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Processo nº 1007628-36.2025.8.26.0361

ID: 293173415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007628-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007628-36.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.F. - Vistos. Fls. 22/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 1007628-36.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.F. - Vistos. Fls. 22/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)

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Processo nº 4000757-36.2025.8.26.0361

ID: 326705425

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000757-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000757-36.2025.8.26.0361/SP REQUERENTE : RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB SP424824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré para a apr…

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G. H. L. Da S. x G. A. Da S.

ID: 328356547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000353-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. H. L. DA S.

Polo Passivo:

G. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE FATIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-36.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-36.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: G. H. L. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. A. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU (FILHO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À PARTE RÉ PARA 13% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCIDINDO SOBRE DIVERSAS VERBAS, EXCETO FGTS. EM CASO DE DESEMPREGO, A PENSÃO SERÁ DE 13% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME FIXADA NA SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO O AUMENTO DA PROLE DO ALIMENTANTE E A APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 4. A REVISÃO DA PENSÃO É JUSTIFICADA PELO AUMENTO DOS ENCARGOS DO ALIMENTANTE DEVIDO AO NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A EQUIDADE NO SUSTENTO DOS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REVISÃO DA PENSÃO É POSSÍVEL DIANTE DE ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES, COMO O AUMENTO DA PROLE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 244.015, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 19.4.05, DJU 5.9.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina de Fatima Paiva (OAB: 225305/SP) - Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB: 463177/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008889-06.2024.4.01.3302

ID: 310928803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008889-06.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008889-06.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008889-06.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA - BA49743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008695-36.2025.8.26.0361

ID: 294977853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008695-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SUCUPIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES DA SILVA E OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008695-36.2025.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Edson Sucupira de Souza - Vistos. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos qu… Processo 1008695-36.2025.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Edson Sucupira de Souza - Vistos. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verificam-se presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida, initio litis. De fato, a posse e propriedade do bem restaram devidamente demonstradas pelos documentos que instruíram a petição inicial, comprovado, ainda, o esbulho praticado, de sorte a permitir a reintegração do veículo ao autor. Expeça-se mandado de reintegração de posse do veículo descrito na petição inicial. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEX RODRIGUES DA SILVA (OAB 242255/SP), RODRIGUES DA SILVA E OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 32634/SP)

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Processo nº 1008695-36.2025.8.26.0361

ID: 294977855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008695-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SUCUPIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES DA SILVA E OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008695-36.2025.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Edson Sucupira de Souza - Vistos. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos qu… Processo 1008695-36.2025.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Edson Sucupira de Souza - Vistos. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verificam-se presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida, initio litis. De fato, a posse e propriedade do bem restaram devidamente demonstradas pelos documentos que instruíram a petição inicial, comprovado, ainda, o esbulho praticado, de sorte a permitir a reintegração do veículo ao autor. Expeça-se mandado de reintegração de posse do veículo descrito na petição inicial. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEX RODRIGUES DA SILVA (OAB 242255/SP), RODRIGUES DA SILVA E OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 32634/SP)

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Processo nº 1010732-36.2025.8.26.0361

ID: 314337296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010732-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEL SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010732-36.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinel Sousa da Silva - Vistos. 1 - Conforme se verifica dos holerites juntados… Processo 1010732-36.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edinel Sousa da Silva - Vistos. 1 - Conforme se verifica dos holerites juntados, a parte autora recebe menos de três salários mínimos, mensalmente. Este Juízo adota, para a concessão da justiça gratuita, o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista (amicus vulnerabilis processual), qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade. Assim, defiro a justiça gratuita. ANOTE-SE. 2 - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 3 - Este Juízo não possui competência para ações de natureza acidentária. Assim dispõe o Código Judiciário do Estado de S. Paulo: Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete:I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados:a)os de falência;b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital;c)os de acidentes do trabalho.II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; eIII -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado.Parágrafo único -As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. (gn) Artigo 36 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Municipal compete:I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Município da Capital e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados:a)os de falência;b)os de acidentes do trabalho.II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Município da Capital, suas autarquias e entidades paraestatais; eIII -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Município da Capital.Parágrafo único -As causas propostas perante outros Juízes, desde que o Município da Capital nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente, passarão à competência das Varas da Fazenda Municipal. (gn) Nesta Comarca, à falta de vara acidentária comum, a competência é das varas cíveis. Dessa forma, e uma vez incidindo à causa o art. 51, III da Lei n. 9.099/95, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Ausente, nesta fase, custas. P. I. C. - ADV: RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP)

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Processo nº 1013783-89.2024.8.26.0361

ID: 326104838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013783-89.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MEDEIROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE MEDEIROS OLIVEIRA

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Processo 1013783-89.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo de Medeiros Oliveira - Vistos. 1- À vista da decisão proferida nos autos do Processo nº 2016/00180539 - Pa… Processo 1013783-89.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo de Medeiros Oliveira - Vistos. 1- À vista da decisão proferida nos autos do Processo nº 2016/00180539 - Parecer 606/2016-J da Corregedoria Geral da Justiça, publicada no ultimo dia 12 de dezembro de 2016, página 28/29, do Diário da Justiça Eletrônico, a lavratura de auto de penhora no rosto dos autos por Oficial de Justiça está dispensada, eis que possível a comunicação entre os juízos envolvidos por simples oficio a ser encaminhado via e-mail institucional. Isto posto, diante da orientação do Corregedor Geral da Justiça, defiro a penhora no rosto dos autos, mediante oficio. Para fins de instruir mencionado oficio, deverá ser anexada a planilha atualizada do débito que fará parte integrante da presente ordem de penhora que por cópia serve de oficio. Solicite-se adoção das medidas necessárias ao MM. Juiz de Direito da 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES da Comarca de Mogi das Cruzes, para fins de proceder a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000935-36.2025.8.26.0361 para garantia da presente execução. Cumprida a presente, providencie a serventia a intimação da parte executada. Desde já solicito ao MM. Juiz de Direito da 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES informações acerca da existência de numerários depositados nos autos do processo mencionado. 2- A presente decisão servirá como mandado/ofício e/ou carta. A parte deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. As respostas devem ser direcionadas ao e-mail: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. Na hipótese de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça a providência será cumprida pela serventia. De igual modo deve proceder a serventia, em relação a outros documentos por expedir e somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: MARCELO DE MEDEIROS OLIVEIRA (OAB 351945/SP)

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Juízo Ex Officio x Fulvio Pinheiro Gonçalves

ID: 326384233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FULVIO PINHEIRO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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ANDRÉ PIACITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fulvio Pinheiro Gonçalves - Magistrado(a) Beatriz Braga - Reformaram parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) BASE DE CÁLCULO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO FATO GERADOR VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRAMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE SE CONFIGURA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.124 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1294969/SP).A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA É INDEVIDA, POR ANTECIPAR O MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, CONFORME DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN.É ILEGAL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTIPULADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.113 (RESP 1.937.821/SP).NO CASO, AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRADITÓRIO, É NULA A EXIGÊNCIA FISCAL QUE DESCONSIDERA O VALOR DA ESCRITURA PÚBLICA E IMPÕE VALOR ARBITRADO SUPERIOR.NO ENTANTO, A SENTENÇA NECESSITA SER PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E). SABE-SE QUE A CORREÇÃO NÃO É ENCARGO MORATÓRIO E NÃO ALTERA O QUE É DEVIDO, SERVINDO APENAS PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO ATÉ A DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REFERIDA CONSIDERAÇÃO É NECESSÁRIA A FIM DE MANTER-SE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E, ASSIM, EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRIBUINTE EM DETRIMENTO DO FISCO. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Piacitelli (OAB: 292372/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004427-36.2025.8.26.0361

ID: 290778043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004427-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004427-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1004427-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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