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Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025831

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) A… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025836

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUSA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JULIANA SOUSA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JULIANA SOUSA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 4000126-21.2025.8.26.0223

ID: 292574591

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000126-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GISELE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000126-21.2025.8.26.0223/SP AUTOR : CLAUDIA GISELE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMIM DE AZEVEDO MOURA (OAB SP489230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art.5º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000126-21.2025.8.26.0223/SP AUTOR : CLAUDIA GISELE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMIM DE AZEVEDO MOURA (OAB SP489230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, regularizar o seu requerimento de justiça gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, bem como apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, sob pena de indeferimento do benefício postulado . Outrossim, considerando que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, recebo a presente inicial . Indefiro o pedido de tutela de urgência . Isso porque os fatos e documentos apresentados unilateralmente nos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para ensejar a concessão da antecipação de tutela pretendida, eis que não preenchem os requisitos da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, ante a ausência de elementos suficientes a indicar a ilegalidade da conduta do réu, por ora, é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, verificando-se recomendável o exercício do contraditório, ocasião em que será possível a colheita de mais elementos de convicção a ensejar a reapreciação do pedido. A opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que ofereça(m) sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua peça inicial. A contestação deverá ser juntada aos autos através de advogado que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá(ão) a(s) parte(s) ré(s) fazê-la por escrito, com todos os requisitos para eventual crédito ao(s) autor(es), informando ainda se será através de conta corrente ou depósito judicial (vedada conta poupança) e o prazo para cumprimento da obrigação, tudo, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. No sistema Eproc, o próprio advogado pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração , pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA", acordo dever ser nomeado como "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", etc). Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo. Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Guarujá, 06 de junho de 2025. ALEXANDRE DAS NEVES Juiz de Direito

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Processo nº 1000498-21.2025.8.26.0223

ID: 291605618

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS

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Processo 1000498-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria do Carmo dos Santos Tavares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1000498-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria do Carmo dos Santos Tavares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos-SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS (OAB 398046/SP)

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Processo nº 1008355-21.2025.8.26.0223

ID: 323303234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008355-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SILVA PRADO ARNHOLD MIRELLA SILVA PRADO ARNHOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008355-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Caio Silva Prado Arnhold - - Mirella Silva Prado Arnhold - Vistos. 1 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante d… Processo 1008355-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Caio Silva Prado Arnhold - - Mirella Silva Prado Arnhold - Vistos. 1 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante da falta de elementos de convicção aptos a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP - Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) - grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) No caso dos autos, não ficou esclarecida de forma convincente (pelo menos no nível apto à concessão da medida antecipatória lembrar que o artigo 300 do CPC fala em "probabilidade do direito") a tese esposada pelo combativo patrono, notadamente a alteração da área da vaga vez que as singelas fotos não são aptas para tal finalidade, por ora. Aguarde-se, pois, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de eventual reavaliação após apresentação de contestação. 1.1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 369860/SP), MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 369860/SP)

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Processo nº 1007967-14.2025.8.11.0037

ID: 324678010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007967-14.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Valdir Vargas Executada: Ana Maria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007967-14.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Valdir Vargas Executada: Ana Maria da Silva & Cia Ltda. - ME Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Distrito Federal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)

ID: 319500869

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198245-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

HC 1007967/DF (2025/0198245-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL… HC 1007967/DF (2025/0198245-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : REINALDO BARBOSA VASCONCELOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de REINALDO BARBOSA VASCONCELOS, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, em julgamento do agravo em execução n. 0711185-51.2025.8.07.0000. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica, ao fundamento de que não estão satisfeitos os requisitos previstos no Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015 (e-STJ, fls. 12/13). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, o qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fl. 10): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGIMESEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR SOBMONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DEEXPLOSÃO. RISCO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não cabe a saída antecipada, com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, para condenado que não se encaixa nas diretrizes gerais do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, tendo sido condenado por crime impeditivo (contra a integridade física), consistente em explosão de caixa eletrônico, em que foi constatada na sentença condenatória a existência de perigo da vida e integridade física de pessoas.2. Agravo conhecido e desprovido. Nesta‎ ‎impetração, ‎‎a‎ ‎defesa‎ ‎sustenta que os requisitos do Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015, para a concessão de saída temporária, cumulada com prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, foram devidamente atendidos. Alega que embora a decisão proferida no Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015 vede a concessão do benefício aos condenados por crimes contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou aqueles previstos na Lei 12.850/13, a natureza dos crimes praticados pelo apenado é de natureza primordialmente patrimonial. Complementa que não há evidências de que tenha praticado o delito de roubo com o emprego de violência contra a pessoa, mas tão somente grave ameaça, o que não implica em ofensa à integridade física da vítima, porque o delito de explosão não ensejou efetiva agressão física às pessoas presentes, mas tão somente danos ao patrimônio dos estabelecimentos empresariais do local do crime. Conclui que o Tribunal coator acrescentou requisitos restritivos aos fixados no Pedido de Providências 0405992- 25.2021.8.07.0015, violando a coisa julgada. Ressalta que a saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, cumulada com a prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, já foi autorizada a centenas de sentenciados por delitos patrimoniais com emprego de grave ameaça, concluindo-se que atendiam aos requisitos estabelecidos. Diante‎ ‎disso,‎ ‎requer o benefício de saída antecipada do Centro de Progressão Penitenciária – CPP, cumulada com a prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Saída antecipada cumulada com prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem manteve o indeferimento desse pedido, em suma, porque, embora, na espécie, não tenha ocorrido efetiva agressão física nos delitos praticados pelo sentenciado, o crime de explosão expôs a perigo a integridade física de pessoas, conforme constou da sentença condenatória, de modo a obstar a concessão do benefício, por se tratar de condenação por delito impeditivo - STJ, fl. 14. Com razão a instância de origem. O Juízo de origem autorizou a saída antecipada do centro de progressão penitenciária, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, a quem atendesse alguns requisitos, dentre eles quem não esteja cumprindo pena por crime contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou aqueles previstos na lei 12.850/ 2013 - STJ, fl. 12. Conforme relatório da situação processual executória e informações do Juízo, o sentenciado está recolhido no Centro de Progressão Penitenciária - CPP, em cumprimento à pena total de 15 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão atualmente, no regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 180, CP; art. 157, § 2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, art. 251, § 2° e art. 311, todos do Código Pen; e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - STJ, fl. 37. Como se pode ver, um dos delitos cometidos pelo apenado foi o de explosão, que assim é descrito e classificado no Código Penal: TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM [...] Explosão Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Veja-se que o crime de explosão atenta contra a incolumidade pública, expondo a perigo a vida e a integridade física de várias pessoas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, nos quais se confirma que o crime de explosão expõe a perigo a vida e a integridade física: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. EXPLOSÕES. FURTOS QUALIFICADOS A CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARROMBAMENTO E COMPARSARIA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE MONITORAMENTO AUTORIZADO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AUXILIA AS AÇÕES CRIMINOSAS PRATICADAS PELOS DEMAIS INTEGRANTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. 2. A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se recomenda necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 4. Caso em que o recorrente foi denunciado, com base nos elementos colhidos durante o monitoramento autorizado realizado pela polícia judiciária, porque auxiliava diretamente os demais integrantes, ocultando bens de origem ilícita, financiando e fornecendo armas para que a organização espúria expusesse a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de moradores dos arredores do sítio das ações delitivas, uma vez que, com o uso de artefato análogo à dinamite, efetuaram diversas explosões de caixas eletrônicos em localidades do Distrito Federal, tudo com o intuito de subtrair os valores ali armazenados, circunstâncias que demonstram a elevada periculosidade diferenciada do denunciado, a revelar o periculum libertatis exigido para a preventiva. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 6. Recurso ordinário conhecido e improvido. (RHC n. 71.672/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 4/11/2016.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCÊNDIO E EXPLOSÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO A CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI EMPREGADO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão processual está devidamente justificada na garantia da ordem pública, fragilizada em razão da periculosidade acentuada do agente, evidenciada pelas graves circunstâncias em que praticados os delitos que lhe são imputados. 4. Caso em que o paciente está sendo acusado de expor a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de moradores dos arredores de agência bancária, uma vez que, com o uso de dinamite, efetuou explosão de caixa eletrônico localizado no interior de banco e provocou incêndio, tudo com o intuito de subtrair os valores ali armazenados, circunstâncias que demonstram a elevada periculosidade diferenciada do denunciado, a revelar o periculum libertatis exigido para a preventiva. 5. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo que a prisão visa acautelar. 6. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será fixado regime prisional diverso do fechado, ou mesmo que lhe serão deferidas outras benesses legais, sobretudo diante das graves circunstâncias e consequências da ação criminosa denunciada. 7. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 8. Indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade diferenciada do paciente, a demostrar que providências mais brandas não seriam suficientes para a preservação da ordem pública. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 349.867/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 10/6/2016.) No mesmo sentido foi o parecer ministerial - STJ, fl. 52: [...] o Pedido de Providências n° 0405992-25.2021.8.07.0015 proíbe expressamente a concessão da saída antecipada aos apenados condenados por crimes praticados contra a integridade física, como é o caso do crime de explosão em local público e com outros indivíduos presentes. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1026328-21.2024.8.11.0003

ID: 310627400

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026328-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IDEMAR ROCHA - CPF: 190.919.152-34 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor idoso em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado referido produto, mas sim empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e da autorização para reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor; (ii) existência de falha no dever de informação e vício de consentimento; (iii) possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado convencional; (iv) direito à restituição dos valores pagos a maior; (v) configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo o autor pessoa idosa e hipervulnerável, o que exige proteção especial. 4. Restou demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, tampouco utilizou o cartão para compras, recebendo apenas o valor em espécie, em operação típica de empréstimo consignado. 5. Caracterizada a falha no dever de informação e prática abusiva, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação, com repetição simples dos valores descontados a maior, a ser apurada em liquidação de sentença. 6. Não restou comprovado dano à honra ou à imagem do autor capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo reconhecido apenas o direito à revisão contratual e restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Caracterizada a falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), impõe-se a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, com a adequação dos juros à taxa média de mercado e restituição simples dos valores descontados a maior." "2. A ausência de abalo à honra ou imagem do consumidor afasta a indenização por danos morais em situações de descumprimento contratual por prática comercial abusiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 51; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1041518-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17/07/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1007967-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, Súmula 297. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido contido na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais movida em face do BANCO CETELEM S/A. Inconformado, o autor interpôs Apelação, insistindo na tese de que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, alegando sua condição de idoso e hipossuficiente, bem como a falta de clareza na informação prestada pela instituição financeira. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a conversão da dívida em empréstimo consignado comum, com a restituição dos valores pagos. (ID. 291584419) Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção integral da sentença, reiterando a validade do contrato, a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação das cláusulas contratuais à legislação vigente. (ID 292706351). É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que IDEMAR ROCHA ajuizou ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em face de BANCO CETELEM S/A., alegando que embora tenha requerido a contratação de um empréstimo consignado, foi surpreendido com descontos mensais referentes a um cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que afirma jamais ter contratado ou utilizado. Sustenta que houve falha no dever de informação, vício de consentimento e que a contratação lhe causou danos de ordem material e moral, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: (...) Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. O autor alega que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito e sim, empréstimo consignado. No que se refere aos descontos impugnados, vale dizer que o banco réu juntou ao feito o contrato firmado entre as partes (Id. 174723590), que prevê a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, contendo a assinatura do requerente, comprovando, portanto, a existência da contratação com autorização de desconto em folha. Ademais, conforme a petição inicial, bem como os documentos colacionados aos autos, evidenciam o relacionamento estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira, em virtude da contratação em discussão, que engloba empréstimo, disponibilização de cartão de crédito e seus respectivos descontos. Destarte, é insustentável qualquer tese de configuração de vício de consentimento, pois nenhuma prova a esse respeito foi produzida nos autos e depois porque, se pretendia apenas obter empréstimo, não deveria ter aceitado, tampouco feito o uso do valor disponibilizado, como afirmado pelo próprio autor. Saliento ainda que, instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Diante destes fatos, não há como declarar a nulidade do contrato ou a inexigibilidade do débito dele originado, nem sequer seria possível falar-se em conversão do contrato firmado em empréstimo consignado, pois vislumbrada a regularidade na contratação. Além disso, não foi também demonstrada a ofensa ao direito de informação ou qualquer outra prerrogativa conferida ao consumidor. Concernente ao argumento de existências de cláusulas abusivas e excesso de cobrança, também não merece prosperar, dado que a instituição financeira, por sua vez, argui a impossibilidade de revisão dos contratos firmados entre as partes, porquanto este foi celebrado por livre vontade, impondo-se a sua observância, por fazerem lei entre os litigantes. O pacto escrito na espécie está albergado pelo CDC, figurando o requerido como fornecedor e o requerente como consumidor, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, cumpre registrar que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da revisão, ora pleiteada também nos autos, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A parte autora busca também a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º, do artigo 192, da CF, foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto queas disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 A irresigação trazida pelo demandante não prospera. Ora, clarividente está que o autor aceitou os encargos contratuais cobrados. Logo, insurgir-se contra os encargos contratuais, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: "(...) nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição cm o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). " O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas na exordial já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alegam o autor, não tem lugar a limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o réu representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Sobre o tema é o voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, - citando, inclusive, estudo efetuado por Professores da Fundação Getúlio Vargas -, que: "as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente o lucro do banco (...) O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central mencionado pelo Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é ' margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos'. O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo 'em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência'. Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a espécie. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não - com o material de consumo (papel, equipamentos veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias igualmente são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas." (Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS).[1] Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Nesta linha de raciocínio, constata-se que, mesmo após várias e recentes reduções, a taxa básica de juros hoje vigente - denominada taxa SELIC e estipulada pelo Banco Central do Brasil - é da ordem de 6,50% ao ano. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (Súm. 596/STF). (REsp nº 334.742/RS, 4a Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ementa parcial). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. Destarte, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Também não restou comprovada a existência de cobrança excessiva por parte do demandado, que ensejasse a extinção do contrato, desse modo, não há falar-se em danos morais. Ainda, não tendo falha na avença perpetrada pelas partes, não há repetição de valores descontados, muito menos em dobro, por mais que se utilize conceitos e institutos ligados ao direito consumerista e considerada a vulnerabilidade do consumidor. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno o autor nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado do requerido, em verba que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando o artigo 85, § 8º, do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita. Revogo a decisão proferida no Id. 184122116, portanto, deixo de apreciar o pedido de embargos de declaração. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. (...)” (ID. 291584417). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para reconhecer a falha no dever de informação e converter a operação em empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. I. A controvérsia se volta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e a correspondente autorização para reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, especialmente diante da alegação de falha no dever de informação e vício de consentimento. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica em análise é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Ademais, conforme informado nos autos e não impugnado pela instituição financeira, o autor conta com 72 anos, enquadrando-se na definição de pessoa idosa estabelecida no art. 1º do Estatuto do Idoso. Tal condição impõe o reconhecimento de sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo, demandando proteção especial e reforçada, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo próprio Estatuto, especialmente no que tange ao dever de informação qualificada. O caso posto consiste em verificar se houve clareza e transparência das informações prestadas ao consumidor quando da contratação do serviço financeiro, bem como na adequação do produto às suas reais necessidades. O contrato juntado aos autos pelo banco apelado, embora contenha a assinatura do apelante, apresenta características que corroboram a tese de falha no dever de informação. Trata-se de documento extenso (seis páginas), com letras de tamanho reduzido, o que dificulta a compreensão por um idoso de 72 anos, conforme alegado pelo recorrente. A modalidade de cartão de crédito consignado se caracteriza, essencialmente, pela disponibilização de um cartão de crédito ao contratante, com autorização para reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, ficando o restante do débito sujeito ao acúmulo de encargos rotativos próprios dessa modalidade creditícia, significativamente superiores aos praticados em empréstimos consignados convencionais. No entanto, como bem pontuado pelo apelante, não há nos autos qualquer indicativo de que o cartão tenha sido efetivamente utilizado para compras ou outras transações típicas desse meio de pagamento. O valor contratado foi apenas disponibilizado em sua conta bancária mediante saque, tal qual ocorreria em um empréstimo consignado comum, com a diferença crucial no que tange à forma de amortização e aos encargos aplicados. Ademais, é fato incontroverso que o apelante possuía margem consignável disponível para contratar um empréstimo consignado convencional, conforme demonstrado pelo extrato de empréstimos juntado aos autos. Sendo assim, não se mostra razoável presumir que o consumidor optaria por uma modalidade creditícia mais onerosa e potencialmente perpétua quando poderia, com as mesmas garantias para a instituição financeira, contratar produto mais vantajoso. A propósito, é notório que o empréstimo consignado convencional oferece menor risco ao credor e, consequentemente, menores taxas de juros ao consumidor, além de contar com número definido de parcelas, data certa para quitação e maior previsibilidade quanto ao custo total da operação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. Tal dever ganha ainda maior relevância em se tratando de contratos financeiros complexos, especialmente quando o contratante é pessoa idosa. A ausência de informações adequadas quanto às diferenças substanciais entre as modalidades de crédito, os encargos aplicáveis e, sobretudo, quanto à potencial perpetuidade da dívida na modalidade contratada, caracteriza falha grave no dever de informação e, consequentemente, prática abusiva por parte da instituição financeira. Nesse sentido, é relevante destacar que o contrato já perdura por aproximadamente sete anos, com descontos mensais no valor de R$ 59,56, totalizando cerca de R$ 4.429,74 em pagamentos, sem perspectiva de término, o que evidencia a característica “impagável” da dívida contraída nessa modalidade, conforme apontado pelo apelante. Diante da evidente falha no dever de informação e da prática abusiva caracterizada, entendo que deve ser aplicado o princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no art. 170 do Código Civil, para converter a operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença . Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10415187520228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Destaquei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2 . As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007967-70.2023.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Destaquei Tais precedentes evidenciam a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor não é devidamente informado sobre as características do produto, especialmente quando há indícios de que sua real intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. II. Assim, diante da conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, os valores já descontados do Apelante devem ser considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa média de juros aplicada pelo mercado para empréstimo consignado à época da contratação. Havendo valores pagos a maior, deverá haver a repetição do indébito, na forma simples, visto não estar caracterizada a má-fé da instituição financeira, mas sim prática comercial abusiva decorrente de falha no dever de informação. A quantificação precisa dos valores deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a observância dos parâmetros acima estabelecidos. III. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tenho que, embora evidente a falha na prestação do serviço e caracterizada a prática abusiva, os elementos constantes dos autos não revelam a ocorrência de lesão a direitos da personalidade do apelante que ultrapasse o mero descumprimento contratual. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que situações análogas à do caso em comento, embora reconheçam a conversão do contrato e eventual repetição de indébito, não ensejam reparação por danos morais, conforme precedentes anteriormente citados. Desse modo, nesse ponto específico, mantenho o entendimento adotado na sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, para: a) Declarar a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado, convertendo a operação em empréstimo consignado convencional; b) Determinar que os valores já descontados sejam considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa de juros praticada no mercado para empréstimo consignado à época da contratação; c) Determinar a restituição, na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 4.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1026328-21.2024.8.11.0003

ID: 310627415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026328-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026328-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IDEMAR ROCHA - CPF: 190.919.152-34 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor idoso em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado referido produto, mas sim empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e da autorização para reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor; (ii) existência de falha no dever de informação e vício de consentimento; (iii) possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado convencional; (iv) direito à restituição dos valores pagos a maior; (v) configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo o autor pessoa idosa e hipervulnerável, o que exige proteção especial. 4. Restou demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, tampouco utilizou o cartão para compras, recebendo apenas o valor em espécie, em operação típica de empréstimo consignado. 5. Caracterizada a falha no dever de informação e prática abusiva, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação, com repetição simples dos valores descontados a maior, a ser apurada em liquidação de sentença. 6. Não restou comprovado dano à honra ou à imagem do autor capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo reconhecido apenas o direito à revisão contratual e restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Caracterizada a falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), impõe-se a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, com a adequação dos juros à taxa média de mercado e restituição simples dos valores descontados a maior." "2. A ausência de abalo à honra ou imagem do consumidor afasta a indenização por danos morais em situações de descumprimento contratual por prática comercial abusiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 51; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1041518-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17/07/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1007967-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, Súmula 297. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido contido na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais movida em face do BANCO CETELEM S/A. Inconformado, o autor interpôs Apelação, insistindo na tese de que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, alegando sua condição de idoso e hipossuficiente, bem como a falta de clareza na informação prestada pela instituição financeira. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a conversão da dívida em empréstimo consignado comum, com a restituição dos valores pagos. (ID. 291584419) Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção integral da sentença, reiterando a validade do contrato, a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação das cláusulas contratuais à legislação vigente. (ID 292706351). É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que IDEMAR ROCHA ajuizou ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em face de BANCO CETELEM S/A., alegando que embora tenha requerido a contratação de um empréstimo consignado, foi surpreendido com descontos mensais referentes a um cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que afirma jamais ter contratado ou utilizado. Sustenta que houve falha no dever de informação, vício de consentimento e que a contratação lhe causou danos de ordem material e moral, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: (...) Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. O autor alega que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito e sim, empréstimo consignado. No que se refere aos descontos impugnados, vale dizer que o banco réu juntou ao feito o contrato firmado entre as partes (Id. 174723590), que prevê a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, contendo a assinatura do requerente, comprovando, portanto, a existência da contratação com autorização de desconto em folha. Ademais, conforme a petição inicial, bem como os documentos colacionados aos autos, evidenciam o relacionamento estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira, em virtude da contratação em discussão, que engloba empréstimo, disponibilização de cartão de crédito e seus respectivos descontos. Destarte, é insustentável qualquer tese de configuração de vício de consentimento, pois nenhuma prova a esse respeito foi produzida nos autos e depois porque, se pretendia apenas obter empréstimo, não deveria ter aceitado, tampouco feito o uso do valor disponibilizado, como afirmado pelo próprio autor. Saliento ainda que, instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Diante destes fatos, não há como declarar a nulidade do contrato ou a inexigibilidade do débito dele originado, nem sequer seria possível falar-se em conversão do contrato firmado em empréstimo consignado, pois vislumbrada a regularidade na contratação. Além disso, não foi também demonstrada a ofensa ao direito de informação ou qualquer outra prerrogativa conferida ao consumidor. Concernente ao argumento de existências de cláusulas abusivas e excesso de cobrança, também não merece prosperar, dado que a instituição financeira, por sua vez, argui a impossibilidade de revisão dos contratos firmados entre as partes, porquanto este foi celebrado por livre vontade, impondo-se a sua observância, por fazerem lei entre os litigantes. O pacto escrito na espécie está albergado pelo CDC, figurando o requerido como fornecedor e o requerente como consumidor, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, cumpre registrar que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da revisão, ora pleiteada também nos autos, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A parte autora busca também a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º, do artigo 192, da CF, foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto queas disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 A irresigação trazida pelo demandante não prospera. Ora, clarividente está que o autor aceitou os encargos contratuais cobrados. Logo, insurgir-se contra os encargos contratuais, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: "(...) nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição cm o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). " O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas na exordial já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alegam o autor, não tem lugar a limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o réu representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Sobre o tema é o voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, - citando, inclusive, estudo efetuado por Professores da Fundação Getúlio Vargas -, que: "as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente o lucro do banco (...) O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central mencionado pelo Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é ' margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos'. O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo 'em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência'. Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a espécie. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não - com o material de consumo (papel, equipamentos veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias igualmente são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas." (Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS).[1] Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Nesta linha de raciocínio, constata-se que, mesmo após várias e recentes reduções, a taxa básica de juros hoje vigente - denominada taxa SELIC e estipulada pelo Banco Central do Brasil - é da ordem de 6,50% ao ano. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (Súm. 596/STF). (REsp nº 334.742/RS, 4a Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ementa parcial). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. Destarte, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Também não restou comprovada a existência de cobrança excessiva por parte do demandado, que ensejasse a extinção do contrato, desse modo, não há falar-se em danos morais. Ainda, não tendo falha na avença perpetrada pelas partes, não há repetição de valores descontados, muito menos em dobro, por mais que se utilize conceitos e institutos ligados ao direito consumerista e considerada a vulnerabilidade do consumidor. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno o autor nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado do requerido, em verba que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando o artigo 85, § 8º, do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita. Revogo a decisão proferida no Id. 184122116, portanto, deixo de apreciar o pedido de embargos de declaração. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. (...)” (ID. 291584417). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para reconhecer a falha no dever de informação e converter a operação em empréstimo consignado tradicional, com a restituição dos valores cobrados a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. I. A controvérsia se volta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e a correspondente autorização para reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, especialmente diante da alegação de falha no dever de informação e vício de consentimento. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica em análise é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Ademais, conforme informado nos autos e não impugnado pela instituição financeira, o autor conta com 72 anos, enquadrando-se na definição de pessoa idosa estabelecida no art. 1º do Estatuto do Idoso. Tal condição impõe o reconhecimento de sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo, demandando proteção especial e reforçada, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo próprio Estatuto, especialmente no que tange ao dever de informação qualificada. O caso posto consiste em verificar se houve clareza e transparência das informações prestadas ao consumidor quando da contratação do serviço financeiro, bem como na adequação do produto às suas reais necessidades. O contrato juntado aos autos pelo banco apelado, embora contenha a assinatura do apelante, apresenta características que corroboram a tese de falha no dever de informação. Trata-se de documento extenso (seis páginas), com letras de tamanho reduzido, o que dificulta a compreensão por um idoso de 72 anos, conforme alegado pelo recorrente. A modalidade de cartão de crédito consignado se caracteriza, essencialmente, pela disponibilização de um cartão de crédito ao contratante, com autorização para reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, ficando o restante do débito sujeito ao acúmulo de encargos rotativos próprios dessa modalidade creditícia, significativamente superiores aos praticados em empréstimos consignados convencionais. No entanto, como bem pontuado pelo apelante, não há nos autos qualquer indicativo de que o cartão tenha sido efetivamente utilizado para compras ou outras transações típicas desse meio de pagamento. O valor contratado foi apenas disponibilizado em sua conta bancária mediante saque, tal qual ocorreria em um empréstimo consignado comum, com a diferença crucial no que tange à forma de amortização e aos encargos aplicados. Ademais, é fato incontroverso que o apelante possuía margem consignável disponível para contratar um empréstimo consignado convencional, conforme demonstrado pelo extrato de empréstimos juntado aos autos. Sendo assim, não se mostra razoável presumir que o consumidor optaria por uma modalidade creditícia mais onerosa e potencialmente perpétua quando poderia, com as mesmas garantias para a instituição financeira, contratar produto mais vantajoso. A propósito, é notório que o empréstimo consignado convencional oferece menor risco ao credor e, consequentemente, menores taxas de juros ao consumidor, além de contar com número definido de parcelas, data certa para quitação e maior previsibilidade quanto ao custo total da operação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. Tal dever ganha ainda maior relevância em se tratando de contratos financeiros complexos, especialmente quando o contratante é pessoa idosa. A ausência de informações adequadas quanto às diferenças substanciais entre as modalidades de crédito, os encargos aplicáveis e, sobretudo, quanto à potencial perpetuidade da dívida na modalidade contratada, caracteriza falha grave no dever de informação e, consequentemente, prática abusiva por parte da instituição financeira. Nesse sentido, é relevante destacar que o contrato já perdura por aproximadamente sete anos, com descontos mensais no valor de R$ 59,56, totalizando cerca de R$ 4.429,74 em pagamentos, sem perspectiva de término, o que evidencia a característica “impagável” da dívida contraída nessa modalidade, conforme apontado pelo apelante. Diante da evidente falha no dever de informação e da prática abusiva caracterizada, entendo que deve ser aplicado o princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no art. 170 do Código Civil, para converter a operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença . Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10415187520228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Destaquei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2 . As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007967-70.2023.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Destaquei Tais precedentes evidenciam a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor não é devidamente informado sobre as características do produto, especialmente quando há indícios de que sua real intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. II. Assim, diante da conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, os valores já descontados do Apelante devem ser considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa média de juros aplicada pelo mercado para empréstimo consignado à época da contratação. Havendo valores pagos a maior, deverá haver a repetição do indébito, na forma simples, visto não estar caracterizada a má-fé da instituição financeira, mas sim prática comercial abusiva decorrente de falha no dever de informação. A quantificação precisa dos valores deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a observância dos parâmetros acima estabelecidos. III. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tenho que, embora evidente a falha na prestação do serviço e caracterizada a prática abusiva, os elementos constantes dos autos não revelam a ocorrência de lesão a direitos da personalidade do apelante que ultrapasse o mero descumprimento contratual. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que situações análogas à do caso em comento, embora reconheçam a conversão do contrato e eventual repetição de indébito, não ensejam reparação por danos morais, conforme precedentes anteriormente citados. Desse modo, nesse ponto específico, mantenho o entendimento adotado na sentença recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IDEMAR ROCHA, para: a) Declarar a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado, convertendo a operação em empréstimo consignado convencional; b) Determinar que os valores já descontados sejam considerados como pagamento parcial do empréstimo, aplicando-se a taxa de juros praticada no mercado para empréstimo consignado à época da contratação; c) Determinar a restituição, na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 4.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0233252-96.2022.8.06.0001

ID: 293844658

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233252-96.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO INGLESI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0233252-96.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Réu: D. G. DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, atual COOPERATIVA MISTA ROMA, e da empresa D. G. DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte Autora que aderiu a proposta de consórcio sob a promessa de que seria contemplado no prazo de dez dias com carta de crédito no valor de R$ 25.000,00, mediante pagamento de R$ 8.000,00, promessa esta não cumprida pelas promovidas. Adzuz que, confiando na oferta de contemplação imediata feita por representante das promovidas, realizou o pagamento, mas, após a adesão, foi surpreendido com a informação de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance, frustrando-se a expectativa legitimamente criada pela promessa inicial. Alega vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa e ausência de informação adequada, com base nos artigos 6º, 30, 31, 35, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ao final, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, atualizados e acrescidos de juros, bem como a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, na qual reconhece a existência da contratação, mas alega que a proposta foi firmada em conformidade com a legislação de consórcios (Lei nº 11.795/2008), negando ter havido qualquer promessa de contemplação imediata, e sustentando que todas as informações foram prestadas de forma clara e prévia ao consumidor. Argumenta que o autor foi submetido a processo de pós-venda, com ligação gravada, na qual teria confirmado ciência dos termos contratuais, negando, inclusive, ter havido qualquer promessa de liberação antecipada da carta de crédito. Impugna o pedido de devolução imediata dos valores pagos, aduzindo que, conforme o regulamento do grupo, a devolução somente se dá no encerramento do consórcio ou quando da contemplação da cota cancelada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cumpre enfrentar, primeiramente, a peculiaridade da defesa apresentada pela demandada D. G. DA SILVA, representada por Curador Especial, nomeado em razão de sua citação por edital. Como é consabido, a citação ficta impõe a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, o qual apresenta defesa por negativa geral, nos moldes do artigo 341, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Em tal situação, a jurisprudência pátria, a exemplo do julgado do TJ-DF firmou entendimento no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia à parte representada por curador especial, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim sendo, a contestação genérica não obsta o regular prosseguimento do feito, tampouco se configura como falta de impugnação específica: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO . PROGRAMA HABITACIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL . ONUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém o ônus de o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Os imóveis integrantes do programa habitacional do Distrito Federal, por força do Decreto nº 11.476, de 19 .9.1989, não podem ser alienados. 3. Apelação conhecida, mas não provida . Unânime. (TJ-DF 00003757920178070019 DF 0000375-79.2017.8 .07.0019, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Superada a análise, passo ao mérito. A controvérsia estabelecida nos autos orbita em torno da regularidade da contratação de consórcio pela parte autora, que alega ter sido induzida em erro pela informação de que receberia carta de crédito no valor de R$ 25.000,00 no prazo de 10 dias após o pagamento da quantia inicial de R$ 8.000,00. Segundo a narrativa inaugural, essa promessa foi elemento determinante para a celebração do contrato com os réus, sendo certo que, transcorrido o prazo prometido, a carta de crédito não foi disponibilizada, revelando-se, assim, o vício informacional que teria maculado a formação do negócio jurídico. O cerne da análise recai sobre a caracterização ou não de vício de consentimento decorrente de oferta não cumprida, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 30, 35, 46 e 47, que regem a informação, a publicidade e a interpretação contratual nas relações de consumo. O artigo 30 do CDC dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.". Tal comando normativo torna a oferta publicitária vinculativa, integrando automaticamente o conteúdo contratual. A violação desse preceito enseja as consequências previstas no artigo 35 do mesmo diploma, que autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou ainda, rescindir o contrato com devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, e indenização por perdas e danos. No presente caso, verifica-se que a os documentos apresentados pelo autor é consistente e acompanhada de elementos mínimos de prova, como o boletim de ocorrência e os documentos acostados que confirmam a realização de pagamento e a ausência de liberação do crédito no prazo prometido. Ao passo que a contestação ofertada pela cooperativa ré tenta afastar sua responsabilidade por meio da invocação de cláusulas contratuais padrão e da existência de gravação de ligação telefônica, a qual não foi disponibilizada nos autos em sua integralidade, resta evidenciado um desequilíbrio informacional manifesto na contratação, uma vez que o promovente, hipossuficiente técnica e economicamente, foi claramente levado a erro pela promessa de contemplação imediata, jamais formalizada no contrato, mas verbalmente assegurada no momento da adesão. Os tribunais e colegiados já reconhecenheram a força jurídica da oferta como elemento vinculante na formação do contrato, especialmente nas relações assimétricas, em que a parte vulnerável confia nas informações fornecidas pelo fornecedor, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS AUTORES ACEITARAM OFERTA REALIZADA POR PRESPOSTA DA 2ª. RÉ PARA MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, QUE APRESENTAVA MELHORES CONDIÇÕES; ENTRETANTO, TAL PLANO ESTARIA COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA, SENDO OS AUTORES INCLUÍDOS EM OUTRA CATEGORIA, QUE MANTINHA AS CONDIÇÕES OFERTADAS. NÃO OBSTANTE, A OPERADORA TERIA RECUSADO A INCLUSÃO DOS AUTORES NESTA ÚLTIMA CATEGORIA, ENSEJANDO O RETORNO DOS AUTORES AO PLANO DE SAÚDE QUE MANTINHAM HÁ MAIS DE 15 ANOS, COM VALORES MUITO SUPERIORES AO CONTRATADO . IMPOSSIBILIDADE. RÉS NÃO PODERIAM TER OFERTADO A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA E, AINDA, DEVERIAM TER PESQUISADO - PREVIAMENTE - A VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS AUTORES NA MODALIDADE OFERECIDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA QUE REFLETE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ NOS MÉTODOS COMERCIAIS, NA PUBLICIDADE E NOS CONTRATOS. PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO, CABE AO FORNECEDOR HONRAR A OFERTA VEICULADA POR INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, NÃO PODENDO OS CONSUMIDORES SEREM PREJUDICADOS PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO . DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES, E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00553622020168190002, Relator.: Des(a) . SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/11/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) A legislação consumerista é clara ao estabelecer que a ausência de informação adequada e clara sobre os diferentes aspectos do produto ou serviço compromete a validade da manifestação de vontade do consumidor, tornando o contrato passível de rescisão judicial. O artigo 46 do CDC, nesse sentido, assevera que os contratos não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar sua compreensão. Tal dispositivo reflete o princípio da transparência contratual, cuja inobservância não pode ser escusada pela simples existência de cláusulas padrão ou regulamentos genéricos, ainda mais quando se verifica que a contratação foi condicionada por promessa específica, concreta e determinante. O que se revela neste feito é o típico exemplo de prática abusiva fundada na assimetria informacional: o consumidor, movido por promessa de entrega imediata do crédito, adere a um contrato complexo, de longo prazo e com regras rígidas de devolução de valores, sem ter a mínima ciência de tais características. A conduta do fornecedor, ao omitir tais aspectos e prometer contemplação imediata, configura prática abusiva nos termos do artigo 39, IV do CDC, ao empregar métodos desleais para forçar a contratação, bem como publicidade enganosa por omissão, prevista no artigo 37, §1º do mesmo diploma. O Superior Tribunal de São Paulo, reiterou nos julgados que a oferta integra o contrato e, caso descumprida, enseja o direito à rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além de indenização por danos morais, conforme julgado: AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . PROMESSA DE MIGRAÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA . CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso da ré. Primeiro, mantém-se a resolução do contrato por culpa da ré. Contrato de consórcio. Oferta de migração (passagem para outro contrato com maior chance de contemplação) . Descumprimento pela ré. Incidência dos artigos 30 e 35, III do CDC. A autora alegou ter realizado contrato de consórcio e que, após o pagamento de duas parcelas, lhe foi oferecida a migração para outro grupo de consórcio. Fato incontroverso, porque ausente impugnação, na contestação . Insurgência apenas sede recursal, representando inovação. Além disso, a promessa de migração de contratos terminou demonstrada pelas conversas travadas entre o funcionário da ré e o filho da autora (fls. 65/101) e pelos links dos autos trocados entre eles (fl. 62) . Descumprimento da oferta. Resolução do contrato por culpa da ré, o que resulta no direito à devolução integral dos valores pagos pela autora. Precedentes do TJSP e da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a correção monetária como explicitada na sentença . Em razão da resolução do contrato por culpa da ré, a autora deverá retornar ao estado anterior, recebendo os valores pagos com juros de mora e correção monetária. Falha da administradora que não pode prejudicar a consumidora ou impor a ela uma atualização, se encerrado o contrato naquela circunstância e sem recebimento do bem. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. A prova dos autos retratou um grave descumprimento contratual perpetrado pela administradora de consórcio, tendo em vista não só a ausência de restituição dos valores à autora, como também à cobrança indevida das parcelas vencidas após a segunda contratação (fls . 110/115). Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007967-42.2023 .8.26.0077 Birigüi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) É reiteradamente reconhecido o dever de indenizar nos casos em que se verifica desvio produtivo do consumidor, ou seja, quando o consumidor é compelido a despender tempo, energia e recursos para solucionar problema criado exclusivamente pelo fornecedor. É o que se verifica neste caso, em que o promovente, para tentar obter a carta de crédito prometida, procurou a empresa em diversas oportunidades, registrou boletim de ocorrência e, frustrado em todas as tentativas administrativas, viu-se compelido a buscar o Judiciário. O dano moral, portanto, decorre não apenas do inadimplemento contratual, mas do sofrimento causado pela frustração de legítimas expectativas, pela perda do tempo útil e pelo constrangimento de se ver envolvido em litígio judicial para reaver valores pagos de boa-fé, assim: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) Em razão disso, entendo que assiste razão ao autor ao pleitear a rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024, e, a partir de então, com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os mesmos encargos. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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