondo-a indevidamente perante terceiros e atribuindo-lhe a pecha de inadimplente. Afirma, ainda, que não houve a efetiva prestação dos serviços contratados no referido período, motivo pelo qual procedeu à rescisão do contrato e pleiteou a devolução integral dos valores pagos no mês em questão. Diante da ausência de contestação, incidem os efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com o conjunto probatório. No caso em tela, parte das alegações da autora foi corroborada por documentos, especialmente no tocante à admissão, por parte da ré, da ausência de prestação de serviço em dezembro/2023 e à concordância com a devolução do valor pago naquele mês, embora de forma parcelada. Com efeito, conforme documento de fls. 10/12, há troca de e-mails em que a requerida reconhece que não prestou os serviços no mês de dezembro de 2023 e propõe a devolução do valor pago, parceladamente. Assim, incontroverso e reconhecido pela própria ré o não cumprimento contratual no mês de dezembro, deve ser o valor de R$800,00 restituído à parte autora. Por outro lado, no que tange ao dano moral, a parte autora fundamenta o pleito na alegada exposição e difamação em grupos de WhatsApp, ocorrida em razão do atraso no pagamento. Contudo, não foram juntadas aos autos provas mínimas que comprovem a suposta conduta da ré ou que permitam aferir a existência de abalo à honra ou à imagem da autora, ainda que presumível. A mera alegação de exposição negativa, desacompanhada de prints ou outros elementos comprobatórios, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda em face de Lmh Cardoso Marketing Digital Ltda, para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) à parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso (28/12/2023) pelo IPCA (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como pagará ao patrono da autora honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado do valor devido (art. 524, CPC). Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e providências de praxe. P.R.I. - ADV: YURI CAMARGO BRÁZ (OAB 520692/SP)

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Processo nº 1007029-75.2022.4.01.3807

ID: 299522020

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE MAGALHAES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004895-81.2025.8.26.0625

ID: 293586174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004895-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004895-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO VOLKSWA… Processo 1004895-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente ação contra ALESSANDRA APARECIDA DOS S ALMEIDA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo de marca Ford, modelo KA+ SEL 1.5 16V ETA./GÁS. 4P, chassi 9BFZH54J1H8377567, renavam 01108527652, placas GES9A09, cor branca, ano 2016/2017, dado em garantia em contrato de financiamento de bem móvel n. 48882410 ("Cédula de Crédito Bancário"), celebrado/emitido para concessão de um crédito de R$102.121,80 à parte devedora, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 02.08.2023 e a última prevista para 02.02.2028, tendo havido inadimplemento desde a vencida em 02.03.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, planilha indicativa do débito total, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$61.449,05. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.60/62), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls.76/77). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em02.03.2025), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora pelo protesto, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO VOLKSWAGEN S/A na presente ação que ajuizou contra ALESSANDRA APARECIDA DOS S ALMEIDA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (contrato de financiamento de bem móvel n. 48882410 ("Cédula de Crédito Bancário"), celebrado/emitido para concessão de um crédito de R$102.121,80 à parte devedora, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 02.08.2023 e a última prevista para 02.02.2028), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (marca Ford, modelo KA+ SEL 1.5 16V ETA./GÁS. 4P, chassi 9BFZH54J1H8377567, renavam 01108527652, placas GES9A09, cor branca, ano 2016/2017), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007029-32.2022.8.11.0002

ID: 255734959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007029-32.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERALDO RODRIGUES FERREIRA - CPF: 487.579.771-00 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARQUE COSTA SILVA - CPF: 736.478.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), LUCAS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 531.288.691-20 (ASSISTENTE), ALFREDO RONDON DE OLIVEIRA - CPF: 700.515.931-49 (ASSISTENTE), ARISTIDES JOSE RIBEIRO - CPF: 251.772.069-04 (ASSISTENTE), REGES FERNANDO PAITER - CPF: 001.592.751-21 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33 “CAPUT” DA LEI N 11.343 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – INVIABILIDADE – CAPACIDADE – INTELECTO – VOLITIVA – DUVIDA – INOCORRÊNCIA – INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES DE POLICIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 8 DO TJ/MT – ENVOLVIMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal, assim não exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que as sustentem. Exames apresentados nos autos não comprovam a insanidade de embriagues patológica, pois se trata de atestado medico. “Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal postulado por Geraldo Rodrigues Ferreira, contra a r. Sentença prolatada pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que, julgando procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. (Sentença – 186660307). Inconformado, a defesa sustenta fragilidade probatória para a configuração da autoria delitiva e, de forma subsidiária, a defesa requer a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. “se impõe a absolvição do Acusado diante da comprovada embriaguez patológica” e, porquanto, em arremate, com esteio no que dispõe o art. 26 do Código Penal, foi requerido que se reconheça a “inimputabilidade do Apelante, substituindo a pena imposta por medida de segurança (Id. 179657166). Em contrarrazões, o Ministério Público, requer seja conhecido o recurso de apelação interposto, e, no mérito, improvido integralmente, como medida da mais lídima Justiça. (Id. 182967333). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pelo Desprovimento do recurso (Id.206573163), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição. Alegado embriaguez patológica. Ausência de fundadas dúvidas sobre a integridade mental do apelante. Inimputabilidade não comprovada. Pelo improvimento do recurso. ” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal, extraídos dos autos da ação penal nº 1007029-32.2022.8.11.0002, originária da 3º Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 33 “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, impondo pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Narra à denúncia: (Id. 186660216- fls. 01/03). “. 1) consta no Inquérito Policial em anexo (IP nº 1007029-32.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 20h30min, na rua B, quara 80, lote16, bairro Novo Mundo, em Várzea Grande/MT, o denunciado GERALDO RODRIGUES FERREIRA trazia consigo e mantinha em depósito droga, para posterior fornecimento a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Infere-se do caderno informativo, que uma equipe da Força Tática recebeu informações de que no endereço supramencionado existia um desmanche de carretas em nome do estabelecimento VG Auto Mecânica, e que o proprietário, ora denunciado, estaria em um bar nas proximidades. 3). De posse dessas informações, os agentes se dirigiram ao local indicado, onde lograram êxito em abordar GERALDO, e em busca pessoal localizaram em sua cintura, 1 (um) tablete de Cocaína. Ao ser indagado sobre o entorpecente, o denunciado informou que teria realizado a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante da substância estaria em sua residência. 4). Em continuidade as diligências, a equipe realizou buscas no imóvel de GERALDO, ocasião em que encontraram mais 2 (dois) tabletes de Cocaína. 5). Diante disso, o denunciado foi encaminhado a delegacia, e perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional de permanecer calado. 6) Vale ressaltar que o fato não é isolado na vida do denunciado, que é reincidente na prática de crime, ostentando condenação por receptação. (ID 78288343). Com relação à prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve o desmembramento do Inquérito Policial, conforme o despacho de ID 77901624-fl. 3/5, o qual tramita perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca1, remanescendo este quanto a prática do crime de tráfico de drogas. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia GERALDO RODRIGUES FERREIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, I, do Código Penal, e requer que recebida e autuada esta, citando-se o denunciado para que se veja processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhe a pena cabível. [...]”. No Mérito: 1. Da alegação de embriaguez patológica e da inimputabilidade. A defesa sustenta que o apelante deveria ser reconhecido como inimputável com base na alegada embriaguez patológica. Contudo, não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a existência de tal patologia. Assim a simples alegações de embriaguez, sem a devida comprovação pericial que ateste a incapacidade mental do apelante no momento da prática do crime, não é suficiente para afastar a imputabilidade penal. Os atestados juntados não demonstraram qualquer comprometimento psicológico ou psiquiátrico relevante que pudesse afastar a responsabilidade penal do apelado. Além disso, este documento foi produzido de forma unilateral sendo que seu preenchimento indica uma condição alega ao apelante foi por ele informado ao medico, não temo sido realizado qualquer diagnostico a acerta da alegada patologia. A simples embriaguez, por si só, não configura a inimputabilidade, conforme disposto no artigo 28, § 2º, do Código Penal, que exige a comprovação de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja reconhecida. Portanto, a alegação de embriaguez patológica não merece prosperar, uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Em relação ao artigo 26 do Código Penal, na qual a defesa menciona, não merece prosperar, pois o fato em questão de a defesa juntar nos autos atestado médicos alegando certa patologia não se confirma através de laudo pericial. “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” 2. Absolvição por embriaguez patológica. Exames não qual foram realizados não comprovam comprometimento psicológico ou psiquiátrico que pudessem afastar a responsabilidade Penal do Réu. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal. Assim exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimpubilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica, não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas repousam. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada nos autos, em especial pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais que atestam a natureza da droga como sendo ilícita. Encontra-se alicerçada no auto de prisão em flagrante delito, (Id. 186660182) termo de exibição e apreensão (Id. 186660191 – fl. 01), laudo Pericial definitivo de análise da substância apreendida n.º 3.14.2022.82866-01, (Id. 80239723). [...]. Material. “Cocaína, pesando 2,635 Kg (dois quilogramas e seiscentos e trinta e cinco gramas).” Acerca da autoria delitiva, ressoam das declarações dos policias tanto na fase de inquérito policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e amplo defeso. O apelante na fase inquisitorial se reservou ao direito de permanecer em silêncio (Id. 77902192). Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), o apelante negou o tráfico. “(...).afirmando não ser viciado em drogas ilícitas, sendo alcoólatra depressivo e inclusive perdeu sua família por isso. Esclareceu que tem um cliente chamado José que mora na Bolívia e, no dia dos fatos, por volta das 08h00min, José esteve em sua residência dizendo que iria lavar o carro e pediu para guardar uma mochila e um pacote até o final do dia. Como José era cliente da sua empresa e conversavam muito, não desconfiou que pudesse ser coisa ilícita. Colocou a mochila e o pacote no sofá e, por volta das 11h00min começou a ingerir bebidas alcoólicas e por volta das 19h00min, estava bêbado, quando José chegou na residência acompanhado de duas pessoas em um veículo, pegou a mochila e o pacote e foi embora. Passados cerca de quarenta minutos chegou uma viatura em sua casa com dois rapazes presos com entorpecentes e começaram a vasculhar o imóvel a procura de mais drogas. Disse que apanhou da polícia. Disse mais, que no momento em que guardou a mochila e o pacote para o boliviano estava sóbrio, contudo não sabia que se tratava de entorpecente. .(“...)”. Na fase inquisitorial as testemunha Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva policiais militares. “(....).QUE a equipe de força tática recebeu uma denúncia anônima que no bairro Novo Mundo, na Rua I, haveria um desmanche de carretas em nome de VG AUTO-MECÂNICA, e que o proprietário GERALDO estaria nas proximidades em um bar; QUE diante das informações, a equipe deslocou até o local onde foi possível localizar o suspeito, o qual resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso de técnicas e controle de submissão; QUE após conter e algemar o conduzido, foi possível realizar a busca pessoal e foi localizado em sua cintura um tablete de substância análoga à pasta base, indagado o mesmo sobre o entorpecente, este informou que teria feito a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante do entorpecente estaria em sua residência na Rua B, quadra 80, lote 16, bairro Jardim Novo Mundo, em Várzea Grande; QUE a equipe deslocou até o local e foi localizou dentro do guarda roupas mais dois tabletes da mesma substância, foi indagado ao mesmo sobre a denúncia de desmanche em sua empresa, o suspeito confessou estar adulterando chassi de carreta para trocar em drogas na Bolívia e que em sua empresa haveria diversas peças e um veículo Scania, cor branca, roubado; QUE a equipe foi até o local e confirmou através do chassi nbsr6x400c3804296, que o veiculo se trata de produto de roubo/furto; QUE foi visualizado ainda em um barracão, diversas peças de carreta sem procedência; QUE diante dos fatos, a equipe se deslocou para esta central de flagrantes para providencias cabíveis que o caso requer; QUE o suspeito foi conduzido com uso de algemas e pequenas escoriações devido à resistência; QUE o suspeito informou que no bairro Nova Várzea Grande, na Rua Goiás, ao lado do mercado Mendes, reside uma pessoa com nome de ANDERSON, vulgo BEIÇOLA, que é seu sócio na operação na adulteração de chassi e venda de drogas; QUE foi feito diligencias pelo local, porém o suspeito não foi localizado; QUE não sendo possível remover a carreta roubada e as peças do local, por conta da grande “Quantidade foi feito contato com rádio operador PJC Sr. JURANDIR...”. Destaquei. (...)”. Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), os policias Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva. “(...).confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, em rondas receberam informações dando conta de que na oficina do acusado era feita adulteração de carretas roubadas para serem trocadas por drogas. Disseram que a denúncia mencionava o nome e as características do acusado. Então, dirigiram-se ao local indicado e abordaram o acusado em um bar nas proximidades da oficina e, na busca pessoal, foi encontrado em seu corpo um pedaço de pasta base de cocaína e, após, na residência do acusado, localizaram mais dois pedaços da mesma substância. Disseram que na oficina do acusado havia um caminhão e várias peças de origem ilícita. Disseram também que o acusado aparentava estar sob efeito de álcool e outras drogas. (....)”. Com efeito, o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De maneira similar, perfilha deste entendimento esta Corte: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No caso concreto, a defesa não demonstrou razão apta a convencer o juízo de que não haveria provas concretas da prática delitiva. Aliás, não demonstrou razão pela qual o depoimento dos agentes não deveria ser levado em consideração, já que harmônicos coesos e de acordo com o restante das provas produzidas tanto na fase policial quanto na judicial, perante o contraditório e ampla defesa – motivo pelo qual não procede ao argumento defensivo. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, a desprovejo, afastando as teses defensivas porquanto devidamente comprovado nos autos o cometimento do delito. Via de consequência mantenho incólumes todos os termos da sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007029-72.2017.4.01.3800

ID: 325837847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007029-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V. TEMA 534 DO STJ E NR 16. UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. ENQUADRAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade nos períodos de 06.03.1997 a 03.02.2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. O INSS requer, ainda, a revogação da gratuidade de justiça. 2. A parte autora exerceu as funções de encarregado de elétrica e eletrônica, supervisor de manutenção e gerente de manutenção, na empresa Mineração Lapa Vermelha, exposto ao risco físico “eletricidade acima de 250 V”, o que permite o enquadramento como tempo especial, nos termos do Tema 534 do STJ e da NR 16. 3. No que tange à alegação de que houve utilização de EPI, a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamento de proteção individual, visto que o uso de capacete, óculos de proteção, luvas isolantes, botina de segurança, protetor facial, vestimentas de proteção e cinto de segurança não afastam o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. 4. Embora a eletricidade não conste como agente nocivo nas normas vigentes a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), isso não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, pois a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Tema 534), entende que tais normas são exemplificativas, e não taxativas. 5. Ressalte-se, ainda, que a simples ausência de indicação expressa sobre a habitualidade e permanência não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Além disso, conforme ressaltado na fundamentação, para agentes periculosos não se exige exposição permanente. 6. A renda percebida pelo autor atualmente não é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período 06.03.1997 a 03.02.2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, mantendo-se, ainda a concessão da justiça gratuita. 8. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278187352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278282396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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