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Processo nº 1008640-68.2024.4.01.4300

ID: 298763619

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008640-68.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008640-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008640-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. B. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por A. B. S. D. S. em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade (NB: 210.978.087-2, DER: 26/10/2023), na condição de segurada especial rural. O benefício de salário-maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da CF/88, sendo regulado pelos artigos 71-73 da Lei n. 8.213/91, devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, a contar do parto, quando requerido após a ocorrência deste. Para a concessão do salário-maternidade, deve haver o preenchimento de apenas dois requisitos: a ocorrência do parto e a qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. Isso porque a necessidade de cumprimento de carência, exigida para algumas categorias de seguradas da Previdência Social, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 2.110 e 2.111, por violar o princípio da isonomia, bem como por atentar contra à proteção constitucional à maternidade e à infância. OCORRÊNCIA DO PARTO O nascimento da filha ANA VITORIA SILVEIRA FERREIRA, ocorrido em 19/02/2023, restou devidamente comprovado por meio de certidão anexada aos autos (id 2135902940). QUALIDADE DE SEGURADA INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos: 1. Cartão de vacina em nome da autora constando endereço na Chácara Talisman, Setor Agrotins (id 2135902932); 2. Autodeclaração de segurada especial em que a parte autora afirma labor rurícola na Chácara Talisman, Setor Agrotins, em Palmas/TO, no período 30/12/2013 a 15/01/2024 (id 2142731724 – fls. 20/21); 3. Consulta de registros civis – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRCWEB da filha ANA VITORIA SILVEIRA FERREIRA, nascida em 19/02/2023 e registrada em 21/02/2023, sem a indicação de profissão da autora e constando endereço urbano na Alameda 26-C, Lote 23, Lago Norte, em Palmas/TO (id 2142731724 – fls. 27/28); 4. Declaração de residência e comprovante de endereço indicando endereço urbano da autora na Alameda 26-C, Lote 23, Lago Norte, em Palmas/TO (id 2155919254 e 2155919262). É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). No presente caso, a parte autora não apresentou documentos idôneos[1] (cf. nota de rodapé) que a vinculem diretamente à atividade rural com aptidão para constituir um início razoável de prova material nos moldes exigidos pela Lei e pela Jurisprudência, notadamente se considerada a contemporaneidade quanto à época dos fatos a comprovar [anteriores ao início da gravidez (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ)]. Repise-se, neste ponto, que os documentos que indicam alguma vinculação da autora com o campo foram confeccionados em momento em que esta já estava grávida, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício, o que é reprovável e inadmissível. Ademais, há divergência quanto ao período de exercido de atividade rural afirmado na autodeclaração de segurada especial pela autora e a declarada em audiência, vez que na declaração consta início de atividade em 2013 aos 05 anos de idade e em sede de audiência declarou que começou a ajudar os pais na roça aos 12 anos de idade, ou seja, em 2020. PROVA ORAL E PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurada especial a época do fato gerador do benefício objeto da lide (cf. art. 11, VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91). A parte autora em seu depoimento pessoal não foi segura e convincente acerca dos fatos declarados. Ao ser indagada sobre o que plantava antes de engravidar não respondeu de maneira convincente. Também disse que criava galinhas, mas não soube responder a nenhuma das perguntas formuladas quanto ao tempo necessário para nascimento, atingir a fase adulta e abate. Nesse contexto, não havendo início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. 2) havendo interposição de recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante [1] Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou após o início da gravidez em caso de salário maternidade, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material).

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Beta 41 Incorporação Ltda (Mzm Construtora) e outros x Capriccio Hotel Eireli-Epp e outros

ID: 301994081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178732-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BETA 41 INCORPORAçãO LTDA (MZM CONSTRUTORA) JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CAPRICCIO HOTEL EIRELI-EPP CLEUSA APPARECIDA PERRELLA D'ANGELO VICENZO D'ANGELO

Despacho

Advogados:

LAUDEVI ARANTES

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LAUDEVI ARANTES

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LAUDEVI ARANTES

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MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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LUCIANA AMBROSANO COLANERI

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MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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LUCIANA AMBROSANO COLANERI

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DESPACHO Nº 2178732-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178732-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Jgv Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravante: Beta 41 Incorporação Ltda (MZM CONSTRUTORA) - Agravado: Capriccio Hotel Eireli-EPP - Agravado: Vicenzo D'angelo - Agravada: Cleusa Apparecida Perrella D'angelo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda. (e outra), em razão da r. decisão de fls. 72/76, proferida no cumprimento provisório de sentença nº. 0004028-28.2024.8.26.0565, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido: Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c.c. indenização, julgada parcialmente procedente, conforme segue: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e de não fazer c. c. indenizações por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré Grifem e pelas rés Beta e JGV. Juízo de admissibilidade das apelações interpostas. Ré Grifem que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o artigo 99, § 7º, do CPC. Requerimentos subsidiários de parcelamento ou de diferimento do recolhimento da referida taxa judiciária. Requerimentos indeferidos. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta pela ré Grifem, em virtude de deserção, conforme o artigo 1.007 do CPC. Rés Beta e JGV interpuseram a sua apelação de maneira tempestiva e, após o indeferimento dos requerimentos de gratuidade de justiça, parcelamento ou diferimento do recolhimento da taxa de preparo, providenciaram o recolhimento da referida taxa judiciária no prazo legal, razão pela qual a admissibilidade do apelo por elas interposto é medida que se impõe. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Beta. Aferição da presença das condições da ação é realizada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Fatos narrados na petição inicial indicam que a ré Beta realmente atuou na construção de edifício realizada no terreno vizinho ao imóvel dos autores, tanto que alguns de seus sócios figuraram como garantidores do empréstimo bancário que a proprietária do terreno, ora ré JGV, contraiu para custear a referida construção. Ré Beta tem pertinência com a relação de direito de vizinhança em discussão, circunstância que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Análise do mérito. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as avarias constatadas no imóvel de propriedade dos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa, onde está instalado o hotel da autora Capriccio, e a construção de edifício realizada no terreno vizinho pelas rés. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial, mediante vistorias nos imóveis, apurou que a construção de edifício realizada no terreno vizinho rés causou avarias e agravou outras já existentes no imóvel dos autores, podendo tal fato ser comprovado pelas características específicas das avarias causadas, bem como pela localização destas últimas, que, em sua maioria, situavam-se na lateral do imóvel que confronta diretamente com a obra lindeira erigida pela parte ré, indicando a nítida relação das avarias com a construção de edifício no terreno vizinho. Perito judicial apurou que a construção de edifício no terreno vizinho ao imóvel dos autores se iniciou no ano de 2016 e terminou no ano de 2020, mas, à época da realização da vistoria (dezembro de 2019), a acomodação da carga da estrutura sobre o referido terreno ainda não havia findado, de modo que a imposição das medidas preventivas consistentes em acompanhamento da acomodação do solo e de eventual das avarias constatadas no imóvel dos autores, até que ocorra a sua estabilização, era mesmo cabível, a fim de identificar a exata extensão das avarias sofridas pelo aludido imóvel em decorrência da construção realizada pelas rés. Custo de reparação das avarias que o imóvel dos autores sofreu em razão da construção realizadas pelas rés no terreno vizinho foi estimado, pelo perito judicial, no importe de R$ 2.127.000,00, para agosto de 2022. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade das suas apurações. Fixação de indenização por danos materiais em favor dos autores, no importe de R$ 2.127.000,00, era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que os referidos litigantes suportaram em razão das avarias que a construção das rés causou ao seu imóvel. Restituição da quantia despendida pela autora Capriccio na reparação de avarias que o seu imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho também se mostra cabível, desde que seja devidamente demonstrada na fase de liquidação de sentença, haja vista que tal providência visa promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito, em conformidade com o princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil). As avarias que o imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho se mostraram hábeis a macular a imagem da autora Capriccio perante os seus hóspedes, por suscitarem questionamentos sobre a qualidade e segurança do seu hotel, bem como a causar aos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa transtornos que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, haja vista o considerável período de tempo desperdiçado nas frustradas tentativas de solução amigável do problema, razão pela qual justificam a fixação de indenização por danos morais, para compensar as ofensas à honra e à integridade psíquica dos autores. Indenizações por danos morais fixadas no importe de R$ 15.000,00 para autora Capriccio e no importe de R$ 15.000,00 para os autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa não se mostram excessivas. Eventual redução dos montantes fixados a esse título não seria condizente com a finalidade de compensar a ofensa à honra e à integridade psíquica dos autores, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros mora merece acolhimento, pois, havendo pluralidade de réus, a contagem deve se dar a partir da última citação, por ser o momento em que a relação processual se aperfeiçoou. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono dos autores majorados em 1%, conforme o artigo 85, § 11, do CPC, cabendo exclusivamente à ré Grifem arcar com a aludida majoração, o que fica observado. Apelação da ré Grifem não conhecida e apelação das rés Beta e JGV parcialmente providas, com observação. (TJSP;Apelação Cível 1008640-36.2017.8.26.0565; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Em princípio, os honorários recursais majorados em 1% (R$ 41.211,86) não podem ser cobrados das agravantes, sendo de responsabilidade exclusiva da corré Grifem, o que parece indicar excesso de execução. Destarte, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intimem-se os agravados para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Luciana Ambrosano Colaneri (OAB: 230985/SP) - Marcelo de Almeida Teixeira (OAB: 115125/SP) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - 5º andar

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Processo nº 0027243-45.2014.4.01.3400

ID: 322250318

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027243-45.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA FACULDADE PROJECAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NILTON MASSAHARU MURAI

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027243-45.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027243-45.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVAN DE LIMA ANDRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027243-45.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027243-45.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVAN DE LIMA ANDRADE POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por ELIVAN DE LIMA ANDRADE em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Faculdade Projeção), objetivando compelir os réus à celebração de contrato de financiamento estudantil pelo programa FIES. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando sua exclusão do polo passivo, e julgou improcedente o pedido quanto aos demais, à luz do art. 269, I, do CPC/1973, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, sem condenação em honorários ou custas, em razão da concessão da justiça gratuita. Irresignado, o autor apelou, sustentando a responsabilidade do Banco do Brasil na negativa do financiamento e a ilegalidade da exigência de idoneidade cadastral de seu fiador, requerendo a concessão de nova tutela provisória para assegurar sua permanência no curso. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.202/2010, é conferida legitimidade passiva aos agentes financeiros integrantes do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para figurarem em ações judiciais relacionadas à execução e gestão dos contratos de financiamento, entendimento este consolidado na jurisprudência pátria. No presente caso, constata-se que, à época dos fatos, o Banco do Brasil atuava como gestor do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, função exercida com base em normas emanadas pelo Ministério da Educação e pelo FNDE, sendo ele, portanto, diretamente envolvido na resistência à alteração da modalidade de garantia contratual pretendida pelo autor. A posterior transferência da gestão do FGEDUC para a Caixa Econômica Federal, formalizada em 17/09/2018, não possui o condão de afastar a responsabilidade do Banco do Brasil pelos atos praticados durante o período em que exercia tal atribuição, porquanto subsiste a imputabilidade pelas condutas adotadas no período de sua atuação como gestor. Dessa forma, impõe-se a manutenção de todos os litisconsortes no polo passivo da presente demanda, uma vez que a discussão envolve a atuação conjunta dos diversos entes participantes da relação jurídica do financiamento estudantil, incluindo a instituição de ensino, o FNDE, a Caixa Econômica Federal – na qualidade de recebedora dos documentos do aditamento –, e o Banco do Brasil, gestor responsável pelo FGEDUC ao tempo da contratação. (AC: 10131866320184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2020); (TRF1, ApReeNec 00208793020144013700, Des. Federal NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2017); e (TRF-1 - AC: 00099626720144013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 31/05/2019). Do mérito A fiança é uma das modalidades de garantia exigidas pela Lei nº 10.260/2001, como se verifica do seu artigo 5º, que assim dispõe: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (…) § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). I – fiança; (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4 o desta Lei; (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). Por sua vez, o art. 10 da Portaria nº 10/2010 do Ministério da Educação dispõe que, ao se inscrever no financiamento, o estudante deve prestar as garantias adequadas: Art. 10 Ao se inscrever no FIES o estudante deverá oferecer garantias adequadas ao financiamento. § 1º São admitidas as seguintes modalidades de garantia: I - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7° do art. 4º da Lei n° 10.260, de 2001. § 2º O estudante que na contratação do FIES optar pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). O Superior Tribunal de Justiça, ao resolver a questão, no REsp 1155684/RN, sobre a necessidade de prestação de garantia, por fiador pessoal, para a realização do contrato de financiamento estudantil, decidiu pela legalidade de tal exigência, ante expressa disposição legal inserta no art. 9º, da Lei 10.260/2001. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp n. 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010.) Portanto, legítima a exigência de garantia quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito à função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Por outro lado, a Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA CONVENCIONAL PELA COBERTURA DO FGEDUC. ADITAMENTO SEM APRESENTAR FIADOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do FNDE e da CEF, objetivando o aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelante no curso de Direito, sem a necessidade de fiador, garantindo-se o pagamento do contrato por meio de recursos do FGDUC. 2. É legítima a garantia exigida quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito à função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Tema 349, do STJ. 3. A Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, razão pela qual a jurisprudência vem entendendo pela ilegalidade das restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. 4. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do CPC. 5.Apelação desprovida. (AC 1008640-73.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil -FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/09/2018) 2. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito do impetrante ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante, e não a sua obstaculização. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1049152-82.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) Portanto, quanto à opção do meio de garantia pelo FGEDUC fica condicionada à adesão pela mantenedora, à disponibilidade financeira, bem como ao preenchimento dos demais requisitos constantes da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. Evidente que as Instituições de Ensino possuem autonomia quanto às regras internas de ensino, mas não é razoável alterar as exigências, causando consequentemente prejuízos irreparáveis aos estudantes. Cediço que a garantia de acesso à educação não pode ser obstada, sob pena de mau ferimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. A Constituição Federal de 1988 no art. 205 preceitua que: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Afigura-se necessário lançar mão do princípio da razoabilidade, que se traduz no bom senso aplicado ao Direito. Esse bom-senso se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Portanto, conforme os argumentos supracitados, fica evidenciado que o apelante faz jus ao direito de ser matriculado no curso de direito, restando incontroverso que a demanda não se cuida de desconsiderar ou não a necessidade de apresentar fiador, mas sim de reconhecer que, na atual hipótese, não seria razoável exclui-lo da lista de matriculados e consequentemente impedi-lo de cursar devidamente o semestre desejado.” Em face do exposto, dou provimento à Apelação do autor para que as partes rés promovam o aditamento do contrato FIES com a garantia via FGEDUC. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0027243-45.2014.4.01.3400 APELANTE: ELIVAN DE LIMA ANDRADE APELADO: BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE PROJEÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL S/A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Faculdade Projeção), objetivando compelir os réus à celebração de contrato de financiamento estudantil pelo programa FIES. 2. “A Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, razão pela qual a jurisprudência vem entendendo pela ilegalidade das restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011” (AC 1008640-73.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2023). 3. Legítima a exigência de garantia quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito a função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Por outro lado, a Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. Precedentes. 4. Recurso provido para que as partes rés promovam o aditamento do contrato FIES com a garantia via FGEDUC. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027243-45.2014.4.01.3400

ID: 322250321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027243-45.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA FACULDADE PROJECAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027243-45.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027243-45.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVAN DE LIMA ANDRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027243-45.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027243-45.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVAN DE LIMA ANDRADE POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por ELIVAN DE LIMA ANDRADE em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Faculdade Projeção), objetivando compelir os réus à celebração de contrato de financiamento estudantil pelo programa FIES. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando sua exclusão do polo passivo, e julgou improcedente o pedido quanto aos demais, à luz do art. 269, I, do CPC/1973, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, sem condenação em honorários ou custas, em razão da concessão da justiça gratuita. Irresignado, o autor apelou, sustentando a responsabilidade do Banco do Brasil na negativa do financiamento e a ilegalidade da exigência de idoneidade cadastral de seu fiador, requerendo a concessão de nova tutela provisória para assegurar sua permanência no curso. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.202/2010, é conferida legitimidade passiva aos agentes financeiros integrantes do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para figurarem em ações judiciais relacionadas à execução e gestão dos contratos de financiamento, entendimento este consolidado na jurisprudência pátria. No presente caso, constata-se que, à época dos fatos, o Banco do Brasil atuava como gestor do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, função exercida com base em normas emanadas pelo Ministério da Educação e pelo FNDE, sendo ele, portanto, diretamente envolvido na resistência à alteração da modalidade de garantia contratual pretendida pelo autor. A posterior transferência da gestão do FGEDUC para a Caixa Econômica Federal, formalizada em 17/09/2018, não possui o condão de afastar a responsabilidade do Banco do Brasil pelos atos praticados durante o período em que exercia tal atribuição, porquanto subsiste a imputabilidade pelas condutas adotadas no período de sua atuação como gestor. Dessa forma, impõe-se a manutenção de todos os litisconsortes no polo passivo da presente demanda, uma vez que a discussão envolve a atuação conjunta dos diversos entes participantes da relação jurídica do financiamento estudantil, incluindo a instituição de ensino, o FNDE, a Caixa Econômica Federal – na qualidade de recebedora dos documentos do aditamento –, e o Banco do Brasil, gestor responsável pelo FGEDUC ao tempo da contratação. (AC: 10131866320184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2020); (TRF1, ApReeNec 00208793020144013700, Des. Federal NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2017); e (TRF-1 - AC: 00099626720144013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 31/05/2019). Do mérito A fiança é uma das modalidades de garantia exigidas pela Lei nº 10.260/2001, como se verifica do seu artigo 5º, que assim dispõe: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (…) § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). I – fiança; (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4 o desta Lei; (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). Por sua vez, o art. 10 da Portaria nº 10/2010 do Ministério da Educação dispõe que, ao se inscrever no financiamento, o estudante deve prestar as garantias adequadas: Art. 10 Ao se inscrever no FIES o estudante deverá oferecer garantias adequadas ao financiamento. § 1º São admitidas as seguintes modalidades de garantia: I - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7° do art. 4º da Lei n° 10.260, de 2001. § 2º O estudante que na contratação do FIES optar pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). O Superior Tribunal de Justiça, ao resolver a questão, no REsp 1155684/RN, sobre a necessidade de prestação de garantia, por fiador pessoal, para a realização do contrato de financiamento estudantil, decidiu pela legalidade de tal exigência, ante expressa disposição legal inserta no art. 9º, da Lei 10.260/2001. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp n. 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010.) Portanto, legítima a exigência de garantia quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito à função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Por outro lado, a Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA CONVENCIONAL PELA COBERTURA DO FGEDUC. ADITAMENTO SEM APRESENTAR FIADOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do FNDE e da CEF, objetivando o aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelante no curso de Direito, sem a necessidade de fiador, garantindo-se o pagamento do contrato por meio de recursos do FGDUC. 2. É legítima a garantia exigida quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito à função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Tema 349, do STJ. 3. A Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, razão pela qual a jurisprudência vem entendendo pela ilegalidade das restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. 4. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do CPC. 5.Apelação desprovida. (AC 1008640-73.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil -FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/09/2018) 2. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito do impetrante ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante, e não a sua obstaculização. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1049152-82.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) Portanto, quanto à opção do meio de garantia pelo FGEDUC fica condicionada à adesão pela mantenedora, à disponibilidade financeira, bem como ao preenchimento dos demais requisitos constantes da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. Evidente que as Instituições de Ensino possuem autonomia quanto às regras internas de ensino, mas não é razoável alterar as exigências, causando consequentemente prejuízos irreparáveis aos estudantes. Cediço que a garantia de acesso à educação não pode ser obstada, sob pena de mau ferimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. A Constituição Federal de 1988 no art. 205 preceitua que: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Afigura-se necessário lançar mão do princípio da razoabilidade, que se traduz no bom senso aplicado ao Direito. Esse bom-senso se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Portanto, conforme os argumentos supracitados, fica evidenciado que o apelante faz jus ao direito de ser matriculado no curso de direito, restando incontroverso que a demanda não se cuida de desconsiderar ou não a necessidade de apresentar fiador, mas sim de reconhecer que, na atual hipótese, não seria razoável exclui-lo da lista de matriculados e consequentemente impedi-lo de cursar devidamente o semestre desejado.” Em face do exposto, dou provimento à Apelação do autor para que as partes rés promovam o aditamento do contrato FIES com a garantia via FGEDUC. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0027243-45.2014.4.01.3400 APELANTE: ELIVAN DE LIMA ANDRADE APELADO: BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE PROJEÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL S/A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Faculdade Projeção), objetivando compelir os réus à celebração de contrato de financiamento estudantil pelo programa FIES. 2. “A Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, razão pela qual a jurisprudência vem entendendo pela ilegalidade das restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011” (AC 1008640-73.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2023). 3. Legítima a exigência de garantia quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito a função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Por outro lado, a Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. Precedentes. 4. Recurso provido para que as partes rés promovam o aditamento do contrato FIES com a garantia via FGEDUC. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027243-45.2014.4.01.3400

ID: 322250325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027243-45.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA FACULDADE PROJECAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027243-45.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027243-45.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVAN DE LIMA ANDRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027243-45.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027243-45.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIVAN DE LIMA ANDRADE POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por ELIVAN DE LIMA ANDRADE em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Faculdade Projeção), objetivando compelir os réus à celebração de contrato de financiamento estudantil pelo programa FIES. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando sua exclusão do polo passivo, e julgou improcedente o pedido quanto aos demais, à luz do art. 269, I, do CPC/1973, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, sem condenação em honorários ou custas, em razão da concessão da justiça gratuita. Irresignado, o autor apelou, sustentando a responsabilidade do Banco do Brasil na negativa do financiamento e a ilegalidade da exigência de idoneidade cadastral de seu fiador, requerendo a concessão de nova tutela provisória para assegurar sua permanência no curso. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.202/2010, é conferida legitimidade passiva aos agentes financeiros integrantes do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para figurarem em ações judiciais relacionadas à execução e gestão dos contratos de financiamento, entendimento este consolidado na jurisprudência pátria. No presente caso, constata-se que, à época dos fatos, o Banco do Brasil atuava como gestor do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, função exercida com base em normas emanadas pelo Ministério da Educação e pelo FNDE, sendo ele, portanto, diretamente envolvido na resistência à alteração da modalidade de garantia contratual pretendida pelo autor. A posterior transferência da gestão do FGEDUC para a Caixa Econômica Federal, formalizada em 17/09/2018, não possui o condão de afastar a responsabilidade do Banco do Brasil pelos atos praticados durante o período em que exercia tal atribuição, porquanto subsiste a imputabilidade pelas condutas adotadas no período de sua atuação como gestor. Dessa forma, impõe-se a manutenção de todos os litisconsortes no polo passivo da presente demanda, uma vez que a discussão envolve a atuação conjunta dos diversos entes participantes da relação jurídica do financiamento estudantil, incluindo a instituição de ensino, o FNDE, a Caixa Econômica Federal – na qualidade de recebedora dos documentos do aditamento –, e o Banco do Brasil, gestor responsável pelo FGEDUC ao tempo da contratação. (AC: 10131866320184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2020); (TRF1, ApReeNec 00208793020144013700, Des. Federal NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2017); e (TRF-1 - AC: 00099626720144013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 31/05/2019). Do mérito A fiança é uma das modalidades de garantia exigidas pela Lei nº 10.260/2001, como se verifica do seu artigo 5º, que assim dispõe: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (…) § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). I – fiança; (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4 o desta Lei; (Incluído dada pela Lei nº 11.552, de 2007). Por sua vez, o art. 10 da Portaria nº 10/2010 do Ministério da Educação dispõe que, ao se inscrever no financiamento, o estudante deve prestar as garantias adequadas: Art. 10 Ao se inscrever no FIES o estudante deverá oferecer garantias adequadas ao financiamento. § 1º São admitidas as seguintes modalidades de garantia: I - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7° do art. 4º da Lei n° 10.260, de 2001. § 2º O estudante que na contratação do FIES optar pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010). O Superior Tribunal de Justiça, ao resolver a questão, no REsp 1155684/RN, sobre a necessidade de prestação de garantia, por fiador pessoal, para a realização do contrato de financiamento estudantil, decidiu pela legalidade de tal exigência, ante expressa disposição legal inserta no art. 9º, da Lei 10.260/2001. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp n. 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010.) Portanto, legítima a exigência de garantia quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito à função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Por outro lado, a Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA CONVENCIONAL PELA COBERTURA DO FGEDUC. ADITAMENTO SEM APRESENTAR FIADOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do FNDE e da CEF, objetivando o aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelante no curso de Direito, sem a necessidade de fiador, garantindo-se o pagamento do contrato por meio de recursos do FGDUC. 2. É legítima a garantia exigida quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito à função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Tema 349, do STJ. 3. A Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, razão pela qual a jurisprudência vem entendendo pela ilegalidade das restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. 4. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do CPC. 5.Apelação desprovida. (AC 1008640-73.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil -FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/09/2018) 2. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito do impetrante ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante, e não a sua obstaculização. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1049152-82.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) Portanto, quanto à opção do meio de garantia pelo FGEDUC fica condicionada à adesão pela mantenedora, à disponibilidade financeira, bem como ao preenchimento dos demais requisitos constantes da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. Evidente que as Instituições de Ensino possuem autonomia quanto às regras internas de ensino, mas não é razoável alterar as exigências, causando consequentemente prejuízos irreparáveis aos estudantes. Cediço que a garantia de acesso à educação não pode ser obstada, sob pena de mau ferimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. A Constituição Federal de 1988 no art. 205 preceitua que: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Afigura-se necessário lançar mão do princípio da razoabilidade, que se traduz no bom senso aplicado ao Direito. Esse bom-senso se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Portanto, conforme os argumentos supracitados, fica evidenciado que o apelante faz jus ao direito de ser matriculado no curso de direito, restando incontroverso que a demanda não se cuida de desconsiderar ou não a necessidade de apresentar fiador, mas sim de reconhecer que, na atual hipótese, não seria razoável exclui-lo da lista de matriculados e consequentemente impedi-lo de cursar devidamente o semestre desejado.” Em face do exposto, dou provimento à Apelação do autor para que as partes rés promovam o aditamento do contrato FIES com a garantia via FGEDUC. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027243-45.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0027243-45.2014.4.01.3400 APELANTE: ELIVAN DE LIMA ANDRADE APELADO: BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE PROJEÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL S/A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Faculdade Projeção), objetivando compelir os réus à celebração de contrato de financiamento estudantil pelo programa FIES. 2. “A Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, razão pela qual a jurisprudência vem entendendo pela ilegalidade das restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011” (AC 1008640-73.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2023). 3. Legítima a exigência de garantia quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito a função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Por outro lado, a Lei nº 10.260/01, ao facultar ao aluno a opção entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não veda a possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011. Precedentes. 4. Recurso provido para que as partes rés promovam o aditamento do contrato FIES com a garantia via FGEDUC. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jessica Ferreira Prates De Oliveira e outros x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 335138066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA PRATES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Visto… Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Julio Cesar de Oliveira ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, alegando, em síntese, que firmaram com a ré, em 16/05/2022, um contrato de cessão de crédito com coobrigação para aquisição de um bem no valor de R$15.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$1.614,63, totalizando R$38.751,12, com termo final em 16/05/2024. Sustentam que a ré exigiu, como condição para o financiamento, a contratação de seguro veicular, configurando prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam que a ré rescindiu unilateralmente o contrato, sob alegação de inadimplemento do seguro veicular, e não forneceu boleto para pagamento da última parcela do financiamento o veículo, além de ameaçar busca e apreensão do bem dado em garantia. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula de seguro por configurar venda casada; a extinção da dívida principal e da obrigação acessória; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação às fls. 103/113, impugnando as alegações iniciais. Aduz que a autora descumpriu cláusula contratual que exigia a contratação de proteção veicular, o que justificou a rescisão contratual, e que a relação é de natureza empresarial, afastando a aplicação do CDC. Requereu a improcedência total da ação. Regularmente processado, com a juntada de documentos, o feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do STJ entende que a destinação final é aferida pela ausência de incorporação do bem ou serviço em atividade produtiva ou comercial (STJ, REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/12/2008). Embora o veículo adquirido possa ser utilizado para fins laborativos, a relação contratual em questão envolve cessão de crédito e compra e venda com reserva de domínio, sendo os autores pessoas físicas que adquiriram o bem para uso próprio, ainda que vinculado à atividade profissional de Júlio como motorista. A destinação final do bem, no contexto da relação com a ré, é pessoal, configurando relação de consumo. Assim, o CDC é aplicável, rejeitando-se a tese da ré. Os autores alegam que a ré condicionou a concessão do financiamento à contratação de seguro veicular, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A ré sustenta que a exigência de seguro decorre de cláusula contratual (Cláusula 8ª) livremente pactuada, que prevê a obrigatoriedade de proteção veicular, cabendo à autora contratar com seguradora de sua escolha, e que, diante da inércia da autora, a ré contratou o seguro, repassando os custos. Pois bem. O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, configurando prática abusiva. A Cláusula 8ª do contrato de compra e venda estabelece que o comprador é responsável pela contratação de seguro com coberturas adequadas, mas, em caso de cessão de créditos, o cessionário (ré) passa a deter o direito de contratar o seguro e repassar os custos ao vendedor (fl. 33). Tal cláusula, ao retirar dos autores a liberdade de escolha da seguradora e impor a contratação por terceiros indicados pela ré, caracteriza venda casada, pois vincula a concessão do crédito à aquisição de serviço acessório. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1. O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do art. 39 do CDC, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instituição financeira que aliás, faz parte do seu mesmo grupo econômico. Nessas condições, seguindo-se a lógica delineada pelo recurso repetitivo REsp 1639320/SP (Tema nº 972 do STJ), outra não poderia ser a solução senão a de reconhecer a abusividade da contratação do seguro por constituir-se venda casada, a impor a devolução das quantias pagas a esse título. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026384-74.2023.8.26.0196; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) No caso, os autores não tiveram liberdade para optar por outra seguradora ou mesmo por não contratar o seguro, sendo coagidos a aceitar o serviço imposto pela ré. Ademais, a ré não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação do seguro ou a ciência inequívoca dos autores quanto aos custos repassados, reforçando a ilicitude da prática. Portanto, a Cláusula 8ª é nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, por violar norma de ordem pública e impor desvantagem desproporcional ao consumidor. No mais, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, alegando inadimplemento dos autores quanto à proteção veicular. Contudo, a nulidade da cláusula de seguro, ora reconhecida, retira a legitimidade da rescisão, pois os autores não descumpriram obrigação contratual válida. Além disso, a ré não enviou boleto para pagamento da 24ª e última parcela, o que configura mora do credor, nos termos do artigo 394 do Código Civil, impedindo que os autores sejam considerados inadimplentes. Assim, a rescisão contratual foi indevida, devendo ser declarada nula, com a manutenção do contrato de cessão de crédito e a possibilidade de quitação da última parcela no valor original de R$1.614,63, sem incidência de multa, juros ou correção monetária. Com relação aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$10.000,00, alegando transtornos decorrentes da cobrança indevida do seguro, ameaças de busca e apreensão do veículo e prejuízo à sua dignidade. A ré contesta, afirmando que meros dissabores não configuram dano moral. O dano moral, conforme artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso VI, do CDC, decorre de violação a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou tranquilidade. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral não se configura por meros aborrecimentos, exigindo-se ofensa significativa (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2019). No caso, a conduta da ré, ao impor venda casada e rescindir indevidamente o contrato, ameaçando a apreensão do veículo que serve como ferramenta de trabalho do autor e sustento da família, gerou angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Os autores foram expostos a situação de vulnerabilidade. Tais circunstâncias configuram dano moral, passível de reparação. Quanto ao quantum, a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$10.000,00 é adequado, compatível com precedentes em casos semelhantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Júlio César de Oliveira em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487 I do Código de Processo Civil, para o fim de 1) Declarar nula a rescisão contratual promovida pela ré, mantendo o contrato de cessão de crédito e autorizando os autores a quitarem a 24ª e última parcela no valor de R$1.614,63, sem multa, juros ou correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; 2) Declarar a extinção da dívida principal do contrato de cessão de crédito, após o pagamento da última parcela, bem como da obrigação acessória de contratação de seguro, eliminando os efeitos da cláusula de reserva de domínio; 3) Autorizar o levantamento da nota promissória e do gravame sobre o veículo Ford F-4000, placa ADB 7I78, RENAVAM 516848787, chassi LAT6XUX0260, após a quitação da última parcela; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculodecorreçãomonetáriaejurosdemoraapóso advento da Lei n. 14.905/2024(Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, acorreçãomonetáriaserá calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e osjurosdemora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partirde30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo dacorreçãomonetáriaserá aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aosjurosdemora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de28dejunhode2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP)

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Processo nº 1002432-30.2024.8.26.0229

ID: 260874913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. T. E. T. DE O. M. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Ma… ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Marina Teotônio de Oliveira e Eliel Teotonio de Oliveira, movem ação de Procedimento Comum Cível de suprimento com retificação de registro civil alegando, em síntese, que são descendentes em linha reta dos italianos Domenico Alcantara Mollinari e Deolinda Maria de Jesus e almejam reconhecer sua dupla nacionalidade. Pretendem a lavratura do registro tardio de nascimento de Eufrazia das Dores perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari-SP, por ter sido constatada a ausência da certidão de nascimento. Ademais, pleiteiam a retificação dos seguintes registros: 1) Certidão de Casamento de Eufrasia das Dores (acostada a fls. 40), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; b) nome do seu pai como sendo: Domenico Alcandera Molinari; c) nome de sua mãe como sendo: Deolinda Maria de Jesus ; 2 e 3) Certidões de nascimento e de casamento de Maria Francisca das Dores Molinari (acostadas a fls. 42 e 43), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Maria Francisca das Dores Molinari; b) nome de sua mãe como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; c) nome dos seus avós maternos como sendo: Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus; 4 e 5) Certidões de nascimento e de casamento de Mário Theotonio Molinari (acostadas a fls. 45 e 46), para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Maria Francisca das Dores Molinari; c) do nome da sua avó materna como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; d) do nome da nubente como sendo: "Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; 6 e 7) Certidões de nascimento e de casamento de Adonias Teotonio (acostadas a fls. 47 e 48), para que passe a constar a grafia correta: a) do nome do seu pai como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Benedicta Domingues Theotonio Molinar; c) dos nomes dos avós maternos "Francisco Quevedo e Maria Francisca das Dores Molinari; 8 e 9) Certidão de nascimento e casamento de Eliana Theotonio (acostadas a fls. 49 e 50) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliana Theotonio Molinari"; b) do nome do seu pai como sendo: "Adonias Theotonio Molinari"; c) do nome dos seus avós paternos como sendo: "Mario Theotonio Molinari e Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; d) a idade correta do pai da nubente como sendo 46 anos de idade; 10 e 11) Certidões de nascimento e de casamento de Eliel Theotonio (acostadas a fls. 51 e 52/53) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliel Theotonio Molinari de Oliveira"; b) do nome sua mãe como sendo: "Eliana Theotonio Molinari de Oliveira"; c) do nome do seu avô materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari"; 12 e 13) Certidões de nascimento e de casamento de Marina Theotonio (acostadas a fls. 54 e 55/56) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Marina Theotonio Molinari de Oliveira: b) do nome de sua mãe como sendo: Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; c) do nome do seu avó materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari". Juntaram documentos (fls. 15/56/77/80). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (fls. 96) , os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 98) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103/106). É o relato. Decido. Inexiste, ademais, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Considerando, ainda, parecer favorável da i. representante do Ministério Público, de rigor a procedência da pretensão. O procedimento de retificação de registro civil encontra previsão no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73 e destina-se a promover a exata correlação entre o conteúdo reportado nos assentos e fatos ocorridos, de forma a atender ao princípio da verdade real que norteia os Registros Públicos, sem que implique modificação no status da pessoa natural, conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante do assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum pode importar em alteração, constituição ou desconstituição do status ou da identidade individual. (In Registros Públicos: Teoria e Prática, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2017, p. 342, grifei). Os pedidos são procedentes: 1) em relação ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Eufrazia das Dores, verifica-se pelas certidões de fls. 28 (Diocese de Piratininga-SP) e fls.27 (cartório de registro civil de Alambari-SP), a inexistência de registro de nascimento de Eufrazia Das Dores, filha do ancestral italiano Domenico e de Deolinda Maria de Jesus, no local de nascimento e domicílio de Eufrazia. O nascimento de Eufrazia das Dores, todavia, é inequívoco, na medida em que há registro de casamento dela com João Francisco Lopes, na data de 01/11/1892, no qual se declara que a nubente era filha de "Domingo Candera Mollinari" e "Maria de Jesus", e contava 19 anos de idade, conforme certidão de inteiro teor juntada a fls. 40. O registro de nascimento da filha de Eufrazia com João Francisco Lopes, registrada apenas pelo prenome "Maria" (fls. 42), na qual constam como avós maternos Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, permite aferir com razoável segurança que Eufrazia era descendente (filha) de Domenico, e apesar das omissões e divergências dos nomes dos familiares dos registros, que devem ser imputados a precariedade e incipiência dos registros públicos da época (que remontam ao final do século passado), é possível se concluir pela veracidade da afirmação de inexistência do registro de nascimento de Eufrazia que nasceu e se casou em Alambari-SP. Assim, defiro que seja lavrada, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari/SP, isento de emolumentos, a certidão de nascimento de EUFRAZIA DAS DORES ALCANDERA MOLINARI, fazendo constar a data de nascimento em 13/11/1872; sexo feminino; cor branca; cidade de nascimento Alambari/SP; nome do pai Domenico Alcandera Molinari; nome da mãe Deolinda Maria de Jesus; averbação do casamento: casou-se em Alambari-SP, aos 01 de novembro de 1892, com João Francisco Lopes, matrícula: 118229 01 55 1892 2 00001 053 0000047 50 e averbação do óbito: faleceu em Itapetininga-SP aos 15 de dezembro de 1924, matrícula: 118299 01 55 1924 4 00006 065 0000075 16. 2) quanto aos pedidos de retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito dos descendentes de Domenico Alcandera Molinari, verifica-se pela análise dos documentos carreados aos autos do processo, que a pretensão de retificação nos assentos do Registro Civil não importa alteração no status dos ascendentes ou dos autores, cingindo-se à retificação dos erros de transliteração amparada em documentos preexistentes, tendo em mira a dissonância entre as certidões do ancestral italiano nos assentos de registro civil e nos registros subsequentes, em afronta ao princípio da continuidade registrária e verdade real. E, diante de uma simples análise dos documentos acostados, verifica-se que as certidões apresentam os equívocos mencionados na inicial. A retificação do nome dos ascendentes, ademais, viabilizará a identificação da origem familiar dos autores, promovendo-se a referência à ancestralidade a que se destina o nome, como forma de identificar a procedência da pessoa, indicando sua filiação e estirpe. Apesar do pedido de inclusão de patronímicos a nomes de familiares já falecidos, inviabilizando assim o consentimento dos titulares, não vislumbro prejuízos a terceiros. Portanto, diante da documentação juntada aos autos que comprova a grafia errada dos nomes ancestrais, bem como dos demais equívocos, julgo procedente o pedido de retificação nos assentos pretendidos pelas requerentes e determino: A) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Casamento de Eufrazia das Dores e João Francisco Lopes, registrado no livro B-1, folha 53, sob o assento nº 47, para substituir, onde constou Eufrazia das Dores, o nome correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; onde constou o nome de seu pai Domingo Candera Mollinare, o nome correto Domenico Alcandera Molinari; onde constou o nome de sua mãe Maria de Jesus, o correto Deolinda Maria de Jesus. B) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Nascimento sob o assento nº 698, livro A-01, folhas 150, para substituir, onde constou "Maria", o nome correto Maria Francisca das Dores Molinari; onde constou filha de Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; com relação aos avós, "Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, o correto Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus. C) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-2, folha 193, sob o assento nº 15, para substituir, onde constou Maria Francisca das Dores, o correto Maria Francisca das Dores Molinari"; onde constou o nome de sua mãe Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. D) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-7, folha 52v e 53, sob o assento nº 86, para substituir, onde constou Mario, o correto seria grafar-se Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Eufrazia Maria das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. E) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-4, folha 173, sob o assento nº 231, para substituir onde constou Mario Theotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Benedicta Domingues Theotonio, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. F) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-6, folha 69v, sob o assento nº 1057, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto "Benedicta Domingues Theotonio Molinari; onde constou Francisco Teotonio, o correto Francisco Quevedo; onde constou Maria da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari. G) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-3, folha 156, sob o assento nº 351, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. H) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-9, folha 132, sob o assento nº 2696, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto "Eliana Theotonio Molinari; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari; onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari e onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. I) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-25, folha 185, sob o assento nº 5091, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto Eliana Theotonio Molinari; onde constou passará a assinar Eliana Teotonio de Oliveira, o correto "Eliana Teotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari e onde constou que o pai da contraente tinha 42 anos de idade, o correto 46 anos de idade. J) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-57, folha 131v, sob o assento nº 32.974, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto "Adonias Theotonio Molinari. K) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-94, folha 164F, sob o assento nº 18482, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto grafa-se Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. L) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrado no livro nº A-81, folha 119, sob o assento nº 42.547, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari. M) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-134, folha 208F, sob o assento nº 28048, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, ordenar que sejam feitas as retificações conforme constou nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como Ofício aos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais designados acima. P.I.C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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Condomínio Spazio Saint Regis x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 318971251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008640-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT REGIS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008640-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Spazio Saint Regis - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. CONDOMÍNIO SPAZIO SAINT REGIS, qu… Processo 1008640-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Spazio Saint Regis - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. CONDOMÍNIO SPAZIO SAINT REGIS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais visando, desde logo, a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a construtora ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, diante das irregularidades constatadas por laudo pericial juntados com a inicial e por estar dentro do prazo da garantia, a apresentar laudo pericial que comprove a estabilidade do muro da divisa do empreendimento, uma vez que há indícios de patologias que indicam sua ruína e risco a todos os moradores, bem como para providenciar a resolução da bomba de incêndio, que desde a entrega do empreendimento não funciona, com reprovação técnica do corpo de bombeiros, sob pena de multa. E, ao final a procedência da ação, confirmando a tutela e determinando que a RÉ execute todas as obras de sua responsabilidade por força da garantia legal em prazo a ser fixado por V. Excia. com fixação de multa astreinte, sob pena de não o fazendo, ser condenada ao ressarcimento dos valores que forem dispendidos pelo autor para executar as obras necessárias não executadas pela ré, bem como para condenar a ré a indenizar todos os gastos do autor pagos no curso da demanda, além de custas e despesas processuais. Relatou que o condomínio foi regularmente instituído em 15/02/2022, e desde foram identificados diversos problemas estruturais e construtivos nas áreas comuns do edifício, não obstante a existência de certificado de conclusão (habite-se) emitido em setembro de 2021. Afirmou que, embora funcionários da ré tenham comparecido ao local em algumas ocasiões, os vícios persistiram ou se agravaram, motivo pelo qual o condomínio contratou empresa especializada para realização de laudo técnico. Asseverou que o referido laudo, produzido em dezembro de 2022 apontou diversas falhas construtivas de origem endógena, decorrentes de erro técnico da empreiteira, comprometendo desde a pavimentação e impermeabilização até a ausência de junta de dilatação e problemas no sistema elétrico e hidráulico. Entre os vícios apontados, destacou-se, com relevante gravidade, a ausência de laudo de estabilidade do muro de divisa do empreendimento, bem como a inoperância da bomba de incêndio, impedindo a obtenção do AVCB pelo Corpo de Bombeiros, cuja negativa de emissão já se repetiu por duas vezes. Disse que a requerida foi reiteradamente notificada para sanar os vícios, inclusive mediante envio de diversos e-mails e notificações formais, sem êxito. E que, apesar de comprometimento manifestado em comunicações, a requerida deixou de adotar providências concretas para resolução dos problemas. A omissão da ré resultou na manutenção de irregularidades que colocam em risco a segurança dos moradores - mais de 400 famílias. Requereu, em sede de tutela de urgência, compelir a construtora ré a apresentar laudo pericial que comprove a estabilidade do muro da divisa do empreendimento, uma vez que há indícios de que têm patologias que indicam sua ruína e risco a todos os moradores, bem como para providenciar a resolução da bomba de incêndio, que desde a entrega do empreendimento não funciona, com reprovação técnica do corpo de bombeiros, sob pena de multa. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela e condenar a construtora à obrigação de fazer consistente na execução de todos os reparos indicados no laudo técnico juntado aos autos, no prazo que for fixado judicialmente, sob pena de multa diária (astreintes). E, na inércia, autorização para que o condomínio autor execute as obras com posterior reembolso das despesas pela ré, nos próprios autos. Requereu também a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais suportados, notadamente os gastos com a contratação de laudos técnicos, vistorias, tentativas frustradas de obtenção do AVCB, bem como outras despesas que venham a ocorrer no curso da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 21/1083). Por decisão de fls.1084/1086 foi DEFERIDA a tutela de urgência. Contra esta decisão, a requerida interpôs o agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, nos termos do V. Acórdão de fls. 1460/1466, transitado em julgado em 18/09/2024 (certidão de fls. 1467). Regularmente citada (fls. 1091), a construtora demandada apresentou contestação às fls. 1092/1134, acompanhada de documentos (fls. 1135/1325) e pleiteando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por ausência de deliberação condominial autorizando o ajuizamento da demanda, requisito previsto na convenção condominial. Alegou a ocorrência de decadência, conforme o art. 618, parágrafo único, do Código Civil, pois os vícios foram identificados em setembro/outubro de 2022 e a ação somente foi ajuizada em março de 2024, excedendo o prazo de 180 dias. Sustentou, ainda em preliminar, sua ilegitimidade passiva em relação aos danos no muro de divisa, que, segundo documentação anexada, decorrem exclusivamente de intervenções realizadas por terceiros (empresa SIAIS FURTADO), os quais executaram obras de terraplenagem de forma irregular, ocasionando o colapso parcial da estrutura. No mérito, abordou a ausência de vícios construtivos, afirmando que o empreendimento foi entregue conforme os padrões técnicos e legais exigidos, possuindo alvará, habite-se e AVCB expedidos pelos órgãos competentes. Destacou que eventual degradação decorre da inexistência de manutenção preventiva por parte do condomínio, em descumprimento à NBR 5674/2012 e às orientações expressas nos manuais de uso entregues no ato da conclusão da obra. Apontou que os testes realizados nas bombas de incêndio confirmam seu funcionamento adequado e a inexistência de vazamentos. Afirmou que todos os reparos necessários foram realizados, inclusive com assistência técnica posterior à entrega. Impugnou os demais apontamentos do laudo técnico do autor, sustentando que os alegados defeitos referem-se a vícios aparentes não reclamados no momento oportuno, itens estéticos sem repercussão funcional, ou ainda manifestações esperadas em materiais expostos a intempéries sem a devida manutenção. Trouxe parecer técnico específico para rebater os argumentos, sustentando que as patologias descritas não configuram vícios construtivos de responsabilidade da construtora. Alegou, ainda, que a ausência de manutenção regular por parte do condomínio configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. Não praticou ato ilícito. Não há nexo causal e nem dever de indenizar. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e impugnou a tutela de urgência deferida, defendendo a ausência de risco ou urgência real, considerando o longo lapso temporal entre a elaboração do laudo técnico e o ajuizamento da ação. Pugnou pela extinção do feito, seja por indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC), pela ausência de legitimidade (art. 485, VI), ou pela decadência do direito (art. 487, II). Subsidiariamente, requereu a improcedência da com a revogação da tutela de urgência. Manifestação do condomínio às fls. 1330/1332 informando o decurso de prazo para cumprimento da tutela antecipada, requerendo a majoração da multa. Réplica a fls. 1333/1342, acompanhada de documentos (fls. 1343/1375), impugnando o laudo apresentado pela ré às fls. 1135/1198. Em petição de fls. 1376/1383, a ré informou o cumprimento da tutela de urgência e reiterou fundamentos e provas que afastam sua responsabilidade pelos vícios apontados na demanda. Sustentou que o desmoronamento do muro de divisa não decorreu de falha em sua construção, mas sim de intervenção no terreno vizinho, promovida por empresa terceira, a quem o próprio condomínio notificou extrajudicialmente para apresentação de laudo técnico de estabilidade. Ressaltou que todos os reparos na estrutura foram executados por essa mesma empresa, SIAIS FURTADO, à qual atribuiu a responsabilidade técnica pela estabilidade das obras reconstituídas. No tocante ao sistema de combate a incêndios, objeto da tutela deferida, a Requerida afirmou que realizou vistoria técnica no dia 31 de julho de 2024 por empresa especializada, a qual atestou o pleno funcionamento das bombas (principal e jockey). Alegou que os problemas relatados pelo condomínio, como queda de pressão e funcionamento irregular da bomba jockey, teriam origem em vazamentos nos registros dos hidrantes, decorrentes de ausência de manutenção periódica, conforme preceitua a NBR 5674, sendo responsabilidade do próprio autor. Apontou que o prazo de garantia para os registros de hidrante já estaria expirado e que o auto de infração do Corpo de Bombeiros não especifica qual componente demandaria reparo. Requereu a declaração de cumprimento integral da tutela de urgência e a produção urgente de prova pericial para elucidar os fatos e delimitar responsabilidades. Acompanhou documentos (fls. 1384/1426). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 1427), a ré pugnou pela produção de prova pericial, para o fim de verificar a atual situação do local e apurar eventuais responsabilidades quanto aos itens da rede de incêndio (fls. 1430). O condomínio autor, por seu turno, às fls. 1431/1434, reiterou o descumprimento das determinações liminares. Impugnou o documento apresentado pela requerida às fls. 1.416/1.421, denominado Relatório Técnico de Constatação do Cumprimento de Manutenções e Serviços, sob o argumento de que o referido relatório não possui qualquer identificação de sua autoria tampouco assinatura de profissional habilitado, o que comprometeria sua credibilidade e validade técnica. Quanto ao sistema de incêndio, argumenta que a ré limitou-se a invocar a existência de manual de uso, sem abordar ou reconhecer os problemas crônicos existentes desde a entrega do empreendimento, tais como falhas na bomba de incêndio, vazamentos na tubulação e necessidade de intervenções reiteradas. Juntou documentos (fls. 1435/1456). Por fim, pugnou pela produção de prova pericial e oral. A fls. 1471/1472 a ré reiterou que os problemas verificados na bomba de incêndio decorrem da falta de manutenção periódica por parte do condomínio autor. Mas, afirmou não se opor ao cumprimento da decisão judicial e reafirmou seu compromisso com a boa-fé, a responsabilidade contratual e a satisfação do cliente. Contudo, sustentou que a conclusão dos reparos nos prazos inicialmente fixados mostra-se inviável, razão pela qual requer dilação de prazo, anexando documentos que comprovam o pedido de compra dos materiais e um cronograma técnico detalhado, cuja previsão de conclusão dos serviços é para a segunda semana de dezembro de 2024. Assim, pugnou pela concessão de prazo compatível com o cronograma apresentado. Juntou documentos (fls. 1474/1475). Por decisão de fls. 1487 foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão dos reparos, sob pena de multa diária, majorando para R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento do prazo até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em manifestação de fls. 1490/1494, a requerida pleiteou dilação de prazo para concluir os reparos na rede de incêndio do condomínio, justificando que fatores técnicos imprevisíveis, como vazamentos subterrâneos e desgaste de componentes, comprometeram o cronograma inicial. Relatou que, desde julho de 2024, vem executando testes, substituições e ajustes, sempre com boa-fé e transparência, mantendo o síndico informado. Destacou dificuldades operacionais decorrentes de exigências do próprio condomínio e necessidade de métodos especializados para localizar falhas ocultas. Alegou que os serviços não se trata de ajustes simples, mas de intervenções complexas e técnicas. Anexou parecer técnico com linha do tempo detalhada das ações. Requereu, por fim, prorrogação do prazo até o final de abril de 2025 para conclusão segura e eficaz dos reparos. Manifestação do condominio autor (fls. 1505/1509). Em petição de fls. 1510/1512 a ré informou que, embora tenha se empenhado para cumprir o prazo inicialmente fixado, a complexidade das intervenções envolvidas, aliada ao surgimento imprevistos, acabou interferindo diretamente no andamento dos trabalhos, razão pela qual requereu nova dilação, apresentando novo cronograma, desta vez com previsão de conclusão das obrigações até o final do mês de junho de 2025. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de autorização condominial para ajuizamento da ação não merece acolhida. Restou demonstrado nos autos, diversamente do alegado, que a Assembleia Condominial realizada em 22/04/2022 autorizou a contratação da empresa de engenharia, que elaborou o laudo técnico (fls. 25/26), e que, posteriormente, em 21/02/2024 foi realizada uma Assembleia que ratificou a contratação de advogado para a propositura da presente demanda, conforme edital de convocação acostado aos autos. A ação foi ajuizada em 19/03/2024, antes do recebimento da ata registrada pela administradora, mas diante de urgência devidamente justificada e reconhecida por este juízo com o deferimento da tutela, não há qualquer nulidade processual. Ademais, o síndico, na qualidade de representante legal do condomínio, possui legitimidade para a propositura da ação nos termos dos artigos 1.341, §1º, e 1.348, II, ambos do Código Civil. Assim, fica afastada a preliminar. Também não prospera a alegação de decadência com fundamento no art. 618 do Código Civil. O dispositivo em questão trata de garantia legal quinquenal para vícios que afetem a solidez e segurança da obra, sendo o prazo de 180 dias do parágrafo único destinado apenas ao exercício do direito potestativo à redibição do contrato ou abatimento de preço, o que não é objeto da presente ação. Com efeito, a pretensão condenatória na espécie está fundada na responsabilidade civil contratual, aplicando-se o prazo de 10 anos previsto no art. 205, do CC, contado do conhecimento inequívoco do defeito dentro do prazo de garantia legal. A decadência fica desde logo afastada, uma vez que não restou demonstrado o exaurimento dos prazos legais para o ajuizamento da ação. De outra banda, a alegada ilegitimidade passiva da ré quanto aos vícios relacionados ao muro de divisa, por suposta culpa exclusiva de terceiros, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será devidamente apreciada. Rejeito, pois, também a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se, como regra geral, o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos vícios construtivos apontados, a ineficiência das providências adotadas pela ré e os prejuízos materiais suportados. À requerida, por sua vez, compete demonstrar o regular cumprimento das obrigações contratuais, a inexistência dos defeitos alegados, a realização de manutenções e reparos suficientes, bem como eventual culpa exclusiva do condomínio ou de terceiros pelas falhas indicadas. Cumpre ressalvar que eventual redistribuição do encargo probatório poderá ser avaliada à luz das peculiaridades do caso concreto e da prova pericial, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Considerando a natureza técnica das alegações e a controvérsia existente sobre a origem dos defeitos apontados, a responsabilidade pelos mesmos e o eventual inadimplemento contratual da ré, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial técnica e oral. A perícia deverá apurar os seguintes pontos: a) Se os vícios construtivos apontados no laudo técnico produzido pelo autor, inclusive quanto ao muro de divisa e à bomba de incêndio, são de responsabilidade da ré; b) Se os vícios são decorrentes de defeitos de construção, ausência de manutenção por parte do Condomínio ou intervenções de terceiros; c) Se houve inadimplemento contratual por parte da requerida quanto ao dever de entregar o empreendimento em conformidade com os padrões técnicos e legais; d) Se as providências adotadas pela ré foram suficientes para sanar os vícios apontados, inclusive no tocante à tutela de urgência deferida; e) apurar a existência dos danos, a conduta das partes e o nexo causal; f) apurada eventual responsabilidade o que deve ser feito para sanar os defeitos e a apuração do valor dos reparos; g) outros pontos que venham a emergir da instrução. Para realização da perícia nomeio o perito TALES ROGÉRIO SANCHEZ GALACHE. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que ambas as partes ré pugnaram pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por elas suportados. Fixados os honorários e efetuados os depósito, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas. 2) De outro lado, diante do lapso de tempo decorrido, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e demonstrar nos autos se a requerida concluiu os reparos na rede de incêndio do condomínio, conforme cronograma, cuja previsão final se deu para o mês de junho de 2025, bem como para, querendo, apresente manifestação fundamentada sobre a suficiência e regularidade técnica das intervenções eventualmente realizadas. Intimem-se. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 5000157-32.2025.4.03.6129

ID: 278776783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000157-32.2025.4.03.6129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000157-32.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO - SP148719 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000157-32.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO - SP148719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de nominada “ação de anulação de ato jurídico consistente em consolidação de propriedade de imóvel, com pleito liminar de antecipação de tutela para inibir atos expropriatórios”, ajuizada, pelo rito comum, pela parte autora, LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA, em desfavor do banco/agente financeiro, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do processo de consolidação da propriedade do imóvel situado na rua “09”, nº 373, Jd. Paulistano, Registro/SP, matriculado sob nº 22069 junto ao cartório de registro de imóveis de Registro/SP, promovido pelo banco requerido. Em sua peça inicial, a parte autora aduz, em síntese, que em fevereiro de 2016, juntamente com seu companheiro, à época, Cleiton Moreira de Freita, formalizou contrato de financiamento imobiliário do imóvel supramencionado junto ao banco-réu, com alienação fiduciária. Contudo, desde junho de 2024, seu então companheiro e agora marido desde 17.12.2016, deixou de adimplir, sem que ela soubesse, as parcelas do financiamento do imóvel. Informa que, em 11 de novembro de 2024, apenas o seu marido foi notificado para que purgasse a mora, todavia, diante da ausência de pagamento das parcelas devidas, a CEF procedeu à consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Sustenta a parte demandante que a “intimação efetuada pelo cartório extrajudicial é nula de pleno direito, já que a autora, também devedora, não foi intimada para exercer seu direito de purgar a mora. Apenas seu marido foi notificado, tendo ele assinado por si e pela autora”. Em sede de tutela antecipada, requerer que seja determinado à CEF que “se abstenha de efetuar qualquer ato futuro de expropriação do bem como designação de leilão, vinculação de fotos da casa para futuro leilão”. No que diz respeito ao provimento final, pretende que seja “decretada a nulidade absoluta do processo de consolidação promovido pela Requerida, devendo, ante a nulidade, ser oficiado o cartório de registro de imóveis de Registro/SP informando-se da nulidade reconhecida judicialmente, devendo o cartório averbar tal decisão na matrícula do imóvel, voltando-se, assim, ao ‘status quo ante’, ou seja, sem a consolidação da propriedade em nome da CEF”. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. O deferimento da tutela de urgência, tal como definido no art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso não prestada de imediato a tutela pretendida pela parte. Pois bem. Tenho que não ficaram demonstradas as hipóteses previstas para concessão da medida pleiteada, à luz do que estatuído pelo art. 300 do CPC. A parte autora alega ter entabulado, em conjunto com seu companheiro à época e atualmente esposo, contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária sobre o bem imóvel, localizado rua “09”, nº 373, Jd. Paulistano, Registro/SP, com o banco-credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (contrato n. 8.4444.1167437-5 – id. 365163152) In casu, segundo cópia da matrícula do imóvel objeto do id. 365163190, sobre o imóvel mencionado na inicial paira cláusula de alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. A inadimplência contratual, por sua vez, autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. Tal determinação encontra respaldo no art. 26 da Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento”. (destaquei) No caso em tela, depreende-se da narrativa da parte autora, bem como dos documentos que acompanham a inicial, a ocorrência do inadimplemento contratual e a não quitação da dívida, mesmo após o codevedor do contrato e marido da parte autora haver sido regularmente notificado, conforme cópia da certidão n. 79451 do Oficial de Registro de Imóveis de Registro/SP coligida ao feito (id. 365163169). Portanto, os documentos juntados ao feito demonstram, bem como a parte autora admite, a inadimplência contratual e a notificação do codevedor, seu marido, para purgar a mora. Quanto à alegada nulidade alegada pela parte autora do processo de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença de quaisquer vícios, em especial aquele alegado pela parte requerente (ausência de regular notificação), que possam inquinar o ato de consolidação da propriedade do imóvel supracitado em nome da CEF Conforme deduzido na inicial, a parte autora argumenta que a intimação efetuada pelo cartório extrajudicial de seu marido e codevedor do contrato de financiamento seria nula de pleno direito, uma vez que a autora, também devedora, não foi intimada para exercer seu direito de purgar a mora. Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, não sendo necessário que ambos os cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. Com efeito, mostra-se suficiente a intimação pessoal de um dos cônjuges ou até mesmo de ex-cônjuge para purgar a mora nos contratos de alienação de imóvel com propriedade fiduciária, porquanto presumida a cientificação de um ao outro Nesse sentido, cito os precedentes a seguir: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, em razão da inadimplência do mutuário em contrato de compra e venda com alienação fiduciária. O recorrente sustenta a nulidade do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel, alegando ausência de notificação pessoal para purga da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação para purga da mora, realizada apenas à ex-esposa do recorrente, é suficiente para atender ao requisito legal de intimação pessoal do devedor. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9 .514/97 exige a notificação do devedor para purga da mora, nos termos do artigo 26, § 1º. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a outorga recíproca de poderes entre os devedores para o recebimento de notificações e intimações. 5. A notificação recebida pela ex-esposa do recorrente, conforme registrado na matrícula do imóvel e na carta de intimação do cartório de registro de imóveis, supre a necessidade de intimação pessoal direta do recorrente. 6. Inexistência de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade, visto que a notificação foi realizada conforme os requisitos contratuais e legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em contratos de compra e venda com alienação fiduciária, a notificação para purga da mora recebida por um dos devedores, quando há previsão contratual de outorga recíproca de poderes, supre a necessidade de intimação pessoal do outro. 2. A regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade presume-se legítima, salvo prova de vício no ato de intimação.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; Lei 8.935/94, art. 3º”. (TRF-3 - ApCiv: 50008164120194036003, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2025) (destaquei). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DO CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL. DESACOLHIMENTO. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados do leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008640-55.2022 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (destaquei). Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, tem precedente no sentido de que a notificação de um dos cônjuges residentes no mesmo imóvel supre a necessidade de notificação pessoal do outro, o que afasta a alegação de nulidade deduzida no feito em tela. A questão em debate no feito foi solucionada por decisão monocrática proferida nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.403 - RN (2017/0288588-3), relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Transcrevo a seguir a decisão monocrática mencionada acima, a qual acrescento às razões de decidir: “DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS VINÍCIUS SILVA SILVINO, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES. DECRETO-LEI 70/66. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão, veiculada em Ação Ordinária, de suspensão do leilão de um imóvel objeto de um contrato de financiamento firmado entre as partes. 2. Não merece prosperar a alegação de ilegalidade no processo de consolidação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre o apelante e a apelada, decorrente de ausência de notificação pessoal do devedor, uma vez que foi notificada a sua esposa, residente no mesmo endereço e coobrigada no contrato em comento. 3. Descabe falar-se em malferimento ao disposto no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, porquanto, no contrato, ambos os cônjuges se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor. 4. Desarrazoado se mostra o argumento de ausência de fundamentação, posto que a sentença examinou a legalidade do procedimento extrajudicial levado a efeito em observância ao previsto no Decreto-lei nº 70/66. 5. Apelação improvida" (fl. 164 e-STJ). Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997. Sustenta, em síntese, a necessidade de notificação pessoal para purgar a mora, ao argumento de que "(...) nos contratos de financiamento imobiliários, com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmados nos termos da Lei nº 9.514/97, a intimação pessoal do devedor é condição prévia e indispensável para concretização da consolidação da propriedade em nome do credor, razão pela qual, no caso concreto, como já dito, descabe falar em aplicação analógica das disposições do Decreto-Lei 70/66" (fl. 213 e-STJ). Recurso respondido e admitido. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se definir se é necessário que ambos os cônjuges contratantes sejam intimados para concretização da consolidação da propriedade. O recorrente afirma em suas razões a imprescindibilidade da intimação pessoal do fiduciante como requisito indispensável para consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário. No que tange à regularidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica federal e da suposta ausência de intimação pessoal do ora recorrente, importa registrar que o Tribunal estadual, com base no exame das provas, consignou que descabe falar em malferimento do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, por que, na espécie, foi notificada sua esposa "residente no mesmo endereço e coobrigada no contrato em comento (...) porquanto, no contrato, ambos os cônjuges se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor" (fl. e-STJ - ementa). Eis os fundamentos utilizados no voto condutor: "(...) Não merece prosperar a alegação de ilegalidade no processo de consolidação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre o apelante e a apelada, decorrente de ausência de notificação pessoal do devedor, uma vez que foi notificada a sua esposa, residente no mesmo endereço e coobrigada no contrato em comento. Descabe falar-se em malferimento ao disposto no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, porquanto, no contrato, ambos os cônjuges se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor" (fl. 164 e-STJ). A previsão do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997 é a seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Observa-se que a intimação (sempre pessoal), pode se dar de três maneiras: (i) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, (ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la e (c) pelo correio, com aviso de recebimento. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 26 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Lei nº 9.514/1997). 2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora. Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído. 3. A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997. 4. É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida. 5. Recurso especial provido para restabelecer a liminar concedida pelo juízo de piso até o final julgamento do processo." (REsp n. 1.531.144/PB, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016 - grifou-se). No caso dos autos, a Corte estadual afirmou que a CEF procedeu de forma regular, visto que houve a notificação pessoal do ora recorrente para purgar a mora, sendo este devedor solidário em relação a sua esposa, conforme expressa previsão contratual. Com efeito, tendo sido notificada a mutuária (esposa) para purgação da mora, com base no princípio da razoabilidade, considera-se descabida a alegação de nulidade do procedimento em virtude da ausência de notificação do mutuário, porquanto, não se pode tornar nula a arrematação extrajudicial que resultou da própria inadimplência dos recorrentes, que tinham conhecimento da sua condição de devedores, e para o qual a credora tomou as medidas legais cabíveis. Oportuna, ainda, a transcrição do seguinte trecho da sentença que afastou os supostos vícios formais alegados, o qual adoto como razão de decidir: "Na hipótese, a notificação recebida pela cônjuge do autor (vide Id. nº 4058400.1245975) gera presunção de sua ciência no que tange ao conteúdo presente em referido documento, considerando que, no contrato avençado, estes se declararam casados e residentes no mesmo endereço. Portanto, a notificação operada contra um deles se revela suficiente, não havendo nulidade no caso em questão. Além disso, rever o entendimento do acórdão impugnado que atestou a regularidade do procedimento para purgação da mora implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. Nesse rumo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DL N. 70/1966. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei n. 70/1966. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1093492/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013 - grifou-se)" "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONFORME PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A partir do contorno fático delineado pela Corte de origem, não há dúvidas sobre a regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Alterar este entendimento demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso especial. 2. Caso sejam frustradas as tentativas de notificação pessoal do devedor para a realização do leilão, admite-se a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 898.240/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 20/09/2011) "BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO EDITALÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso. 2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. 2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." ( REsp 576.081/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 8/6/2010 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 1708403 RN 2017/0288588-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/02/2018) Logo, uma vez que os devedores são casados, residem no mesmo endereço e assinaram juntos o contrato de financiamento do imóvel, a princípio, deve ser considerado válida, em conformidade com o princípio da boa-fé, a intimação recebida por um deles para fins de constituição em mora, porquanto presume-se que ambos tomaram ciência do procedimento adotado pela instituição financeira. Cumpre-se ressaltar, ainda, que, conforme expressa previsão contida na cláusula 29 do contrato de alienação fiduciária entabulado pelas partes, “havendo dois ou mais DEVEDOR(ES), todos se declaram solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante a CAIXA e constituem-se procuradores recíprocos, até o cumprimento de todas as obrigações desde contrato com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato”. Assim sendo, observado o devido cumprimento da intimação estabelecida no artigo 26, §§ 1º, da Lei nº. 9.514/17, bem como das disposições contratuais, e não tendo havido a purgação da mora pelo devedor notificado, não há falar em nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome da instituição bancária credora. Desse modo, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência do fumus boni iuris, requisito necessário à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da Emenda à petição inicial No caso em tela, é possível observar a existência de pluralidade de mutuários, visto que, além da parte autora, figura como mutuário do contrato questionado a pessoa física CLEITON MOREIRA DE FREITAS. (cláusula A – id. 365163152). A teor do que dispõe o CPC acerca das regras atinentes ao litisconsórcio, a natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material que integram determinam, no caso dos autos, que todos os mutuários que figurem no contrato integrem a lide, tratando-se de genuína hipótese de litisconsórcio necessário unitário. Tal se dá, pois o provimento jurisdicional recairá igualmente sobre eles, em virtude da unicidade da relação de direito material. (Nesse sentido: RESP 1222822/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim sendo, DETERMINO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que emende a inicial, promovendo a inclusão de CLEITON MOREIRA DE FREITAS na relação processual, quer no polo ativo, se ele assim o desejar, quer no polo passivo, qualificando-o nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida a determinação supra, CITE-SE, devendo a CEF informar junto com sua contestação se possui interesse na conciliação. Alternativamente, decorrido o prazo da emenda à inicial e silente a parte autora, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituo

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Processo nº 0047736-11.2024.8.27.2729

ID: 318311679

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047736-11.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BB VAREJO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Procedimento Comum Cível Nº 0047736-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA … Procedimento Comum Cível Nº 0047736-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO pelo RITO ORDINÁRIO e pedido de tutela de urgência ajuizada por BB VAREJO LTDA , por intermédio de advogada legalmente constituída, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial, em síntese que a autora é empresa atuante na venda para não contribuintes, e em decorrência de suas atividades econômicas, são obrigadas a recolher um sem número de tributos e contribuições, destacando-se, dentre elas, o chamado Difal. Alega que busca afastar a cobrança indevida do ICMS DIFAL, exigido nas operações interestaduais, realizadas pelas Impetrantes, envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Tocantins. Sustenta que não há não há uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias do DIFAL, o que torna ineficaz o artigo 24-A, §3ª da LC 190/2022, sendo ilegal a cobrança do DIFAL até que o Portal Nacional do DIFAL seja instituído, conforme Convênio ICMS nº 235/2021 do CONFAZ. Defende que é inconstitucional a cobrança do DIFAL pelas Unidades da Federação em razão da falta de um critério válido para a solução de possíveis conflitos de competência (artigo 146, I, da CF), nas operações em que o destino final da mercadoria ocorre em unidade federativa diferente daquela onde está domiciliado o adquirente da mercadoria, diante da inconstitucionalidade do critério da “remessa física” veiculado pela LC 190/2022, que introduziu o §7º no artigo 11 da LC 87/1996, de acordo com o Tema da repercussão geral 520 do STF. Aduz que é indevida majoração da base de cálculo, em razão da instituição de base dupla (cálculo por dentro) para apuração do DIFAL-Contribuintes ou DIFAL-Não Contribuintes, seja por meio da LC 190/22, ou de quaisquer legislações estaduais; a aplicação na legislação estadual do Convênio ICMS nº 236/2021, promulgada antes da Lei Complementar Federal nº 190/2022. Ao final, requereu que seja julgada procedente a demanda para assegurar à requerente reconhecimento do direito da Autora não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado neste Estado, até que sejam atendidos os requisitos citados acima. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 27, DECDESPA1 . O Estado do Tocantins apresentou Contestação, oportunidade em que alega validade da cobrança do DIFAL-ICMS em 2022 – da não aplicabilidade das anterioridades anual e nonagesimal – decisão do STF nas ADIS nº 7.066, 7.070 e 7.078 (Tema nº 1.266); do portal eletrônico do ICMS-DIFAL; da necessidade de dilação probatória (prova pericial) – impossibilidade – via estreita do mandado de segurança – não conhecimento do pedido; subsidiariamente – a ausência de conclusão do portal eletrônico do DIFAL não impede a cobrança do tributo – as ferramentas disponibilizadas no portal do DIFAL antendem as determinações legais; da injustiça fiscal – da deslealdade concorrencial – “tese do portal DIFAL” como justificativa para eternizar privilégios tributários indevidos; da majoração da base de cálculo ( evento 40, CONT1 ). A parte autora trouxe Réplica à Contestação ( evento 45, REPLICA1 ). Facultada às partes a produção de provas, ambas manifestaram pela suficiência das mesmas e demandaram pelo julgamento antecipado da lide. Do relatório é o necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, segundo o entendimento das partes, os fatos que permeiam a matéria versada nos autos independem de produção de outras provas se não as que constam no processo, o que culmina no julgamento antecipado da lide, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Acerca o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), a Emenda Constitucional n° 87/2015 dispõe sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, in verbis : Art. 155, § 2º, (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...) O Ministro Dias Toffoli em seu voto no RE n° 1287019, acompanhou o voto do relator o Ministro Marco Aurélio e acrescentou o entendimento no sentido de que as leis dos estados e do Distrito Federal, referentes ao tema editadas após a EC 87/2015 são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada lei complementar nacional. Confira-se: "Declaro, ainda, que são válidas as leis dos estados e do Distrito Federal editadas após a EC 87/2015 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, exceto no que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, não produzindo efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto". Nesse diapasão, a Lei Estadual n° 3.019/2015, que alterou a Lei Estadual n° 1.287/2001 (Código Tributário Estadual) para instituir a cobrança do ICMS-Difal, após ser editada a EC nº 87/2015, está vertida de constitucionalidade. Portanto, não é necessária a edição de nova Lei Estadual instituindo a cobrança do DIFAL neste estado. DO PORTAL DO DIFAL O Portal da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS nº 235/21, visa facilitar o procedimento de cálculo do valor a ser recolhido a título de DIFAL de ICMS, sendo disponibilizado ao contribuinte informações sobre base legal, alíquotas, benefícios e regimes, obrigações acessórias e emissão de guias. Importante mencionar que a ausência do Portal DIFAL não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguros. Não houve alteração da responsabilidade e o contribuinte recolher o tributo, especialmente ao consideramos que o ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação (modalidade de “autolançamento)”. Isso porque, de fato, a Lei Complementar Federal nº 1990/2022, que alterou a Lei Kandir LC87/96, previu, em seu art. 24-A, que os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo, sendo que o referido portal deveria conter todas as informações que de trata o § 1º do dispositivo: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo . § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive : I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso IIdo § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso IIdo § 2º do art. 4º, a alínea b do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea b do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais Cumpre ressaltar, ainda, o teor da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 235/21, que instituiu o Portal da DIFAL: "O Portal conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual da operação ou prestação pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento, para cada unidade federada. § 1º Desde a sua disponibilização, o Portal conterá direcionamento específico para emissão das guias de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual (grifou-se)." Diante disso, diverso do que foi alegado, não houve qualquer alteração quanto à responsabilidade do contribuinte de recolher o tributo, sobretudo, ao considerarmos que ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação ("autolançamento"). Além disso, é evidente que a ausência de implementação do Portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar 190/2022 não pode obstar a cobrança do tributo pelo Fisco, seja porque a norma não fez essa condição, seja porque tal fato não impede o contribuinte de adimplir a obrigação tributária, inclusive da forma que fazia antes da edição a LC 190/2022 . Em reforço, colaciono jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES À CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, ENQUANTO NÃO ESTIVER PLENAMENTE OPERANTE, O PORTAL NACIONAL PREVISTO PELO ART. 24-A, INCLUIDO PELA LC 190/2022. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Portal da DIFAL consiste em plataforma unificada para apuração e emissão de guias pelos contribuintes que realizam operações destinadas à consumidores finais não-contribuites de outras unidades federativas sujeitas à diferença de alíquotas de ICMS. 2. Visando assegurar prazo suficiente para adaptação tecnológica do contribuite, o art. 24-A § 4º, da LC 190/2022, fixou marco para a sujeição do contribuinte ao Portal DIFAL não tendo condicionado a exigibilidade do tributo à implementação integral do Portal unificado. 3. A incompletude das ferramentas disponibilizadas na plataforma unificada não constitui óbice apto a eximir a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária. Cabendo ao contribuinte se valer das vias ordinárias disponíveis para efetivar o respectivo recolhimento da forma que fazia antes da edição a LC 190/2022. 4. Eventual ineficiência da ferramenta não inviabiliza o recolhimento do imposto nem constitui argumento para a sua inexigibilidade. Precedentes. 5. No que se refere à cobrança do adicional destinado ao FECP pelo Estado do Tocantins, a mesma, não está normativamente apoiada em convênio, mas decorre da Lei Estadual nº 3.019/2015, o qual alterou a Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins)., estabelece de forma legítima sua cobrança no Estado do Tocantins. Ademais, o adicional de alíquota de ICMS devido ao FECP é cobrado em relação a apenas algumas mercadorias descritas no art. 27, I e § 11 da Lei Estadual nº 1.287/2001 - Código Tributário Estadual, mas as recorrentes não juntarm qualquer prova de que, no exercício de suas atividades, comercializa bens submetidos à exigência do referido adicional de alíquota. Portanto, não assiste razão às impetrantes. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0008333-69.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 15/08/2024 15:11:21) EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. FERRAMENTA FACILITADORA DE PROCEDIMENTO DE CÁLCULO. FASE DE DESENVOLVIMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIZAÇÃO QUE NÃO ISENTA A TRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. O Portal do ICMS-DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021, visa facilitar o procedimento de cálculo do valor a ser recolhido a título de DIFAL de ICMS. No entanto, a circunstância deste não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, não se tratando o Portal de condição para o recolhimento do tributo, mas de mera simplificação do procedimento. (TJTO , Apelação Cível, 0036240-53.2022.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 20/08/2024 17:48:04) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. DIFAL. CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. LEI KANDIR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR. DIFAL-CONTRIBUINTE. TEMA 1093. STF. CONSTITUCIONAL. LEGALMENTE PREVISTA. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES À CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, ENQUANTO NÃO ESTIVER PLENAMENTE OPERANTE, O PORTAL NACIONAL PREVISTO PELO ART. 24-A, INCLUIDO PELA LC 190/2022. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO ICMS Nº 236/2021. LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Impetrante interpôs recurso de apelação contra a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, por entender da validade da cobrança do DIFAL para consumidores finais contribuintes, conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015 e a Lei Kandir.2. A Constituição Federal e a Lei Kandir permitem aos Estados cobrar o DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Emenda Constitucional nº 87/2015 não alterou regra para contribuintes do imposto, mantendo a cobrança válida e constitucional.3. Os precedentes judiciais citados pela Recorrente trata-se da necessidade de Lei Complementar para novos tributos, mas não se aplicam ao DIFAL-Contribuinte, que já está previsto na Lei Kandir. O STF no Tema 1093 não se aplica a contribuintes do ICMS. Precedentes. 4. A cobrança do DIFAL é constitucional e legalmente prevista, não havendo fundamento para a restituição dos valores pagos pela Impetrante. 5. O Portal da DIFAL consiste em plataforma unificada para apuração e emissão de guias pelos contribuintes que realizam operações destinadas à consumidores finais não-contribuintes de outras unidades federativas sujeitas à diferença de alíquotas de ICMS. 6. Visando assegurar prazo suficiente para adaptação tecnológica do contribuinte, o art. 24-A § 4º, da LC 190/2022, fixou marco para a sujeição do contribuinte ao Portal DIFAL não tendo condicionado a exigibilidade do tributo à implementação integral do Portal unificado. 7. Não há se falar em ilegalidade a aplicação da legislação estadual do Convênio ICMS nº 236/2021 (que revogou o Convênio ICMS nº 93/2015), vez que promulgada antes da Lei Complementar Federal nº 190/2022, haja vista que esta LC apenas instituiu normas gerais, não majorando ou instituindo tributo, uma vez que já era cobrado por intermédio da Lei Estadual nº 3.019/2015. 8. Apelação conhecida e improvida. 9. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0005827-23.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 03/10/2024 08:06:01) Assim, não vislumbro a presença de relevantes fundamentos que respaldem a tese de inviabilidade de recolhimento do tributo. DA ALEGADA FALTA DE CRITÉRIO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA O inciso I, do art. 146, da Constituição Federal dispõe que c abe à lei complementar: [...] dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios . Nesse sentido foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar n° 87/1996, atribuindo nova redação ao art. 11, § 7º, de forma que foram atendidos os requisitos formais para tal alteração legal, o qual estabeleceu tão somente a qual ente será devido o DIFAL e não hipótese de incidência do mesmo. Ademais, por se tratar o DIFAL de uma forma de recolhimento do ICMS, e não de um novo tributo, se sujeita às regras já estabelecidas para a cobrança de ICMS, ou seja, quando não houver incidência do ICMS consequentemente não haverá DIFAL. Outrossim, o Tema 520 do STF trata do sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização , o que difere da discussão atribuída ao DIFAL. DA MAJORAÇÃO COM INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n° 214 ( RE 582461 ), fixou a tese de que é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo. Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. Ato tido como coator praticado pelo Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que determinou a aplicação imediata da Lei Complementar nº 190/2022, sancionada em 04/01/2022, que se refere à cobrança de ICMS - DIFAL. Alegação da impetrante de que a cobrança de ICMS- DIFAL no exercício de 2022 contraria os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos que refere a petição inicial. A Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a LCF nº 87/96 ( Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, publicada em 05/01/2022, em seu art. 3º expressamente consignou que entraria em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal."E, por sua vez, o art. 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, que fala da anterioridade nonagesimal, faz expressa remissão à alínea b, que fala da anterioridade geral. Assim, em vista do princípio da anterioridade, a cobrança do DIFAL só poderá se dar a partir de 1º de janeiro de 2023, quando a LC nº 190/2022 passará a produzir seus efeitos, sem se deixar de lado a decisão do Tema 1.093 ( RE 1.287.019), que passou a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, com expressa ressalva quanto às ações judiciais em curso. Utilização de base dupla para o cálculo do tributo que não se revela inconstitucional, nem afronta os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10086404420228260053 SP 1008640-44.2022.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 14/09/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) - grifo nosso Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no cálculo do DIFAL-ICMS que torne indevida a majoração de sua base de cálculo nos termos definidos pela Lei Complementar n° 190/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos mencionados, REJEITO os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, com resolução do mérito , lastreado no artigo 487, I do CPC. Ademais, CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), bem como de honorários advocatícios , os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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