Processo nº 1009914-08.2025.8.26.0451
ID: 276477022
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009914-08.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rainer Fábio de Faria Tavares (OAB 466895/SP) Processo 1009914-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Mariano dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci…
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