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Processo nº 1011841-09.2025.8.26.0451

ID: 301451586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011841-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE LOPES ANDREOTT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1011841-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Lopes Andreott - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1011841-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Lopes Andreott - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 4000217-09.2025.8.26.0451

ID: 295745540

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000217-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ZANGELMI LIBARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000217-09.2025.8.26.0451/SP Assunto: Cartão de Crédito AUTOR : JULIANO ZANGELMI LIBARDI ADVOGADO(A) : PHAOLA CAMPOS REGAZZO (OAB SP360419) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000217-09.2025.8.26.0451/SP Assunto: Cartão de Crédito AUTOR : JULIANO ZANGELMI LIBARDI ADVOGADO(A) : PHAOLA CAMPOS REGAZZO (OAB SP360419) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Para acessar a audiência pelo computador, segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTNkMjBjODgtMTEwNi00NGIwLWFmZDEtMDdjODVlYzQ1MDNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 09:45:00, na modalidade virtual , através da plataforma Microsoft Teams, conforme link acima disponibilizado, sendo que o acesso poderá ser feito de qualquer equipamento, inclusive do telefone celular. O comparecimento das partes deve ser pessoal, não se admitindo representação, sendo que a ausência do(a) autor(a), implicará na extinção do feito e da(o) ré(u), implicará na decretação da revelia. Em não havendo acordo, será aberto prazo para oferecimento de contestação. Posteriormente será analisado a necessidade ou não da realização de audiência de instrução e julgamento, salientando que, sendo designada, querendo, poderão as partes apresentarem em audiência até três testemunhas, desde que devidamente arroladas. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95). Este link é apenas de instrução para participar da audiência, sendo que o link acima é que deve ser usado para ingressar na audiência. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Certifico mais e finalmente, que o link da audiência foi enviado para os e-mail's indicados nos autos. Nada Mais. Piracicaba, 10/06/2025. Local: Piracicaba

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Processo nº 1000880-09.2025.8.26.0451

ID: 323405218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000880-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA CARDOSO ESQUIERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARMELO ALONSO

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Processo 1000880-09.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilia Maria Cardoso Esquierro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação par… Processo 1000880-09.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilia Maria Cardoso Esquierro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela parte autora a título de ajuda de custo para AUXÍLIO TRANSPORTE e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. P.I. Piracicaba, 10 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP)

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Processo nº 4000411-09.2025.8.26.0451

ID: 327110529

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000411-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CÍCERO DE SÁ LAMELLAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000411-09.2025.8.26.0451/SP AUTOR : CLEBER LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE CÍCERO DE SÁ LAMELLAS (OAB DF033037) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) di…

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Processo nº 1007767-41.2025.8.26.0020

ID: 293138849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007767-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO GONçALVES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007767-41.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdomiro Gonçalves Amaral - Vistos. 1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1007767-41.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdomiro Gonçalves Amaral - Vistos. 1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para: a) incluir sua esposa no polo ativo da lide, visto que esta é coproprietária do bem. b) trazer aos autos a certidão de matrícula (ou de visualização) atualizada, pois a que consta nos autos (fls. 12/16) é datada do ano de 2023. c) atribuir novo valor à causa, o qual deverá corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel (deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada de valor venal, a ser obtida junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de reintegração de posse - AGRAVANTES - ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000,00 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CORREÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA OU 1/3 DO VALOR VENAL - CABIMENTO do pedido alternativo - SITUAÇÃO - Inexistência de critério legal - FIXAÇÃO POR Estimativa - Razoabilidade - DECISÃO COMBATIDA - reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2383428-30.2024.8.26.0000; Relator:Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - grifei. 2. Em consulta ao site da Receita Federal verifiquei que o autor não declarou bens e rendimentos ao fisco nos últimos anos (2023, 2024 e 2025). Entretanto, ressalto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, e considerando-se que o autor informa que é aposentado, este deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar nos autos os 03 (três) últimos extratos do INSS, referentes ao recebimento do benefício previdenciário (últimos 03 meses). 2.2. No mesmo prazo acima, deverá o autor, também, instruir os autos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em seu nome, bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação dos réus. 4. Decorridos, tornem conclusos com urgência, para análise do pedido de tutela. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Raimundo Fonseca Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 332941060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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Processo 1007767-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Fonseca dos Santos - Banco Original S.a. - Diante de todo o e… Processo 1007767-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Fonseca dos Santos - Banco Original S.a. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 60158/GO)

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Alex Pimenta De Oliveira e outros x Associação Dos Sem Teto De Americana - Asta

ID: 322676829

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-20.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA ALMIRA RIBEIRO FERNANDES ANDREIA BOLELI CAMARGO APARECIDO CAETANO DE OLIVEIRA ATHOS RODRIGO BOCALETTI CICERO DA SILVA CLAUDIR ALVES DA SILVA DAVI DA SILVA ALVES DIOGO VAZ MALAVAZI EDILMA MARIA CARDOSO EDISON GOMES DE FREITAS EDSON CELETTI EUNICE SOUZA DA SILVA FABRíCIO ALVES DA SILVA FERNANDO ORRUTIA FRANCINEIDE PEREIRA GONçALO GILBERTO APARECIDO DUARTE GILMAR GONçALVES PENA HELENA MARIA DA CONCEIçãO DE GODOY IVONE RESENDE BANNOUT MARCO ANTôNIO MUNIZ MARIA APARECIDA DA SILVA MARISTELA BUGATTO MILTON DE OLIVEIRA NIVAN DOS SANTOS SOUZA RITA DE CASSIA DE PAULA ROGERIO ARAUJO DA COSTA ROSEMEIRE DE BRITO ROSICLER DO NASCIMENTO ALVES SILMARA ALVES DOS SANTOS TANIA SARA DE MATOS MARCELINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SEM TETO DE AMERICANA - ASTA

Distribuídos

Advogados:

LETICIA LEME DE SOUZA DUARTE

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FLAVIO ROGERIO COSTA

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO DUARTE

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007767-20.2020.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007767-20.2020.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; Foro de Americana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007767-20.2020.8.26.0019; Associação; Apelante: Alex Pimenta de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Almira Ribeiro Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Aparecido Caetano de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Andreia Boleli Camargo (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Athos Rodrigo Bocaletti (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Cicero da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Claudir Alves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Davi da Silva Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Diogo Vaz Malavazi (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Edilma Maria Cardoso (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Edison Gomes de Freitas (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Edson Celetti (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Eunice Souza da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Fabrício Alves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Fernando Orrutia (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Francineide Pereira Gonçalo (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Gilberto Aparecido Duarte (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Gilmar Gonçalves Pena (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Helena Maria da Conceição de Godoy (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Ivone Resende Bannout (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Marco Antônio Muniz (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Maria Aparecida da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Maristela Bugatto (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Milton de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Nivan dos Santos Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rita de Cassia de Paula (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rogerio Araujo da Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rosemeire de Brito (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rosicler do Nascimento Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Silmara Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Tania Sara de Matos Marcelino (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelado: Associação dos Sem Teto de Americana - Asta; Advogado: Antonio Duarte (OAB: 229752/SP); Advogado: Antonio Duarte Júnior (OAB: 170657/SP); Advogado: Flavio Rogerio Costa (OAB: 216542/SP); Advogada: Leticia Leme de Souza Duarte (OAB: 287116/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1007767-44.2025.8.26.0019

ID: 307799750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007767-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. F. R. J. G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

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Processo 1007767-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.J.G.M.F. - - A.P.S.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das parte… Processo 1007767-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.J.G.M.F. - - A.P.S.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP), WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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Xs3 Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277098972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-49.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1007767-49.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMP… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1007767-49.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Xs3 Seguros S.a. ajuizou ação em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado contrato de seguro, nos termos da apólice juntada (p.77/83), e que, em 18/10/2022, a unidade consumidora de seu segurado foi afetada por um distúrbio/sobrecarga de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela Ré, fato que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam referido imóvel. Pleiteou o pagamento de indenização no valor de R$ 2.549,99, referente ao prejuízo coberto, descontada a franquia prevista na apólice (p.95). Com a inicial (p.01/26), juntou os documentos de p.27/149. Decisão de p.151/152 recebeu a inicial e determinou a juntada de documentos e a citação da requerida. A ré contestou à p.179/190 alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de documentos, falta de interesse de agir e incompetência do juízo. No mérito, alega ausência de nexo de causalidade, pois a queima de aparelhos pode ocorrer por diversos motivos e não somente oscilações da rede elétrica, não tendo como ser realizada a perícia no equipamento, pois não preservado, nem na rede elétrica interna da unidade consumidora, impugnando o laudo pericial apresentado, devendo ser desconsiderado, pois unilateral. Ainda, alega que, na data dos fatos, não identificou em seus sistemas sobrecarga na rede, não havendo assim nexo de causalidade entre os danos e sua atuação, afirmando ainda que não existiu defeito na prestação do serviço. Pleiteou a extinção ou improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Juntou documentos à p.191/309. Houve réplica (fls.313/346). Partes instadas acerca da produção de novas provas (fls.347/348), manifestaram-se às fls.351/357 e os autos foram encaminhados à conclusão. DECIDO. Nos termos apresentados em defesa, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da presente ação. Isso porque, deve-se observar o que foi recentemente decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.282 (REsp 2092308/SP; REsp 2092310/SP e REsp 2092311/SP), em que se firmou a seguinte tese: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Por consequência, a seguradora não pode ajuizar a ação regressiva no foro do domicilio do segurado, nem se beneficiar da inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no CDC, devendo a ação regressiva ser processada no foro de domicílio do réu, conforme art. 46, do CPC. Confira-se trecho do julgamento: "26. Assim, conclui-se que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à obrigação de direito material, contra o devedor principal e os fiadores, não sendo admissível a sub-rogação nos direitos processuais decorrentes de condição personalíssima de consumidor, como o é a faculdade de promover a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC (STJ - Corte Especial. REsp 2092308/SP; REsp 2092310/SP e REsp 2092311/SP; Rel. Min. Nancy Andrighi; j.19/02/2025) - destaquei Assim, considerando que o réu possui domicílio em Campinas/SP, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis daquela Comarca, com as nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1011744-09.2025.8.26.0451

ID: 298243913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011744-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER PIRACICABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1011744-09.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vem Viver Piracicaba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorár… Processo 1011744-09.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vem Viver Piracicaba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

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