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Processo nº 1504722-71.2024.8.26.0451

ID: 309401610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504722-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL LEONARDO DE SOUZA ABREU

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1504722-71.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - SAMUEL LEONARDO DE SOUZA ABREU - 1. Designo a data de 06/11/2025, às 13:20h horas, para a realização …

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Renato Andre Zambetta

ID: 280339199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016087-82.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RENATO ANDRE ZAMBETTA

Intimação

Advogados:

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Rainer Fábio de Faria Tavares (OAB 466895/SP) Processo 1016087-82.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédi…

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Odair Jovini x Angelo Fernando De Matos Vieira e outros

ID: 278411895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008982-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOVINI

Polo Passivo:

ANGELO FERNANDO DE MATOS VIEIRA APOLLO 2 CONSULTORIA EM REABILITAçãO DE CRéDITO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

SANY ISABEL RODRIGUES

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KAÍQUE SOUSA FERREIRA

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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ADV: Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP), Kaíque Sousa Ferreira (OAB 441597/SP) Processo 0008982-71.2024.8.26.0451 - Incidente de Desconsideração de Personal… ADV: Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP), Kaíque Sousa Ferreira (OAB 441597/SP) Processo 0008982-71.2024.8.26.0451 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Odair Jovini - Reqdo: Angelo Fernando de Matos Vieira, Apollo 2 Consultoria em Reabilitação de Crédito e Cobrança Ltda - Vistos. No cumprimento de sentença 0007345-90.2021, determinada a instauração do incidente de desconsideração às fls. 128; comunicado seu andamento com determinação de suspensão do andamento da execução (fls. 131 e 134) conforme cópia do juntada . Às fls. 137/139 sobreveio minuta com pedido de homologação de acordo e às fls. 144/145 o pedido de prosseguimento dos atos executivos pelo descumprimento. No incidente de desconsideração 0008982-71.2024, juntada a mesma minuta de acordo, dos autos do cumprimento de sentença, às fls. 53/55, requerida suspensão do processo até cumprimento do acordo (fls. 62), que homologado às fls. 65. Informado descumprimento mediante mesma petição às fls. 69/70, informou o executado o efetivo pagamento às fls. 73. É o relato sucinto dos autos de cumprimento de sentença e do incidente de desconsideração. Repetidas as petições em ambos os autos, embora suspensa a execução, necessária a regularização do bom andamento do processo. Anote-se as partes e seus advogados em ambos os autos. Tendo em vista a suspensão da execução e a homologação de acordo realizado nos autos do incidente, o andamento e análise se darão neles. Cosntantes destes autos as petições das quais determinado desentranhamento dos autos do cumprimento de sentença e a homologação do acordo às fls. 65, passo a analisar os demais pedidos. Denunciado o descumprimento do acordo às fls. 69/70, a parte executada às fls. 73 informou o cumprimento integral. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o cumprimento do acordo e eventual quitação. Intime-se. Piracicaba, 23 de maio de 2025.

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William Rocha Sandei x Piralarmes Seguranca Eletronica Ltda

ID: 330728130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011310-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROCHA SANDEI

Polo Passivo:

PIRALARMES SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0011310-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - William Rocha Sandei - Piralarmes Seguranca Eletronica Ltda - Vistos. Intimada a parte autora a providenciar a juntada d… Processo 0011310-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - William Rocha Sandei - Piralarmes Seguranca Eletronica Ltda - Vistos. Intimada a parte autora a providenciar a juntada de documentos ou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão de fls. 269, quedou-se ela inerte. Como sabido, orecolhimento das custasprocessuais dedistribuição, previsto na Lei Estadual nº 11.608/03, é pressuposto para odesenvolvimento válidoe regular do processo, de modo que a falha implica o cancelamento da distribuição, de acordo com o disposto no artigo 290, do CPC. Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino ocancelamento da sua distribuição, nos termos do artigo 290, do mesmo Códex, No entanto, tendo sido instaurada relação jurídica processual, impõe-se a condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - extinção da ação - revogação do benefício da gratuidade da justiça ausência de recolhimento das custas mesmo intimado. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que houve a formação da relação jurídico-processual, a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012655-96.2019.8.26.0009; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Assim, condeno a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde ajuizamento. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para as devidas providências. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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William Rocha Sandei x Piralarmes Seguranca Eletronica Ltda

ID: 330744176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011310-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROCHA SANDEI

Polo Passivo:

PIRALARMES SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0011310-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - William Rocha Sandei - Piralarmes Seguranca Eletronica Ltda - Vistos. Intimada a parte autora a providenciar a juntada d… Processo 0011310-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - William Rocha Sandei - Piralarmes Seguranca Eletronica Ltda - Vistos. Intimada a parte autora a providenciar a juntada de documentos ou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão de fls. 269, quedou-se ela inerte. Como sabido, orecolhimento das custasprocessuais dedistribuição, previsto na Lei Estadual nº 11.608/03, é pressuposto para odesenvolvimento válidoe regular do processo, de modo que a falha implica o cancelamento da distribuição, de acordo com o disposto no artigo 290, do CPC. Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino ocancelamento da sua distribuição, nos termos do artigo 290, do mesmo Códex, No entanto, tendo sido instaurada relação jurídica processual, impõe-se a condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - extinção da ação - revogação do benefício da gratuidade da justiça ausência de recolhimento das custas mesmo intimado. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que houve a formação da relação jurídico-processual, a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012655-96.2019.8.26.0009; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Assim, condeno a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde ajuizamento. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para as devidas providências. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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E. De S. P. x A. M. M. S.

ID: 313841563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009925-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. M. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PHELIPE MACIEL SOARES

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FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009925-71.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009925-71.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. M. M. S. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ITCMD NA FORMA PREVISTA NO DECRETO 46.655/02, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 55.002/09 - A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NO CASO EM APREÇO, DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE IPTU, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO 55.002/09 EXEGESE DO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CTN E DA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - INTELIGÊNCIA DO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CTN E DA LEI 10.705/2000 - INCONTROVERSO QUE A AUTORA REALIZOU O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ITCMD NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 - ASSIM, A POSTERIOR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Phelipe Maciel Soares (OAB: 258267/SP) - 1º andar

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Processo nº 1019334-71.2024.8.26.0451

ID: 323949775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019334-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOUGLAS BARBOSA CIARAMELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1019334-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Douglas Barbosa Ciaramello - Vistos. Fls 78: Tendo em vista que a autora não comprovou que tentou solucionar… Processo 1019334-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Douglas Barbosa Ciaramello - Vistos. Fls 78: Tendo em vista que a autora não comprovou que tentou solucionar a pretensão via administrativa, a inicial deve ser indeferida. Neste sentido: Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ação que tem por objeto dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar. Indeferimento da inicial diante do reconhecimento por parte do autor de que não houve pedido administrativo, mesmo após a concessão de prazo. Entendimento alinhado à orientação recente da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, prevista no Comunicado 424/24, especificamente no Enunciado nº 11, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. Indícios de litigância predatória. Resistência injustificada e contrária a boa-fé objetiva. Firme a jurisprudência no sentido de aplicar as orientações da Corregedoria de Justiça, informadas nos comunicados contendo os enunciados aprovados no curso sobre advocacia predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura EPM. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1008216-98.2024.8.26.0451, 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, Rel. Des. RAMON MATEO JUNIOR, j. 15/08/2024). Assim, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de que goza o autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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A. M. T. x A. A. A. K. e outros

ID: 311119747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008567-95.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T.

Polo Passivo:

A. A. A. K. A. K. S. I. E C. DE E. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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TELMA REGINA DE OLIVEIRA

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RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

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ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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PAULO GABRIEL

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MERYON ELIZABETH LARA PEGGION

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MARIO GUILHERME PIRES

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LEANDRO SARTORI MOLINO

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KLEBER HAMADA

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JOEL CELIO MACIEL LEME

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JANILSON FEITOSA PINTO

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DAFNE BISACHI DIAS

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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Processo 1008567-95.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Alessandro Moyses Teixeira - Showtec Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. - - Anme Abou Amche Kadd… Processo 1008567-95.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Alessandro Moyses Teixeira - Showtec Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. - - Anme Abou Amche Kaddourah - - Ali Kaddourah - KDL 168 Serviços de Escritórios LTDA e outros - Hamde Abou Amche Hamia e outros - Espólio de Ahmad Moahamed Abou Amchi e outros - RENATO MORAIS FARO - leiloeiro oficial - Felix Demarchi - - Badyr Mourad Naddi e outros - L.E.P. e outros - M.R.N. - M.A.M.M. e outros - Atento à petição de fls. 1642/1646, determino ao 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à averbação da baixa da hipoteca registrada na matrícula nº 207.611. Servirá a presente por cópia assinada como ofício, devendo a parte exequente realizar e comprovar o encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: JOEL CELIO MACIEL LEME (OAB 227235/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MARIO GUILHERME PIRES (OAB 335653/SP), JOEL CELIO MACIEL LEME (OAB 227235/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), LEANDRO SARTORI MOLINO (OAB 163276/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), MARIO GUILHERME PIRES (OAB 335653/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), DAFNE BISACHI DIAS (OAB 512762/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), JANILSON FEITOSA PINTO (OAB 394946/SP), MERYON ELIZABETH LARA PEGGION (OAB 417170/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), LEANDRO SARTORI MOLINO (OAB 163276/SP)

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Processo nº 1008567-41.2024.4.01.3704

ID: 312574451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-41.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008567-41.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INEZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008567-41.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INEZ DE SOUSA E SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação ao laudo médico no mesmo prazo. Findado o prazo, façam-se os autos conclusos. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1008567-69.2022.4.01.3200

ID: 283057899

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008567-69.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INALDA CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008567-69.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: INALDA CAMPOS DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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