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Joice Camila Santos De Moura x Vitta Água Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 276498002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027227-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOICE CAMILA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

VITTA ÁGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GIOVANA DAMARES DE SOUZA

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ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Giovana Damares de Souza (OAB 424464/SP) Processo 1027227-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Camila Santos de Moura - Reqdo: V… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Giovana Damares de Souza (OAB 424464/SP) Processo 1027227-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Camila Santos de Moura - Reqdo: Vitta Água Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. Preliminarmente, junte a autora aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 10 dias. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos juros de obra, haja vista que, em caso de condenação, esta será alicerçada no fato do atraso da entrega da obra o que ensejaria a irregularidade das cobranças dos juros de obra. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será analisado. 2- Controverte-se sobre a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela requerida, quando da venda do bem, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora. 3- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 4- Para análise do ponto controvertido nomeio perito judicial o Engenheiro Evandro Henrique cujos honorários fixo em R$ 3.000,00. Determina de oficio a perícia, cada parte responderá por 50% dos honorários periciais, observada a gratuidade processual concedida ao autor. Intime-se o perito para que diga, em 15 dias, se aceita a nomeação. Sem oposição, no prazo de 15 dias, a requerida deverá efetuar o depósito da parte dos honorários que lhe cabem, expedindo-se oficio à Defensoria Pública para a reserva dos honorários períciais que cabem ao autor. 5- Deverá o Sr. Perito esclarecer se o imóvel foi entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem, levando-se em consideração ao materiais publicitários, o memorial descritivo e plantas, além de demais documentos comumente entregues ao(à) adquirente do imóvel. Outrossim, caso constatados defeitos no imóvel, deverá esclarecer a possibilidade de correção destes, bem como apresentar estimativa de custo para o devido reparo. 6- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. 7- Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe o período em que houve a cobrança dos juros de obra e a data em que foi informado ao banco a entrega da obra. 8- Junte o autor aos autos o termo de entrega das chaves. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pela autora. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1009767-79.2025.8.26.0451

ID: 296367773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009767-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILLIAN DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAIS GONZALEZ

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Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial … Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial considerando não ser possível a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de pedido o qual não exista transito em julgado em ação de conhecimento. Desta forma, os pedidos devem ser somente aqueles reconhecidos no acordo. Caso pretenda a inclusão de outros pedidos, deverá mover a respectiva ação de conhecimento. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: AMANDA ARRAIS GONZALEZ (OAB 466409/SP)

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Processo nº 1009767-62.2019.4.01.3800

ID: 319000302

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009767-62.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CORREA REGINALDO LUIS FERREIRA RONALDO ERMELINDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : REGINALDO LUIS FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 07/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Habnner Thiego Guedes x Gr6 Eventos - Produtora, Gravadora E Editora Ltda

ID: 306440797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025966-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HABNNER THIEGO GUEDES

Polo Passivo:

GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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CARLOS EDUARDO MACIEL

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADÃO VINICIUS CENTURIÃO DA SILVA

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Processo 1025966-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Habnner Thiego Guedes - Gr6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda - Vistos. 1.… Processo 1025966-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Habnner Thiego Guedes - Gr6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda - Vistos. 1. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento hábil à propositura da ação não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, suficientes a possibilitar à parte ré o contraditório e a ampla, sendo que a prova do cancelamento do contrato é questão de mérito e será produzida no decorrer da instrução processual. 2. A preliminar de incompetência relativa deve ser rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo com fundamento no art. 53, III, "d" do CPC, ante a ausência de derrogação voluntária pelas partes contratantes. 3. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se o autor efetivamente cancelou o contrato em 24/09/2024, dentro do prazo de 40 dias úteis previsto na cláusula 6ª, ou se não há prova suficiente deste cancelamento; se o autor estava inadimplente por ter pago apenas R$ 60.000,00 dos R$ 150.000,00 contratados, ou se o pagamento parcial era adequado considerando o cancelamento tempestivo; se o autor tem direito à restituição integral dos R$ 60.000,00 pagos (conforme cláusula 6ª) ou se incidem as penalidades contratuais (multa/retenção) por alegado inadimplemento (cláusula 6ª, §§1º e 2º); B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: valores eventualmente a serem devolvidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. 4. Necessária a dilação probatória, determino a produção de prova oral, designando audiência de conciliação, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:15 horas. A realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) será feita pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams). Caso as partes ainda não tenham arrolado, a apresentação de rol de testemunhas deverá ser feita, com a qualificação completa, no prazo de 05 dias da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O link para acesso será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do acesso e da participação na audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes e/ou testemunhas não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), CARLOS EDUARDO MACIEL (OAB 15415/MS), ADÃO VINICIUS CENTURIÃO DA SILVA (OAB 25277/MS)

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Caio Schiavon x Banco Agibank S.A.

ID: 293449784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024511-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SCHIAVON

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1024511-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Schiavon - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em melhor análise dos autos, verifica-se que em réplica a parte auto… Processo 1024511-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Schiavon - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em melhor análise dos autos, verifica-se que em réplica a parte autora argumenta que houve a omissão da juntada de um contrato de refinanciamento firmado em fev./18, no valor de R$ 6.865,00, out./16, no valor de R$ 9.000,00, ago./21 de R$7,000,00, e ago./18 de R$ 8.500,00, o primeiro com 10 parcelas, o segundo com 15 parcelas, todos quitados e com taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a.. No entanto, tal prejudicial de mérito não comporta acolhimento, eis que restou consolidado no STJ o entendimento segundo o qual aplica-se nas nas ações revisionais de contrato bancário, com pedido de restituição de valores, o prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205, do Código Civil, conforme já decidiu o TJ/SP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional Sentença de improcedência Financiamento firmado em 20/12/2011 Prescrição Inocorrência Jurisprudência consolidada do C. STJ e da Corte no sentido de que a prescrição de ação de revisão por nulidade de cláusulas contratuais e consequente restituição de valores é decenal (art.205, CC) Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC (Súmula 297 doC. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e registro de contrato Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento doREsp repetitivo 1.578.553/SP) Seguro de Proteção Financeira não contratado Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível1003545-33.2016.8.26.0606; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Assim, determino que a parte requerida apresente nos autos os contratos mencionados pelo autor, firmados nas respectivas datas acima indicadas. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Caio Schiavon x Banco Agibank S.A.

ID: 293449853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024511-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SCHIAVON

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1024511-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Schiavon - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em melhor análise dos autos, verifica-se que em réplica a parte auto… Processo 1024511-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Schiavon - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em melhor análise dos autos, verifica-se que em réplica a parte autora argumenta que houve a omissão da juntada de um contrato de refinanciamento firmado em fev./18, no valor de R$ 6.865,00, out./16, no valor de R$ 9.000,00, ago./21 de R$7,000,00, e ago./18 de R$ 8.500,00, o primeiro com 10 parcelas, o segundo com 15 parcelas, todos quitados e com taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a.. No entanto, tal prejudicial de mérito não comporta acolhimento, eis que restou consolidado no STJ o entendimento segundo o qual aplica-se nas nas ações revisionais de contrato bancário, com pedido de restituição de valores, o prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205, do Código Civil, conforme já decidiu o TJ/SP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional Sentença de improcedência Financiamento firmado em 20/12/2011 Prescrição Inocorrência Jurisprudência consolidada do C. STJ e da Corte no sentido de que a prescrição de ação de revisão por nulidade de cláusulas contratuais e consequente restituição de valores é decenal (art.205, CC) Relação de consumo caracterizada Aplicação do CDC (Súmula 297 doC. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e registro de contrato Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento doREsp repetitivo 1.578.553/SP) Seguro de Proteção Financeira não contratado Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível1003545-33.2016.8.26.0606; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Assim, determino que a parte requerida apresente nos autos os contratos mencionados pelo autor, firmados nas respectivas datas acima indicadas. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004723-16.2024.8.26.0451

ID: 277909221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004723-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGUES SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

M. FRANCESCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: M. Franceschini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 31316/SP) Processo 1004723-16.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurandir Rodrigues Souto - Ante… ADV: M. Franceschini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 31316/SP) Processo 1004723-16.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurandir Rodrigues Souto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor ao recebimento da aposentadoria com a manutenção integral na classe/nível da carreira em que se encontrava na ativa no momento da aposentação, apostilando-se tal direito. Condenar a ré a pagar, eventuais diferenças pecuniárias, considerando a aposentadoria do autor no decorrer do presente feito, em caso de inobservância da manutenção da classe do autor por ocasião de sua aposentadoria. Eventual débito, será atualizado a partir da data em que deveria ter ocorrido o crédito de cada uma das diferenças sonegadas, apurada mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2.021). Sem sucumbência nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Piracicaba, 22 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Carlos Marcio Ferreira x Msm Group Ltda

ID: 302301298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MSM GROUP LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE LIMA

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PAULO ROBERTO BENASSI

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº DN1108 e nº MMDF2209, bem como do "Termo de Cancelamento de Contrato", por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), correspondente à soma dos valores adiantados nos dois contratos; Os juros de mora devem seguir os parâmetros contratuais (cláusula 3.1 fls. 145); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deve se dar pelo IPCA (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do referido dano). c) CONDENAR a ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago pelo autor a título de entrada (R$ 165.000,00), nos termos da cláusula 3.1 do Termo de Cancelamento do Contrato de fls. 144/151; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se a citação for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir da referida comunicação processual). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. e) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os móveis instalados no imóvel do autor, devendo deixá-lo no estado em que se encontrava anteriormente à instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da restituição integral dos valores referidos no item "b", sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos que o autor tiver para a desinstalação, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Processo nº 1009767-57.2024.8.11.0055

ID: 259656271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: NAZARE LOPES GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: NAZARE LOPES GONCALVES Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Nazaré Lopes Goncalves, ambos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, ao Id. n.º 185434606, a parte executada informou a composição de um acordo entre as partes, requerendo assim sua homologação e extinção. É o breve relatório. D E C I D O. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ao Id. n.º 185434606. Tendo em vista a informação que as partes compuseram amigavelmente, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas remanescentes, se houver, também na forma acordada. Determino a expedição de alvará referente ao valor de R$ 546,58 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que foi bloqueado por meio do sistema SISBAJUD da conta da parte executada. Em razão do acordo celebrado entre as partes, o referido montante deverá ser transferido para a conta bancária da parte requerida, conforme os dados indicados no documento de Id. n.º 188621458. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Luiz Cláudio Coleoni e outros x Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312730039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017042-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO COLEONI MARLI FERNANDEZ DE OLIVEIRA COLEONI

Polo Passivo:

INTERMéDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGO MASSON

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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Processo 1017042-16.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Cláudio Coleoni - - Marli Fernandez de Oliveira Coleoni - Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/c Lt… Processo 1017042-16.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Cláudio Coleoni - - Marli Fernandez de Oliveira Coleoni - Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. Luiz Cláudio Coleoni e outro ajuizou Produção Antecipada da Prova contra Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda alegando, em síntese, que que são beneficiários do plano de saúde denominado Plano Especial 462, vinculado à Requerida e originado do contrato coletivo firmado entre esta e com antiga empregadora do Autor, DEDINI INDÚSTRIAS DE BASE S/A. Sustentam que têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições da ativa, por terem contribuído para o custeio do plano por período superior a 10 (dez) anos. Aduzem que, apesar de estarem adimplentes com o pagamento mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 por beneficiário, tomaram conhecimento, por meio de antigos colegas de trabalho vinculados ao mesmo plano, de que outros ex-funcionários estão pagando valor significativamente inferior, cerca de R$ 438,51 por pessoa. Isto exposto requer a cópia do contrato vinculado à Dedini e que dá ensejo à cobrança da mensalidade em face dos autores, bem como esclareça a diferença de cobrança entre o valor que é cobrado mensalmente do plano de saúde dos autores em relação à cobrança do plano de saúde de outros antigos funcionários da Dedini, que também se encontram inseridos no Plano Especial 462, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Manifestação da parte ré às fls.58/59, apresentando tais documentos. É o relatório. Passo a decidir. O pedido é procedente. A parte autora requer a apresentação dos documentos descritos na inicial, de sorte que a hipótese encontra suporte no artigo 381 do Código de Processo Civil, sendo ainda incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, na produção antecipada de prova,o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova,sem análise de mérito de eventual pretensão de direito do interessado. Na produção antecipada de provas inexiste previsão para a atribuição de honorários de sucumbência. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual há previsão legal para a não admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo autor. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO - procedimento de jurisdição voluntária - inexistência de qualquer resistência por parte da apelada a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova - apelada que apresentou documentos (cadastro do cliente e nota promissória) na primeira oportunidade em que falou nos autos - documentos que serviram para demonstrar a origem do apontamento - sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.( Apelação Cível 1020934-13.2020.8.26.0114; Relator (a):Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a apresentar os documentos solicitados na inicial. Não há sucumbência, tendo em vista que o procedimento em questão não admite defesa, conforme disposto no §4º do art. 382 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, já que inviável a entrega ao promovente da demanda, como prescrito no parágrafo único do art. 383 do CPC, por se tratar de processo eletrônico. Intime-se. - ADV: BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

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