Resultados para "1009469-28.2024.8.26.0482" – Página 38 de 49

Marcos Akira Vieira Tsutsui e outros x Bongiovanni Andrade Participações Ltda e outros

ID: 326906624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002291-28.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AKIRA VIEIRA TSUTSUI PAULA RAQUEL MAIRINK TSUTSUI

Polo Passivo:

BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAçõES LTDA INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002291-28.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Raquel Mairink Tsutsui - - Marcos Akira Vieira Tsutsui - Bongiovanni Andrade Par…

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Processo nº 1009469-84.2024.8.26.0625

ID: 297740086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009469-84.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. E C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-84.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - C.V.C. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intim…

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A. E. C. P. x A. F. P. De O.

ID: 294944857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009469-21.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. C. P.

Polo Passivo:

A. F. P. DE O.

Intimação

Advogados:

OSNI BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-21.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.C.P. - A.F.P.O. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos temos d…

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Processo nº 1009469-81.2023.4.06.3803

ID: 313263780

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009469-81.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE ABADIA ESSIM ARANTES ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GASPARINA ESTEVAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1009469-81.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : LILIANE ABADIA ESSIM ARANTES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG12…

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Processo nº 1009469-87.2025.4.01.9999

ID: 329264154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-87.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREI DA SILVA MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS REGLY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BINOW REISER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009469-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002567-32.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE DIAS MOREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009469-87.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002567-32.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE DIAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA BINOW REISER - RO7396-A, GABRIEL DOS SANTOS REGLY - RO10310-A e ANDREI DA SILVA MENDES - RO6889-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009469-87.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCIELE DIAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELE DIAS MOREIRA contra sentença que julgou procedente o pedido da autora em ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (LOAS), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da realização da perícia judicial (26/08/2024). Nas razões recursais, a recorrente alega que a sentença merece reforma, pois fixou a DIB na data da perícia judicial (26/08/2024), quando deveria tê-la fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), ocorrida em 08/08/2023, sustentando que a deficiência já era preexistente e estava documentalmente comprovada antes da perícia. Aponta que o laudo médico datado de 04/07/2023 já confirmava a deficiência definitiva desde 2023, o que tornaria indevida a fixação da DIB na data da perícia. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009469-87.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCIELE DIAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Franciele Dias Moreira contra sentença que julgou procedente seu pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas fixou a Data de Início do Benefício (DIB) apenas a partir da data da perícia judicial (26/08/2024), quando a recorrente pleiteia a retroatividade à Data de Entrada do Requerimento (DER) de 08/08/2023. No caso em análise, verifica-se que o processo administrativo teve início com requerimento datado de 08/08/2023, sendo indeferido pelo INSS em 09/07/2024 sob o argumento de não atendimento aos critérios de deficiência. A avaliação social administrativa havia confirmado o preenchimento do requisito de renda per capita, posteriormente ratificado no estudo social judicial. A perícia médica judicial, realizada em 26/08/2024, constatou que a requerente apresenta sequelas por diabetes mellitus insulino-dependente, com aterosclerose carotídea e risco de acidente vascular isquêmico, além de hipertensão com comprometimento renal e hepático. Crucialmente, o laudo pericial estabeleceu que a deficiência física é definitiva e teve início estimado em 2023. A controvérsia cinge-se, portanto, à fixação da DIB. A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido o direito ao benefício, limitou a retroatividade à data da perícia judicial, fundamentando-se na impossibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos são preenchidos após o indeferimento administrativo. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios revela equívoco na aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O laudo médico datado de 04/07/2023, anterior tanto à DER (08/08/2023) quanto à perícia judicial (26/08/2024), já indicava a existência da deficiência. Mais significativo ainda é o fato de que a própria perícia judicial confirmou que a deficiência existe desde 2023, ou seja, período anterior ao requerimento administrativo. O laudo pericial é cristalino ao estabelecer que a requerente apresenta deficiência física definitiva desde 2023. As sequelas decorrentes do diabetes mellitus insulino-dependente, associadas à aterosclerose carotídea e hipertensão com comprometimento renal e hepático, configuram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A perícia confirma ainda que há diminuição da capacidade para exercer atividades laborais ou rotineiras, afetando de forma importante sua capacidade funcional. Tais conclusões técnicas, aliadas à documentação médica anterior à DER, comprovam inequivocamente que os requisitos para concessão do benefício já estavam preenchidos quando do requerimento administrativo. Ressalte-se que não há que se falar em reafirmação da DER na presente demanda. Nesses termos, considerando que a documentação médica anterior à DER, conjugada com a conclusão pericial de que a deficiência existe desde 2023, demonstram que todos os requisitos legais já estavam preenchidos quando do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Impõe-se, portanto, o provimento da apelação. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando parcialmente a sentença, fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (08/08/2023), mantendo-se os demais termos da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009469-87.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCIELE DIAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Franciele Dias Moreira contra sentença que julgou procedente seu pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (LOAS), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da perícia judicial (26/08/2024). 2. A parte autora requer a modificação da sentença, para que a DIB seja fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 08/08/2023, sob o argumento de que já havia comprovação documental da deficiência antes da perícia judicial, inclusive por meio de laudo médico datado de 04/07/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a data correta para a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) de prestação continuada à pessoa com deficiência, sendo necessário averiguar se os requisitos legais para a concessão do benefício já estavam preenchidos à época da DER (08/08/2023). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consta dos autos que o requerimento administrativo foi formulado em 08/08/2023 e indeferido pelo INSS em 09/07/2024, sob alegação de ausência dos requisitos para caracterização da deficiência. 5. A perícia médica judicial, realizada posteriormente, confirmou a existência de deficiência física definitiva desde o ano de 2023. 6. Documentação médica, especialmente o laudo datado de 04/07/2023, anterior à DER e à perícia judicial, também já indicava a existência da deficiência. 7. Restou demonstrado que, na data do requerimento administrativo, a parte autora já preenchia os requisitos legais para o recebimento do benefício. Ressalte-se que não há que se falar em reafirmação da DER na presente demanda. 8. Diante disso, a sentença merece reforma parcial para que a DIB seja fixada na DER (08/08/2023), data em que estavam presentes os elementos probatórios da condição de deficiência e da situação de vulnerabilidade exigidos pela legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e fixar a data de início do benefício (DIB) em 08/08/2023, data do requerimento administrativo. Mantidos os demais termos da sentença. 11. Tese de julgamento: “1. Comprovadas a deficiência e a situação de vulnerabilidade social na data do requerimento administrativo, a data de início do benefício assistencial deve ser fixada nesse marco.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º; CPC, arts. 188, 283, 1.010 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009469-34.2023.4.01.3702

ID: 309696349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-34.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO SOUSA SILVA F. R. D. S. R. S. HALANA MARIA DE SENA ROSA SILVA J. R. D. S. R. S. REGINA MARCIA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009469-34.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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