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Processo nº 0010085-14.2025.8.26.0602

ID: 312880152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010085-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JURAIDINI ABUD JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010085-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1013473-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elias Juraidini Abud - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ … Processo 0010085-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1013473-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elias Juraidini Abud - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 3.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 4. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 1016169-14.2025.8.26.0602

ID: 279694072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016169-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA MUNIZ DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELA MUNIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Stela Muniz Moreira (OAB 110593/SP) Processo 1016169-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Muniz de Castro - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os… ADV: Maria Stela Muniz Moreira (OAB 110593/SP) Processo 1016169-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Muniz de Castro - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. Indefiro a tutela antecipada pretendida, pois precoce, devendo aguardar o devido contraditório para maiores elementos sobre os fatos narrados na inicial. Retire-se a tarja de segredo de justiça, posto não vislumbrar causa legal para sua manutenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1025675-14.2025.8.26.0602

ID: 330473897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025675-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA FAIM DA COSTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1025675-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vania Faim da Costa de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamen…

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018691-14.2025.8.26.0602

ID: 309316762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018691-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018691-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - V.A.C. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1018691-14.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - V.A.C. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Processo nº 0008436-14.2025.8.26.0602

ID: 319817661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008436-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENES DE CARMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0008436-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1049056-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Enes de Carmargo - Em 26 de setembr… Processo 0008436-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1049056-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Enes de Carmargo - Em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Além disso, a juntada do documento de fl. 38 demonstra que foi anotado o ganho judicial no prontuário do autor. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Teofilo Antonio Dos Santos Filho x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 277918966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006981-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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ADV: Eliezer Weber de Paula Souza (OAB 193871/SP), Teofilo Antonio dos Santos Filho (OAB 306975/SP) Processo 0006981-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teofilo Antonio dos Santos F… ADV: Eliezer Weber de Paula Souza (OAB 193871/SP), Teofilo Antonio dos Santos Filho (OAB 306975/SP) Processo 0006981-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teofilo Antonio dos Santos Filho, Teofilo Antonio dos Santos Filho - Exectdo: Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Alisim Gestão Condominial Eireli, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1025093-14.2025.8.26.0602

ID: 324511037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025093-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIS MARINA AMBROZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1025093-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Elis Marina Ambrozino - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Espec… Processo 1025093-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Elis Marina Ambrozino - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Processo nº 1022280-14.2025.8.26.0602

ID: 328219577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022280-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

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Processo 1022280-14.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro ao menos por ora o pedido liminar nos termos da cota retro do Ministér… Processo 1022280-14.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro ao menos por ora o pedido liminar nos termos da cota retro do Ministério Público. DISPENSO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA JUDICIAL. CITE-SE o interditando, para todos os atos e termo da ação proposta e para que informe sobre sua vontade em relação à escolha do curador. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Certificado o decurso do prazo para a resposta, nomeio como Curador Especial a DEFENSORA PÚBLICA que atua junto a esta Vara. Abra-se vista. Outrossim, DETERMINO ao Oficial de Justiça que por ocasião da citação realize a constatação para verificação junto a moradia de L.P. as suas condições de vida, as acomodações que ocupa na moradia, as vestimentas, a higiene e, em especial, as suas condições de comparecer ao juízo para ser entrevistado, além de outras observações que reputar de interesse para apreciação do pedido. Em 30 dias junte o autor a certidão do Distribuidor Criminal em seu nome, informe sobre a existência de bens e direitos em nome do requerido, comprovando com documentos, junte a certidão extraída em nome do requerido junto ao Cartório Distribuidor Cível. Oficie-se ao INSS para a vinda de informações de eventual benefício previdenciário em nome do interditando, encaminhando-se conforme a praxe do cartório. Considerando que é necessária a prova pericial e diante da nova sistemática instituída nos termos do Comunicado Conjunto nº 1199/2021, encaminhe-se a planilha, ao Diretor do IMESC, Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, SP, CEP 01152-000, solicitando a designação de data para a realização da perícia médica junto ao interditando (a), intimando-se as partes, oportunamente, observando-se os quesitos apresentados. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação, de constatação, termo de compromisso provisório. Via desta decisão, que servirá como termo de compromisso provisório deverá ser impressa pela parte interessada junto ao Sistema SAJ5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO (OAB 340336/SP)

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