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M. A. Da S. x A. F. F. S.

ID: 293608016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004874-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

A. F. F. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PANSONATO

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GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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Processo 0004874-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1003222-65.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.S. - A.F.F.S. - Vistos... Fl. 21: recebo em aditamento à petição inici… Processo 0004874-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1003222-65.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.S. - A.F.F.S. - Vistos... Fl. 21: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se e retificando-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. Certifique-se. Considerando que o incidente foi apresentado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 122/126 dos autos principais, providencie serventia a inclusão dos advogados da executada, constituídos naqueles autos à fl. 59, no cadastro do presente incidente, certificando-se. Após, diante do disposto no artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se a executada, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial, para efetuar e comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 29.610,50 (vinte e nove mil, seiscentos e dez reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto para o beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Por fim, preclusa esta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP), GUSTAVO PANSONATO (OAB 427919/SP)

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Ana Maria Marques x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 327987288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006205-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006205-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Marques - Qi Sociedade de Credito S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 1006205-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Marques - Qi Sociedade de Credito S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de pedido revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. A distribuição foi direcionada a este Juízo ante a possibilidade de repetição de ação. Foi constatado que a requerente ingressou com ação anterior pelos mesmos fatos e em face dos ora requeridos. Referida ação foi julgada extinta ante a inépcia da petição inicial. A presente ação também não deve ser acolhida. A requerente ajuizou ação em face de várias instituições financeiras, porém, na inicial não indicou a legitimidade delas, nem individualizou a conduta imputada a cada uma. A título de tutela de urgência, requereu a suspensão dos efeitos dos empréstimos a título de refinanciamento não autorizado, bem como impedir a cobrança das parcelas decorrentes desse contrato. Em seu pedido pleiteou a declaração de inexistência e/ou nulidade dos empréstimos indevidos bem como refinanciamento realização sem autorização da autora e a anulação de qualquer débito decorrente do refinanciamento não autorizado A requerente, portanto, em novo processo repetiu as mesmas falhas que levaram ao indeferimento da petição inicial anterior e a consequente extinção do feito. A petição inicial não individualiza a conduta de cada instituição financeira por ela elencada no polo passivo da demanda, ou seja, não indica a legitimidade de referidas instituições para fazerem parte do polo passivo da ação. A requerente não indica quais seriam os contratos fraudulentos, com qual instituição, com o valor contratado limitando-se a escrever "empréstimos indevidos". Constata-se que a autora efetuou pedido de forma genérica, indicou instituições financeiras para o polo passivo da ação sem fundamento, não indicando a conduta indevida de cada uma. Posto isso, novamente, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais por ser beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP)

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Ana Maria Marques x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 327987091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006205-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006205-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Marques - Qi Sociedade de Credito S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 1006205-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Marques - Qi Sociedade de Credito S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de pedido revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. A distribuição foi direcionada a este Juízo ante a possibilidade de repetição de ação. Foi constatado que a requerente ingressou com ação anterior pelos mesmos fatos e em face dos ora requeridos. Referida ação foi julgada extinta ante a inépcia da petição inicial. A presente ação também não deve ser acolhida. A requerente ajuizou ação em face de várias instituições financeiras, porém, na inicial não indicou a legitimidade delas, nem individualizou a conduta imputada a cada uma. A título de tutela de urgência, requereu a suspensão dos efeitos dos empréstimos a título de refinanciamento não autorizado, bem como impedir a cobrança das parcelas decorrentes desse contrato. Em seu pedido pleiteou a declaração de inexistência e/ou nulidade dos empréstimos indevidos bem como refinanciamento realização sem autorização da autora e a anulação de qualquer débito decorrente do refinanciamento não autorizado A requerente, portanto, em novo processo repetiu as mesmas falhas que levaram ao indeferimento da petição inicial anterior e a consequente extinção do feito. A petição inicial não individualiza a conduta de cada instituição financeira por ela elencada no polo passivo da demanda, ou seja, não indica a legitimidade de referidas instituições para fazerem parte do polo passivo da ação. A requerente não indica quais seriam os contratos fraudulentos, com qual instituição, com o valor contratado limitando-se a escrever "empréstimos indevidos". Constata-se que a autora efetuou pedido de forma genérica, indicou instituições financeiras para o polo passivo da ação sem fundamento, não indicando a conduta indevida de cada uma. Posto isso, novamente, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais por ser beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP)

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Processo nº 1008048-05.2024.4.01.3304

ID: 300500875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAMAIA DA SILVA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

CLEBER COSTA SOUZA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DE CARVALHO CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: IAMAIA DA SILVA FERREIRA SOARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 26/06/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q0NGM3YWEtNmM5NS00MzFiLTllNzctMGEzZjUwOTExZGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 232 112 913 950 Senha: Nu9nG9ZU A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência , o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008048-05.2024.4.01.3304

ID: 300340923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DE CARVALHO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008048-05.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DE CARVALHO CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: IAMAIA DA SILVA FERREIRA SOARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 26/06/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q0NGM3YWEtNmM5NS00MzFiLTllNzctMGEzZjUwOTExZGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 232 112 913 950 Senha: Nu9nG9ZU A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência , o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Paula Roberta Pereira Do Nascimento x Mikaeli Ferreira Almeida Pinto

ID: 293368700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001716-61.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIKAELI FERREIRA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Paula Roberta Pereira do Nascimento contra Mikaeli Ferreira Almeida Pinto, lastreada em nota promissória emitida pela devedora e que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Regularmente citada em 21/10/2024 (fls. 49), a devedora chegou a formular proposta de composição amigável, o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 50. Ainda, com a juntada de procuração, foi novamente ofertada a possibilidade de composição amigável pela executada (fls. 55), ocasião em que foi designada audiência conciliatória por este Juízo, a qual, porém, resultou infrutífera (fls. 61). Posteriormente, mesmo após demonstrar boa fé em resolver a pendência amigavelmente, comparece a devedora apresentando, de forma extemporânea, peticionamento equivocadamente denominado de contestação (fls. 67/76). Juntou documentos (fls. 77/110). Nesse passo, deixo de receber o peticionamento de fls. 67/76, o qual reputo como embargos, porque extemporâneos. À propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - alegação de nulidade da citação por edital - art. 239, §1º do CPC que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que ele ingressou no processo - comparecimento espontâneo da apelante que supriu eventual nulidade de citação - embargos à execução apresentados extemporaneamente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - conduta processual da apelada que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa de seus interesses em juízo. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008048-74.2023.8.26.0405; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Agravo de Instrumento - Embargos à execução intempestivos. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-41.2023.8.26.9043; Relator (a):Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) . Por fim, para análise do requerimento formulado às fls. 65/66, apresente a credora, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Processo nº 1008048-82.2023.4.01.4001

ID: 280807600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008048-82.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-82.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-82.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Aparecida Nascimento De Oliveira x Banco Santander

ID: 337456838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-24.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1008048-24.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nascimento de Oliveira - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1008048-24.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nascimento de Oliveira - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER S.A para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 153939722 e 187323473 celebrados entre as partes, confirmando-se a tutela antecipada, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes aos contratos questionados no benefício previdenciário da autora. No mais, condeno o réu na devoluçãoemdobrodas quantias descontadas mensalmente da conta da parte autoraapartirde30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referentes aos contratos discutidos nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso), observando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficafacultadaacompensaçãocom eventuais valores recebidos pela parte autora, desde que comprovados documentalmente em fase decumprimentodesentença. Sucumbente, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 333364/SP), AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

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M. De J. x L. M. O. G.

ID: 334727902

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. M. O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-03.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-03.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. M. O. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - Andrielly Oliveira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008048-48.2024.4.01.4001

ID: 311077525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008048-48.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAISLANE LIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA MARIA PEREIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008048-48.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008048-48.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAISLANE LIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVA MARIA PEREIRA PACHECO - PI18860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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