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Joselice Sousa Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276327473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023119-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 8994… ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 89940/RJ) Processo 1023119-79.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselice Sousa Silva - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. JOSELICE SOUZA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO DE SEVIÇOS LTDA., sustentando, em síntese, que é portadora de carcinoma mamário invasor (CID 10 C 50.9) e conforme relatório médico não está de alta e tem que fazer acompanhamento com mastologista por tempo indeterminado e uso de medicações especificas para o tratamento. Alegou que paga mensalmente de convênio no valor de R$ 6.690, 60 (seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos). Apontou que a mensalidade do plano contratado sofreu aumentos abusivos e que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, durante o período de 2019 a 2024, corresponde a 73,45%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 39,34%. Apontou que se fossem aplicados os reajustes legais, a mensalidade reduziria para R$ 3.189,66 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Com essas considerações requereu a tutela de urgência para compelir as rés a aplicar somente o valor atualizado pela ANS, autorizando para tanto, o depósito judicial, do valor que entende legítimo, as citações e final procedência da ação para tornar a liminar definitiva, afastando-se os reajustes aplicados nos anos de 2019 a 2024, nos percentuais de 15,18%, 0,00%, 20,68%, 12,18%, -4,49% e 29,90, aplicando-se, somente, os reajustes anuais autorizados pela ANS para o mesmo período, nos índices de 7,35%, 8,14%, -8,19%, 15,5% e 9,63%; determinando-se ainda que os reajustes futuros sejam somente os autorizados pela ANS para contratos individuais/liares. Requereu ainda a condenação das rés na restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/29), juntou os documentos de fls. 30/112. A decisão de fls. 126, concedeu a liminar pretendida. A corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação a fls. 195/222, com documentos (fls. 223/336), arguiu em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de rever a base de cálculo desde 2019. No mérito, aduziu do contrato coletivo por adesão e da inaplicabilidade dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais, não havendo que se falar em ressarcimento de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro e entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. A corré AMIL apresentou contestação a fls. 396/426, com a juntada de documentos (fls. 427/522), aduzindo a legalidade dos reajustes aplicados. Alegou que os percentuais aplicados estão de acordo com as condições pactuadas no contrato, não havendo que se falar em restituição de valores. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 526/554. A corré Amil interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar, sobrevindo o V. Acórdão lavrado pela E. Instância Superior, que deu provimento ao recurso (fls. 569/574). Encerrada a instrução (fls. 575), a autora apresentou as suas alegações finais a fls. 579/580 e a corré Qualicorp a fls. 581. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinaCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição deMARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal:a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual(cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34),e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. Inicialmente, convém assentar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, independentemente de ser contrato coletivo ou na modalidade individual. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98, a seguir transcrito: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Trata-se de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: Súmula 608. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E também do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Súmula 100: Súmula 100. "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Pois bem. A presente ação foi proposta com o escopo de obter a declaração de ilegalidade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados buscando a parte autora, na qualidade de beneficiária de plano de saúde coletivo, limitar o reajuste com base nos índices da ANS. Não se desconhece a diferença entre o plano de saúde individual/familiar e o coletivo. O primeiro possui regramentos mais rígidos estabelecidos pela ANS, ao passo que no segundo há maior liberdade de contratação e reajuste, sobretudo por ser a contratante direta outra pessoa jurídica, a qual, em regra, é dotada de maior capacidade técnica e jurídica se comparada às pessoas físicas. Contudo, ainda que se trate de plano coletivo, não se pode olvidar que o destinatário final do serviço de saúde é, por razões óbvias, a pessoa física aderente ao contrato de prestação de serviços, sendo que esta, invariavelmente, suporta com maior sacrifício as mensalidades do plano de saúde. Nessa senda, não obstante a inexistência de vinculação dos planos coletivos aos índices de reajuste da ANS, a majoração da mensalidade de forma obscura e sem comprovação atuarial mostra-se abusiva e, além de não cumprir com o estabelecido no artigo 14 e 15 da Resolução Normativa nº 389/2015 da ANS, coloca os consumidores em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), acarretando a desequilíbrio contratual entre as partes. Dessa forma, na hipótese de não se apresentar base atuarial idônea e documentos que comprovem as despesas e receitas, deve-se aplicar, por equidade, os índices de reajuste previstos pela ANS para os contratos individuais, providência esta admitida pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de assistência à saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade aplicados de 2008 a 2017. Parcial procedência. Insurgência da corré operadora. Alegação de que o reajuste por sinistralidade é legal, atendendo aos requisitos de toda a legislação. Descabimento. Não basta que as operadoras e seguradoras digam que o reajuste deriva do incremento de sinistralidade, sem demonstrar o aumento de custos a seus clientes. Alegações que devem ser comprovadas. Reajuste por sinistralidade cobrado da autora que deve ser afastado e substituído, na falta de qualquer outro parâmetro, pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais. Decisão mantida. Recurso Desprovido (TJSP; Apelação 1088187-65.2017.8.26.0100; Relator: Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (tema 610). Ônus da operadora de comprovar o aumento e a correlação com a fórmula prevista no contrato (Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 309/2012 da ANS), do qual não se desincumbiu. Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais. Devolução, contudo, que se dá na forma simples, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação1017202-71.2017.8.26.0003; Relator: Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). Com efeito, embora os planos coletivos não estejam limitados aos reajustes anuais permitidos pela ANS para os planos individuais (Enunciado CNJ n° 22), tais aumentos, seja em decorrência de VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) ou de sinistralidade, não estão à margem de controle jurisdicional, não se podendo permitir abusividade por parte do fornecedor contra o consumidor. A jurisprudência do Eg. TJ-SP é firme no sentido de que o aumento por sinistralidade ou VCMH, quando superior àquele permitido pela ANS para os planos individuais, deve ser justificado pela seguradora. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que a ré justificou adequadamente os reajustes efetuados ao contrato de plano de saúde objeto da lide, nos moldes estabelecidos no contrato em questão, especificamente nos documentos carreados a fls. 223/225. Destaque-se que a parte autora não apresentou, em réplica, contraposições que deslegitimem os cálculos atuariais apresentados pela ré, de modo que estes, dada a peculiaridade que envolve os planos coletivos de saúde, apresentam-se razoáveis, não obstante não reflitam os reajustes autorizados pela ANS. Nesse sentido, citem-se julgados do Eg. TJ-SP: Plano de saúde coletivo. Limitação do reajuste do contrato coletivo aos limites impostos pela ANS para contratos de seguro individuais ou familiares. Impossibilidade. Normas da ANS destinadas apenas aos seguros individuais, em razão da vulnerabilidade do segurado. Aumento negociado entre a operadora e a estipulante por força do aumento da sinistralidade. Inviabilidade de apenas o autor ter a seu favor aumento inferior ao dos outros beneficiários do plano coletivo, o que certamente implicaria majoração do valor do prêmio dos demais. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação n° 1003934-24.2014.8.26.0562, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, julgado em 23/6/2015, V.U.). Ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais. Plano de Saúde. Pretensão de anular cláusula contratual que permitiu reajuste aos 59 anos de idade no patamar de 55,02%. Sentença de procedência para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste do valor da mensalidade aos 59 anos de idade do usuário, tornando definitiva a liminar, além de determinar a devolução dos valores pagos a maior. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a ré sustentando a legalidade do reajuste previsto no contrato e, subsidiariamente, pela fixação de um percentual em substituição. Cabimento. Contrato celebrado poucos meses antes do autor completar 59 anos de idade, a sugerir que o reajuste por faixa etária foi observado no momento da subscrição do instrumento. Se aguardasse alguns meses celebraria o contrato já com o preço no valor da faixa etária mais elevada. Ausente impugnação específica na réplica quanto à alegação na contestação de observância da RN nº 63/2003. Reajuste não aleatório, excessivo ou discriminatório. Representa a última faixa de reajuste por idade, justamente no período da vida em que o risco é bastante incrementado em desfavor da operadora do plano de saúde. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida. (TJSP; Apelação 1052302-58.2015.8.26.0100; Relator: James Siano; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 24/04/2017). Por fim, da mesma forma, válida, em si, a cláusula que estabelece o reajuste a partir da variação dos custos médicos hospitalares, ou em relação à sinistralidade, cujos índices são previamente negociados com a estipulante, que age em nome e favor do grupo. Nesse sentido, a jurisprudência: Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade e custos dos usuários, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Inexistência de nulidade da cláusula que permite o reajuste por sinistralidade. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária que não é ilegal nem fere o Estatuto do Idoso. Jurisprudência do C. STJ. Cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato que, por si só, não é abusiva. Ação improcedente. Recurso provido (Apelação Cível n.º 1.006.087-61.2016.8.26.0529. Relator Des. Maia da Cunha. Quarta Câmara de Direito Privado. J. 22-02-2018). Os índices referidos, por sua vez, vêm sendo regularmente utilizados pelas mais diversas operadoras de planos de saúde em negociação com as titulares de planos coletivos por adesão, portanto, sem suporte a pretensão dos autores, além do que, está previsto contratualmente. Nesse sentido, em caso análogo ao presente: Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo por adesão. Reajustes ocorridos não configuram abusividade ou onerosidade excessiva. Titular da apólice e a operadora do plano de saúde acordaram os percentuais correspondentes nos períodos respectivos. Reajuste por mudança de faixa etária tem por escopo o equilíbrio na relação negocial. Pretensão de equiparação do reajuste com a inflação no período ou índice da ANS para plano individual sem suporte. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1064700-03.2016.8.26.0100; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). De resto, admitir a pretensão da parte autora acabaria por onerar os demais membros do grupo, que teriam de arcar sozinhos com a parcela equivalente que não está sendo paga, em sucessivos aumentos de sinistralidade, até que se verifica a própria inviabilidade da carteira, o que não é por ninguém desejado. Reconhecida a licitude do reajuste aplicado pela parte ré, de rigor a improcedência do pedido autoral, não cabendo falar-se em danos morais, haja vista que a ré não praticou nenhum ilícito. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine,do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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