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"1008266-53.2024.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961757

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VIEIRA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961797

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PINHEIRO VIEIRA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961862

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961485

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961533

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CROCE AGONICIO

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961596

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961662

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA CROCE AGONICIO

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961924

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA DA CROCE AGONICIO

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Processo nº 1021911-97.2025.8.11.0000

ID: 320276017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021911-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSIC… AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196676640 – autos de origem PJE Nº 1048513-02.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, condicionando ao pagamento de caução equivalente à 03 (três) aluguéis, sob os seguintes fundamentos: “[...] Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. [...]” A Agravante sustenta que, embora a Lei do Inquilinato exija caução para o deferimento da liminar de desocupação, tal exigência pode ser relativizada diante da demonstração de hipossuficiência financeira, especialmente quando já reconhecida pelo Juízo a quo ao conceder a gratuidade de justiça. Aduz que aufere renda líquida mensal de R$ 848,48, valor inferior ao montante exigido a título de caução (R$ 5.400,00), e que o imóvel em questão constitui sua única fonte complementar de renda, estando atualmente impedida de usufruir da propriedade em razão da inadimplência do locatário. Defende que, nas hipóteses de evidente hipossuficiência, a jurisprudência admite a dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que no caso concreto estão demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da ocupação irregular do imóvel. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a desocupação liminar do imóvel, independentemente da prestação de caução. Dispensado a comprovação do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia gira em torno da exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC c/c art. 64, I, da Lei nº 8.245/91. Todavia, a jurisprudência admite a possibilidade de afastamento da exigência da caução prévia nos casos em que a inadimplência contratual supera o montante equivalente a três meses de aluguel, especialmente quando a dívida já representa, por si só, um ônus suficiente a justificar a proteção cautelar da relação locatícia sem o acréscimo de garantias adicionais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91). - (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) - Grifei Além de beneficiária da justiça gratuita, a parte Agravante demonstra o inadimplemento superior há 04 meses de aluguéis, o que possibilita a dispensa da exigência por caução. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender a exigência de caução, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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