Resultados para "1007119-06.2024.8.26.0664" – Página 38 de 40

Arthur De Paula Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528844

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE PAULA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA GOULART PUPPIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007119-35.2025.8.11.0002. AUTOR: ARTHUR DE PAULA CORREA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007119-35.2025.8.11.0002. AUTOR: ARTHUR DE PAULA CORREA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação com pedido de indenização por dano moral, sob o argumento de que terceira pessoa utilizou os dados da autora para realizar golpe, através da sua conta com o banco réu. A reclamada afirma que não há dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Fundamento e decido. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A empresa, por seu turno contesta tempestivamente, informando que a conta foi aberta na modalidade digital, para tanto, anexa foto pessoal do Reclamante e “self” (id. 191782446 - Pág. 4) - apresentando aspectos físicos similares aos documentos arrolados com a inicial, demonstrando que realizou contrato de abertura de conta com a reclamada. Assim, temos que a ré provou que a parte autora mantinha relação jurídica na modalidade de contrato eletrônico. Não havendo qualquer conduta ensejadora de reparação cível. Nesse contexto, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do requerido, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaca-se que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Logo, não tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu para a ocorrência do evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados. Destarte, caminho outro não há senão o da improcedência do pedido quanto a pretensão autoral. DISPOSITIVO: Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Ademorci Silva Porto e outros

ID: 327148745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007119-84.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADEMORCI SILVA PORTO ADEMORCI SILVA PORTO CALçADOS ME

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-84.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ademorci Silva Porto Calçados Me - - Ademorci Silva Porto - Vistos. 1. Fls. 244/… Processo 1007119-84.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ademorci Silva Porto Calçados Me - - Ademorci Silva Porto - Vistos. 1. Fls. 244/247: defiro o pedido de fls. 221/224, item I, para que seja expedido mandado de constatação a ser cumprido no imóvel de matrícula nº 62.939 do 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado na Avenida Rubens Fraga de Toledo Arruda, n. 740, apto. 91, Edifício Bela Vista Penha, São Paulo/SP. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente: a) Quem são os atuais ocupantes do imóvel; b) A que título o ocupam (proprietários, locatários, comodatários, etc.), colhendo, se possível, cópia da documentação comprobatória. 2. No mais, esclareça o exequente quanto à menção de que houve solicitação de prenotação devolvida em relação ao referido imóvel, solicitação essa relacionada a outro feito aparentemente por ele ajuizado (fl. 247). 3. Fls. 238/243: indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, na medida em que se trata de terceira pessoa, alheia ao feito. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes' (AgInt no REsp 2.104.644/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu "descabida a penhora de bens e valores em nome de terceiro estranho à lide, bem como ante a ausência de comprovação de que o agravado reverteu o valor em proveito da família, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada são medidas que se impõem". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.676.369/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, no caso, não foram apresentados indicativos mínimos de alguma ocultação do patrimônio por intermédio da cônjuge. A própria certidão de matrícula do imóvel referido no item 1 menciona os nomes de ambos (fls. 244/247). 4. Com o retorno do mandado referido no item 1, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO (OAB 122045/SP), CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO (OAB 122045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. L. V. e outros x U. S. De M.

ID: 333426726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001497-31.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. L. V. M. L. V.

Polo Passivo:

U. S. DE M.

Intimação

Advogados:

VERONICA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIÉLLY FERNANDA BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MURER MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-31.2024.8.26.0318 (processo principal 1003356-36.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001497-31.2024.8.26.0318 (processo principal 1003356-36.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.L.V. - - I.L.V. - U.S.M. - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Conforme extrato de fls. 131, houve a amortização de saldo negativo, em conta da genitora, nas seguintes datas e valores: 1) 02/12/2024 no valor de R$ 472,58; 2) 02/12/2024 no valor de R$ 152,17; 3) 17/12/2024 no valor de R$ 320,66; 4) 20/12/2024 no valor de R$ 543,51; 5) 02/01/2025 no valor de R$ 78,85 e 6) 02/01/2025 no valor de R$ 323,77, depósitos estes referentes à alimentos devidos à menor M.L.V.. Saliente-se que a instituição financeira não pode se valer dos valores depositados na conta da genitora a título de pensão alimentícia devida à criança ou ao adolescente para abater dívida contraída por aquela (genitora). Importante ressaltar, ademais, que os valores de pensão alimentícia são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A autora promoveu ação de restituição e valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sustentou a ocorrência de descontos indevidos de sua pensão alimentícia depositada na conta de sua genitora para amortização do saldo negativo daquela conta. Houve prova documental (fl. 48). A retenção mostrou-se abusiva, porque recaiu sobre a pensão alimentícia, verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC. Logo, não havia espaço para sua utilização pelo banco réu daquele valor para cobrir o saldo negativo da conta corrente da mãe. Por fim, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. A autora não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos. A repercussão do evento danoso situou-se apenas no campo material. Não houve abalo ou transtorno além daqueles próprios do cotidiano da sociedade de consumo. Por meio de simples petição na ação de alimentos ou até em contato direto com seu genitor, a autora poderia ter evitado a situação narrada, requerendo a alteração da conta para depósito da pensão, até porque atingiu a maioridade - embora o pagamento da pensão alimentícia tivesse prosseguido. Desse modo, não se vislumbrou a ocorrência de danos morais. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (negritei) (TJ-SP - AC: 10071197020218260127 SP 1007119-70.2021.8.26.0127, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Assim, intime-se o Banco Itaú, na pessoa de seu gerente, ou quem suas vezes fizer, POR MANDADO, para que, no prazo de 5 dias, cumpra esta decisão, transferindo para conta judicial vinculada a este feito o valor de R$ 1.891,54 (extrato de fls. 131 em anexo referente aos valores 1) 02/12/2024 - R$ 472,58; 2) 02/12/2024 - R$ 152,17; 3) 17/12/2024 - R$ 320,66; 4) 20/12/2024 - R$ 543,51; 5) 02/01/2025 - R$ 78,85 e 6) 02/01/2025 - R$ 323,77,), depositados na conta bancária em nome de I.L.V., a título de pensão alimentícia devida à infante, ora parte exequente, bem como outros valores, a tal título, que ainda sejam eventualmente depositados, que foram utilizados para amortizar saldo devedor, ou, no mesmo prazo, comprove que já o fez, SOB PENA DE MULTA de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, a contar do vencimento do prazo de 5 dias, limitada a R$ 10.000,00. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Deverá o gerente responsável ser advertido que o descumprimento da ordem poderá ensejar a responsabilização penal pela prática de crime de desobediência. Int. - ADV: CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP), DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (OAB 321589/SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP), VERONICA LEITE (OAB 508151/SP), CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-05.2023.8.26.0126

ID: 337049749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007119-05.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-05.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Decisão de fls. 292/293 constou que a reiteração de expedição dos ofícios o… Processo 1007119-05.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Decisão de fls. 292/293 constou que a reiteração de expedição dos ofícios ocorresse por determinação do Juízo, o que implica em que deveriam ser encaminhados pela Serventia e não pela parte. A parte exequente informou o protocolo dos ofícios (fls. 299). Resposta do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí com anotação da penhora no rosto dos autos do processo n. 1007235-66.2021.8.26.0292 (fls. 311/312). Manifestação da parte exequente requerendo a expedição dos ofícios pelo e-mail institucional (fls. 316). Houve notícia de transferência de valores do Juízo do Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba para estes autos (fls. 317/319). Extrato da conta judicial sem saldo disponível (fls. 320/321). É o relatório. Decido. 1 Fls. 309/310: Deferida a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente a MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA., com urgência, deverá a Serventia providenciar a expedição dos ofícios, como diligência do Juízo, conforme determinado às fls. 292/293 aos juízos abaixo relacionados para as devidas providências: - Processo nº 1050420-38.2023.8.26.0114 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas; - Processo nº 0000080-15.2022.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; - Processo nº 1002489-78.2021.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; - Processo nº 1006204-11.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; - Processo nº 0000054-80.2022.8.26.0523 Juizado Especial Cível de Salesópolis. O valor da dívida da parte executada é de R$ 1.189.703,00 (janeiro/2025). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 2 Fls. 316: Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (endereço de fls. 109/110), sobre a penhora no rosto dos autos sobre o crédito pertencente a MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA nos processos abaixo relacionados: n. 1050420-38.2023.8.26.0114 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas; n. 0000080-15.2022.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; n. 1002489-78.2021.8.26.0156 Juizado Especial Cível de Cruzeiro; n. 0000272-13.2023.8.26.0220 Juizado Especial Cível de Guaratinguetá; n. 0001111-49.2023.8.26.0247 Juizado Especial de Ilha Bela; n. 0000206-49.2023.8.26.0247 Juizado Especial de Ilha Bela; n. 1007235-66.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; n. 1006204-11.2021.8.26.0292 Juizado Especial Cível de Jacareí; n. 0001807-78.2023.8.26.0445 Juizado Especial Cível de Pindamonhangaba; n. 0000023-13.2024.8.26.0516 Juizado Especial Cível de Roseira; n. 0000054-80.2022.8.26.0523 Juizado Especial Cível de Salesópolis; n. 0019345-64.2023.8.26.0577 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0012759-11.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 1020392-90.2022.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0013369-13.2022.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0006520-88.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0004509-86.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 1022943-77.2021.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0014685-61.2022.8.26.0577 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; n. 0012235-14.2023.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos; O valor da dívida da parte executada é de R$ 1.189.703,00 (janeiro/2025). 3 - Defiro a expedição de ofício para: - SUSEP para que informe acerca da existência de eventuais seguros privados em nome de MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA e CLINTON BERTI GIL - CNseg Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe se a parte executada MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA e CLINTON BERTI GIL, possui algum plano de previdência privada. Nos termos do Provimento CSM n. 2.739/2024, Anexo V, para o encaminhamento de ofício por meio eletrônico, pela Serventia, deve ser recolhida taxa no valor de R$ 32,75, por ato. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-74.2025.4.01.3000

ID: 307412079

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-74.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. E. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007119-74.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. E.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007119-74.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. E. N. D. S. REPRESENTANTE: FRANCILENE DE LIMA NUNES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2188946488 - fl. 47) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Romão x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298247177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007119-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROMãO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-25.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Romão - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. LOURDES ROMÃO opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de f… Processo 1007119-25.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Romão - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. LOURDES ROMÃO opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 129/135, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista a ocorrência de omissão. Sustenta que apresenta contradições em relação à fixação do percentual dos honorários advocatícios, sendo caso de aplicação do artigo 85, §8º-A, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/SP (vigente 2024/2025). Pede o acolhimento dos embargos. A embargada manifestou-se em contrarrazões nas fls. 159/161, sustentando que as alegações da embargante não se encaixam nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Aduz que os embargos não devem ser acolhidos, posto que sua intenção é modificar a sentença e não a sua integração. Pede o não acolhimento dos embargos É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r. sentença de fls. 129/135 não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Pretende, a embargante, obter nova decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se examinem os autos, qualquer omissão entre os tópicos da sentença. Destarte, não há nenhuma omissão a respeito da manifestação dos embargos e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença que somente pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende, a embargante, que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, o que não é permitido. O aludido artigo 85, §8º-A do CPC deve ser analisado em conjunto com os critérios do §2º desse mesmo dispositivo, "in verbis": "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Na hipótese, além do proveito econômico ser baixo, a causa é simples, não sendo possível a fixação da verba honorária em cerca de R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00, como apontado em fl. 151. Assim entende a jurisprudência do E. TJSP: "Embargos de Declaração. Julgamento ampliado da apelação. Plataforma Acordo Certo. Julgado que foi claro ao manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais e o valor de R$ 1.000,00 fixado a título de honorários de sucumbência na sentença em favor do patrono da autora. Artigo 85, § 8º-A, do CPC que deve ser analisado em conjunto comos critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV, do mesmo dispositivo legal. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados". (ED 1002144-44.2022.8.26.0038/50000; Des. Rel. Carlos Dias Motta; j. 14/03/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 1. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança na via judicial ou extrajudicial. Devida a baixa do nome da autora no cadastro do SERASA LIMPA NOME. Precedentes jurisprudenciais. 2. Honorários fixados por equidade em R$ 5.058,54. Valor exagerado por se tratar de causa simples. A Tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo. O art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Redução da verba honorária para R$ 1.500,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido emparte. (Apelação Cível 1008118-46.2022.8.26.0011; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; j. 27/02/2023). A sentença, pois, deve ser mantida tal como prolatada. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), DENILSON ROMÃO (OAB 255108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Claudia De Lima Alves x Maria Carolina Da Silva

ID: 301111569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-21.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA NASCIMENTO LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-21.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Claudia de Lima Alves - Maria Carolina da Silva - De acordo com o exposto, e o mais que dos auto… Processo 1007119-21.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Claudia de Lima Alves - Maria Carolina da Silva - De acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, homologo o reconhecimento jurídico do pedido inicial com relação à restituição do valor transferido, jugando-o extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 2.540,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MAYARA NASCIMENTO LUCIANO (OAB 528100/SP), MARIA CLAUDIA DE LIMA ALVES (OAB 399381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-97.2025.8.26.0590

ID: 296506702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007119-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano da Costa Franca - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória … Processo 1007119-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano da Costa Franca - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Cristiano da Costa Franca em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada dos Autos de Infração indicados na inicial (fls. 02/03) e, por conseguinte, em relação aos processos administrativos de suspensão e cassação de sua CNH, instaurados em 14/08/2024 sob os n°s 2446/2024 e 516/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 14/23. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados a fls. 18 e 20, observa-se, inicialmente, que os autos de infração que originaram os procedimentos administrativos foram lavrados no ano de 2020. No que se refere aos processos administrativos de suspensão e cassação do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 18 e 20 que os procedimentos foram abertos em 14/08/2024, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração dos processos sancionatórios de suspensão e cassação ocorreram mais de 3 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor impedido de trabalhar com sua CNH, conforme narra na inicial. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos dos processos administrativos de suspensão e cassação de CNH n°s 516/2024 e 2446/2024 , instaurados em desfavor do autor Cristiano da Costa Franca, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-13.2024.8.26.0597

ID: 276245983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007119-13.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE RAMOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1007119-13.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jovane Ramo… ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP) Processo 1007119-13.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jovane Ramos Coelho - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação declaratória e condenatória à inclusão do adicional de qualificação nos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) que Jovane Ramos Coelho move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para impor à(s) requerida(s) a obrigação de recalcular a remuneração da parte autora, no que tange ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte, devendo incidir o adicional de qualificação (rubrica: Adicional Qualificação Nível Superior), averbando-se em prontuário para todos os efeitos legais, reconhecido o cunho alimentar do crédito, bem como condenar a(s) requerida(s) ao pagamento em favor da parte autora os valores atrasados, a partir da data do protocolo administrativo do título de graduação ou superiores até janeiro de 2025, respeitada a prescrição quinquenal, atentando-se para o teor do Comunicado SGP 94/2024, encaminhado por email aos servidores em 13.12.2024 (item 4 A base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios e sexta parte) será alterada para incluir o valor do Adicional de Qualificação, diante da decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nesse sentido, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2025, crédito em fevereiro de 2025, desde que o servidor não possua ação judicial que implique no efeito cascata). Sobre a condenação incidirá atualização monetária consoante o IPCA-E (Tema 905 do STJ) até a citação. A partir da citação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e a atualização monetária consoante o IPCA-E (Tema 905 do STJ) até 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Anoto, por fim, que o cálculo dos valores a serem retidos a título de imposto de renda incidente sobre pagamentos oriundos desta decisão judicial deve ser procedido mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas referentes a cada período, e não de uma vez só, sobre a somatória de todas as parcelas devidas, o que poderia causar prejuízo à parte autora, a depender do valor da renda do servidor de cada mês em que deveria ter ocorrido o adimplemento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007119-23.2025.8.11.0006

ID: 336155078

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007119-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DE SOUZA NECKEL DA SILVA GILSON FREITAS ANDRADE PAULO GABRIEL LEITE DA MOTTA

Decisão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1007119-23.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Pro… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1007119-23.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de Gilson Freitas Andrade, Felipe de Souza Neckel da Silva e Paulo Gabriel Leite da Motta. Durante a respectiva audiência de custódia (vide Relatório de Mídias juntado no Id. 202179497), o Ministério Público pugnou pelo relaxamento do flagrante ao argumento de que se estaria diante de posse de maconha para consumo pessoal e inexistir flagrante em relação aos demais crimes. A Defesa, igualmente. É o relatório do essencial. Decido. O STF decidiu que ter pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (40 gramas ou 6 pés) continua sendo proibido, mas não é crime (RE 635.659 (Tema 506)). Não hipótese, conforme apontado pelo próprio Ministério Público, a quantidade apreendida (21,6 g) desassociada de outros elementos configura uso para consumo pessoal a desautorizar a prisão em flagrante delito. Além disso, verifica-se não haver neste momento processual prova da materialidade em relação aos demais delitos imputados aos flagranteados (arts. 244-B da Lei nº 8.069/1990 e 2º, caput, da Lei nº 12.850/13). Isso posto, ausentes as hipóteses previstas no art. 302l1 do CPP, RELAXO o flagrante em tela, DETERMINANDO, em consequência, a imediata soltura de Gilson Freitas Andrade, Felipe de Souza Neckel da Silva e Paulo Gabriel Leite da Motta, se por outro motivo não estiverem presos. EXCEPCIONALMENTE, em caso de inconsistências no sistema BNMP, SIRVA-SE a presente decisão como alvará de soltura (com a respectiva regularização no portal em momento posterior). Sem prejuízo, considerando-se que a diligência policial também foi motivada por denúncia anônima de que aquele local “SERVIA DE BASE PARA O PLANEJAMENTO DE POSSÍVEIS HOMICÍDIOS CONTRA MEMBROS DE FACÇÕES RIVAIS” e que a autoridade policial igualmente objetiva com a medida “esclarecer se os autuados possuem algum envolvimento com a morte de JOÃO BOSCO COIMBRA FERREIRA”, DECLINO da competência ao juízo da 1ª Vara Criminal de Cáceres o processamento e julgamento da representação por quebra de dados informáticos estáticos encartada no Id. 202022417. INTIME-SE. CERTIFICO a regularidade formal do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2025.041356-A02. DETERMINO, em razão disso, a destruição das drogas indicadas no item 1. do Termo de Apreensão encartado no Id. 202021839, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Oportunamente, feita a devida ASSOCIAÇÃO ao correspondente “INQUÉRITO POLICIAL (279)”, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc2. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial3, quer na virtual4. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. 2 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 4 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes