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Lucas Rodrigues Da Silva x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 338747847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA REU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, VIA VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA REU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, VIA VAREJO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCAS RODRIGUES DA SILVA em face de CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA e VIA VAREJO S.A, objetivando a devolução do valor do produto defeituoso e o recebimento de indenização por danos morais. Sustenta na inicial, em síntese, que “No dia 18 de fevereiro de 2025, o Reclamante realizou a compra de um produto junto à empresa Reclamada, conforme comprovante enviado por e-mail no momento da confirmação do pedido”. Relata que o produto foi entregue apenas em 06 de março de 2025, e já no momento do recebimento apresentou vício/defeito de funcionamento, o que motivou a procurar a empresa para resolução do problema. Informa que “Em 08 de março, o Reclamante realizou contato inicial com a empresa, informando o defeito, e no dia 09 de março de 2025, formalizou a solicitação de cancelamento da compra.”, e que até o presente momento o produto não foi coletado, o valor pago não foi estornado e todas as faturas continuar sendo cobradas e devidamente quitadas. Desse modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização em danos morais e a devolução do valor pago pelo produto. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, as promovidas arguiram em preliminar a retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva e impugnaram a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentam que a responsabilidade pelo ocorrido recai integralmente sobre a real fornecedora do produto, a qual sequer integra o polo passivo da presente demanda. Alegam que atuam apenas como intermediária, funcionando como uma “vitrine virtual”, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pelos fatos narrados na exordial. Sustentam que o vício sequer foi comprovado. E que realizaram diligência necessária ao direcionar a tratativa ao lojista, em 20/03/2025. Informam ainda que “Dessa forma, não houve troca ou cancelamento, uma vez que o consumidor não realizou o envio das imagens dos vícios e/ou do produto embalado para coleta.” Alegam ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação à contestação, a promovente alega que “Foram enviados fotos, vídeos e informações diversas sobre o produto defeituoso, atendendo prontamente a todas as solicitações da empresa, inclusive repetidas vezes. Não obstante a colaboração do consumidor, nenhuma medida efetiva foi adotada pela Requerida, que se limitou a criar sucessivos protocolos e a prometer soluções que jamais se concretizaram.” No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A parte promovida requer a retificação do polo passivo, com a substituição de Casas Bahia Comercial. por GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90, sob o argumento de que se trata da atual denominação social da empresa, conforme se verifica no próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deveras, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. ANÚNCIO DE EMPRESA PARCEIRA NA PÁGINA DA AMAZON. LEGITIMIDADE PASSIVA. MODELO DE MARKET PLACE. RESPONSABILIDADE CIVIL IDENTIFICADA. AFASTADA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO JÁ REALIZADO. CONDENAÇÃO DO VALOR DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Pela detida análise dos autos, verifica-se que o requerente adquiriu um PlayStation 4-Slim 1TB (usado), no valor de R$725,84 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na data de 18/08/2019, pelo site da Amazon. Ocorre que a compra foi cancelada unilateralmente pela requerida e o valor foi estornado em forma de vale-presente. 2.De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Em que pese a venda tenha sido realizada pela empresa “Mundo Digital Store”, o produto adquirido foi exposto à venda no sitio eletrônico da requerida, em modalidade de venda Market Place. Assim, o requerente não negociou com a empresa terceira, mas com a requerida, a qual, se assim entender, poderá buscar se ressarcir perante aquela. Dito isso, é inconteste que a requerida participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, integrando a cadeia de fornecedores e respondendo solidariamente na forma do artigo 18, caput, do CDC. Precedente: TJ-RS- Recurso Cível: 71005223995 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 26/02/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/03/2015. 3. No mérito, tem parcial razão a recorrente. Nota-se que o reembolso do valor do produto foi realizado pela requerida em 05/12/2019, assim, deve ser reformada a sentença nesse ponto para condenar a recorrente apenas em relação aos juros e correção monetária entre 18/08/2019 (data da realização da compra) e 05/12/2019 (data do reembolso), afastando a condenação pelo valor do produto. 4. Quanto ao dano moral, a ausência de entrega de produto vendido pela internet não o gera in re ipsa. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Com o cancelamento da compra, o reembolso do valor foi feito através de disponibilização de vale-compras, sem prejuízo de o valor ser transferido para a conta corrente, caso fosse da vontade do consumidor (e-mail no mov. 13.8). O requerido alega que não quis a transferência do valor em razão de preferir a entrega do produto. Assim, como restou demostrado pela requerida a impossibilidade de entrega do produto, o reembolso se deu em 05/12/2019.5. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. REEMBOLSO DO VALOR RELATIVO À MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007612-11.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020). Em suma, as reclamadas estão inseridas na cadeia de consumo e, por conseguinte, tem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida tornam-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, opino pelo reconhecimento de sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação, rejeitando a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação envolve o pedido de indenização por danos morais e substituição da televisão que apresentou defeito. Analisando os autos, constata-se que a parte promovente adquiriu o produto “monitor” em 19/02/2025, conforme nota fiscal anexada. No entanto, em 06/03/2025, o produto foi entregue e foi constatado defeito/vício do produto, o que motivou em 08/03/2025, realizar contato inicial com a parte promovida, informando o defeito e posteriormente solicitou o cancelamento da compra. Além disso, é possível inferir que a parte promovente realizou pedido de substituição e, posteriormente, o cancelamento do produto, conforme demonstrado nos prints juntados à petição inicial, especialmente os documentos ID 197358442 (cancelamento da compra) e ID 197358444 (registro de defeito na tela do monitor). Assim, verifica-se dos autos que a parte promovente precisou entrar em contato por diversas vezes para cobrar a substituição do produto, inclusive encaminhando, por e-mail, as fotos solicitadas para viabilizar a coleta. Todavia, não obteve êxito na resolução da demanda. Por sua vez, as promovidas alegaram que o produto não foi coletado sob a justificativa de que “não houve troca ou cancelamento, uma vez que o consumidor não realizou o envio das imagens dos vícios e/ou do produto embalado para coleta.” Todavia, conforme consta no ID 197358458, houve o envio das referidas imagens, além da confirmação de que a solicitação havia sido devidamente encaminhada, nos seguintes termos: “Oi, Lucas. Recebemos sua solicitação, e o atendimento já foi encaminhado para o parceiro lojista Comprebel.” Dessa forma, entendo que a parte promovente envidou esforços para resolver a controvérsia pela via administrativa, tendo, inclusive, enviado as imagens solicitadas para a realização da coleta, todavia, até o presente momento não foi realizado. Tal situação caracteriza falha na prestação do serviço, considerando o defeito, o ajuizamento da ação, e a tentativa de solucionar o problema. A responsabilidade das promovidas como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 18 do CDC, que assim dispõe: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis, logo, tenho que efetivamente houve a falha na prestação do serviço, na medida em que as promovidas deixaram de fornecer serviço adequado ao consumidor. Por conseguinte, são evidentes o dever de ressarcimento e a ocorrência de danos morais sofridos pela parte promovente. O dano moral suportado pela parte autora decorre da falha na prestação do serviço pela parte ré, consubstanciada na omissão quanto à realização do reparo solicitado, na criação de entraves administrativos não solucionados, na ausência de devolução dos valores pagos e na não retirada do produto do domicílio do consumidor. Nesse ínterim, constata-se evidente desvio produtivo por parte do consumidor, que envidou diversos esforços, por meio da via administrativa, com o objetivo de obter o reembolso dos valores pagos e a devolução do produto. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada procedente quanto aos danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços. As promovidas não solucionaram o problema relatado pela parte promovente dentro do lapso temporal acordado, demonstrando descumprimento da obrigação assumida e causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), guardando o montante sintonia aos julgados da egrégia instância recursal em casos de tal jaez. Considerando que o vício do produto não foi sanado, faz jus o consumidor à restituição do valor pago, no montante de R$ 761,01 (setecentos e sessenta e um reais e um centavo), conforme demonstrado na nota fiscal acostada aos autos (ID. 197358467/ 197357233). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte ré o GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90 e a rejeição das preliminares suscitadas; No mérito, sugiro o julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR solidariamente as promovidas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data, acrescido de juros de mora à Taxa Legal, a contar da citação válida, conforme cálculo a ser realizado com base nas ferramentas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, acessível por meio do seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR solidariamente as promovidas à restituição do valor de R$ 761,01 (setecentos e sessenta e um reais e um centavo), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e o juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. c) DETERMINAR que a parte promovente devolva o monitor à parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sendo que a retirada do produto deverá ocorrer por responsabilidade da parte promovida, no mesmo endereço da entrega ou outro indicado pela consumidora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jacquelinne Annik Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 256070385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011946-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. Aduz ter adquirido, em 13.11.2024 um aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$1.899,99, junto à Reclamada durante período promocional e que, após a confirmação da compra, foi informada, às vésperas da data prevista para a entrega, de que o produto não seria fornecido sob a justificativa de inexistência em estoque. Alega, ainda, que a reclamada sustentou equívoco no valor anunciado, pois o preço regular do item, fora da promoção, seria em torno de R$ 3.000,00. Portanto, diante dessa situação, a requerente pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência (ID. 187935158). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 188306918). Em contestação a promovida, alegou preliminarmente falta do interesse de agir perda de objeto. No mérito, alega que a compra foi realizada através do serviço de Marketplace, com o vendedor independente denominado "Império Limp", e que a Magazine Luiza não teria qualquer responsabilidade sobre o produto anunciado, uma vez que a gestão do estoque seria de responsabilidade exclusiva do vendedor. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos (ID. 187906301). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial (ID. 189171873). É o relatório. Decido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se trata compra realizada, e ausência de estoque e precificação incorreta no ato da publicidade. Pois bem. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a Reclamante adquiriu um aparelho de ar condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Brancos, no pedido nº 1386770701351070, pelo valor de R$1.899,99 (ID. 184876581). Contudo, a promovida, após a compra, procedeu ao cancelamento dos pedidos, alegando falta de estoque, conforme consta nos áudios e documento (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877991 - pág. 1). Entretanto, o produto continuou sendo comercializado na plataforma, mas com um aumento de preço, passando a ser ofertado por R$ 3.799,00/unidade (ID. 184877994). Em sede de contestação, a reclamada sustenta a existência de excludente de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiro, especificamente à loja “Império Limp”, integrante de sua rede de marketplace. Contudo, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nessas circunstâncias há responsabilidade solidária entre as empresas, pois há benefícios mútuos. Destaca-se: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto . Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38.2020.8.26.0114, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Em suma, atem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar excludente de responsabilidade, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, resta caracterizada o reconhecimento da responsabilidade solidária da reclamada. A apresentação do produto e do valor veicula o ofertante, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. O dispositivo legal supra dá caráter vinculante à publicidade e à informação. Se o fornecedor oferta um produto ou serviço ao público consumidor, não poderá voltar atrás em sua declaração de vontade, sem utilizar-se de eventuais formas previstas em lei. Se já houve a aceitação da oferta pelo consumidor, isso implica que o fornecedor sofrerá os efeitos do contrato, conforme bem explica a doutrina consumerista: Irrevogabilidade da oferta: Ser irrevogável significa, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, que o ato criado não desaparecerá do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e válido, terá efeitos, pelo menos o da vinculação. Assim como aquele que prometeu e não cumpriu, aquele que ofertou ao público consumidor e voltou atrás sem usar a forma prevista em lei não faz desaparecer a sua declaração de vontade; ao contrário, sofrerá os efeitos do estado de sujeição, o qual criou através de sua declaração de vontade inicial. Sofrerá os efeitos do contrato, se a aceitação já ocorreu, ou os de seu ato “ilícito” de ter prejudicado alguém, quebrado a confiança de outra pessoa que acreditou na sua oferta inicial (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). Fundamental, portanto, que o fornecedor de produtos ou serviços limite “sua oferta ao estoque, ao que ele pode efetivamente cumprir, ao preço que pretende, cuidando para veicular somente informações corretas e que possa adimplir” (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). E caso haja recusa do fornecedor de produtos ou serviços ao cumprimento da oferta, o art. 35 do CDC prevê que o consumidor poderá, de forma alternativa e à sua escolha: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (ii) aceitar outro produto ou serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, o inc. I do art. 35 do CDC estabelece que a exigência do cumprimento forçado da obrigação segundo a oferta é uma prerrogativa do consumidor. Friso que os documentos acostados pela empresa não demonstram a venda por preço vil, uma vez que é incontroversa a existência da oferta, posto que confessada pela reclamada ao limitar-se a alegar a mera inexistência de estoque para o cumprimento da oferta conforme os áudios (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589). Outrossim, considerando o período em que a compra foi realizada, ou seja, antecedendo o Natal e conhecido por diversas promoções, como a Black Friday, o valor desembolsado mostra-se razoável. Dessa maneira, restou comprovada não só a oferta do produto ao público, como também a própria formalização do contrato entre as partes do presente processo, com o pagamento da devida contraprestação pelo consumidor, razão pela qual não poderia ter o apelante cancelado, unilateralmente, a compra realizada, ainda que tenha estornado o valor dos cartões de crédito do autor. Entender de forma diversa seria privilegiar um comportamento contrário à boa-fé e à justa expectativa do consumidor, que ao visualizar promoção de produtos de seu interesse, realizou a compra dos mesmos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação só se justificaria caso demonstrada a absoluta inexistência do produto no mercado, o que não é o caso dos autos, considerando que a parte autora inclusive demonstrou que o produto retornou ao estoque. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido ( REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) No julgado acima, bem destaca a Relatora Ministra Nancy Andrighi que “a possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva, de forma que, sendo possível ao fornecedor cumprir com a obrigação, entregando ao consumidor o produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como o adquirindo de outros revendedores”. Ademais, em que pese a alegação de fortuito interno (invasão da loja de marketplace) (ID. 187906301, pág. 8), inadequado seria esquecer, também, que o simples fato de não ter a parte ré agido de má-fé no caso não a exime da responsabilidade, uma vez que a empresa fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da parte ré (art. 14 do CDC), ao ofertar um produto na promoção e, após o aceite da parte autora e respectivo pagamento, recusar cumprimento à oferta, sob a justificativa genérica de ausência de estoque. E como essa ausência não é absoluta, impõe-se o cumprimento forçado da obrigação, pelo preço original da oferta, nos termos do artigo 35, inciso I do CDC, como forma justa e razoável de cumprir com o ofertado. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No presente caso, a frustração da legítima expectativa da autora, agravada pela negativa da ré em solucionar o problema de forma administrativa, caracteriza abalo moral indenizável, consoante através de mensagens de reclamações colacionadas à exordial (ID 184876585, 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877993, 184877999). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ressalto que esse quantum não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia Turma Recursal em casos de tal jaez, conforme verificado nos julgados: N.U 1036373-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1061890-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINO que a reclamada promova a entrega de 1 (um) Ar Condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Branco à reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5809124-71.2024.8.09.0178

ID: 317899512

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809124-71.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVI… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ELIAS ALVES DE FREITAS em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício com a AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 14/06/2017, e que estava realizando suas funções regularmente quando ao se abaixar para pegar um ferro de peso muito elevado sentiu uma forte dor, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Frisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em LESÃO NA COLUNA LOMBAR – LOMBAL GIA (CID10-M54.5) conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 09).Impugnação apresentada na movimentação n. 12.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 20).Laudo pericial juntado na movimentação n. 41.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 48).A parte autora se manifestou na movimentação n. 58.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 41, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de Dor lombar desde 2017 após acidente de trabalho – sem sinais de comprometimento radicular ou herniação ao exame clínico atual ou outros sinais compatíveis com complicações da doença de coluna. Cursa com quadro de dor, sem déficits motores ou sensitivos e que até o momento da avaliação, não são compatíveis com redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III (RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE) – DECRETO 3048/1991 : “...c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;..” Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexoii-iii-iv.htm. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 41). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5809124-71.2024.8.09.0178

ID: 319051265

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809124-71.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVI… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ELIAS ALVES DE FREITAS em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício com a AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 14/06/2017, e que estava realizando suas funções regularmente quando ao se abaixar para pegar um ferro de peso muito elevado sentiu uma forte dor, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Frisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em LESÃO NA COLUNA LOMBAR – LOMBAL GIA (CID10-M54.5) conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 09).Impugnação apresentada na movimentação n. 12.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 20).Laudo pericial juntado na movimentação n. 41.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 48).A parte autora se manifestou na movimentação n. 58.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 41, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de Dor lombar desde 2017 após acidente de trabalho – sem sinais de comprometimento radicular ou herniação ao exame clínico atual ou outros sinais compatíveis com complicações da doença de coluna. Cursa com quadro de dor, sem déficits motores ou sensitivos e que até o momento da avaliação, não são compatíveis com redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III (RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE) – DECRETO 3048/1991 : “...c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;..” Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexoii-iii-iv.htm. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 41). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5853426-88.2024.8.09.0178

ID: 324851496

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5853426-88.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLEY EURIDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5853426-88.2024.8.09.0178Autor: Arley Eurides SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDEN… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5853426-88.2024.8.09.0178Autor: Arley Eurides SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ARLEY EURIDES SILVA em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício junto a MICHEL MEKDESSI NETO, e que sofreu acidente de trajeto de trabalho em 28/04/2023.Diz que transitava em via pública com sua motocicleta, foi desviar de um cachorro que invadiu a pista e acabou indo ao solo, conforme comunicação de acidente de trabalho anexaFrisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em FRATURA EM OSSOS DO ANTEBRAÇO ESQUERDO (CID10-S523), sendo submetido a cirurgia para a inserção de parafusos e hastes conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Juntou documentos (movimentação n. 01).Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 09).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 15).Impugnação apresentada na movimentação n. 18.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 27).Laudo pericial juntado na movimentação n. 38.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 46).A parte autora se manifestou na movimentação n. 55.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 38, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: "Periciando acometido de sequela leve de fratura de membro superior esquerdo, sem acometimento da motricidade, com força e sensibilidade preservados . Até o momento da avaliação pericial, as sequelas não causam redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III – DECRETO 3048/1991 – “...e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;...” OBS : existiu incapacidade laborativa durante 90 dias a partir da data do acidente : 28/04/2023, confirmada por atestado médico. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 38). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5853426-88.2024.8.09.0178

ID: 325247232

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5853426-88.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLEY EURIDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5853426-88.2024.8.09.0178Autor: Arley Eurides SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDEN… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5853426-88.2024.8.09.0178Autor: Arley Eurides SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ARLEY EURIDES SILVA em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício junto a MICHEL MEKDESSI NETO, e que sofreu acidente de trajeto de trabalho em 28/04/2023.Diz que transitava em via pública com sua motocicleta, foi desviar de um cachorro que invadiu a pista e acabou indo ao solo, conforme comunicação de acidente de trabalho anexaFrisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em FRATURA EM OSSOS DO ANTEBRAÇO ESQUERDO (CID10-S523), sendo submetido a cirurgia para a inserção de parafusos e hastes conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Juntou documentos (movimentação n. 01).Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 09).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 15).Impugnação apresentada na movimentação n. 18.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 27).Laudo pericial juntado na movimentação n. 38.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 46).A parte autora se manifestou na movimentação n. 55.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 38, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: "Periciando acometido de sequela leve de fratura de membro superior esquerdo, sem acometimento da motricidade, com força e sensibilidade preservados . Até o momento da avaliação pericial, as sequelas não causam redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III – DECRETO 3048/1991 – “...e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;...” OBS : existiu incapacidade laborativa durante 90 dias a partir da data do acidente : 28/04/2023, confirmada por atestado médico. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 38). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5831627-23.2023.8.09.0178

ID: 257334603

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5831627-23.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANSINALDO RAIMUNDO DE LIMA

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CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5831627-23.2023.8.09.0178Autor (a): Guilherme Oliveira FreitasRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5831627-23.2023.8.09.0178Autor (a): Guilherme Oliveira FreitasRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA movida por GUILHERME OLIVEIRA FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados na exordial.Aduz o autor que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença B31 (NB 638.707.421-9) com DIB em 15.03.2022 e DCB em 04.05.2022.Informa que ainda se encontra sem condições laborativas, e com documentos médicos acusando que está com incapacidade laborativa persistente, haja vista a redução funcional do membro lesionado no acidente que o vitimou para o desempenho de suas atividades laborais e habituais, mas o INSS sequer o reavaliou ou requereu o comparecimento do segurado para análise de sua perda/redução funcional laborativa.Assim, requer a procedência dos pedidos exordiais a fim de condenar o INSS a implantar e pagar o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE em decorrência do reconhecido acidente que lhe trouxe sequela funcional laborativa permanente ocorrido em 14.03.2022, a partir do dia seguinte ao de sua cessação, ou seja, a partir de 04.05.2022, respeitando a prescrição quinquenal, bem como o pagamento do abono previsto no art. 40 da mesma Lei.Decisão proferida nos autos determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça à parte autora (movimentação n. 06).A parte ré foi devidamente citada, apresentou contestação (movimentação n. 10)Impugnação apresentada na movimentação n. 13.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Determinada a realização da perícia médica (movimentação n. 21), foi acostado o respectivo laudo na movimentação n. 32, que concluiu ausência de incapacidade.Decisão proferida na movimentação n. 45 fixou os honorários periciais no valor de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do “item 1” do Decreto Judiciário de nº 1.019/2022 do TJGO.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos (movimentação n. 55).Foi informado depósito honorários periciais na movimentação n. 63.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.O autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 32, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de fratura de 5º dedo na mão direita, submetido a tratamento cirúrgico e fisioterápico prévios. As sequelas não cursam, até o momento da avaliação com redução da capacidade laborativa. Laudo Pericial acostado na movimentação n. 32). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência e/ou físico quanto ao valor/honorários periciais informado na movimentação n. 63, mais rendimentos, em favor da perita atuante no feito, Jacqueline Geanne Costa Almeida, conforme postulado.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5199291-15.2023.8.09.0178

ID: 306280069

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199291-15.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5199291-15.2023.8.09.0178Autor: Fabrício da SilvaRequerido : Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO DE REVISÃ… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5199291-15.2023.8.09.0178Autor: Fabrício da SilvaRequerido : Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por FABRÍCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados na exordial.Em síntese, alega o autor que no dia 28 de janeiro de 2009 sofreu um acidente de trabalho, tendo recebido o benefício NB 534.308.942-5 de 28.01.2009 até 31.08.2009, sendo que as lesões deixaram sequelas como falta de equilíbrio e alta sensibilidade no membro lesionado, implicando redução da capacidade laborativa, tendo requerido, administrativamente, o benefício de auxílio-acidente no dia 24/02/2022, o qual foi deferido.Frisa que o auxílio-acidente é devido desde o dia posterior a data da cessação do auxílio-doença, portanto, o auxílio-acidente deveria ter como DIB a data 01/09/2009 e, conforme determina a lei, lhe é devido receber todas as parcelas devidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença até a concessão do auxílio-acidente (01.09.2009), respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, de 24.02.2017 a 24.02.2022.Assim, requer procedência da presente ação para condenar o INSS a IMPLANTAÇÃO do benefício de auxílio-acidente a partir de 01.09.2009, com o pagamento imediato das parcelas vencidas, de 24.02.2017 a 24.02.2022, respeitada a prescrição quinquenal; bem como pagamento das prestações vencidas, mais abonos anuais, corrigidos.Com a inicial vieram documentos (evento 1).Decisão que recebe a inicial foi proferida no evento n. 04.Citado, o INSS não apresentou contestação (evento n 08).O autor peticionou requerendo emenda à inicial para a juntada de documentos, bem como a desconsideração da petição inicial postulando pelo agendamento de perícia médica (evento 14).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (evento 17).Laudo pericial juntado no evento n. 38.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (evento 63).A parte autora pugnou por procedência dos pedidos da exordial (evento 65).Depósito honorários periciais juntado no evento n. 68.A perita atuante no feito pugna por expedição de alvará (evento n. 69).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que inicialmente o autor por pleiteou por revisão de auxílio acidente, contudo, emendou a inicial pugnando por realização de perícia para concessão de auxílio-doença acidentário (movimentação n. 14 e 21).Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 38, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de fratura do 2º dedo da mão direita, com deformidade, sem defict de preensão palmar, com força e sensibilidade preservados. Tal sequela não cursa, até o momento da avaliação, com incapacidade ou redução da capacidade laborativa (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 38). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência quanto ao valor depositado na movimentação n. 75 (honorários periciais), mais rendimentos, em favor da perita atuante no feito, Caixa Econômica Federal, Conta corrente 000582194096-2, Agência 1340, Operação 001, Jacqueline Geanne Costa Almeida, como postulado na movimentação n. 76.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5199291-15.2023.8.09.0178

ID: 305364377

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199291-15.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5199291-15.2023.8.09.0178Autor: Fabrício da SilvaRequerido : Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO DE REVISÃ… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5199291-15.2023.8.09.0178Autor: Fabrício da SilvaRequerido : Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por FABRÍCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados na exordial.Em síntese, alega o autor que no dia 28 de janeiro de 2009 sofreu um acidente de trabalho, tendo recebido o benefício NB 534.308.942-5 de 28.01.2009 até 31.08.2009, sendo que as lesões deixaram sequelas como falta de equilíbrio e alta sensibilidade no membro lesionado, implicando redução da capacidade laborativa, tendo requerido, administrativamente, o benefício de auxílio-acidente no dia 24/02/2022, o qual foi deferido.Frisa que o auxílio-acidente é devido desde o dia posterior a data da cessação do auxílio-doença, portanto, o auxílio-acidente deveria ter como DIB a data 01/09/2009 e, conforme determina a lei, lhe é devido receber todas as parcelas devidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença até a concessão do auxílio-acidente (01.09.2009), respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, de 24.02.2017 a 24.02.2022.Assim, requer procedência da presente ação para condenar o INSS a IMPLANTAÇÃO do benefício de auxílio-acidente a partir de 01.09.2009, com o pagamento imediato das parcelas vencidas, de 24.02.2017 a 24.02.2022, respeitada a prescrição quinquenal; bem como pagamento das prestações vencidas, mais abonos anuais, corrigidos.Com a inicial vieram documentos (evento 1).Decisão que recebe a inicial foi proferida no evento n. 04.Citado, o INSS não apresentou contestação (evento n 08).O autor peticionou requerendo emenda à inicial para a juntada de documentos, bem como a desconsideração da petição inicial postulando pelo agendamento de perícia médica (evento 14).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (evento 17).Laudo pericial juntado no evento n. 38.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (evento 63).A parte autora pugnou por procedência dos pedidos da exordial (evento 65).Depósito honorários periciais juntado no evento n. 68.A perita atuante no feito pugna por expedição de alvará (evento n. 69).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que inicialmente o autor por pleiteou por revisão de auxílio acidente, contudo, emendou a inicial pugnando por realização de perícia para concessão de auxílio-doença acidentário (movimentação n. 14 e 21).Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 38, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de fratura do 2º dedo da mão direita, com deformidade, sem defict de preensão palmar, com força e sensibilidade preservados. Tal sequela não cursa, até o momento da avaliação, com incapacidade ou redução da capacidade laborativa (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 38). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência quanto ao valor depositado na movimentação n. 75 (honorários periciais), mais rendimentos, em favor da perita atuante no feito, Caixa Econômica Federal, Conta corrente 000582194096-2, Agência 1340, Operação 001, Jacqueline Geanne Costa Almeida, como postulado na movimentação n. 76.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5789362-06.2023.8.09.0178

ID: 257334602

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5789362-06.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COSME FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5789362-06.2023.8.09.0178Autor (a): Cosme Ferreira da SilvaRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-se… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5789362-06.2023.8.09.0178Autor (a): Cosme Ferreira da SilvaRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA movida por COSME FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados na exordial.Aduz o autor que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença B31 (NB 638.707.421-9) com DIB em 15.03.2022 e DCB em 04.05.2022.Informa que ainda se encontra sem condições laborativas, e com documentos médicos acusando que está com incapacidade laborativa persistente, haja vista a redução funcional do membro lesionado no acidente que o vitimou para o desempenho de suas atividades laborais e habituais, mas o INSS sequer o reavaliou ou requereu o comparecimento do segurado para análise de sua perda/redução funcional laborativa.Assim, requer a procedência dos pedidos exordiais a fim de condenar o INSS a implantar e pagar o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE em decorrência do reconhecido acidente que lhe trouxe sequela funcional laborativa permanente ocorrido em 14.03.2022, a partir do dia seguinte ao de sua cessação, ou seja, a partir de 04.05.2022, respeitando a prescrição quinquenal, bem como o pagamento do abono previsto no art. 40 da mesma Lei.Decisão proferida nos autos determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça à parte autora (movimentação n. 06).A parte ré foi devidamente citada, apresentou contestação (movimentação n. 10)Impugnação apresentada na movimentação n. 12.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 16).Determinada a realização da perícia médica (movimentação n. 20), foi acostado o respectivo laudo na movimentação n. 36, que concluiu ausência de incapacidade.Decisão proferida na movimentação n. 50 fixou os honorários periciais no valor de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do “item 1” do Decreto Judiciário de nº 1.019/2022 do TJGO.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos (movimentação n. 62).Alegações finais apresentadas na movimentação n. 66.Foi informado depósito honorários periciais na movimentação n. 75.Em seguida, a perita solicitou expedição de alvará (movimentação n. 76).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoDe início, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.O autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 36, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de sequela de fratura da falange distal do 4º dedo da mão esquerda – com deformidade leve e sem déficit funcional do membro superior esquerdo, sem acometimento da força. Até o momento da avaliação pericial, as sequelas não cursam com redução ou incapacidade laborativa (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 36). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência quanto ao valor/honorários periciais informado na movimentação n. 75, mais rendimentos, em favor da perita atuante no feito, Jacqueline Geanne Costa Almeida, Caixa Econômica Federal, Conta corrente n. 000582194096-2, Agência 1340, CPF n. 016.193.781-08, conforme postulado na movimentação n. 76.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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