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Processo nº 0006205-20.2025.8.26.0309

ID: 294516826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006205-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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Processo 0006205-20.2025.8.26.0309 (processo principal 1022253-71.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório…

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Fabiano Rogerio Da Silva e outros x Editora E Distribuidora Educacional S/A (Faculdade Pitágoras De Jundiaí)

ID: 290738069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008118-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROGERIO DA SILVA JOãO LUIS DE MORAES

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (FACULDADE PITáGORAS DE JUNDIAí)

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA CAMPOS DE SOUZA

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MARCIO HENRIQUE PARMA

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 0008118-71.2024.8.26.0309 (processo principal 1023700-70.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabiano Rogerio da Silva - - João Luis de Moraes - Editora e Distri…

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Leandro Antonio Squaiella x Prefeitura Municipal De Jundiaí

ID: 319441439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008215-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO SQUAIELLA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Intimação

Advogados:

VANDI MIKAEL ZACARIN

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RICARDO FERREIRA

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PAULA HUSEK SERRÃO

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INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA

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Processo 0008215-71.2024.8.26.0309 (processo principal 1002494-63.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Leandro Antonio Squaiella - Prefeitura Municipal de Jundiaí - V…

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Processo nº 1014493-71.2024.8.26.0309

ID: 319803237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014493-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DOS TIêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS

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ALEX ABBATE

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Processo 1014493-71.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Tiês - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o…

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Processo nº 1018373-71.2024.8.26.0309

ID: 275997583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018373-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1018373-71.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. …

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Processo nº 1018373-71.2024.8.26.0309

ID: 276099721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018373-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1018373-71.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. …

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Processo nº 1018373-71.2024.8.26.0309

ID: 276314256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018373-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1018373-71.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. …

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Processo nº 1021186-71.2024.8.26.0309

ID: 335405404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021186-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RINCO SILVIA TAVARES RINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PICINATTO

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IARA MARIA SUTTI POLI ALVES

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Processo 1021186-71.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Rinco - - Silvia Tavares Rinco - Vistos. A pesquisa SISBAJUD, para endereços, tem baixa ef…

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Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322133513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001343-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pág. 37/49: Trata-se de impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do cumprimento de sentença que lhe move DANIEL DA SILVA. Alega, em suma, a ausência de intenção deliberada de descumprir a decisão; limitações administrativas e legais para o cumprimento imediato, tendo em vista que a Diretoria Regional de Saúde não é unidade orçamentária; que a multa teria caráter punitivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa; que a multa não pode se sobrepor à obrigação principal. Subsidiariamente, pugna pela redução ou exclusão da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar, o impugnado pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela parte contrária (pág. 54/56). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada merece ser rejeitada. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo meio de coerção indireta legítimo, mesmo em face da Fazenda Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa incide independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento injustificado da ordem judicial. No caso dos autos, a decisão judicial foi clara ao impor a obrigação de fornecimento do medicamento sob pena de multa diária. O Estado, embora alegue dificuldades administrativas e orçamentárias, não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação, tampouco apresentou justificativas concretas e documentadas que justifiquem a demora. A invocação genérica da necessidade de trâmites licitatórios e da estrutura administrativa não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial, especialmente quando se trata de tutela da saúde direito fundamental. A multa cominatória no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 30 (trinta) dias de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional diante do contexto. Não há demonstração de que o valor da obrigação principal (medicamento) seja irrisório a ponto de tornar a multa desproporcional. Ademais, o valor diário da penalidade R$ 100,00 (cem reais) está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, inclusive nos casos que envolvem entes públicos. Portanto, não há excesso na execução e não há enriquecimento sem causa, pois a multa cumpre adequadamente sua função coercitiva e foi fixada dentro de critérios razoáveis, inclusive diante da natureza da obrigação descumprida (fornecimento de medicamento). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Deixo de impor ao(s) Impugnante(s) o pagamento de custas e despesas processuais relacionadas à impugnação apresentada (Súm. 519, do C. Superior Tribunal de Justiça). Intime-se. - ADV: VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU (OAB 443774/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

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Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais x Elton Batista

ID: 307562964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008867-53.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS

Polo Passivo:

ELTON BATISTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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MARCOS SOARES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA VAN WELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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Processo 1008867-53.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais - Elton Batista - Natalie de Barros Pereira Batista - Lorenzo…

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