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Processo nº 1007548-30.2024.4.01.9999

ID: 334049208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007548-30.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO ROSALINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO ROBSON MORAES DE JESUS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007548-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005548-08.2010.8.05.0271 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007548-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005548-08.2010.8.05.0271 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AURELINO ROSALINO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO ROBSON MORAES DE JESUS - BA42149-A e CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007548-30.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 417220757 - Pág. 17) contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Valença/BA (ID 417220757 - Pág. 42), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por AURELINO ROSALINO SANTOS e JOILSON SANTOS. A ação originária, ajuizada em 05/02/2010 , visava à concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Almerinda Maria de Jesus, ocorrido em 04/11/1996. Os autores alegaram que o Sr. Aurelino mantinha união estável com a falecida e que esta ostentava a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) na data do óbito. O juízo a quo afastou a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e, no mérito, reconheceu a união estável e a qualidade de segurada da falecida, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal. Condenou o INSS a implantar o benefício, rateado em 50% para cada autor, com pagamentos retroativos desde a citação, e concedeu tutela de urgência. Em suas razões recursais (ID 417220757 - Pág. 17), o INSS sustenta, em síntese: Preliminarmente: a nulidade da sentença, pois o autor Aurelino Rosalino Santos faleceu em 25/03/2012, sem a devida suspensão do processo para habilitação de sucessores, resultando em uma condenação de implantação de benefício a pessoa morta. A prescrição total do direito do autor Joilson Santos, pois, nascido em 10/03/1982, já contava com 28 anos na data do ajuizamento da ação (05/02/2010), ultrapassando o limite de idade de 21 anos e o prazo prescricional para reclamar parcelas. A falta de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo, conforme tese fixada no RE 631.240/STF. No mérito: a não comprovação da união estável, pois a certidão de óbito da instituidora a qualifica como "solteira" e, crucialmente, a certidão de casamento religioso juntada aos autos demonstra que o autor Aurelino era casado com uma terceira pessoa, a Sra. Maria Carmelia de Jesus. A ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida, cuja prova se baseou na premissa equivocada da união estável. Devidamente intimada (ID 417220757 - Pág. 11), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 417220757 - Pág. 9). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007548-30.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 28/03/1925, e JOILSON SANTOS, nascido em 10/03/1982, requereram a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ALMERINDA MARIA DE JESUS, ocorrido em 04/11/1996, na qualidade de companheiro e filho, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Não houve requerimento administrativo. A principal controvérsia reside na comprovação da união estável. O juízo de primeiro grau fundamentou sua convicção em prova testemunhal e em uma "certidão de casamento religioso" (ID 403705096 - Pág. 5). Ocorre que, a referida certidão (ID 412742059 - Pág. 1) não prova a união entre o autor e a falecida. Pelo contrário, ela é a prova cabal de que Aurelino Rosalino Santos contraiu matrimônio religioso com a Sra. Maria Carmelia de Jesus em novembro de 1957. Este documento, apresentado pela própria parte autora, contradiz frontalmente a alegação de que mantinha união estável com a Sra. Almerinda desde o mesmo ano. Somam-se a isso a certidão de óbito da instituidora, que a declara como solteira , e o fato de o declarante ter sido um terceiro, e não o suposto companheiro com quem teria vivido por quase 40 anos. Desse modo, não há início de prova material da união estável. A existência de filhos em comum (ID 312716109 - Pág. 3), por si só, não é suficiente para caracterizar a união estável à época do óbito, especialmente diante de prova documental em sentido contrário. A mera anotação da profissão "lavradora" na certidão de óbito, isoladamente, não atende à exigência de início de prova material consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a pretensão do coautor, Joilson Santos, está fulminada pela prescrição. Nascido em 10/03/1982 (ID 412679957 - Pág. 1), ele completou 21 anos em 10/03/2003, data em que cessaria seu hipotético direito à pensão. A ação foi ajuizada apenas em 05/02/2010, quase sete anos após a data em que a última parcela seria devida. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, a prescrição atingiu o próprio fundo de direito, não havendo parcelas a serem pagas. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007548-30.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005548-08.2010.8.05.0271 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AURELINO ROSALINO SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE E CONTRADITÓRIO. AUTOR CASADO COM TERCEIRA PESSOA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte. A parte autora, nascida em 28/03/1925, e JOILSON SANTOS, nascido em 10/03/1982, requereram a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ALMERINDA MARIA DE JESUS, ocorrido em 04/11/1996, na qualidade de companheiro e filho, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Não houve requerimento administrativo. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. O dependente filho maior de 21 anos perde o direito à pensão por morte. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) contados da data em que deveria ter sido paga a última parcela devida (antes de completar 21 anos), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito. 5. A comprovação da união estável para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tal (Súmula 149/STJ). 6. A alegação de união estável é desconstituída quando a prova documental, como uma certidão de casamento religioso, demonstra que o autor mantinha vínculo matrimonial com terceira pessoa durante o período em que alega ter convivido com a instituidora. A existência de filhos em comum, isoladamente, não supera a prova documental em sentido contrário. 7. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 8. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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Processo nº 1011712-16.2025.8.11.0000

ID: 336264153

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011712-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancários, Práticas Abusivas, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROGERIO DE MORAIS SILVA - CPF: 008.227.171-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO INEXISTENTE EM JUÍZO INCOMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário em face do Juízo da 10ª Vara Cível, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo de Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, envolvendo discussão acerca de descontos realizados em conta salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar ação que envolve análise de contrato bancário e suas consequências jurídicas, havendo processo conexo em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda versa sobre típica relação de natureza bancária, envolvendo análise de contrato de conta salário, concessão não solicitada de crédito e cobrança de encargos financeiros, situação que atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário, conforme Provimento n. 004/2008/CM e Resolução TJMT/OE n. 02/2019. 4. A requerida ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, submetida à disciplina da Lei n. 4.595/1964 e à fiscalização do Banco Central do Brasil. 5. A prevenção não se configura quando a distribuição inicial se dá perante juízo incompetente, sendo pressuposto para sua incidência a existência de competência concorrente entre os órgãos judiciais envolvidos (CPC, art. 59). 6. A primeira ação distribuída à 10ª Vara Cível é, igualmente, de competência das Varas Especializadas, razão pela qual deve ser redistribuída, não havendo que se falar em prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se como competente o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar tanto a ação de indenização quanto a demanda conexa. Teses de julgamento: “1. Compete à Vara Especializada em Direito Bancário processar e julgar ações que demandem análise de contratos bancários, ainda que de natureza indenizatória. 2. A regra da prevenção não se aplica quando a distribuição inicial ocorre perante juízo incompetente em razão da matéria, devendo prevalecer a competência da vara especializada.” Dispositivos relevantes citados: Provimento n. 004/2008/CM; Resolução TJMT/OE n. 02/2019; Lei n. 4.595/1964, art. 17; CPC, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 28.293/MG; TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, em virtude do declínio promovido pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, ajuizada por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA em desfavor de CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (id. 280245354 - págs. 137/138). A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, tendo a Magistrada oficiante, ao verificar a existência de processo com identidade de partes e de fundamento fático-jurídico em trâmite na 10ª Vara Cível da Capital (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), determinado a redistribuição àquela unidade judiciária (id. 280245354 - págs. 130/132). A Magistrada que atua junto à 10ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário desta Capital, aduzindo que o autor não nega a existência de relação jurídica com a ré, mas apenas ter havido falhas na prestação de informações acerca dos encargos, de modo a demonstrar que será necessária a análise do contrato firmado e, consequentemente, estará sobre o crivo a operação realizada pelas instituições financeiras, o que, a seu ver, enseja a competência do Juízo especializado (id. 280245354 - págs. 134/136). O Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de que há conexão da ação com a que tramita na 10ª Vara Cível da Capital, visto que possuem as mesmas partes, tratam do mesmo contrato, e lhes é similar o pedido ou causa de pedir (id. 280245354 - págs. 137/138). Os autos foram remetidos à instância superior e regularmente distribuídos a este relator, que designou o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (id. 281250896). Em suas informações, a Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Cuiabá se manifestou pela manutenção da decisão de declínio de competência, por seus próprios fundamentos, em virtude do disposto no Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura (id. 284461351). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça promoveu a devolução dos autos sem manifestação meritória (id. 285524882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme relatado, versam os autos sobre conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO em face do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo da Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, movida por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, os autos foram encaminhados à 10ª Vara Cível da Capital em razão de processo conexo que tramita naquela unidade judiciária. No entanto, o Juízo da supracitada unidade declinou da competência para conhecer, processar e julgar a ação em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a demanda exige análise da relação contratual firmada entre as partes, circunstância que, a seu ver, atrai a competência da Vara Especializada. Por seu turno, o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá suscitou o presente conflito, dada a existência de conexão com processo em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. De início, impende assentar que a matéria debatida ostenta, de forma inequívoca, natureza tipicamente bancária. Com efeito, a controvérsia decorre da relação mantida entre as partes, consubstanciada na abertura de conta salário, cuja utilização se destinava, em tese, exclusivamente ao recebimento de vencimentos, tendo a requerida, segundo alegado pelo autor, promovido de forma não solicitada a disponibilização de limite de crédito e o fornecimento de cartão vinculado à referida conta, sobre os quais foram lançados encargos, tarifas, juros, IOF e demais custos financeiros, bem como realizados descontos automáticos sobre os valores depositados a título de remuneração. Discute-se, assim, a legalidade, validade e regularidade contratual e normativa dessas operações e dos lançamentos delas decorrentes. Portanto, trata-se de típica relação jurídica oriunda de operação bancária, cuja competência, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019, é atribuída às Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, uma vez que envolve análise da relação de conta salário e da disponibilização não autorizada de crédito, abrangendo ainda as tarifas e cobranças bancárias correlatas. A propósito, de acordo com o disposto na Resolução TJMT/OE n. 02/2019, à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá compete “processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, mediante distribuição alternada e igualitária com as 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário”. Na hipótese, a requerida CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, que define como tais as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros. Além disso, consoante o sistema da Lei n. 4.595/1964, é inequívoco que as sociedades de crédito, financiamento e investimento se sujeitam à disciplina própria do Sistema Financeiro Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil, constando, inclusive, da relação oficial de instituições em funcionamento no país, disponibilizada pela autarquia federal (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento). Por conseguinte, a controvérsia sub judice se insere, inequivocamente, no âmbito da competência da Vara Especializada em Direito Bancário. Superado esse ponto, cumpre examinar se a existência de demanda anteriormente ajuizada perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, autuada sob o n. 1000935-77.2024.8.11.0041, a qual versa sobre a mesma relação jurídica, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos correlatos, seria apta a justificar o deslocamento da competência para aquela unidade jurisdicional. Sobre a matéria, pertinente dizer que a prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, pressupõe competência concorrente entre os juízos envolvidos, de modo que não resta caracterizada quando um deles é, desde a origem, materialmente incompetente para o processamento e julgamento da demanda. De fato, é consabido que a prevenção somente se constitui entre juízos originariamente competentes, de modo que, quando um deles é absolutamente incompetente ratione materiae, não há que se cogitar da incidência da regra da prevenção, devendo prevalecer, com primazia, a competência funcional da vara especializada. In casu, tanto a presente ação quanto aquela anteriormente ajuizada versam sobre a mesma relação jurídica de natureza eminentemente bancária, estando ambas inseridas no âmbito de competência das Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Diante desse cenário, a distribuição da primeira ação à 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ocorreu perante juízo incompetente em razão da matéria, o que impede o reconhecimento da prevenção, haja vista que esta somente se constitui entre juízos originariamente competentes. Por certo, “caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito” (STJ, CC n. 28.293/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/9/2000, DJ de 23/10/2000, p. 104). A contrariu sensu, quando um dos juízos é materialmente incompetente, a regra da prevenção não se aplica, devendo prevalecer a competência funcional especializada da Vara de Direito Bancário, fixada em razão da matéria nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que em caso análogo decidiu: “em que pese à Ação de Cobrança ter sido ajuizada primeiramente, e distribuída para o Juízo de Feitos Gerais, o fato é que o Juízo Especializado de Direito Bancário (Suscitante), no qual tramita a Ação de Busca e Apreensão proposta em seguida, atrai a competência da demanda de feitos gerais. Conflito improcedente” (TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000, Clarice Claudino Da Silva, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). Assim, não há que se falar em formação válida de prevenção em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, devendo ser reconhecida a competência da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, tanto para processar e julgar a presente demanda (autos n. 1004176-25.2025.8.11.0041), quanto, por arrastamento, a ação anteriormente distribuída (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), cuja matéria, como visto, ostenta natureza tipicamente bancária. Deveras, a reunião dos processos conexos na Vara Especializada em Direito Bancário assegurará a unidade de instrução probatória, a uniformidade das decisões sobre a mesma relação jurídica bancária e a aplicação adequada da legislação e regulamentação específica do sistema financeiro nacional. Tal solução não apenas observa a especialização determinada pela normativa, como também preserva os princípios da economia processual e segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre o tema. Em face do exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito de negativo de jurisdição, declarando o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá como competente para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, assim como das demandas a ela conexas. Por consequência, reconheço que a ação anteriormente ajuizada (n. 1000935-77.2024.8.11.0041), atualmente em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, também deve ser processada e julgada pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, devendo aquele Juízo promover a remessa dos autos à unidade especializada, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1011712-16.2025.8.11.0000

ID: 336264154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011712-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancários, Práticas Abusivas, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROGERIO DE MORAIS SILVA - CPF: 008.227.171-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO INEXISTENTE EM JUÍZO INCOMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário em face do Juízo da 10ª Vara Cível, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo de Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, envolvendo discussão acerca de descontos realizados em conta salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar ação que envolve análise de contrato bancário e suas consequências jurídicas, havendo processo conexo em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda versa sobre típica relação de natureza bancária, envolvendo análise de contrato de conta salário, concessão não solicitada de crédito e cobrança de encargos financeiros, situação que atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário, conforme Provimento n. 004/2008/CM e Resolução TJMT/OE n. 02/2019. 4. A requerida ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, submetida à disciplina da Lei n. 4.595/1964 e à fiscalização do Banco Central do Brasil. 5. A prevenção não se configura quando a distribuição inicial se dá perante juízo incompetente, sendo pressuposto para sua incidência a existência de competência concorrente entre os órgãos judiciais envolvidos (CPC, art. 59). 6. A primeira ação distribuída à 10ª Vara Cível é, igualmente, de competência das Varas Especializadas, razão pela qual deve ser redistribuída, não havendo que se falar em prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se como competente o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar tanto a ação de indenização quanto a demanda conexa. Teses de julgamento: “1. Compete à Vara Especializada em Direito Bancário processar e julgar ações que demandem análise de contratos bancários, ainda que de natureza indenizatória. 2. A regra da prevenção não se aplica quando a distribuição inicial ocorre perante juízo incompetente em razão da matéria, devendo prevalecer a competência da vara especializada.” Dispositivos relevantes citados: Provimento n. 004/2008/CM; Resolução TJMT/OE n. 02/2019; Lei n. 4.595/1964, art. 17; CPC, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 28.293/MG; TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, em virtude do declínio promovido pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, ajuizada por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA em desfavor de CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (id. 280245354 - págs. 137/138). A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, tendo a Magistrada oficiante, ao verificar a existência de processo com identidade de partes e de fundamento fático-jurídico em trâmite na 10ª Vara Cível da Capital (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), determinado a redistribuição àquela unidade judiciária (id. 280245354 - págs. 130/132). A Magistrada que atua junto à 10ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário desta Capital, aduzindo que o autor não nega a existência de relação jurídica com a ré, mas apenas ter havido falhas na prestação de informações acerca dos encargos, de modo a demonstrar que será necessária a análise do contrato firmado e, consequentemente, estará sobre o crivo a operação realizada pelas instituições financeiras, o que, a seu ver, enseja a competência do Juízo especializado (id. 280245354 - págs. 134/136). O Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de que há conexão da ação com a que tramita na 10ª Vara Cível da Capital, visto que possuem as mesmas partes, tratam do mesmo contrato, e lhes é similar o pedido ou causa de pedir (id. 280245354 - págs. 137/138). Os autos foram remetidos à instância superior e regularmente distribuídos a este relator, que designou o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (id. 281250896). Em suas informações, a Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Cuiabá se manifestou pela manutenção da decisão de declínio de competência, por seus próprios fundamentos, em virtude do disposto no Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura (id. 284461351). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça promoveu a devolução dos autos sem manifestação meritória (id. 285524882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme relatado, versam os autos sobre conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO em face do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo da Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, movida por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, os autos foram encaminhados à 10ª Vara Cível da Capital em razão de processo conexo que tramita naquela unidade judiciária. No entanto, o Juízo da supracitada unidade declinou da competência para conhecer, processar e julgar a ação em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a demanda exige análise da relação contratual firmada entre as partes, circunstância que, a seu ver, atrai a competência da Vara Especializada. Por seu turno, o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá suscitou o presente conflito, dada a existência de conexão com processo em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. De início, impende assentar que a matéria debatida ostenta, de forma inequívoca, natureza tipicamente bancária. Com efeito, a controvérsia decorre da relação mantida entre as partes, consubstanciada na abertura de conta salário, cuja utilização se destinava, em tese, exclusivamente ao recebimento de vencimentos, tendo a requerida, segundo alegado pelo autor, promovido de forma não solicitada a disponibilização de limite de crédito e o fornecimento de cartão vinculado à referida conta, sobre os quais foram lançados encargos, tarifas, juros, IOF e demais custos financeiros, bem como realizados descontos automáticos sobre os valores depositados a título de remuneração. Discute-se, assim, a legalidade, validade e regularidade contratual e normativa dessas operações e dos lançamentos delas decorrentes. Portanto, trata-se de típica relação jurídica oriunda de operação bancária, cuja competência, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019, é atribuída às Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, uma vez que envolve análise da relação de conta salário e da disponibilização não autorizada de crédito, abrangendo ainda as tarifas e cobranças bancárias correlatas. A propósito, de acordo com o disposto na Resolução TJMT/OE n. 02/2019, à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá compete “processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, mediante distribuição alternada e igualitária com as 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário”. Na hipótese, a requerida CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, que define como tais as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros. Além disso, consoante o sistema da Lei n. 4.595/1964, é inequívoco que as sociedades de crédito, financiamento e investimento se sujeitam à disciplina própria do Sistema Financeiro Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil, constando, inclusive, da relação oficial de instituições em funcionamento no país, disponibilizada pela autarquia federal (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento). Por conseguinte, a controvérsia sub judice se insere, inequivocamente, no âmbito da competência da Vara Especializada em Direito Bancário. Superado esse ponto, cumpre examinar se a existência de demanda anteriormente ajuizada perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, autuada sob o n. 1000935-77.2024.8.11.0041, a qual versa sobre a mesma relação jurídica, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos correlatos, seria apta a justificar o deslocamento da competência para aquela unidade jurisdicional. Sobre a matéria, pertinente dizer que a prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, pressupõe competência concorrente entre os juízos envolvidos, de modo que não resta caracterizada quando um deles é, desde a origem, materialmente incompetente para o processamento e julgamento da demanda. De fato, é consabido que a prevenção somente se constitui entre juízos originariamente competentes, de modo que, quando um deles é absolutamente incompetente ratione materiae, não há que se cogitar da incidência da regra da prevenção, devendo prevalecer, com primazia, a competência funcional da vara especializada. In casu, tanto a presente ação quanto aquela anteriormente ajuizada versam sobre a mesma relação jurídica de natureza eminentemente bancária, estando ambas inseridas no âmbito de competência das Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Diante desse cenário, a distribuição da primeira ação à 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ocorreu perante juízo incompetente em razão da matéria, o que impede o reconhecimento da prevenção, haja vista que esta somente se constitui entre juízos originariamente competentes. Por certo, “caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito” (STJ, CC n. 28.293/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/9/2000, DJ de 23/10/2000, p. 104). A contrariu sensu, quando um dos juízos é materialmente incompetente, a regra da prevenção não se aplica, devendo prevalecer a competência funcional especializada da Vara de Direito Bancário, fixada em razão da matéria nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que em caso análogo decidiu: “em que pese à Ação de Cobrança ter sido ajuizada primeiramente, e distribuída para o Juízo de Feitos Gerais, o fato é que o Juízo Especializado de Direito Bancário (Suscitante), no qual tramita a Ação de Busca e Apreensão proposta em seguida, atrai a competência da demanda de feitos gerais. Conflito improcedente” (TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000, Clarice Claudino Da Silva, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). Assim, não há que se falar em formação válida de prevenção em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, devendo ser reconhecida a competência da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, tanto para processar e julgar a presente demanda (autos n. 1004176-25.2025.8.11.0041), quanto, por arrastamento, a ação anteriormente distribuída (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), cuja matéria, como visto, ostenta natureza tipicamente bancária. Deveras, a reunião dos processos conexos na Vara Especializada em Direito Bancário assegurará a unidade de instrução probatória, a uniformidade das decisões sobre a mesma relação jurídica bancária e a aplicação adequada da legislação e regulamentação específica do sistema financeiro nacional. Tal solução não apenas observa a especialização determinada pela normativa, como também preserva os princípios da economia processual e segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre o tema. Em face do exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito de negativo de jurisdição, declarando o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá como competente para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, assim como das demandas a ela conexas. Por consequência, reconheço que a ação anteriormente ajuizada (n. 1000935-77.2024.8.11.0041), atualmente em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, também deve ser processada e julgada pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, devendo aquele Juízo promover a remessa dos autos à unidade especializada, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Priscila Mota Da Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299395838

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007548-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PRISCILA MOTA DA SILVA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007548-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PRISCILA MOTA DA SILVA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela parte reclamante PRISCILA MOTA DA SILVA em face da parte reclamada LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome, promovida pela reclamada, em razão de débito no valor de R$466,52 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato nº 5200555650000, que alega desconhecer. Em contestação, a reclamada arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de endereço idôneo, procuração ad judicia assinada de forma eletrônica, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada. Inexiste previsão legal para declaração de inépcia da inicial em razão de comprovante de endereço. Quanto a procuração ad judicia, não há nenhum óbice ou ilegalidade quanto a assinatura eletrônica, que, inclusive, é utilizada amplamente pela própria reclamada. Além disso, a própria reclamante se apresentou para a audiência de conciliação, não tendo sido registrada qualquer arguição de falsidade por parte da ré, naquele ato. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição vinculada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Embora a parte demandante tenha sustentado argumentos no intuito de induzir o juízo a acreditar que não havia nenhum vínculo entre as partes, entendo que as provas apresentadas no caderno processual obliteraram a credibilidade da inicial. A parte reclamada instruiu a sua contestação com provas do negócio jurídico entre as partes, quais sejam, cópia da carteira de identidade da reclamante, cadastros, faturas e biometria facial da assinatura digital do contrato, além de ter demonstrado que o uso do cartão de crédito contratado pela reclamante de deu no comércio circunvizinho à sua residência (Ids. 188806954 e seguintes). Comprovada a relação jurídica entre as partes, a legitimação e exigibilidade dos débitos e das negativações, não há que se cogitar suas anulações e, tampouco, a reparação por danos morais. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a reclamada juntou documentos que comprovam a contratação dos serviços mediante apresentação de termo de confissão de dívida assinado, documentos comerciais e gravação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Recurso da reclamante conhecido e improvido. 5. Recurso da reclamada conhecido e provido.” (N.U 1025394-34.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE ÁUDIOS E TELAS SISTÊMICAS – LASTRO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O VÍNCULO JURÍDICO – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A demandada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que sua defesa se encontra acompanhada de áudios de ligações realizadas pelo autor e telas sistêmicas, deixando clara a existência da relação jurídica entre os litigantes e do próprio débito. As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, a legalidade do débito e legitimidade da cobrança, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido.” (TJ-MT 10285220520218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2022). Logo, não tendo a parte autora apresentado provas de que honrou o pagamento de suas faturas (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como com respaldo na explanação apresentada, entendo que as anotações restritivas refletiram apenas o exercício do direito de credora da parte reclamada, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como atribuir à requerida a prática de ato ilícito, o que, consequentemente, compromete o acolhimento da pretensão indenizatória inicial. Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da parte requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a parte reclamada, mesmo não restando configurada a violação de qualquer direito. Desta forma, evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar as provas que ratificam a relação firmada entre as partes e esclarecem a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Layra Rocha Furtado e outros

ID: 275844254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148714-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LAYRA ROCHA FURTADO RENATA ROCHA FURTADO

Despacho

Advogados:

JESSICA DO NASCIMENTO FERREIRA MARQUEZ

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JESSICA DO NASCIMENTO FERREIRA MARQUEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2148714-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148714-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Layra Rocha Furtado (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Renata Rocha Furtado (Representando Menor(es)) - SPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2148714-91.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por L. R. F., menor representado por sua genitora R. R. F., ora Agravada, contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, ora Agravante, não se conformando esta última com a r. decisão de e-fls. 40/41 dos autos principais que deferiu em parte a tutela de urgência nos seguintes termos: Dessa forma, concedo a tutela de urgência, para determinar a disponibilização dos serviços em rede própria ou credenciada, desde que observada a região de domicílio da beneficiária, mediante, ainda, a possibilidade de reembolsos parciais nos limites contratuais, e, inexistindo profissionais habilitados na rede credenciada, que sejam custeados atendimentos particulares. Insurge-se a Agravante, sustentando o não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Aponta (i) a inexistência de probabilidade do direito do Autor, tendo em vista que possuiria rede credenciada apta ao seu tratamento; (ii) a inexistência de urgência no caso concreto; (iii) a taxatividade do Rol da ANS, não havendo cobertura de psicopedagogia, equoterapia, neuro feedback, Método Padovan, Psicomotricidade, Ecoterapia, Hidroterapia e Musicalização. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que a Autora, menor beneficiária do plano de saúde operado pela Ré, possui diagnóstico de Esclerose Tuberosa, com Deficiência Intelectual e Epilepsia Refratária, sendo a ela prescrita a realização de terapias multidisciplinares consistentes em Terapia ABA, Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Neuro Feedback, Terapia Padovan, Psicomotricidade, Equoterapia, Hidroterapia e Musicalização, conforme relatório médico de e-fls. 24, o qual é claro ao estabelecer o quadro clínico da beneficiária, bem como a necessidade de realização imediata das terapias prescritas. A Ré, por sua vez, se opôs às pretensões autorais, sob as justificativas apresentadas nestes autos. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão EM PARTE de efeito suspensivo ao presente recurso. Em um primeiro momento, destaque-se que, a partir da Súmula 608 do C. STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), se aplica ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabidamente, é função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuem objetivos estritamente financeiros. O impedimento imposto pela requerida, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acaba por restringir o próprio objeto do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. Importante lembrar que Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) (grifos nossos). Outrossim, é pacífico nesta Corte o entendimento de que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Ademais, destaque-se que (i) não há perigo no deferimento em parte da liminar pretendida, pois, em caso de improcedência da ação, a Operadora poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela sofridos; (ii) o indeferimento da tutela em questão poderá ocasionar danos graves de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora. Por sua vez, alguns destaques são necessários em relação às terapias pretendidas pela menor, e à carga horária sugerida pelo médica assistente. Analisado o relatório médico de e-fls 24 dos autos principais, não obstante a necessidade de realização imediata das terapias prescritas à menor, as quais se inserem no conceito de terapias multidisciplinares, cuja cobertura é reconhecidamente devida por este E. TJSP no Município do beneficiário, verifico a prescrição de carga horária desproporcional à rotina da infante, com total de 50h prescritas: Terapia ABA (20h); Psicologia (6h); Psicopedagogia (6h); Fonoaudiologia (3h); Terapia Ocupacional (3h); Neuro Feedback (3h); Padovan (3h); Psicomotricidade (3h); Ecoterapia (1h); Hidroterapia (1h); Musicalização (1h). Tendo em vista a necessidade respeitar o tempo em que a menor está em ambiente escolar, bem como a não obrigatoriedade de custeio de Acompanhante Terapêutico pelo Plano de Saúde, por fugir ao escopo do contrato de assistência à saúde, constato a prescrição de carga horária desproporcional, em aparente tentativa de que a Ré custeie, indiretamente, o referido profissional, sendo de rigor a limitação da carga horária. Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o efeito SUSPENSIVO pretendido pela Agravante. Assim, DETERMINO/ESCLAREÇO que o custeio devido pela Operadora em sede liminar deverá ser restrito ao ambiente clínico, cabendo à Requerente optar pelas terapias a serem proporcionalmente custeadas pela Requerida no limite de 25h semanais, restando AFASTADA, desde logo, eventual tentativa de custeio indireto de Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, mantidas as demais determinações do Juízo Singular (Disponibilização em rede própria ou credenciada, desde que observada a região de domicílio da beneficiária, mediante, ainda, a possibilidade de reembolsos parciais nos limites contratuais, e, inexistindo profissionais habilitados na rede credenciada, que sejam custeados atendimentos particulares). Eventuais debates quanto ao descumprimento da liminar deverão ser direcionados ao Juízo Singular por meio de incidente próprio de Cumprimento Provisório de Decisão (se necessário e assim entender a Requerente), não cabendo aos autos deste recurso, ou aos autos principais da ação de conhecimento, tais debates. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ciência à D. Procuradoria de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jessica do Nascimento Ferreira Marquez (OAB: 492749/SP) - 4º andar

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Beatriz Cardoso De Sousa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 275844281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149858-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARDOSO DE SOUSA DAVI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149858-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149858-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Davi Cardoso de Souza (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Beatriz Cardoso de Sousa - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2149858-03.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por D. C. de S., menor representado por sua genitora B. C. de S., ora Agravante, contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, ora Agravada, não se conformando o primeiro com a r. decisão de e-fls. 439/440 dos autos principais que teria indeferido a tutela de urgência pretendida pelo Autor. Insurge-se o Agravante, sustentando o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Aduz a probabilidade de seu direito, tendo em vista possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo a ele prescrita a realização de terapias multidisciplinares para tratamento de seu quadro clínico. Aduz a urgência no deferimento da tutela, em virtude do cérebro ser plástico e estar em desenvolvimento constante, precisando ser intensamente estimulado para reduzir eventuais atrasos no seu desenvolvimento. Reforça que o tratamento deve ser liberado de acordo com a prescrição médica e, posteriormente, com eventual realização de prova pericial para apuração técnica da exata quantidade de sessões que o paciente precisa realizar. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que o Autor, menor beneficiário do plano de saúde operado pela Ré, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo a ele prescrita a realização de terapias multidisciplinares para seu tratamento, conforme relatórios médicos de e-fls. 56/57 dos autos principais, os quais são claros ao estabelecer a necessidade de realização imediata das terapias a ele prescritas. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão EM PARTE de efeito ativo ao presente recurso. Em um primeiro momento, destaque-se que, a partir da Súmula 608 do C. STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), se aplica ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabidamente, é função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuem objetivos estritamente financeiros. O impedimento imposto pela requerida, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acaba por restringir o próprio objeto do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. Importante lembrar que Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) (grifos nossos). Outrossim, é pacífico nesta Corte o entendimento de que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Ademais, destaque-se que (i) não há perigo no deferimento em parte da liminar pretendida, pois, em caso de improcedência da ação, a Operadora poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela sofridos; (ii) o indeferimento da tutela em questão poderá ocasionar danos graves de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor. Por sua vez, alguns destaques são necessários em relação às terapias pretendidas pelo menor, e à carga horária sugerida pelo médico assistente. Analisado o relatório médico de e-fls 56/57 dos autos principais, não obstante a necessidade de realização imediata das terapias prescritas ao menor, as quais se inserem no conceito de terapias multidisciplinares, cuja cobertura é reconhecidamente devida por este E. TJSP em uma distância de 10km da residência do beneficiário, verifico a prescrição de carga horária desproporcional à rotina da infante, com total de 40h prescritas: Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3h); Psicomotricidade Terapia ABA (1h); Fonoaudiologia com foco em PECS, PROMPT (3h); Musicoterapia ABA (2h); Nutricionista para Seletividade Alimentar (1h); Psicoterapia ABA (30h). Com efeito, tendo em vista a necessidade tendo em vista a necessidade de respeitar o momento em que a menor está em ambiente escolar, bem como a não obrigatoriedade de custeio de Acompanhante Terapêutico pelo Plano de Saúde, por fugir ao escopo do contrato de assistência à saúde, constato a prescrição de carga horária desproporcional ao menor, em aparente tentativa de que a Ré custeie, indiretamente, o referido profissional, sendo de rigor a limitação de tal carga horária. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o agravo EM PARTE em seu EFEITO ATIVO. Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência e o faço para DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 dias a partir do conhecimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, AUTORIZE/CUSTEIE/FORNEÇA as terapias multidisciplinares constantes nos relatórios médicos de e-fls. 56/57 dos autos principais (aqui readequadas), consistentes em Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3h); Psicomotricidade Terapia ABA (1h); Fonoaudiologia com foco em PECS, PROMPT (3h); Musicoterapia ABA (2h); Nutricionista para Seletividade Alimentar (1h); Psicoterapia ABA (15h) (totalizando 25h semanais, em ambiente EXCLUSIVAMENTE CLÍNICO, em REDE CREDENCIADA, com distância máxima de 10km da residência do menor. Em caso de EXISTÊNCIA de rede credenciada apta ao tratamento do menor, nos moldes acima delimitados, eventual custeio em rede eletiva ocorrerá NOS LIMITES DO CONTRATO; Em caso de INEXISTÊNCIA de rede credenciada ou profissionais aptos ao tratamento do menor nos moldes acima, o custeio deverá ser INTEGRAL na rede apresentada pelo Requerente. Eventuais debates quanto à aptidão da rede fornecida, ou quanto ao descumprimento da liminar, deverão ser direcionados ao Juízo Singular por meio de incidente próprio de Cumprimento Provisório de Decisão (se necessário e assim entender a Requerente), não cabendo aos autos deste recurso, ou aos autos principais da ação de conhecimento, tais debates. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Ciência à D. Procuradoria de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007548-79.2025.8.11.0041

ID: 317649937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007548-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1007548-79.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JULDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Ressai da peça de ingresso, em apertada síntese, que o requerente é filho da requerida, a qual foi diagnosticada com doença de Alzheimer em estágio avançado, além de osteomielite de quadril, o que, segundo alega, a torna incapaz de praticar os atos mais simples da vida, razão pela qual requer a sua interdição, vindicando a sua nomeação como curador da demandada. Por meio da decisão de ID 184890236, foi recebida a inicial, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, deferida a liminar, nomeando o requerente como curador provisório da requerida, dispensada a audiência de entrevista, determinada a citação da demandada e a realização do estudo psicossocial. No ID. 187238792, foi juntada certidão do Oficial de Justiça informando a impossibilidade de citação pessoal da interditanda em razão de seu estado de saúde, consignando que a mesma não fala, não anda, é totalmente dependente e não consegue responder por seus atos. Posteriormente, no ID 190298540, foi certificado o decurso do prazo para a requerida impugnar o pedido inicial, considerando-se a citação nos termos da certidão anterior, sendo encaminhado o processo para a curadora especial nomeada, a Defensoria Pública. Contestação por negativa geral foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial em favor da curatelada, conforme ID 193788229. O relatório de estudo interprofissional foi carreado aos autos no ID 192071429. A curadora especial da requerida manifestou-se no ID 193793874, em relação ao estudo, pugnando pela procedência da demanda, enquanto o requerente, igualmente, manifestou concordância com o laudo e reiterou o pedido de procedência, consoante ID 192727533. Concitado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer de ID 196413091, vindicou pela procedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JULDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do CPC/2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que o requerente, na qualidade de filho da requerida, objetiva a curatela desta, ao argumento de que a curatelanda está impossibilitada de reger sua pessoa e bens. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses da curatelada, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, verifica-se que a demandada não apresenta condições de reger sua vida, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos (ID. 184633417) atestam que a requerida é portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado, com prejuízo cognitivo severo, perda de memória recente e desorientação no tempo e espaço, necessitando de acompanhamento contínuo e cuidados integrais. Corroborando, evola-se do relatório de estudo interprofissional, colacionado no ID. 192071429, que a demandada foi diagnosticada com Alzheimer e Osteomielite de quadril, apresentando total comprometimento físico e cognitivo, sendo totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades básicas de cuidados, não demonstrando orientação de tempo e espaço e apresentando discurso desconexo, o que denota sua incapacidade civil. Também fora constatado na visita técnica que é o requerente quem dispensa os cuidados necessários para com a demandada, residindo no mesmo imóvel e organizando a rotina de cuidados, que inclui cuidador durante o dia e revezamento dos filhos no período noturno e finais de semana, nada havendo a desabonar a sua conduta. Diga-se, ainda, que o requerente é legitimado ativo para requerer a curatela da demandada, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC/2015, além de ressair do estudo interprofissional que inexiste qualquer empecilho para que exerça tal múnus, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses da curatelada, tal como já vem fazendo. Assim, o conjunto probatório aportado aos autos autoriza a conclusão acerca da incapacidade relativa da curatelanda, a qual não possui condições de gerir os seus interesses da vida civil, por si só, necessitando de auxílio e, em contrapartida, a aptidão do requerente para exercer a curatela da demandada, o que, sem dúvidas, atenderá ao melhor interesse da curatelada. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que de rigor se impõe. A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses do curatelando, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que a requerida deve ser submetida à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja assistida em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda, pessoa e realizar o tratamento de saúde do qual precisa. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que a curatelanda apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER À CURATELA JULDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1.782 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos (ID 184890236). Por conseguinte, NOMEIO o Sr. PEDRO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR, filho da curatelada, como seu CURADOR, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir a interditada (requerida) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da interdita e do curador, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, ou caso o documento de ID 184633416 não seja suficiente, tão logo seja apresentado o documento de registro civil atualizado da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pelo Curador ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação à margem do assento de nascimento e/ou casamento da curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela parte requerente, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos na decisão de ID 184890236, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Pedro Felipe Soares De Paiva

ID: 282711004

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808442-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE SOARES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCELLA REGO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808442-16.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808442-16.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: PEDRO FELIPE SOARES DE PAIVA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0819953-43.2025.8.20.5001, ajuizada por Pedro Felipe Soares de Paiva, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora ora agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, a cobertura de tratamento domiciliar (home care), nos moldes especificados na decisão. No seu recurso (ID 31186178), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau merece reforma porquanto deferiu tutela de urgência para prestação de serviço domiciliar quando o paciente ainda se encontra hospitalizado, inexistindo, portanto, prescrição médica idônea que recomende a substituição da internação por tratamento no domicílio. Alega, ainda, que a concessão da medida antecipatória desconsidera a ausência de cobertura obrigatória contratual e legal para o fornecimento do serviço requerido, o que comprometeria a sustentabilidade do plano e violaria os princípios do equilíbrio atuarial e da livre iniciativa. Afirma que a cobertura do serviço de home care não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da Resolução Normativa n.º 465/2021, tampouco no contrato firmado entre as partes, sendo, por isso, indevida a sua imposição judicial. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n.º 1.733.013/PR e do julgamento do Tema 106 do STJ (IRDR), firmou entendimento no sentido da taxatividade do referido rol, ressalvando apenas hipóteses excepcionais, as quais não estariam presentes no caso dos autos. Argumenta que o laudo médico acostado aos autos atesta a existência de condições clínicas para alta hospitalar do agravado, não havendo, contudo, qualquer recomendação expressa para que esta ocorra mediante atendimento domiciliar. Sustenta que a obrigação imposta pelo juízo de origem não encontra respaldo jurídico, uma vez que a assistência domiciliar requerida, por não substituir a internação hospitalar, constitui custo adicional à operadora e, portanto, não se encontra abrangida pela cobertura contratual. Aduz, ainda, que os serviços determinados — como fornecimento de técnico em enfermagem por 12 horas diárias, materiais, insumos e equipamentos (cama hospitalar, colchão, fraldas e outros) — não são indispensáveis à preservação da vida ou à integridade do paciente, não estando, portanto, incluídos nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na legislação de regência, notadamente nos artigos 10, VI, e 12 da Lei n.º 9.656/1998. Aponta que tais atribuições são da esfera da responsabilidade familiar, conforme disposto no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1.696 do Código Civil, de modo que não se pode transferir ao plano de saúde obrigações assistenciais básicas típicas da relação de alimentos. Contesta, também, a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e de insumos hospitalares, sob o argumento de que a legislação específica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam a exclusão contratual desses itens, salvo se se tratar de fármacos antineoplásicos orais, o que não é o caso dos autos. Aponta, ainda, que o atendimento requerido extrapola a finalidade do serviço de home care, caracterizando-se como medida de conforto à família, sem vínculo direto com o tratamento médico do agravado. Defende, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por vislumbrar risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na imposição de custeio de tratamento não contratualmente previsto, além da inexistência de urgência na medida concedida. Requer, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente cassação da decisão interlocutória que determinou o fornecimento do serviço de atendimento domiciliar, inclusive com todos os insumos, materiais e pessoal técnico indicados. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos da decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora ora agravante autorizasse, no prazo de cinco dias, a cobertura de tratamento domiciliar (home care), nos moldes especificados na decisão. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que o pedido de efeito suspensivo ao agravo merece parcial acolhimento. Consoante relatado, a ação de origem foi ajuizada no intuito de garantir o fornecimento de “home care” para portador de Doença de Huntington (CID 10:G10.7); Traqueostomia (CID Z93); Sonda Nasoenteral e cuidados (CID Z45); Necessidade de supervisão contínua (CID Z743); Sequelas neurológicas (CID 169.8); Lesão de pele por pressão (CID L89); Síndrome da imobilidade (CID G81); Oxigênio e suporte ventilatório (CID Z99); que necessita de atendimento domiciliar em caráter de urgência, conforme documentos acostados junto à exordial. Pelo teor do laudo médico inserido no processo de origem (ID 147845494), vê-se que o autor, ora agravado, depende de terceiros para realização de todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, ao passo que necessita de acompanhamento contínuo e multiprofissional. Assim, foi solicitado o tratamento home care em decorrência das sequelas de suas patologias atuais. Desse modo, vejo estar evidente a necessidade da realização do tratamento domiciliar, pois foi indicado por profissional especialista que a assiste, justificando os motivos no laudo anteriormente mencionado. Constata-se induvidoso que agravante e agravado mantêm relação jurídica contratual para cobertura de eventos de saúde, sendo tal modalidade de contrato submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da nítida relação de consumo atinente à prestação de serviços médicos, conforme estabelecido também no art. 35 da Lei 9.656/98, bem como no enunciado da Súmula nº 608 do STJ, verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ademais, tal modalidade de contrato tem ainda a boa-fé como elemento essencial (art. 422 do Código Civil). Perfilhando a mesma compreensão do juízo de orgiem quanto ao fornecimento do Home Care, esta Corte Estadual de Justiça editou a Súmula nº 29, in verbis: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. No tocante ao fornecimento de insumos, entendo que estes fazem parte do tratamento, sendo abrangidos pelo próprio conceito de “home care”, que representa uma verdadeira continuação da internação hospitalar em ambiente domiciliar, compreendendo o conjunto de atividades prestadas no domicílio por equipe técnica multiprofissional da área da saúde e a própria estrutura logística para a efetivação do tratamento em substituição ou alternativo à hospitalização. Acresça-se, ademais, que “a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital” (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Relativamente à cobertura home care, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo-se garantir, inclusive, os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. 2. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.134.960/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Justificada está a concessão da tutela de urgência na decisão agravada, incluídos os medicamentos e suplementos alimentares eventualmente prescritos, quando inerentes ao serviço de internação. Em que pese a ausência de obrigatoriedade de fornecer medicamentos não antineoplásicos para uso em ambiente domiciliar, o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar, consoante a já citada Súmula do TJRN. Portanto, o uso de fármacos e suplementação decorrentes da internação domiciliar se equipara ao consumo em ambiente hospitalar. Precedentes desta Corte Estadual e do TJSP: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. SÚMULA N° 29 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO HOME CARE QUE SE CONSIDERA DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802327-15.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 04/02/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear tratamento domiciliar (home care), incluindo serviços de técnico de enfermagem 24 horas, insumos, materiais e medicamentos prescritos por médico assistente. O plano de saúde negou a cobertura sob a justificativa de que os procedimentos não constam no Rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há obrigação do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar indicado ao agravante, à luz do entendimento do STJ sobre a taxatividade do Rol da ANS e das alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022; e (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIRO fornecimento de tratamento domiciliar pelo plano de saúde deve ser analisado à luz do contrato de consumo e das normas que regem os contratos de adesão, sendo suas cláusulas interpretadas de forma mais favorável ao consumidor em caso de dúvida.O Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp’s nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconheceu a taxatividade do Rol da ANS, mas admitiu exceções para cobertura de procedimentos não previstos. Posteriormente, a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para ampliação da cobertura em situações específicas.A negativa do plano de saúde, fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no Rol da ANS, desconsidera o quadro clínico do agravante e a urgência do tratamento, conforme atestado médico que indica risco de morte em caso de não fornecimento do home care.A tutela de urgência deve ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a negativa de cobertura coloca em risco a vida do agravante, restando configurada a urgência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O plano de saúde deve fornecer cobertura para tratamento domiciliar (home care) quando houver indicação médica expressa e necessidade comprovada, mesmo que o procedimento não conste no Rol da ANS, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.A tutela de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreversível, especialmente quando há risco à vida do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817689-55.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Ré quanto ao fornecimento de alimentação enteral, destacando que tal obrigação não encontra respaldo contratual ou legal, uma vez que a alimentação é realizada em ambiente domiciliar, devendo ser fornecida pela família do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade imediata de fornecimento do tratamento pleiteado em regime Home Care por conta da situação fática apresentada. 4. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 5. Súmula nº 90 do E. TJSP. 6. O fornecimento de Home Care deverá implicar em tratamento o mais próximo possível daquele ministrado em regime hospitalar, o qual, notoriamente, inclui insumos, medicamentos e equipamentos prescritos ao paciente, inclusive alimentação enteral. 7. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 8. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§7º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1696149/SP, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22/05/2018; TJSP, Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023; Ag. de Instr. nº 2245535-94.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves, em 02/09/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2059512-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifos acrescidos O periculum in mora também está presente, tendo em vista que, diante do quadro de enfermidade da parte agravada - que apresenta sequelas neurológicas graves e necessidade de cuidados constantes conforme atestado no laudo médico - a espera pelo desfecho do processo pode lhe ser inequivocamente danoso, máxime por se tratar de procedimento indispensável a manutenção condigna de sua existência. Ademais, repita-se, a situação de saúde da parte autora/agravada requer cuidados imediatos, à vista do lastro probatório apresentado até então, mostrando-se o deferimento como medida razoável e proporcional. Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Magistrado a quo, o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B

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Samuel Lourenço De Moraes x Hb Saúde S/A

ID: 276775405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060405-03.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENçO DE MORAES

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1060405-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lourenço de Moraes - Reqdo: HB SAÚDE S/… ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1060405-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lourenço de Moraes - Reqdo: HB SAÚDE S/A - Vistos. RELATÓRIO SAMUEL LOURENÇO DE MORAES, menor impúbere representado por sua genitora Mirella Lourenço Cotrin de Moraes propôs a presente "Ação Declaratória c/c Prestação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Evidência" em face de HB SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é portador de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor com agitação e agressividade (CID H 90), e, em razão da progressão da doença, seu médico prescreveu o uso da medicação CBD Oli Full Spectrum 6.000mg Terramed. Contudo, ao solicitar a autorização do tratamento ao plano de saúde réu, sua cobertura foi negada. Assim, requer a concessão da tutela de urgência e evidencia, a fim de garantir o fornecimento do medicamento, bem como pugna pela procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 47/51). Justiça gratuita e tutela de urgência concedidas (fls. 47/51). Devidamente citada (fl. 58), a parte ré contestou (fls. 64/80). Preliminarmente, apontou a necessidade de regularização na representação do procurador da parte autora, e impugnou o valor da causa. No mérito, em síntese, alegou que o contrato firmado entre as partes não possui cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar, e como o fármaco não se enquadra no rol de tratamentos da Lei 9.656/98, não há cobertura contratual. Ressaltou ainda que tal medicamento não possui registro na ANVISA, bem como carece de comprovação de eficácia científica, inexistindo obrigação da parte ré em autorizar a cobertura do tratamento. Requer o acolhimento das preliminares aventadas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/112). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 113), a parte ré requereu o envio do caso ao NATJUS e a produção de perícia técnica (fls. 137/141). Réplica (fls. 119/133). Intimado o Ministério Público (fl. 150), manifestou desinteresse na produção de provas (fls. 151/152). A parte ré interpôs agravo de instrumento (fls. 164/220), no qual não foi provido. Foi acostado nos autos, às fls. 318/324, relatório do NATJUS desfavorável ao pedido de cobertura, por falta de evidências científicas sólidas e de urgência. Intimado o Ministério Público (fls. 351/352), opina pela improcedência do pedido (fls. 399/411). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio observo que o valor da causa estabelecido na inicial não pode ser considerado abusivo (R$ 10.788,00) e teve como base preços encontrados para o medicamento. Ainda que existam lugares em que o valor é mais baixo, não houve abuso na utilização do referido valor ou na fixação do valor da causa, que deve ser mantida. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produçãodeoutras provas. A ação deve ser julgada procedente. O CódigodeDefesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das RelaçõesdeConsumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismodeproteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relaçõesdeconsumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do CódigodeDefesa do Consumidor, aquela espéciedecontrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalvadeque existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relaçõesdeconsumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para umplanosecundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denominadedirigismo contratual. Observado o mercadodeconsumo relativo aos planosdeassistência médico-hospitalar, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produtodemassa, perfeitamente enquadrado nas hipótesesdeproteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratosdeadesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Nesse campo, ditado por normasdeordem públicas, acham-se privadasdevalidade cláusulas contratuais que dificultem a fruição da assistência médica e hospitalar pelo consumidor. Nesse sentido a súmula 608 doSTJ: "Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadesdeautogestão. A existência do vínculo contratual e o cumprimento por parte do autordesuas obrigações contratuais é matéria incontroversa do feito. Desta forma, a vexata questio diz respeito à existência ou nãodeobrigação por parte da operadoradeplanosdesaúdeem custear o referido medicamento domiciliar à base de canabidiol (CDB OIL FULL SPECTRUM 6.000 MG). O formulário de fls. 25/28, preenchido pela Dra. Priscila R. Camacho VAroni, neurologista infantil, aponta se tratar de paciente com "atraso desenvolvimento neuropsicomotor com agitação e agressividade" (CID H.90), bem como que já fez uso do medicamento "risperidona", sem melhora. Note-se, aliás, que o parecer do NATJUS desconsiderou esse uso anterior do "risperidona" no tratamento do menor, apontando-o como o medicamento mais adequado para o caso do autor, sendo desfavorável ao uso do óleo de canabidiol por carência de evidencias cientificas sólidas (fl. 320). Ora, a própria médica do autor apontou que o "risperidona" não teve os efeitos desejados no tratamento individual do autor. Diante dessas considerações do médico responsável pelo tratamento do autor, considero como abusiva a negativa de cobertura, sendo importante lembrar que Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Trata-se de atribuição exclusiva do médico escolher e determinar qual o procedimento mais adequado para o caso, não podendo a operadora imiscuir-se nessa escolha, indicando remédio que já se demonstrou ineficaz ao tratamento, ressaltando-se que se trata de moléstia coberta pelo plano. A referida conclusão é tirada a partir de uma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). De fato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão ético de conduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema público de saúde, tem em mira garantir um adequado tratamento de saúde para o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade e, portanto, necessitar de assistência -, esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidade de prevenção em face de uma complicação de saúde futura é, inclusive, a idéia que os fornecedores procuram passar, a fim de convencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipóteses de exclusão, a par de excepcionais, tem de ser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidor de que o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como forma de proteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-se de regra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). Ora, havendo prescrição médica idônea não cabe ao plano de saúde questionar sua eficácia ou necessidade para o tratamento da moléstia, tampouco se negar a fornecer o medicamento. Sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos parágrafos 7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) Outrossim, conforme entendimento do E. TJSP Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Não se nega, também, a existência da Tese Firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça de nº 990, em que restou estabelecido que As Operadoras de Plano de Saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Todavia, no caso concreto, não se trata de hipótese em que devem ser aplicados os entendimentos fixados neste Julgamento. Respeitadas as suas particularidades, vale destacar o posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento de situações análogas ao caso concreto, em que se debatia o fornecimento de Medicamentos à Base de Cannabidiol: PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista Tratamentos anteriores que não surtiram efeito Indicação médica para ÓLEO DE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM BIOLOGICS Negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento Ilicitude Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes Observância do princípio da boa-fé contratual Necessidade de resguardar o direito à vida Uso domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de planos de saúde Aplicação da Resolução 335, da ANS Autorização da ANVISA para importação do fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, nº 17/2015 (art. 2º, §§1º e 2º), afastando-se, assim, violação do Tema 990, do STJ Aplicação da Súmula 102, desse Tribunal de Justiça, assim como da lei 14.454/2022 Rol da ANS que tem natureza exemplificativa Precedentes do Colegiado envolvendo o mesmo medicamento Decisão mantida Agravo desprovido (Ag. de Instr. nº 2103428-61.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 17/07/2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado justificado, diante da suficiência da prova documental. No mérito, inconformismo com a condenação ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Abusiva a negativa de cobertura, diante de prescrição por profissional habilitado, autorização excepcional de importação pela ANVISA e respaldo nas RDCs nº 335/2020 e 660/2022. Aplicação do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura nessas hipóteses. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de retificação do valor da causa para R$ 141.600,00 e de majoração dos honorários advocatícios. Pedido de alteração do valor da causa anteriormente rejeitado por decisão não impugnada. Preclusão configurada. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1002881-86.2023.8.26.0337; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em menor de idade. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a negativa de cobertura do medicamento prescrito é abusiva; (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a função social do contrato. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência admite exceções ao rol taxativo da ANS, especialmente quando o medicamento possui autorização excepcional da ANVISA e não há substituto terapêutico. 4. A prescrição médica deve prevalecer, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento essencial à saúde do beneficiário. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva quando há autorização excepcional da ANVISA. 2. A prescrição médica deve prevalecer sobre cláusulas restritivas do plano de saúde. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 14, 51, IV e § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.900.043/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1065785-80.2023.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1031450-38.2022.8.26.0562, Rel. Claudio Godoy, j. 15/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1054688-96.2023.8.26.0224; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em arcar com os custos referentes ao medicamento mencionado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Por consequência, mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como a multa diária nela estabelecida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025.

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Luiz Paulo Nunes Ferreira x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médicounimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331977356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICOUNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ANDRE RICARDO UEDA

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Processo 1001485-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Paulo Nunes Ferreira - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José … Processo 1001485-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Paulo Nunes Ferreira - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. RELATÓRIO Luiz Paulo Nunes Ferreira propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência" em face de Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que necessita de sessão de eletroconvulsoterapia em sala com oxímetro de pulso, com monitor ECG e EEG, sob anestesia, para tratamento de quadro psicótico com risco de suicídio. Ressalta encontrar-se em tratamento psiquiátrico regular, com diagnóstico compatível com a CID 10 (F25.0), apresentando tristeza excessiva, anedonia, angústia, insônia, dentre outros, com histórico de diversas tentativas de suicídio, razão pela qual foi prescrito o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) pela médica assistente, entre 6 a 12 sessões, por até duas vezes na semana. No entanto, ao solicitar o tratamento, a requerida negou o pedido, alegando a ausência de previsão de cobertura na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato do plano de saúde firmado entre as partes. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de determinar à ré o fornecimento das sessões prescritas pela médica do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a obrigação contratual da requerida em fornecer o tratamento ECT, fase inicial e a de manutenção, e, caso necessário, o suporte com o pagamento das despesas médicos hospitalares. Juntou procuração e documentos (fls. 24/110). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 111/115). Devidamente citada (fls. 131/133), a parte ré contestou (fls. 134/140). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que o tratamento pleiteado não encontra obrigatoriedade de cobertura pela Operadora de Saúde, não constando no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ressaltou, ainda, que a terapia em questão foi abordada pelo NATJUS em diversas notas técnicas, com parecer desfavorável. Requer, portanto, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 141/171). Réplica (fls. 175/188). Intimadas (fl. 172), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 189/190 e 191/192). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 193/197 e 206). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar aventada. Uma vez que o pedido de tratamento é no sentido de que a ré o custeie, deve ser considerado o custo por sessão informado à fl. 163 (R$ 1.000,00 para cada sessão). Desta feita, uma vez que foram prescritas 30 (trinta) sessões pela médica da parte autora (fl. 37), e custando cada sessão o valor de R$ 1.000,00, totalizando R$ 30.000,00, o valor da causa deve ser de R$ 30.000,00. Providencie a serventia a correção do valor da causa no sistema informatizado SAJ. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Desnecessária a expediçãodeofício ao NAT JUS, uma vez que a referida prova não seria útil para o processo. E se qualquer dúvida existisse no caso concreto acerca dos benefícios que referido tratamento pode trazer à parte autora, essas são afastadas pelo parecer médico de fls. 29/37. Enfim, entendo que referidos documentos bastam para o julgamento do feito, sendo desnecessária a expedição de ofício ao NATJUS no caso em concreto. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a produção das referidas provas. Neste diapasão: Tutela de urgência deferida para obrigar operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar domiciliar (home care) a paciente idoso (97 anos) portador de enfisema pulmonar, hipertensão arterial crônica de alto risco de morte por complicação cardiovascular, associado a procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica, no prazo de 48 horas, sob pena diária de R$5.000,00 até o limite mensal de R$50.000,00. Pedido de reforma quanto ao prazo concedido, o valor, bem como para expedição de oficio ao NATJUS. Finalidade de dar efetividade à decisão judicial. Valor adequado e dentro dos parâmetros usualmente adotados pela Turma Julgadora. Inexistência de óbice específico a impossibilitar o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Empresa de grande porte dotada de estrutura administrativa organizada a permitir a pronta adoção de providências. Expedição de oficio ao NATJUS. Faculdade. Cabe ao Magistrado, destinatário da prova, decidir quais são relevantes à formação de sua convicção. Não provimento. (TJ-SP - AI: 20698833420228260000 SP 2069883-34.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g.m.) A ação deve ser julgada procedente. A existência do vínculo contratual e o cumprimento por parte do autor de suas obrigações contratuais é matéria incontroversa do feito. Incontestável a necessidade, pela parte autora, do tratamento pleiteado, restando tão somente questão que versa sobre matéria de direito pela obrigatoriedade ou não do fornecimento do tratamento pela ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes (fl. 28), bem como a patologia que acomete a parte autora - Transtorno Esquizoafetivo (CID-10 F25.0)" (fl. 29). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo aos planos de assistência médico-hospitalar, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Nesse campo, ditado por normas de ordem públicas, acham-se privadas de validade cláusulas contratuais que dificultem a fruição da assistência médica e hospitalar pelo consumidor. A relação jurídica envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Neste sentido, há a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Confirmando o entendimento, foi editada a Súmula nº 100 do TJSP, segundo a qual: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Conforme se verifica no documento de fls. 29/36, o tratamento foi prescrito pela médica da parte autora, indicando ser o tratamento adequado à patologia acometida. Com efeito, apresentando a parte autora a moléstia supramencionada, houve a prescrição do tratamento Eletroconvulsoterapia (ECT). Diante dessas considerações da médica responsável pelo tratamento da parte autora, considero como abusiva a negativa de cobertura, sendo importante lembrar que: Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Trata-se de atribuição exclusiva da médica escolher e determinar qual o procedimento mais adequado para o caso, não podendo a operadora imiscuir-se nessa escolha, ressaltando-se que se trata de moléstia coberta pelo plano. A referida conclusão é tirada a partir de uma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). De fato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão ético de conduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema público de saúde, tem em mira garantir um adequado tratamento de saúde para o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade e, portanto, necessitar de assistência -, esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidade de prevenção em face de uma complicação de saúde futura é, inclusive, a idéia que os fornecedores procuram passar, a fim de convencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipóteses de exclusão, a par de excepcionais, tem de ser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidor de que o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como forma de proteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-se de regra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento: quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). Ora, havendo prescrição médica idônea não cabe ao plano de saúde questionar sua eficácia ou necessidade para o tratamento da moléstia, tampouco se negar a fornecer o tratamento pleiteado. Ademais, sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos parágrafos 7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) Outrossim, conforme entendimento do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Com efeito, as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes ao seu objeto social, que é a prestação de um serviço público não suprido eficientemente pelo Estado, tanto que é notório o crescimento desse sistema privado de saúde em face da carência estatal. Portanto, a parte ré deve ser condenada a fornecer o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT) à parte autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM Pedido de Tutela Antecipada - Procedência decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Custeio de procedimento (eletroconvulsoterapia) em favor da autora - Decreto de procedência - Inconformismo da operadora - Recusa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei nº 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Caso dos autos em que houve expressa recomendação médica para realização do procedimento - Incidência, ainda, da Súmula nº 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do tratamento - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Câmara, já sob a égide do novel entendimento do C. STJ - Sentença mantida - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (art. 85, § 11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012377-97.2021.8.26.0309; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (g.m.) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Plano de assistência à saúde - Autora portadora de transtornos esquizoafetivos (CID 10 F25) - Eletroconvulsoterapia prescrita - Cobertura negada - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Inexistência de provas de que o tratamento é inadequado - Incidência da Lei nº 14.454/22 - Rol que, em regra, não é taxativo - Dano moral - Indenização cabível - Recusa indevida - Valor bem fixado (R$10.000,00) - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021406-32.2021.8.26.0032; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (g.m.) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 111/115, CONDENAR a ré a fornecer à parte autora as sessões de eletroconvulsoterapia, assim como os custos para sua realização, nas quantidades e períodos contínuos descritos pelo profissional de saúde (fls. 29/36), tudo às expensas da parte ré, por conta do convênio por ela firmado. Por consequência, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. - ADV: ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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