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Processo nº 1009469-14.2025.4.01.0000

ID: 305857660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009469-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI

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DANIELA AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: M. M. D. Q. REPRESENTANTE: JOANA JOSINA Q… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: M. M. D. Q. REPRESENTANTE: JOANA JOSINA QUEIROZ Advogados do(a) AGRAVANTE: JOANA JOSINA QUEIROZ, CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A, DANIELA AVILA - PR54348-A, FABIO FORTI - PR29080-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1009469-14.2025.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834250

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834254

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834257

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834261

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834265

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Eduardo Utzig e outros

ID: 315427402

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG GILMAR UTZIG UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Sarah Andrade Dos Santos x Assad & Wassall Turismo Ltda e outros

ID: 326821286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-63.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSAD & WASSALL TURISMO LTDA ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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MARYELLEN SANTOS PRATA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Sarah Andrade dos Santos - Apelado: Assad & Wassall Turismo Ltda - Apelado: Orinter Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGENCIAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE, AQUI, DELIMINAR A RESPONSABILIDADE DE CADA FORNECEDOR, SOB PENA DE DIFICULTAR A DEFESA DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA - EXIGÊNCIA DE TESTE RT-PCR PARA COVID-19 QUANDO DO EMBARQUE PARA RETORNO - DEVER DE INFORMAÇÃO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO - ART. 6º,III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - ART. 14, “CAPUT” DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ACOLHER TÃO SOMENTE AS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS (MULTA POR “NO-SHOW” E REMARCAÇÃO DE PASSAGEM) - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Maryellen Santos Prata (OAB: 289866/SP) - Jair Sebastião de Souza Junior (OAB: 173888/SP) - Marcelo Capi Rodrigues (OAB: 220320/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000766-28.2025.8.26.0309

ID: 276112567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMARYLIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

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ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime… ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 9.333,43), acrescido de custas (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 0000766-28.2025.8.26.0309

ID: 276419777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMARYLIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

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ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime… ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP) Processo 0000766-28.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 9.333,43), acrescido de custas (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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