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Processo nº 5346459-46.2024.8.09.0029

ID: 312300185

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5346459-46.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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THAÍS CANOVA GRANDO

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RAPHAEL CABRAL CUNHA

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NATALIE REZENDE BATISTA

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AMANDA DIAS DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em … gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em síntese, que a promovida não adimpliu os pagamentos de royalties e taxas de propaganda devidos em virtude de contrato de franquia empresarial, totalizando o valor de R$ 225.369,33. Determinado emendar a inicial para “...manifestar/justificar o legítimo interesse de agir, porquanto pacificado na jurisprudência que a ação de falência não é sucedâneo da ação de cobrança/execução, sem se olvidar das consequências sociais e econômicas decorrentes do processo falimentar…”, Para comprovar a liquidez e exigibilidade da dívida, apresentou contrato de franquia, notas fiscais e instrumentos de protestos, argumentando que o contrato de franquia, por ser instrumento particular assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, e que as notas fiscais foram regularmente protestadas, conforme demais razões expostas na inicial/emenda (eventos 1, 7 e 13).É o relato.Decido. É cediço que incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Sobre o direito de ação elucidam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini1 que “o acesso à jurisdição, sob a perspectiva constitucional, é direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, na medida em que qualquer afirmação que o autor faça acerca da lesão ou ameaça a direito que entenda de sua titularidade pode se constituir em pretensão suficiente para exercer essa garantia, de modo a passar a ter o direito de receber alguma resposta jurisdicional”.Entretanto, continuam renomados processualistas - “desde o momento em que é exercido pelo autor da demanda, o direito de ação se submete às regras processuais, devendo respeitar as condições previstas no CPC, que, presentes, permitem sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário, dando ensejo a que, no processo de conhecimento, se profira sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado pelo autor”.Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade - utilidade ou necessidade - adequação da tutela jurisdicional invocada.Para Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery2: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.”Pois bem, em que pese o esforço hercúleo da promovente em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o pedido de falência por impontualidade, apresentado notas fiscais e memória de cálculo, não bastando com permissa vênia para processamento do pedido de falência.Explico! A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 94, inciso I, exige para a decretação da falência por impontualidade que a obrigação seja líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos.Não obstante o contrato de franquia possa ser considerado, em tese, título executivo extrajudicial, a dívida de royalties e taxas de propaganda, por sua natureza, calculada com base em percentual sobre o faturamento bruto da franqueada, valor que depende de informações da própria devedora ou apuradas.A mera apresentação de notas fiscais e instrumentos de protestos, por si sós, não configuram títulos executivos para a totalidade da dívida de royalties e propaganda, e memória de cálculo unilateral, não conferem liquidez e certeza absolutas exigidas para a via eleita falimentar, especialmente quando a base de cálculo (faturamento bruto) pode ser objeto de controvérsia.Ademais, a complexidade na apuração do montante exato da dívida, que pode demandar dilação probatória para a verificação do faturamento bruto, descaracteriza a liquidez e certeza necessárias ao manejo da ação de falência por impontualidade, sem se olvidar de que a ação de falência não é sucedâneo de ação de cobrança/execução.Adiante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça em situação similar em que a promovente também figurando como parte:EMENTA: "DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado. 4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC. 5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez. 6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial. 7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência." "2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez." "3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5302919-60.2024.8.09.0024, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025 21:04:43).”Isso posto, nos termos do art. 485 I e IV c/c arts. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Custas processuais pela promovente e sem incidência de honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO 1In Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 129/130.2In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436.

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176518

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176529

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ROCHA ABRÃO

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LUDIENE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NETTO TARTUCI LORENZI FORTES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Valdir Antonio Ortiz x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 319685550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DE LIMA BACCI

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ, em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 133559174). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 135380190). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que somente a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 138975951). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e danos temporais, proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), referente à suposta dívida no valor de R$ 238,18, vinculada ao contrato n.º 11-00855974/21, a qual afirma jamais ter contratado. Aduz que não firmou qualquer contrato com a empresa requerida, desconhecendo a origem da suposta obrigação e jamais tendo recebido qualquer valor a título de empréstimo. Relata, ainda, que, apesar das tentativas administrativas para resolução da questão, não obteve resposta adequada da ré, circunstância que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer o cancelamento do débito, e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia gira em torno da existência da relação contratual entre as partes e da legitimidade da negativação efetuada pela empresa requerida. O autor afirma categoricamente que jamais contratou empréstimo com a ré, se tratando, portanto, de fato negativo de difícil comprovação, a chamada “prova diabólica” No caso em questão, é importante salientar que, o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, cuja doutrina denomina tal prova, como prova diabólica, pois não há como provar que alguém jamais praticou certo ato. Seria preciso gravar todos os atos da vida da pessoa para conseguir provar isso. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Neste sentido, colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, trazendo aos autos elementos objetivos e suficientes para confirmar que o autor anuiu à contratação. Com efeito, a instituição a ré, visando demonstrar a relação jurídica com o autor, apresentou autos a cédula de crédito bancário nº 36735768 (id. 133559187), extrato bancário da conta do autor (id. 133559179) e o termo de cessão de direito (id. 133559180). No entanto, tais documentos, não são suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes. Conforme se verifica, o contrato apresentado pela parte ré, que busca justificar a origem do débito, não atende aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que disciplina a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. A assinatura digital lançada no referido contrato carece de qualquer elemento técnico que permita aferir sua autenticidade, não havendo qualquer menção a certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme exige o art. 10, § 1º, da mencionada medida provisória. Além disso, a documentação apresentada não está acompanhada de termo de consentimento informado, cópia de documento pessoal do suposto contratante, registro de endereço IP, geolocalização, ou qualquer outro mecanismo idôneo de validação do aceite, circunstâncias que evidenciam a fragilidade da prova apresentada. E neste contexto, tem sido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. Se o fixado o valor do quantum indenizatório, o juiz considerou a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, não há razão para redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 1000663-13.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022).” negritei Não bastasse, o termo de cessão de crédito apresentado pela ré sequer se encontra devidamente assinado pelo cedente, tampouco foi registrado em cartório ou instruído com documentação que comprove a efetiva transferência do crédito. Diante dessas omissões formais e materiais, não é possível confirmar, com segurança jurídica, a existência de uma cessão de crédito válida e eficaz, apta a legitimar a titularidade da dívida e, por conseguinte, a inscrição promovida pela parte requerida. Dessa forma, resta evidente que não há nos autos documentação hábil a demonstrar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da negativação efetuada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais, vejamos: “DIREITO PRIVADO . APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539820238110013, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)” “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC)– COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art . 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, § 2º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007066-22.2023.8.11 .0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)” No que concerne ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, tem-se de posicionado que o abalo moral em caso de restrição indevida em cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Deste modo, conclui-se que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo do contrato nº 11-00855974/21, no valor de R$ 238,18 (duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS; II) DETERMINAR que a ré PROMOVA a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção ao credito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento de ordem judicial; III) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. IV) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0015676-31.2012.4.01.4000

ID: 305583676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015676-31.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO

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PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015676-31.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015676-31.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIOLLI DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015676-31.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015676-31.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA - PI4141-A e CHRISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO - PI7741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015676-31.2012.4.01.4000 Processo de Referência: 0015676-31.2012.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado por FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO, ora apelante, contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ — IFPI, objetivando a anulação do ato administrativo que impediu sua posse em concurso público. O impetrante, ora apelante, sustenta ter sido aprovado para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na área de Mineração, no Campus Paulistana, sendo posteriormente impedido de tomar posse sob o fundamento de que sua formação em Tecnologia em Materiais, com mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais, não corresponderia à exigida no edital do certame, qual seja, Tecnologia em Mineração. Na sentença, o juiz denegou a segurança por inadequação da via eleita, fundamentando-se na ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória para aferir a compatibilidade entre as formações (ID 59472573). Em suas razões recursais, a apelante, em síntese, sustenta a compatibilidade da sua formação com as atribuições do cargo e, por conseguinte, direito subjetivo à nomeação, em razão da aprovação dentro das vagas previstas em edital (ID 59472577). Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (ID 59472593). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015676-31.2012.4.01.4000 Processo de Referência: 0015676-31.2012.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Não obstante o juízo a quo tenha denegado a segurança fundamentado a inadequação da via eleita, por entender haver necessidade de dilação probatória no caso concreto, constata-se que a pretensão do apelante envolve questão unicamente de direito, sem necessidade de apresentação de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Isto posto, entendo que a sentença deve ser reformada neste ponto. Considerando que a decisão recorrida extinguiu o feito com base no art. 267, inc. IV do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e tratando-se de apelação interposta em ação de mandado de segurança, cujo manejo exige prova pré-constituída, passa-se à análise do mérito da demanda, em razão da verificação de causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, CPC, sendo desnecessário o retorno dos autos à instância de origem. Quanto a isso, colaciona-se precedentes desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo a quo indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. Controvérsia que versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a avaliação de títulos e experiência profissional via upload dos candidatos do Concurso Público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, para provimento de cargos na Área Assistencial - Edital nº 03/2023. 3. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. O IBFC, organizadora contratada, é ente executor do procedimento de seleção pública, cabendo-lhe, nessa condição, aplicar as provas e julgar eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. 4. "os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema". (Decisão em agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Inexigibilidade de provar os fatos notórios, nos termos do art. 374, I, do CPC. Anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita. 5. Julgamento da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 7. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa ao procedimento de avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 8. Apelação provida para anular a sentença e, com fundamento no art. 1013, § 3º, I do CPC, conceder a segurança para assegurar à impetrante a abertura de prazo para entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos necessários à etapa de avaliação de títulos, bem como para que tais documentos sejam devidamente analisados pela comissão respectiva. 9. Custas em ressarcimento. (AMS 1007066-91.2024.4.01.3400, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. Os documentos apresentados na inicial são suficientes para exame do pedido, de forma que a pretensão formulada no writ se mostra plenamente passível de apreciação na via estreita judicial. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. Quanto ao mérito, entendo que a causa está madura porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 6. Ao analisar a questão relacionada a ações afirmativas fundadas na reserva de vagas a pessoas autodeclaradas negras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, e legitimou tanto a utilização da autodeclaração quanto o emprego de critérios supletivos de heteroidentificação (p. ex., a autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de foto etc.), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 7. A banca examinadora, ao indeferir o recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, avaliou, fundamentadamente, o candidato como não cotista, afastando a alegação de que o ato administrativo não está motivado. 8. Não cabe ao Poder Judiciário, embasando-se em fotografias apresentadas pelas partes e sem a devida expertise, substituir a Comissão de Heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 9. Critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 10. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de vício no ato que excluiu o candidato da lista de cotista do certame. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e denegar a segurança pleiteada pelo autor. (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 09/10/2024) II. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que inadmitiu a posse do impetrante, ora apelante, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na área de Mineração, a ser provido pelo concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí e regido pelo Edital nº 20/2011. O edital do certame, de forma clara e objetiva, dispôs que como requisito para a investidura no referido cargo, o candidato deveria possuir formação na área de atuação do cargo, qual seja Tecnólogo em Mineração. Nos autos, de modo incontroverso, verifica-se que o apelante apresentou diploma de Tecnólogo em Materiais, acrescido de título de mestre em Ciência e Engenharia de Materiais, formação distinta daquela exigida no instrumento convocatório. Assim, com o intuito de obter a posse no cargo pretendido, alega que sua formação é plenamente compatível com as atribuições do cargo, destacando afinidade entre os campos das respectivas atividades. Portanto, constata-se que o impetrante não comprovou, em sede administrativa ou judicial, possuir a qualificação necessária para o cargo em que foi aprovada. Insta salientar que, ao se inscrever no concurso público em comento, a parte apelante aderiu a todos os termos do edital, inclusive a exigência de preencher requisito de escolaridade exigido para a área de atuação. O candidato não impugnou previamente a norma editalícia, apresentando sua insatisfação apenas após a eliminação. Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não há razoabilidade em aceitar titulação distinta da que foi especificada no edital. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88), não podendo descumprir as normas do certame para investir candidatos em cargos públicos que não preencham integralmente os requisitos estabelecidos no edital. No caso concreto, flexibilizar as normas editalícias representaria quebra da isonomia, em detrimento aos outros candidatos que participaram do processo seletivo. Vejamos o entendimento deste Tribunal no mesmo sentido: CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA). EDITAL N. 015/2010. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. INDEFERIMENTO DE POSSE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre requisitos de investidura em cargo público, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para que fosse determinada a posse e o exercício no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFAP, área de Mineração. 2. Na sentença, considerou-se: a) por possuir Mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais, entende o impetrante sobrepujar a titulação mínima, qual seja, Especialização em Tecnologia Mineral, exigida para a investidura no cargo ao qual concorreu É preciso observar, contudo, que não há prova de que as disciplinas componentes da pós-graduação em Ciência e Engenharia de Matérias englobam as disciplinas componentes da especialização em Tecnologia Mineral; b) o princípio da vinculação ao instrumento convocatório gera uma sujeição recíproca, na qual Administração e administrados concordam e devem obedecer às regras preestabelecidas em dado certame; c) conceder ao impetrante o direito de ser investido em cargo, para o qual não preenche todos os requisitos exigidos no edital, implicaria ofensa ao princípio da igualdade e ao da legalidade. 3. Requisitos do cargo pretendido: Graduação em Geologia ou Graduação em Engenharia de Minas ou Graduação em Tecnologia em Controle Ambiental com especialização em Tecnologia Mineral. 4. O impetrante é graduado em Tecnologia de Materiais e mestre em Ciência e Engenharia de Materiais. Embora a área de formação do impetrante e a área de conhecimento do cargo a que concorreu pertençam à Área de Avaliação: Engenharias II, verifica-se que Engenharia de Minas e Engenharia de Materiais e Metalúrgica compõem subáreas distintas. Pelo histórico escolar do curso de mestrado juntado aos autos, também se percebe que as disciplinas cursadas pelo candidato durante o mestrado não trazem correlação com a área de Mineração. 5. Negado provimento à apelação. (AMS 0000137-43.2011.4.01.3100, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 30/08/2021) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. NÃO SUPRIDO PELA APRESENTAÇÃO FORMAÇÃO DISTINTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I A controvérsia posta nos autos versa acerca da verificação de existência de ilegalidade em ato que inadmitiu a posse do autor junto ao quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília no cargo de cargo de Técnico-Administrativo em Educação, cargo 16, Técnico em Mecânica, cujo requisito de ingresso certificado de conclusão de nível médio profissionalizante em Mecânica ou de curso de nível médio, acrescido de curso técnico em Mecânica, em razão de ter apresentado declaração de conclusão de curso em Técnico em Eletromecânica. II Ao se inscrever no concurso público para provimento de cargos da Fundação Universidade de Brasília, regido pelo Edital nº 1-FUB/2014, o autor manifestou anuência às regras constantes do instrumento convocatório em que expressamente se consignou como requisito a apresentação de certificado de conclusão de nível médio profissionalizante em Mecânica ou de curso de nível médio, acrescido de curso técnico em Mecânica, de modo que, estando previamente cientificado dos requisitos necessários para ingresso no cargo pretendido, incabível é a aceitação de titulação diversa da exigida. III Embora detenha formação em nível técnico, não apresentou aquela exigida em edital e na legislação de regência para o cargo em que aprovado, razão pela qual não se afigura ilegal o óbice imposto relativo à posse no cargo pretendido em razão da não comprovação da presença de todos os requisitos necessários para a investidura. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença Mantida. (AC 0070679-20.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/08/2023) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO. RESIDÊNCIA EM CLÍNICA MÉDICA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia sobre o direito de candidato aprovado em concurso público ser contratado no emprego público de médico/especialização em clínica médica, sem que, no momento da convocação, apresente o certificado de residência médica exigido como requisito do cargo, ou de que seja postergada a data de sua posse até a obtenção do documento que comprove a qualificação exigida. 2. O Anexo III do Edital 1/2019 - EBSERH estabeleceu como requisito mínimo para a contratação do candidato aprovado no concurso público no cargo de Médico - Clínica Médica, além do diploma de graduação em medicina expedido por instituição reconhecida pelo MEC, "Certificado de Conclusão de Residência Médica em Clínica Médica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Clínica Médica, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina". 3. O subitem 4.12., consigna que "O(A) candidato(a) convocado(a) para a realização de qualquer etapa/fase do Concurso Público e que não a atender, no prazo estipulado, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído deste Concurso Público." 4. A exigência de formação profissional especializada para o preenchimento de cargo ou emprego público visa assegurar a congruência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais, não havendo se falar em ausência de razoabilidade ou proporcionalidade na regra do edital que estabelece a necessidade de apresentação, no momento da contratação, da documentação necessária para comprovação dos requisitos mínimos exigidos do cargo e/ou emprego público. 5. Por conseguinte, estabelecendo o edital do concurso como requisito mínimo de formação profissional para o emprego público de médico a especialização ou residência em clínica médica, não se divisa ilegalidade no ato impugnado ante a ausência de apresentação do certificado no prazo estipulado. O atendimento, posteriormente, da exigência não afasta a necessidade de observância dos critérios objetivos expressamente previstos no edital, sob pena de violação do princípio da isonomia. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (AC 1027563-14.2020.4.01.4000, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO DE ENFERMEIRO TERAPIA INTENSIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. TÍTULO DE ESPECIALISTA OU RESIDÊNCIA TERAPIA INTESIVA. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NÃO-COMPROVAÇÃO. O cerne da questão trazida aos autos consiste na análise da exigência da conclusão de Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva ou Título de Especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva como requisito para posse no cargo de Enfermeiro Terapia Intensiva, ofertado no Concurso Público nº 13/2014, EDITAL Nº 03, realizado pela EBSERH. A autora prestou concurso público regido pelo Edital nº 03/EBSERH/2014 para o cargo de Enfermagem Terapia Intensiva. Contudo, após ter sido convocada (Edital nº 275/2016) para entregar a documentação exigida para assumir o referido cargo, teve sua contratação indeferida sob o argumento de que de que ela deixou de comprovar os requisitos básicos previstos no edital conclusão em Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva ou Título de especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva. De uma mera leitura do Edital n. 03/EBSERH/2014, Anexo II (ID 214681166), que trata dos requisitos do cargo de Enfermeiro Terapia Intensiva, depreende-se que a Administração agiu dentro das exigências editalícias. Verifica-se que o Edital n. 03/EBSERH/2014 estabeleceu de forma clara e pormenorizada a exigência da conclusão da residência em Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva ou Título de especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva, como pré-requisito para o cargo de Enfermeiro Terapia Intensiva. Portanto, considerando a necessidade de certificado/declaração da conclusão da residência em terapia intensiva como pré-requisito para a posse no cargo vindicado, totalmente regular a desclassificação do ora Apelante, pois em novembro 2016, data da entrega dos documentos, a autora apenas apresentou diploma de graduação em Enfermagem e certificado de especialização em Enfermagem do Trabalho, deixando de cumprir as exigências do edital (IDs. 214681166 e 214681166). A Administração Pública ao exigir determinados níveis de formação e especialização, busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa e, certamente, a exigência prevista no Edital em apreço, não implica violação legal e constitucional. Recurso de apelação da parte autora desprovido. (AC 1065376-95.2021.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 22/08/2023) Cumpre esclarecer que não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há direito à nomeação de candidatos com qualificação superior à exigida em edital, desde que a formação superior atenda aos requisitos essenciais e se mostre compatível com as atribuições do cargo. Contudo, no caso em epígrafe, o apelante não demonstrou objetivamente que as disciplinas cursadas em sua formação — tanto na graduação quanto no mestrado — se sobrepõem ou equivalem àquelas próprias da área de Mineração, nos moldes definidos no edital. Ainda que, em sede de alegações recursais, se declare a afinidade entre as áreas de Engenharia de Materiais e Mineração dentro da grande área de avaliação "Engenharias II" da CAPES, trata-se de subáreas distintas, com objetos, metodologias e conteúdos técnicos próprios. Conforme oportunamente afirmado nas informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 59472561): [...] o currículo oferecido pelo Impetrante não registra nenhuma das disciplinas exigidas no Edital. Como se depreende da leitura da tabela de escolaridade, a área de concentração do concurso é MINERAÇÃO, CONCENTRAÇÃO MINERAL, FLOTAÇÃO, LAVRA E BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, MECÂNICA DAS ROCHAS, LEGISLAÇÃO MINERAL E AMBIENTAL E PERFURAÇÃO E DESMONTE DE ROCHA, sendo, dessa maneira, bem específicas. Daí não corresponder o currículo do Impetrante ao que, verdadeiramente, pretende o IFPI. Outrossim, sabe-se que, como regra, não compete ao Poder Judiciário intervir no andamento dos certames públicos promovidos pela Administração Pública, no que tocante às normas editalícias e ao seu cumprimento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a intervenção judicial no mérito dos critérios técnicos e administrativos estabelecidos para concursos públicos, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, o que não se verifica no caso em tela. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifos nossos). Nesses termos, também está consolidada a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. TITULAÇÃO ACADÊMICA INCOMPATÍVEL. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INCOMPATIBILIDADE TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. A apelante alegou cumprimento das exigências do edital e solicitou posse no cargo de professora na área de topografia, apesar de sua formação acadêmica não corresponder à graduação exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a formação acadêmica da candidata é compatível com os requisitos do edital e se o Poder Judiciário pode intervir para revisar os critérios de avaliação da banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O edital do concurso, ao definir as graduações específicas exigidas para o cargo, vincula a administração e os candidatos, vedado o descumprimento de suas normas, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 2. A formação da apelante não corresponde às graduações previstas no edital, e a titulação de mestre e doutora não supre a exigência específica de graduação. 3. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário substituir a banca para analisar critérios técnicos ou de mérito, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso nos critérios adotados pela banca examinadora, que respeitou as disposições editalícias. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A vinculação ao Edital é princípio fundamental em concursos públicos, vedando-se interpretações que ampliem ou flexibilizem os requisitos estabelecidos. 2. A intervenção judicial em atos de banca examinadora é restrita à verificação de legalidade, não alcançando o mérito das decisões administrativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 28204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/02/2009. AC 0001954-97.2012.4.01.4300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/12/2024. (AC 1000753-77.2016.4.01.3600, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODOS CONCOMITANTES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, mantendo a validade das regras editalícias que exigem o cômputo de experiência profissional apenas para períodos completos de um ano e que desconsideram períodos concomitantes. 2. A apelante busca o reconhecimento integral de sua experiência profissional no concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), argumentando pela flexibilização das exigências editalícias, enquanto o apelado defende a estrita observância ao edital e aos princípios que regem os certames públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade das disposições editalícias que exigem períodos completos de experiência profissional e desconsideram períodos concomitantes; e (ii) analisar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para flexibilizar critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O edital estabelece, como critério objetivo para cômputo de experiência profissional, a exigência de períodos completos de um ano, sendo vedado o aproveitamento de períodos concomitantes. Tal disposição vincula tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que as regras editalícias devem ser respeitadas e não podem ser afastadas pelo Judiciário, salvo em casos de evidente ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais. No caso, as disposições foram claras e isonômicas, não havendo margem para flexibilização. 6. A documentação apresentada pela apelante não atendeu aos requisitos exigidos pelo edital para comprovação da experiência profissional, sendo correta a decisão administrativa de desconsiderar os períodos de trabalho não compatíveis com as normas estabelecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As disposições editalícias que estabelecem critérios objetivos para cômputo de experiência profissional vinculam tanto a Administração quanto os candidatos; 2. Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na análise de critérios técnicos previamente estabelecidos e não impugnados no momento oportuno." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 37; Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 69442/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 14/08/2023. (AMS 0043276-13.2014.4.01.3400, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 03/02/2025) III. DA CONCLUSÃO Isto posto, conclui-se que, no caso em epígrafe, a decisão administrativa deve ser mantida. A vedação para que o apelante seja empossado está devidamente fundamentada pela Administração Pública, em estrito cumprimento das normas aplicáveis ao certame. Não demonstrado o cumprimento dos requisitos editalícios, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a posse do impetrante e, por conseguinte, não está caracterizado o direito líquido e certo alegado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015676-31.2012.4.01.4000 Processo de Referência: 0015676-31.2012.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO DE PROFESSOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORMAÇÃO ACADÊMICA DISTINTA DA EXIGIDA EM EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo, diante da alegada necessidade de dilação probatória para aferir a compatibilidade entre a formação acadêmica do impetrante e os requisitos estabelecidos em edital de concurso público. O apelante foi aprovado para provimento de cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Mineração, no Instituto Federal do Piauí – IFPI, mas possui formação em Tecnologia em Materiais, com mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais, a qual é distinta da exigida pelo edital, que requisitava diploma em Tecnologia em Mineração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se, no caso, o mandado de segurança é via adequada para questionar o ato de indeferimento da posse em concurso público. (ii) a legalidade do indeferimento da posse de candidato aprovado no concurso público, com base em formação acadêmica diversa daquela expressamente prevista no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame dos autos revela que a controvérsia envolve matéria de direito, fundamentada exclusivamente em documentos pré-constituídos, sendo desnecessária dilação probatória. Afasta-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sendo cabível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. 4. O edital do certame exigia formação específica em Tecnologia em Mineração e o apelante apresentou formação distinta, em Tecnologia em Materiais, com pós-graduação em área afim, não suprindo o requisito de formação na área do cargo pleiteado. O princípio da vinculação ao edital impede o deferimento da posse ao candidato que não cumpre a previsão editalícia. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a Administração Pública não sendo possível flexibilizar os requisitos estabelecidos no edital para aceitar titulação diversa. 5. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de mérito sobre a compatibilidade de formações técnicas, limitando-se a controlar a legalidade dos atos administrativos. Inexistente ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, deve ser prestigiada a decisão da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.094.184/SP, Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024; TRF1, AMS 1007066-91.2024.4.01.3400, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 18/12/2024; TRF1, AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima-Primeira Turma, PJe 09/10/2024; TRF1, AMS 0000137-43.2011.4.01.3100, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/08/2021; TRF1, AC 0070679-20.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO, Décima-Primeira Turma, PJe 28/08/2023; TRF1, AC 1027563-14.2020.4.01.4000, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Quinta Turma, PJe 15/04/2024; TRF1, AC 1065376-95.2021.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 22/08/2023; TRF1, AC 1000753-77.2016.4.01.3600, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AMS 0043276-13.2014.4.01.3400, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 03/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0802551-35.2024.8.20.5113

ID: 332115959

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802551-35.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS

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GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802551-35.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA ELISABETH DA SILVA NOGUEIRA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Maria Elisabeth da Silva Nogueira promove Ação de Cobrança em face do Município de Areia Branca, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação e o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) durante o período de pandemia da COVID-19. Aduz o autor ser servidor público municipal, ocupando o cargo de ASG, com exercício de suas funções no Hospital Maternidade Sara Kubitschek, percebendo, atualmente, adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. Sustenta que, durante o período pandêmico, desempenhou suas atividades na linha de frente de combate à COVID-19, estando exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres em grau máximo, o que justificaria a majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento). Por tal razão, pleiteia o pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade percebido e aquele devido à razão de 40% sobre o vencimento básico no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022. Anexou documentos e instrumento procuratório. Citado, o réu presentou contestação de Id nº 142122614, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou pela ocorrência de prescrição e argumentou que as normas Municipais que tratam do adicional de insalubridade não são autoaplicáveis, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada. Intimadas para apresentarem documentos e especificarem a necessidade de outras provas, as partes requereram o julgamento conforme o estado do processo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Parecer prévio do Ministério Público: Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial. Preliminares: Em sua contestação, o réu requer a extinção do processo sob a alegação de inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No que tange à inépcia da inicial, verifico que a petição apresenta causa de pedir devidamente delineada, com exposição lógica dos fatos e do direito que fundamenta o pedido, que é certo e compatível com a narrativa exposta. Dessa forma, não há vício que justifique o reconhecimento de sua inépcia, motivo pelo qual rejeito a alegação do réu. Quanto à suposta ausência de documentos indispensáveis, constato que a inicial está acompanhada dos documentos pessoais da parte autora, procuração e demais elementos em que fundamenta seu direito. Assim, não se vislumbra motivo para a extinção do feito por ausência de documentação essencial. Prescrição: No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei no 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a parte autora pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade com termo inicial em março de 2020, não transcorreu o prazo quinquenal, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária decorrente do exercício de funções especiais, devendo haver o efetivo trabalho, de forma habitual, em locais insalubres ou o contato contínuo com substâncias tóxicas para ter direito ao referido adicional. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No âmbito do Município de Areia Branca, o referido adicional é previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 008/1996, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; […] Art. 78 – Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres, não cabendo pagamento em período que antecedeu a formalização do laudo comprobatório, sendo impossível a aplicação de efeitos retroativos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVE SER PAGO ENQUANTO PERSISTIR A INSALUBRIDADE E NÃO REPERCUTE NAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E UM TERÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO PUIL PARA QUE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao pedido para declarar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. […] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) V - Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.693/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. MPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) Em que pese os precedentes citados possuírem apenas eficácia persuasiva, esta magistrada vem entendendo que a solução tomada no julgamento dos casos citados são socialmente e legalmente adequadas, razão pela qual tenho me filiado ao mesmo entendimento de que o pagamento ou majoração do adicional de insalubridade somente é possível após a confecção do laudo pericial. No presente feito, observa-se que o pedido formulado na petição inicial restringe-se à majoração do adicional de insalubridade exclusivamente em período anterior à propositura da ação. Tal delimitação temporal inviabiliza a produção de prova pericial, haja vista que esta se tornaria inócua para a finalidade pretendida, uma vez que, em regra, não é possível aferir retroativamente as condições ambientais de trabalho. Por essa razão, já foi proferida decisão nos autos reconhecendo a inutilidade da realização de perícia técnica, entendimento que ora se reforça. Ainda que se determinasse a produção da referida prova neste momento processual, o eventual laudo pericial seria desprovido de eficácia prática por três motivos: Em primeiro lugar, a causa do pedido de majoração do adicional de insalubridade deixou de existir, uma vez que, notoriamente, a pandemia de COVID-19 foi encerrada e a doença passou a ser classificada como endêmica. Em segundo lugar, o adicional de insalubridade, por sua natureza jurídica, somente é devido após a elaboração de laudo pericial que comprove a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos em grau relevante, sendo inviável, portanto, a condenação ao pagamento de valores correspondentes a período anterior à confecção de tal prova técnica. Por último, o laudo pericial teria caráter apenas declaratório e não constitutivo, o que pode ser substituído pelas demais provas dos autos. Com efeito, é fato público e notório que, em decorrência da pandemia mundial causada pelo coronavírus (Covid-19), reconhecida oficialmente pela União no período de 03/02/2020 — conforme Portaria GM/MS nº 188/2020 — até 22/04/2022 — nos termos da Portaria GM/MS nº 913/2022 —, os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente do atendimento a pacientes infectados estiveram expostos a riscos elevados de contaminação, ainda que equipados com os necessários equipamentos de proteção individual. É incontroverso que, durante o curso da pandemia, o Município de Areia Branca – como todos os Entes Públicos – não dispunha de meios para garantir a completa eliminação do risco biológico enfrentado por seus servidores da área da saúde, especialmente aqueles em contato direto e habitual com indivíduos potencialmente infectados por doença infectocontagiosa grave. A atuação em setores como recepção, triagem, anamnese, coleta de exames, higienização e demais funções correlatas, notadamente em ambiente hospitalar que prestavam assistência àqueles que buscavam atendimento com sintomas gripais, expunha os profissionais a risco contínuo e acentuado de contaminação. Ademais, diante da excepcionalidade do momento provocada pela urgência sanitária, não era possível estabelecer, de forma precisa, a separação entre os servidores diretamente envolvidos no atendimento a casos suspeitos e aqueles em funções de apoio, tornando o risco de exposição generalizado entre os profissionais lotados nas unidades de saúde. Nesse sentido, entendo que, para o presente caso, há divergência fática com o que é comumente analisado pelo STJ que levou a interpretação da necessidade do laudo pericial, razão pela qual entendo prescindível a produção de tal prova. A natureza excepcional da pandemia e a própria dinâmica do atendimento hospitalar durante esse período demonstram, por si, a exposição dos profissionais de saúde a agentes biológicos em grau máximo de risco. Assim, considerando as peculiaridades da situação enfrentada e o contexto de emergência sanitária, afasto a necessidade de prova pericial, porquanto a própria realidade fática do período já comprova a exposição acentuada e permanente dos profissionais da saúde a condições insalubres. Tal entendimento diverge, de forma justificada, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se ampara em circunstâncias excepcionais que dispensam o laudo técnico formal. Corrobora esse entendimento a edição da Portaria-SEI nº 899, de 13 de abril de 2020, pelo Estado do Rio Grande do Norte, que majorou o adicional de insalubridade aos servidores estaduais que atuassem em unidades de saúde em contato direto com pacientes. Embora tal norma não se aplique diretamente aos servidores municipais de Areia Branca, sua existência reforça o reconhecimento da situação de excepcionalidade sanitária vivenciada à época e a exposição dos servidores da saúde a efetivo risco. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter sido admitida no cargo de Auxiliar de Serviçs Gerais em 04/01/2020, com lotação no Hospital Maternidade Sara Kubitschek (Id nº 136034977), além de ter percebido adicional de insalubridade em grau médio no período de março de 2020 a abril de 2022 (Id nº 136036831). Diante dessas premissas, e considerando que a autora, anteriormente já exposta a condições insalubres em grau médio, passou a exercer suas atividades em contexto de emergência sanitária, com risco acentuado e habitual de contágio por agente biológico classificado como grave (SARS-CoV-2), reconheço o seu direito à majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico, durante o período pleiteado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – DEVIDO – EXCEÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se o adicional de insalubridade deve ser pago relativamente a períodos anteriores à data de elaboração do laudo pericial, em razão das condições excepcionais da pandemia de COVID-19 III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL n. 413/RS, consolidou entendimento de que o adicional de insalubridade depende da comprovação técnica das condições insalubres e, como regra geral, não retroage a períodos anteriores à realização da perícia. 4. O adicional de insalubridade pode ser reconhecido para período anterior à data de elaboração do laudo pericial em situações excepcionais, como durante a pandemia de COVID-19, posto que houve comprovação técnica inequívoca da exposição do servidor a condições insalubres em grau máximo . 5. A interpretação do precedente firmado no PUIL n. 413/RS deve ser mitigada diante de circunstâncias excepcionais, que exigem abordagem específica para garantir a justa reparação aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida. EMENTA – DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SUFICIÊNCIA E REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL – MÉRITO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DEVIDO EM GRAU MÁXIMO SOMENTE NO PERÍODO DA COVID-19 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) no mérito, se a parte autora-apelante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio/máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 4. O pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 ao artigo 39, § 3º, da CF, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público . 5. A atividade desenvolvida pela autora apresenta insalubridade em grau mínimo, sendo devido o adicional em grau máximo (40%) apenas durante o período da pandemia de COVID-19. IV. DISPOSITIVO 6 . Apelação Cível conhecida e não provida (TJ-MS - Apelação Cível: 08002034120238120024 Aparecida do Taboado, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERIODO PANDÊMICO - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO TJ/MT E DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78, do TEM, enquanto perdurou o período pandêmico. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007066-19 .2023.8.11.0004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) Desta feita, o Município de Areia Branca deve ser condenado ao pagamento da diferença existente entre o adicional de insalubridade recebido e aquele devido quando calculado em grau máximo, ou seja, em 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico no período de março de 2020 e abril de 2022, conforme requerido na inicial. III – DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente o pedido contido na inicial, tão somente para condenar o réu pagar a diferença existente entre o adicional de insalubridade recebido e o devido quando calculado em grau máximo (40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico) no período de março de 2020 e abril de 2022. As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença, utilizando como base o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária, uma única vez, acumulado mensalmente, a contar de cada mês que a verba é devida, Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos para as Turmas Recursais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802551-35.2024.8.20.5113

ID: 332115965

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802551-35.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS

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GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802551-35.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA ELISABETH DA SILVA NOGUEIRA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Maria Elisabeth da Silva Nogueira promove Ação de Cobrança em face do Município de Areia Branca, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação e o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) durante o período de pandemia da COVID-19. Aduz o autor ser servidor público municipal, ocupando o cargo de ASG, com exercício de suas funções no Hospital Maternidade Sara Kubitschek, percebendo, atualmente, adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. Sustenta que, durante o período pandêmico, desempenhou suas atividades na linha de frente de combate à COVID-19, estando exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres em grau máximo, o que justificaria a majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento). Por tal razão, pleiteia o pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade percebido e aquele devido à razão de 40% sobre o vencimento básico no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022. Anexou documentos e instrumento procuratório. Citado, o réu presentou contestação de Id nº 142122614, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou pela ocorrência de prescrição e argumentou que as normas Municipais que tratam do adicional de insalubridade não são autoaplicáveis, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada. Intimadas para apresentarem documentos e especificarem a necessidade de outras provas, as partes requereram o julgamento conforme o estado do processo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Parecer prévio do Ministério Público: Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial. Preliminares: Em sua contestação, o réu requer a extinção do processo sob a alegação de inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No que tange à inépcia da inicial, verifico que a petição apresenta causa de pedir devidamente delineada, com exposição lógica dos fatos e do direito que fundamenta o pedido, que é certo e compatível com a narrativa exposta. Dessa forma, não há vício que justifique o reconhecimento de sua inépcia, motivo pelo qual rejeito a alegação do réu. Quanto à suposta ausência de documentos indispensáveis, constato que a inicial está acompanhada dos documentos pessoais da parte autora, procuração e demais elementos em que fundamenta seu direito. Assim, não se vislumbra motivo para a extinção do feito por ausência de documentação essencial. Prescrição: No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei no 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a parte autora pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade com termo inicial em março de 2020, não transcorreu o prazo quinquenal, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária decorrente do exercício de funções especiais, devendo haver o efetivo trabalho, de forma habitual, em locais insalubres ou o contato contínuo com substâncias tóxicas para ter direito ao referido adicional. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No âmbito do Município de Areia Branca, o referido adicional é previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 008/1996, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; […] Art. 78 – Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres, não cabendo pagamento em período que antecedeu a formalização do laudo comprobatório, sendo impossível a aplicação de efeitos retroativos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVE SER PAGO ENQUANTO PERSISTIR A INSALUBRIDADE E NÃO REPERCUTE NAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E UM TERÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO PUIL PARA QUE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao pedido para declarar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. […] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) V - Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.693/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. MPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) Em que pese os precedentes citados possuírem apenas eficácia persuasiva, esta magistrada vem entendendo que a solução tomada no julgamento dos casos citados são socialmente e legalmente adequadas, razão pela qual tenho me filiado ao mesmo entendimento de que o pagamento ou majoração do adicional de insalubridade somente é possível após a confecção do laudo pericial. No presente feito, observa-se que o pedido formulado na petição inicial restringe-se à majoração do adicional de insalubridade exclusivamente em período anterior à propositura da ação. Tal delimitação temporal inviabiliza a produção de prova pericial, haja vista que esta se tornaria inócua para a finalidade pretendida, uma vez que, em regra, não é possível aferir retroativamente as condições ambientais de trabalho. Por essa razão, já foi proferida decisão nos autos reconhecendo a inutilidade da realização de perícia técnica, entendimento que ora se reforça. Ainda que se determinasse a produção da referida prova neste momento processual, o eventual laudo pericial seria desprovido de eficácia prática por três motivos: Em primeiro lugar, a causa do pedido de majoração do adicional de insalubridade deixou de existir, uma vez que, notoriamente, a pandemia de COVID-19 foi encerrada e a doença passou a ser classificada como endêmica. Em segundo lugar, o adicional de insalubridade, por sua natureza jurídica, somente é devido após a elaboração de laudo pericial que comprove a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos em grau relevante, sendo inviável, portanto, a condenação ao pagamento de valores correspondentes a período anterior à confecção de tal prova técnica. Por último, o laudo pericial teria caráter apenas declaratório e não constitutivo, o que pode ser substituído pelas demais provas dos autos. Com efeito, é fato público e notório que, em decorrência da pandemia mundial causada pelo coronavírus (Covid-19), reconhecida oficialmente pela União no período de 03/02/2020 — conforme Portaria GM/MS nº 188/2020 — até 22/04/2022 — nos termos da Portaria GM/MS nº 913/2022 —, os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente do atendimento a pacientes infectados estiveram expostos a riscos elevados de contaminação, ainda que equipados com os necessários equipamentos de proteção individual. É incontroverso que, durante o curso da pandemia, o Município de Areia Branca – como todos os Entes Públicos – não dispunha de meios para garantir a completa eliminação do risco biológico enfrentado por seus servidores da área da saúde, especialmente aqueles em contato direto e habitual com indivíduos potencialmente infectados por doença infectocontagiosa grave. A atuação em setores como recepção, triagem, anamnese, coleta de exames, higienização e demais funções correlatas, notadamente em ambiente hospitalar que prestavam assistência àqueles que buscavam atendimento com sintomas gripais, expunha os profissionais a risco contínuo e acentuado de contaminação. Ademais, diante da excepcionalidade do momento provocada pela urgência sanitária, não era possível estabelecer, de forma precisa, a separação entre os servidores diretamente envolvidos no atendimento a casos suspeitos e aqueles em funções de apoio, tornando o risco de exposição generalizado entre os profissionais lotados nas unidades de saúde. Nesse sentido, entendo que, para o presente caso, há divergência fática com o que é comumente analisado pelo STJ que levou a interpretação da necessidade do laudo pericial, razão pela qual entendo prescindível a produção de tal prova. A natureza excepcional da pandemia e a própria dinâmica do atendimento hospitalar durante esse período demonstram, por si, a exposição dos profissionais de saúde a agentes biológicos em grau máximo de risco. Assim, considerando as peculiaridades da situação enfrentada e o contexto de emergência sanitária, afasto a necessidade de prova pericial, porquanto a própria realidade fática do período já comprova a exposição acentuada e permanente dos profissionais da saúde a condições insalubres. Tal entendimento diverge, de forma justificada, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se ampara em circunstâncias excepcionais que dispensam o laudo técnico formal. Corrobora esse entendimento a edição da Portaria-SEI nº 899, de 13 de abril de 2020, pelo Estado do Rio Grande do Norte, que majorou o adicional de insalubridade aos servidores estaduais que atuassem em unidades de saúde em contato direto com pacientes. Embora tal norma não se aplique diretamente aos servidores municipais de Areia Branca, sua existência reforça o reconhecimento da situação de excepcionalidade sanitária vivenciada à época e a exposição dos servidores da saúde a efetivo risco. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter sido admitida no cargo de Auxiliar de Serviçs Gerais em 04/01/2020, com lotação no Hospital Maternidade Sara Kubitschek (Id nº 136034977), além de ter percebido adicional de insalubridade em grau médio no período de março de 2020 a abril de 2022 (Id nº 136036831). Diante dessas premissas, e considerando que a autora, anteriormente já exposta a condições insalubres em grau médio, passou a exercer suas atividades em contexto de emergência sanitária, com risco acentuado e habitual de contágio por agente biológico classificado como grave (SARS-CoV-2), reconheço o seu direito à majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico, durante o período pleiteado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – DEVIDO – EXCEÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se o adicional de insalubridade deve ser pago relativamente a períodos anteriores à data de elaboração do laudo pericial, em razão das condições excepcionais da pandemia de COVID-19 III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL n. 413/RS, consolidou entendimento de que o adicional de insalubridade depende da comprovação técnica das condições insalubres e, como regra geral, não retroage a períodos anteriores à realização da perícia. 4. O adicional de insalubridade pode ser reconhecido para período anterior à data de elaboração do laudo pericial em situações excepcionais, como durante a pandemia de COVID-19, posto que houve comprovação técnica inequívoca da exposição do servidor a condições insalubres em grau máximo . 5. A interpretação do precedente firmado no PUIL n. 413/RS deve ser mitigada diante de circunstâncias excepcionais, que exigem abordagem específica para garantir a justa reparação aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida. EMENTA – DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SUFICIÊNCIA E REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL – MÉRITO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DEVIDO EM GRAU MÁXIMO SOMENTE NO PERÍODO DA COVID-19 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) no mérito, se a parte autora-apelante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio/máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 4. O pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 ao artigo 39, § 3º, da CF, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público . 5. A atividade desenvolvida pela autora apresenta insalubridade em grau mínimo, sendo devido o adicional em grau máximo (40%) apenas durante o período da pandemia de COVID-19. IV. DISPOSITIVO 6 . Apelação Cível conhecida e não provida (TJ-MS - Apelação Cível: 08002034120238120024 Aparecida do Taboado, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERIODO PANDÊMICO - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO TJ/MT E DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78, do TEM, enquanto perdurou o período pandêmico. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007066-19 .2023.8.11.0004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) Desta feita, o Município de Areia Branca deve ser condenado ao pagamento da diferença existente entre o adicional de insalubridade recebido e aquele devido quando calculado em grau máximo, ou seja, em 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico no período de março de 2020 e abril de 2022, conforme requerido na inicial. III – DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente o pedido contido na inicial, tão somente para condenar o réu pagar a diferença existente entre o adicional de insalubridade recebido e o devido quando calculado em grau máximo (40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico) no período de março de 2020 e abril de 2022. As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença, utilizando como base o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária, uma única vez, acumulado mensalmente, a contar de cada mês que a verba é devida, Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos para as Turmas Recursais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800641-36.2025.8.20.5113

ID: 332102960

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800641-36.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGUES BEZERRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES BEZERRA PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800641-36.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KELIANE VARELA DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Keliane Varela de Melo promove Ação de Cobrança em face do Município de Areia Branca, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação e o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) durante o período de pandemia da COVID-19. Aduz o autor ser servidor público municipal, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com exercício de suas funções no Hospital Maternidade Sara Kubitschek, percebendo, atualmente, adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. Sustenta que, durante o período pandêmico, desempenhou suas atividades na linha de frente de combate à COVID-19, estando exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres em grau máximo, o que justificaria a majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento). Por tal razão, pleiteia o pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade percebido e aquele devido à razão de 40% sobre o vencimento básico no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022. Anexou documentos e instrumento procuratório. Citado, o réu presentou contestação de Id nº 151890532, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou pela ocorrência de prescrição e argumentou que as normas Municipais que tratam do adicional de insalubridade não são autoaplicáveis, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada. Intimadas para apresentarem documentos e especificarem a necessidade de outras provas, as partes requereram o julgamento conforme o estado do processo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Parecer prévio do Ministério Público: Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial. Preliminares: Em sua contestação, o réu requer a extinção do processo sob a alegação de inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No que tange à inépcia da inicial, verifico que a petição apresenta causa de pedir devidamente delineada, com exposição lógica dos fatos e do direito que fundamenta o pedido, que é certo e compatível com a narrativa exposta. Dessa forma, não há vício que justifique o reconhecimento de sua inépcia, motivo pelo qual rejeito a alegação do réu. Quanto à suposta ausência de documentos indispensáveis, constato que a inicial está acompanhada dos documentos pessoais da parte autora, procuração e demais elementos em que fundamenta seu direito. Assim, não se vislumbra motivo para a extinção do feito por ausência de documentação essencial. Prescrição: No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei no 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a parte autora pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade com termo inicial em março de 2020, não transcorreu o prazo quinquenal, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária decorrente do exercício de funções especiais, devendo haver o efetivo trabalho, de forma habitual, em locais insalubres ou o contato contínuo com substâncias tóxicas para ter direito ao referido adicional. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No âmbito do Município de Areia Branca, o referido adicional é previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 008/1996, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; […] Art. 78 – Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres, não cabendo pagamento em período que antecedeu a formalização do laudo comprobatório, sendo impossível a aplicação de efeitos retroativos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVE SER PAGO ENQUANTO PERSISTIR A INSALUBRIDADE E NÃO REPERCUTE NAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E UM TERÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO PUIL PARA QUE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao pedido para declarar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. […] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) V - Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.693/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. MPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) Em que pese os precedentes citados possuírem apenas eficácia persuasiva, esta magistrada vem entendendo que a solução tomada no julgamento dos casos citados são socialmente e legalmente adequadas, razão pela qual tenho me filiado ao mesmo entendimento de que o pagamento ou majoração do adicional de insalubridade somente é possível após a confecção do laudo pericial. No presente feito, observa-se que o pedido formulado na petição inicial restringe-se à majoração do adicional de insalubridade exclusivamente em período anterior à propositura da ação. Tal delimitação temporal inviabiliza a produção de prova pericial, haja vista que esta se tornaria inócua para a finalidade pretendida, uma vez que, em regra, não é possível aferir retroativamente as condições ambientais de trabalho. Por essa razão, já foi proferida decisão nos autos reconhecendo a inutilidade da realização de perícia técnica, entendimento que ora se reforça. Ainda que se determinasse a produção da referida prova neste momento processual, o eventual laudo pericial seria desprovido de eficácia prática por três motivos: Em primeiro lugar, a causa do pedido de majoração do adicional de insalubridade deixou de existir, uma vez que, notoriamente, a pandemia de COVID-19 foi encerrada e a doença passou a ser classificada como endêmica. Em segundo lugar, o adicional de insalubridade, por sua natureza jurídica, somente é devido após a elaboração de laudo pericial que comprove a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos em grau relevante, sendo inviável, portanto, a condenação ao pagamento de valores correspondentes a período anterior à confecção de tal prova técnica. Por último, o laudo pericial teria caráter apenas declaratório e não constitutivo, o que pode ser substituído pelas demais provas dos autos. Com efeito, é fato público e notório que, em decorrência da pandemia mundial causada pelo coronavírus (Covid-19), reconhecida oficialmente pela União no período de 03/02/2020 — conforme Portaria GM/MS nº 188/2020 — até 22/04/2022 — nos termos da Portaria GM/MS nº 913/2022 —, os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente do atendimento a pacientes infectados estiveram expostos a riscos elevados de contaminação, ainda que equipados com os necessários equipamentos de proteção individual. É incontroverso que, durante o curso da pandemia, o Município de Areia Branca – como todos os Entes Públicos – não dispunha de meios para garantir a completa eliminação do risco biológico enfrentado por seus servidores da área da saúde, especialmente aqueles em contato direto e habitual com indivíduos potencialmente infectados por doença infectocontagiosa grave. A atuação em setores como recepção, triagem, anamnese, coleta de exames, higienização e demais funções correlatas, notadamente em ambiente hospitalar que prestavam assistência àqueles que buscavam atendimento com sintomas gripais, expunha os profissionais a risco contínuo e acentuado de contaminação. Ademais, diante da excepcionalidade do momento provocada pela urgência sanitária, não era possível estabelecer, de forma precisa, a separação entre os servidores diretamente envolvidos no atendimento a casos suspeitos e aqueles em funções de apoio, tornando o risco de exposição generalizado entre os profissionais lotados nas unidades de saúde. Nesse sentido, entendo que, para o presente caso, há divergência fática com o que é comumente analisado pelo STJ que levou a interpretação da necessidade do laudo pericial, razão pela qual entendo prescindível a produção de tal prova. A natureza excepcional da pandemia e a própria dinâmica do atendimento hospitalar durante esse período demonstram, por si, a exposição dos profissionais de saúde a agentes biológicos em grau máximo de risco. Assim, considerando as peculiaridades da situação enfrentada e o contexto de emergência sanitária, afasto a necessidade de prova pericial, porquanto a própria realidade fática do período já comprova a exposição acentuada e permanente dos profissionais da saúde a condições insalubres. Tal entendimento diverge, de forma justificada, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se ampara em circunstâncias excepcionais que dispensam o laudo técnico formal. Corrobora esse entendimento a edição da Portaria-SEI nº 899, de 13 de abril de 2020, pelo Estado do Rio Grande do Norte, que majorou o adicional de insalubridade aos servidores estaduais que atuassem em unidades de saúde em contato direto com pacientes. Embora tal norma não se aplique diretamente aos servidores municipais de Areia Branca, sua existência reforça o reconhecimento da situação de excepcionalidade sanitária vivenciada à época e a exposição dos servidores da saúde a efetivo risco. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter sido admitida no cargo de Auxiliar de Enfermagem em 25/02/2008 (Id nº 145948045), com lotação no Hospital Maternidade Sara Kubitschek (Id nº 145948043) até 18/01/2022, quando passou a ser lotada na Fundação de Apoio ao idoso, além de ter percebido adicional de insalubridade em grau médio no período de março de 2020 a abril de 2022 (Id nº 145948044). Diante dessas premissas, e considerando que a autora, anteriormente já exposta a condições insalubres em grau médio, passou a exercer suas atividades em contexto de emergência sanitária, com risco acentuado e habitual de contágio por agente biológico classificado como grave (SARS-CoV-2), reconheço o seu direito à majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico, durante o período pleiteado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – DEVIDO – EXCEÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se o adicional de insalubridade deve ser pago relativamente a períodos anteriores à data de elaboração do laudo pericial, em razão das condições excepcionais da pandemia de COVID-19 III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL n. 413/RS, consolidou entendimento de que o adicional de insalubridade depende da comprovação técnica das condições insalubres e, como regra geral, não retroage a períodos anteriores à realização da perícia. 4. O adicional de insalubridade pode ser reconhecido para período anterior à data de elaboração do laudo pericial em situações excepcionais, como durante a pandemia de COVID-19, posto que houve comprovação técnica inequívoca da exposição do servidor a condições insalubres em grau máximo . 5. A interpretação do precedente firmado no PUIL n. 413/RS deve ser mitigada diante de circunstâncias excepcionais, que exigem abordagem específica para garantir a justa reparação aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida. EMENTA – DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SUFICIÊNCIA E REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL – MÉRITO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DEVIDO EM GRAU MÁXIMO SOMENTE NO PERÍODO DA COVID-19 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) no mérito, se a parte autora-apelante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio/máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 4. O pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 ao artigo 39, § 3º, da CF, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público . 5. A atividade desenvolvida pela autora apresenta insalubridade em grau mínimo, sendo devido o adicional em grau máximo (40%) apenas durante o período da pandemia de COVID-19. IV. DISPOSITIVO 6 . Apelação Cível conhecida e não provida (TJ-MS - Apelação Cível: 08002034120238120024 Aparecida do Taboado, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERIODO PANDÊMICO - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO TJ/MT E DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78, do TEM, enquanto perdurou o período pandêmico. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007066-19 .2023.8.11.0004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) Desta feita, o Município de Areia Branca deve ser condenado ao pagamento da diferença existente entre o adicional de insalubridade recebido e aquele devido quando calculado em grau máximo, ou seja, em 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico no período de março de 2020 e 18/01/2022, data em que deixou de ser lotada no Hospital Maternidade Sara Kubitschek. III – DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo Parcialmente Procedente o pedido contido na inicial, tão somente para condenar o réu pagar a diferença existente entre o adicional de insalubridade recebido e o devido quando calculado em grau máximo (40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico) no período de março de 2020 e 18/01/2022. As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença, utilizando como base o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária, uma única vez, acumulado mensalmente, a contar de cada mês que a verba é devida, Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos para as Turmas Recursais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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