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Silna De Campos Duarte x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334826221

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILNA DE CAMPOS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

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ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILNA DE CAMPOS DUARTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILNA DE CAMPOS DUARTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO DO PASEP proposta por SILNA DE CAMPOS DUARTE em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados aos autos, alegando em síntese que, ingressou no serviço público em 1978 e, após anos de trabalho, decidiu se aposentar. Após ter conhecimento que poderia haver os valores depositados no programa PIS/PASEP, a autora procedeu ao saque do montante de sua cota e, para surpresa, o saldo disponível era de R$ 2.024,26, valor este que, está muito abaixo do que se poderia esperar após décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e geridos pelo Banco do Brasil, ora Réu, responsável pela gestão/administração do programa. Motivo pelo que ajuíza a presente ação para que seja a requerida condenada ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor, bem como indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Contestação apresentada pelo Requerido, arguindo a preliminar de impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação ao valor da causa competência exclusiva da justiça federal para processar e julgar as demandas envolvendo PASEP, prescrição e inépcia da inicial, já no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada. Despacho via ID. 165783503 intimando as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, no qual, posteriormente, foi pugnado pela produção de prova pericial. Laudo técnico pericial apresentado via ID. 193987418. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Por se tratar a demanda do autor, especificamente, de análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CRFB/88 que fixa a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, rejeito a preliminar no que diz respeito à competência para julgar o caso, visto que, como explicitado, pelo fato da ação em questão se tratar de má-administração por parte do réu, deve o feito ser julgado pela justiça estadual. Quanto ao tema da prescrição, ressalto que deve ser observado, em aplicação da tese do STJ correspondente, transcrita em linhas anteriores, o princípio da actio nata, ou seja, o direito de exercer a pretensão surge com a ciência dos "desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". No mais, no que se refere a prescrição, o C. STJ, no mesmo Tema 1150 fixou entendimento "de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado", devendo incidir, nas questões relacionadas a depósitos do PASEP e sobre questionamentos sobre a sua gestão, o prazo de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil. Em decorrência deste entendimento, tem-se por reconhecer a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado. Diante da análise de que houve a busca de conhecimento dos valores contidos na conta em tempo hábil, o exercício da pretensão não está fulminada pela prescrição, considerado qualquer prazo, e tampouco o prazo decenal aplicável a espécie, nos termos do art. 205 do CC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição pleiteada pelo requerido junto aos autos. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Verifica-se que a petição inicial preenche adequadamente os requisitos legais, expondo com clareza os fundamentos jurídicos do pedido. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, não assiste razão à requerida. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação hábil, e a requerida, a quem incumbia o ônus de demonstrar a falsidade da declaração, nada trouxe de concreto, limitando-se a impugnação genérica, o que não tem o condão de afastar o benefício legal concedido. Quanto a impugnação ao valor da causa, igualmente rejeito tal preliminar. O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais, e, analisando os autos em comento, por óbvio que o valor da causa atende esses requisitos. Em seguida, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, pretende a parte Autora, ser indenizada pelos danos materiais que alega ter suportado, tendo em vista que os valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Requerida, por sua vez, afirma que os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA e UFIR desde 18/08/1988 (em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora, também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Pois bem. Cediço que o PASEP (programa de formação de patrimônio do servidor público) foi instituído em 1970 pela Lei complementar nº 8/70, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. A Lei Complementar nº 26/75 unificou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dispôs sobre o modo de remuneração das contas individuais. Veja-se: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social ( PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.” “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS- PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” A Constituição Federal de 1988, por meio do seu artigo 239, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS- PASEP, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a fim de patrocinar os programas do abono salarial e do seguro-desemprego, mantendo-se os rendimentos dos valores depositados até então nas contas individuais. Nesse diapasão, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos, todavia, as contribuições que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei. Registra-se que a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº 1.608/95 e do Decreto nº 4.751/2003. É o Conselho Diretor que elabora o Plano de Contas do fundo, calcula as atualizações monetárias e juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes, autoriza créditos nestas contas, e define as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal (PIS) e do Banco do Brasil (PASEP). Fixadas tais premissas, verifica-se que o Autor demonstrou que laborou em um período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas aos servidores públicos. No caso em tela, a parte Autora alega que os valores repassados, não foram devidamente atualizados, violando o Banco do Brasil a própria Constituição Federal, NÃO PRESERVANDO EM CONTA OS VALORES ACUMULADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para tanto apresentou extratos e cálculos indicando que o saldo existente naquela conta, totalizado, seria bem superior ao que lhe foi disponibilizado (R$ 34.988,01). Cinge-se em saber se o saldo da conta do PASEP do Autor teria sido objeto de má administração pela instituição financeira Requerida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. A petição inicial foi instruída com cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco promovido, que indicam que o saldo havido na conta vinculada do autor era de R$ 2.024,26, montante ínfimo se levado em consideração que o promovente iniciou o labor perante a Administração Pública antes da Constituição Federal promulgada em 1988, e por haver transcorrido vários anos de rendimentos. Neste particular, verifica-se que fora realizada pericia contábil, para identificar se há ou não saldo remanescente em favor da requerente. O perito concluiu que não foram encontradas irregularidades na conta PASEP da autora, com os valores creditados e debitados devidamente atualizados e consistentes com os extratos e os critérios de correção monetária e juros aplicados pelo banco. Após a análise dos documentos e a aplicação dos índices legais, verificou-se que não há saldo a ser restituído à autora. Isto é, o laudo, de cunho preciso e imparcial, confirma que não resta saldo remanescente a favor do requerente, indicando que, após analise detalhada, foi verificada total conformidade nos cálculos e atualizações dos valores e, inclusive, informando a metodologia utilizada no que toca ao cálculo da valorização das contas individuais. Logo, quanto à prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta do autor, qual seja, indevida atualização monetária do quantum, o banco-réu não deve responder pela suposta falha na prestação do serviço. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, visto que a perícia judicial demonstrou a retidão dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, relativamente à administração dos valores constantes na conta vinculada do beneficiário, pois observados os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS /PASEP, razão pela qual não há falar em ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais. Sobre o assunto (grifo nosso): Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA ERRO NA CORREÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos foi devidamente realizada perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 2.1. Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu. 3. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela regularidade das correções monetária aplicadas 3.1. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito do autor, estando correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07185339320208070001 1881372, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Ademais, salienta-se que, embora tenha a parte autora apresentado impugnação ao laudo pericial, não trouxe alegações concretas e capazes de gerar dúvida razoável para afastar o laudo produzido. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do NCPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual. Nesse sentido, trago da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPLICAÇÕES EM CIRURGIA ESTÉTICA – SEQUELAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO-CIRURGIÃO E DO HOSPITAL – INDÍCIOS DE CULPA DO ANESTESISTA, O QUAL NÃO INTEGRA A LIDE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MÉDICO PERITO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão hostilizada, embora sucinta, encontra-se fundamentada, não revelando inobservância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o magistrado não está obrigado a exaurir todas as teses articuladas pelas partes, tampouco a mencionar os dispositivos legais aplicáveis à hipótese, bastando agregar ao decidido a temática que é núcleo da contenda. Não há se falar em nulidade, vez que a sentença está devidamente motivada e explicita as razões que culminaram no desacolhimento do pedido deduzido na inicial. O e. Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, na hipótese de o dano ao paciente decorrer de erro médico do anestesista, este responde individualmente pelo evento, porquanto não há solidariedade decorrente de responsabilidade objetiva entre o cirurgião chefe e o anestesista. O laudo pericial e seus esclarecimentos apontam que não há nexo causal entre a atuação dos réus (médico-cirurgião e Hospital) e o evento danoso. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Constatado pericialmente que não houve erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na conduta do médico-cirurgião e do hospital envolvidos no procedimento aplicado à autora, afasta-se o dever de indenizar postulado contra os apelados. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-MT - APL: 00241933220078110041 60016/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017). Destaquei. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais em razão do deferimento da gratuidade, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1010076-86.2025.8.11.0041

ID: 294670683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010076-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS CAPRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010076-86.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MATEUS CAPRA, devidamente qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010076-86.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MATEUS CAPRA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT246484/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186043532 a 186043535. A pretensão liminar foi concedida no Id. 186615103. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188472142. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 189798198. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o Estado de Mato Grosso informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 193656800). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 06.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA RIA GRANDE III, localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT – no CAR – MT246484/2023 em 20.11.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT246484/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Lise Rodrigues Fontenele x David Sombra Peixoto

ID: 333174907

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276167-92.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LISE RODRIGUES FONTENELE

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LISE RODRIGUES FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0276167-92.2024.8.06.0001 AUTOR: LUCIANO FELISMINO DE FREITAS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em inspeção. Luciano Felismino de Freitas, representado por su… Sentença 0276167-92.2024.8.06.0001 AUTOR: LUCIANO FELISMINO DE FREITAS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em inspeção. Luciano Felismino de Freitas, representado por sua curadora MARIA CLOTILDE DE OLIVEIRA FREITAS, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c liminar de urgência c/c indenização por danos morais contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é beneficiário de plano de saúde da Unimed Fortaleza desde junho de 2022, com abrangência nacional, no qual aderiu como dependente de sua esposa e curadora, Maria Clotilde de Oliveira Freitas. O autor é idoso, possui síndromes demenciais avançadas (Alzheimer), parkinsonismo associado e Síndrome da Fragilidade, o que resulta em incapacidade permanente, e necessitou ser interditado judicialmente devido à dependência de cuidados de terceiros. Além dessas comorbidades, o autor foi acometido por neoplasia renal (câncer nos rins) e necessitou, com urgência, de um tratamento específico denominado ablação percutânea de tumor. Contudo, o referido tratamento foi negado pela Unimed Fortaleza, acarretando grave risco à vida e qualidade de vida do paciente. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o plano de saúde réu deve fornecer o tratamento assinalado pelos médicos, considerando a Lei Federal nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a negativa de cobertura do tratamento específico viola as normas legais e contratuais, além de jurisprudência dominante, que incluiu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo e não limitativo. A parte autora também mencionou o direito à inversão do ônus da prova. Ao final, pediu que fossem concedidos os seguintes requerimentos: concessão da gratuidade judiciária; prioridade na tramitação do processo; segredo de justiça para documentos pessoais e exames; tutela de urgência liminar determinando à Unimed Fortaleza o custeio integral e imediato do tratamento necessário; confirmação da tutela de urgência; reparação dos danos morais; e condenação ao pagamento custas e honorários advocatícios. Decisão indeferiu a tutela de urgência. Todavia, em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE reconheceu, em juízo de cognição sumária, o direito do requerente e deferiu a tutela de urgência, no sentido de conceder o tratamento prescrito, sob pena de multa de hum mil reais por dia. Devidamente citada, a Unimed Fortaleza apresentou contestação, alegando que a parte autora contratou um plano de saúde coletivo por adesão, cujo tratamento requerido não possui cobertura obrigatória porque não se faz presente no rol de procedimentos da ANS ou no contrato firmado entre as partes. Defende que a negativa está em conformidade com a legislação vigente e que seria um desequilíbrio contratual obrigar a cobertura de tratamentos não pactuados. Para isso, sustenta que a atuação da operadora está vinculada às normativas da ANS e que a cobertura é limitada aos procedimentos expressamente listados no rol, sendo o regulamento obrigatoriamente observado. Alega, ainda, que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme a Lei 14.454/2022, que prevê exceções pontuais. Além disso, argumenta que a responsabilidade pela prestação ilimitada de serviços de saúde é do Estado, e não dos planos privados, conforme os artigos 196 e 199 da Constituição Federal e a Lei 8.080/90. Intimado, o autor não apresentou réplica. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para a autora, sob o argumento de que ela não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que a autora, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ela não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Além disso, o autor juntou o seu informe de rendimentos para imposto de renda, o qual não demonstra grande capacidade econômica. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi pactuado em 25/03/2009. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, possuir síndrome demencial avançada (Alzheimer), parkinsonismo associado e Síndrome da Fragilidade, o que o torna incapaz permanentemente para as atividades da vida, motivo pelo qual foi interditado judicialmente. Recentemente, foi diagnosticado com neoplasia renal (câncer nos rins) e necessita com urgência de tratamento específico, qual seja a ablação percutânea de tumor, tendo sido negada a cobertura do seu tratamento pela ré, situação que põe em risco a sua vida. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato. Veja-se a situação de saúde do demandante: A autora juntou laudos de distintos médicos, relatando a necessidade do referido tratamento: Nesse contexto, em que pese a negativa da ré e os argumentos expostos, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJCE, é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, incidindo nas exceções da Lei nº 14.454/2022, tendo em vista que o tratamento convencional da referida condição não é indicado para o autor, tendo em vista as comorbidades a que lhe acometem, contando o tratamento requisitado com supedâneo na literatura científica, conforme ressaltado por ambos os médicos consultados, além de existir resposta à consulta do CFM sustentando o tratamento em casos semelhantes ao do autor, além do fato de a operadora de saúde ré não ter indicado algum outro tratamento alternativo, além do convencional cirúrgico, que seja capaz de suprir a necessidade do demandante, situação na qual ele ficaria desprovido de cuidados médicos eficazes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE . RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de apelação cível interposta por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, às págs. 328/342, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, às págs . 320/325, que nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Antonia Feitoza Nunes, requerente, ora apelada, e manejada em face da requerida, ora apelante, julgou procedente a ação. II ¿ A priori, cumpre consignar a natureza consumerista da relação de direito estabelecida entre a beneficiária e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante verbete Sumular n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão (art . 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). III - O princípio da vinculação aos termos contratuais, consubstanciado pelo brocardo jurídico pacta sunt servanda, somente subsiste em relações nas quais existe autonomia da vontade, sendo oportunizada a ambas as partes a discussão das cláusulas insertas no ajuste. A avença em apreço, todavia, revela nítida natureza de contrato de adesão, afastando, por conseguinte, a incidência do referido princípio . IV - Consta nos autos que a autora/apelada tem cardiopatia grave, que já fez mastectomia no seio esquerdo e foi diagnosticada com tumor renal esquerdo recentemente, tendo sido constatada por equipe multidisciplinar a necessidade de procedimento menos invasivo para o tratamento do tumor, pois, havendo comorbidade grave, seria contraindicado o tratamento cirúrgico pela urologia. Dessa forma, os médicos que acompanham a autora/apelada concluíram que a única opção viável seria a ablação percutânea por radiofrequência guiada por tomografia computadorizada, sendo este procedimento solicitado junto ao plano de saúde e por ele negado. V - O que a lei permite é estabelecimento das patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura . Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT , Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020), entendimento este que, ao que vejo, persiste até os dias atuais. VI - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. VII - A conclusão que destaca a importância do que está dito no parecer do médico assistente está em total consonância com o disposto na nova legislação, mais precisamente quando se lê o inciso I, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, ao prescrever que ¿exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico¿. Justamente, se está a se ressaltar a própria prescrição médica, baseada na ciência e no estudo que o especialista efetivou ao longo dos anos para se chegar à conclusão da indicação do tratamento. VIII - Havendo prescrição de tratamento médico determinado, e principalmente em caso de gravidade, como se apresenta o ora analisado, não há se falar em necessidade de comprovação do segundo requisito, previsto no inciso II, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, que prevê a hipótese autorização do tratamento quando ¿existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais¿. IX ¿ Apelação cível conhecida, mas não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator . Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200383-37.2023.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes . Autor diagnosticado com Nódulo Renal Endofítico à direita. Prescrição médica acerca da necessidade tratamento denominado Ablação percutânea de tumor hepático. Negativa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. Recusa abusiva . Doença de cobertura obrigatória. Ausência de demonstração, pela operadora de plano de saúde, acerca da existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave . Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré improvido e do autor provido . (TJ-SP - AC: 10435017320218260576 SP 1043501-73.2021.8.26 .0576, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 17/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . AMIL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CRIOABLAÇÃO (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS E, PORTANTO, SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. PACIENTE COM 63 ANOS PORTADOR RENAL ENDOFÍTICO À ESQUERDA. CONTRA-INDICAÇÃO AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVIDO AO ALTO RISCO PROVOCADO POR UM ANEURISMA DE AORTA ASCENDENTE . TRATAMENTO COM CRIOABLAÇÃO QUE É O ÚNICO POSSÍVEL PARA O PACIENTE. RISCO DE CRESCIMENTO DA LESÃO A INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, O IMPACTARIA EM UM PREJUÍZO GRAVE NA SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ . INCONFORMISMO DO APELANTE. PRETENSÃO RECURSAL NA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A NEGATIVA DE AUTORIZA O TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 339 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO APELANTE E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. AINDA QUE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA SEJA INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1 .837.386/SP). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$15 .000,00 E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08158020720228190203, Relator.: Des(a) . CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) PLANO DE SAÚDE - Autor diagnosticado com carcinoma de células renais - Indicação médica para realização de cirurgia de "Ablação Percutânea de Tumor" para a retirada de nódulo renal - Sentença que condenou a requerida a custear o procedimento cirúrgico prescrito - Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10100764020228260602 SP 1010076-40 .2022.8.26.0602, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043761-44.2023.8.17 .2001 APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADO: Daniela de Souza Pinto Santos e outro RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM RADIOABLAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. COBERTURA MÍNIMA. NEOPLASIA . RECIDIVA. METÁSTASE HEPÁTICA. DOENÇA GRAVE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incidência da Súmula 35 do TJPE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme entendimento sedimentado, se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos indicados pelo médico assistente como alternativa para o tratamento do beneficiário da operadora do plano de saúde, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. 2 . É abusiva e, por consequência, nula, a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos e tratamentos prescritos voltados à plena recuperação e conservação da vida e saúde do paciente, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e estabelecer condição incompatível com a boa-fé, além de restringir, ou até mesmo violar, direitos fundamentais à natureza assegurada no contrato (artigo 51, IV e XV e § 1º, II, do CDC). 3. Incidência da Súmula 35 do TJPE, segundo a qual, a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 4 . Dano moral configurado, porém, o valor fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da indenização por danos morais . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043761-44.2023.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00437614420238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) RECURSO INOMINADO - Saúde - Plano de assistência médica - Neoplasia renal - Procedimento de ablação percutânea de tumor e exames - Indicação pelo médico responsável - Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta da lista elaborada pela ANS - Abusividade - Súmula 102 do TJSP - Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001575-52.2024.8 .26.0562 Santos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de procedimento de ablação percutânea por microondas - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Autora diagnosticada com neoplasia colorretal metastática para fígado - Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Abusividade da negativa - Precedentes deste TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 1002522-87 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 05/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2023) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida sempre há de prevalecer. Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura ao tratamento, possuindo o autor setenta e quatro anos de idade, Alzheimer, Parkinson, síndrome da fragilidade e, agora, tendo sido diagnosticado com câncer nos rins, uma doença que, não tratada corretamente e, principalmente, tempestivamente, possui risco de progressão e, inclusive, evolução a óbito, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu há anos, mas teve seu pleito negado exatamente no período da vida na qual o ser humano mais necessita de cuidados médicos efetivos e diligentes, possuindo laudos médicos favoráveis, sendo caso de urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano ao autor e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos ao demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possuir diversas comorbidades incapacitantes, além de câncer, e ter o seu pedido de tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que condeno a ré o tratamento de ABLAÇÃO PERCUTÂNEA POR MICROONDAS GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TUMOR RENAL, conforme laudos médicos, com as astreintes já fixadas pelo E. TJCE no deferimento da tutela de urgência; e condeno a parte promovida a pagar, ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico obtido, correspondente ao tratamento deferido e à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-16 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Afonso Paulo Albuquerque De Mendonca x David Sombra Peixoto

ID: 308727575

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0229810-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0229810-54.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA JAQUELINE ARRUDA RIBEIRO PONTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Maria Jaqueline Arruda Ribeiro Pontes propôs a pres… Sentença 0229810-54.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA JAQUELINE ARRUDA RIBEIRO PONTES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Maria Jaqueline Arruda Ribeiro Pontes propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, dano moral e com urgência perante a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é portadora de câncer intestinal com metástase no fígado e que tem enfrentado diversas dificuldades impostas pela parte ré na liberação dos tratamentos e exames prescritos por seus médicos, necessários ao combate da doença. Informa que, após a descoberta do câncer, submeteu-se a múltiplos procedimentos médicos e cirurgias, mas enfrentou reiteradas negativas da ré em autorizar exames e procedimentos indispensáveis ao seu tratamento, inclusive ablação percutânea por radiofrequência e contrastes para ressonância magnética. Destaca que as negativas e demora na liberação dos procedimentos podem proporcionar o surgimento de novas metástases, agravando sua condição de saúde. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a negativa de cobertura pela ré viola diversos dispositivos legais, incluindo o art. 1º, inciso III e o art. 5º, caput da Constituição Federal, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, respectivamente. Alega ainda que a ação da ré contraria o art. 196 da CF/88, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, além de mencionar a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, que determina o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 9.656/98, que regula os planos privados de assistência à saúde e que a parte autora já cumpriu todas as carências previstas. Aponta ainda que as negativas de cobertura não encontram suporte na legislação vigente, inclusive no rol da ANS, que deve ser revisado para garantir a integralidade do tratamento. Ao final, pediu que seja concedida antecipação de tutela para determinar que a ré custeie todos os procedimentos médicos necessários, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, além do pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferiu a tutela de urgênca, para que a ré forneça o tratamento, sob pena da multa que fora fixada. Devidamente citada, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda apresentou contestação, alegando que todos os procedimentos realizados pela parte autora foram cobertos pelo plano contratado. Alega que houve negativa de cobertura apenas para procedimentos e materiais não previstos no contrato nem obrigatórios pelo rol da ANS, como a ablação hepática por microondas. Suscita preliminares, entre elas a alegação de inépcia da petição inicial por falta de especificação dos procedimentos requeridos. Sustenta que a parte autora não demonstrou, através de relatório médico atualizado, a necessidade dos procedimentos solicitados. Invoca ainda a incorreção do valor da causa, que teria sido fixado erroneamente pela parte autora. Defende a licitude contratual das cláusulas limitativas, destacando que os contratos de assistência à saúde têm cobertura delimitada conforme prevê a legislação e os regulamentos da ANS. Requer subsidiariamente que em caso de procedência da ação, seja determinado custeio mediante coparticipação da parte autora. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que as negativas do plano de saúde são injustificadas e vão de encontro a seu direito à saúde e à vida. Alega que a ré ocultou trechos dos documentos, tentado desvirtuar o mérito da ação. Sustenta que já cumpriu todas as carências contratuais e que necessita de tratamento imediato, que inclui todos os procedimentos prescritos pelo seu médico, incluindo exames genéticos e PET-SCAN para monitoramento do câncer. Afirma que a negativa de cobertura pela ré está motivada por interesses econômicos e não se justifica, dado que seu plano é o mais completo da Unimed. Reitera os pedidos iniciais, adiciona a solicitação de aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial já deferida. Intimadas para requererem produção de provas, as partes nada requereram. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA INÉPCIA DA INICIAL A ré argui inépcia da inicial, em razão de os pedidos serem genéricos e indeterminados, no seu entender. A parte autora, realmente, não requer um procedimento específico. Todavia, pela narrativa constante do aditamento à petição inicial, interpretando-se a petição da forma como determinado pelo CPC, ou seja, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa fé, conforme o art. 322, §2º, percebe-se que a demandante demonstra irresignação em face do atendimento que vem recebendo do plano de saúde e requer que a sua condição seja tratada, por se tratar de câncer em diversos órgãos, com vários tumores e lesões internas surgindo paulatinamente, pondo em risco a sua vida, o que ocasiona o legítimo receio de que novas demoras e indeferimentos do plano possam ocasionar prejuízo irreversível. Dessa forma, considero o pedido determinado o suficiente para ingressar com a demanda, motivo pelo qual indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor da causa, alegando que foi indicado o montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), que não corresponde ao proveito econômico que a autora pretende obter. Veja-se o teor do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. A parte autora pleiteia indenização por dano moral e o tratamento da sua condição de saúde, motivo pelo qual o proveito econômico corresponde à soma dessas pretensões. Todavia, não foi indicado o valor do tratamento, motivo pelo qual não há como considerá-lo para esta finalidade. Assim, observa-se que, realmente, o proveito econômico pretendido pela autora capaz de ser aferido de imediato não é de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), e sim de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor do pleito indenizatório. Dessa forma, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e, por conseguinte, determino, por força do art. 293, a alteração do valor da causa, ao qual atribuo a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ser quantia mais próxima do proveito econômico que se espera obter. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, possuir câncer intestinal, depois câncer no ovário, depois câncer no fígado, depois câncer no peritônio. Explica que necessitou, com urgência, de diversos tratamento específico, os quais foram dotados de autorização com lentidão pelo plano de saúde, dificultando o tratamento, além de que a ablação de tumor foi indeferida inicialmente, atrasando ainda mais o tratamento, situação que põe em risco a sua vida. Conforme a detalhada narrativa autoral, em 10/08/2022 foi diagnosticado o câncer intestinal. Na mesma data, foi realizada tomografia, verificando indício de metástase para o fígado. 11/08/2022, ressonância magnética. 16/08/2022, cirurgia de emergência de obstrução intestinal. 06/09/2022, colocação de cateter. 12/09/2022, início de 12 sessões de quimioterapia. 10/11/2022, ressonância com contraste, o qual teria sido negado pela Unimed e custeado de forma particular por R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). 29/11/2022, cirurgia no fígado, quando foi solicitada ultrassom para acompanhar os nódulos cancerígenos, o que teria sido negado pela Unimed e custeado por R$1.000,00 (hum mil reais). 07/2023, realizada bateria de exames. 08/2023, colonoscopia. 12/09/2023, ultrassom detecta câncer no ovário de 6,8cm. 09/2023, bateria de exames para a cirurgia. 09/2023, Unimed encaminha para a junta médica, com prazo de mais de 21 dias para resposta, autorizando lentamente a cirurgia. 05/10/2023, realização da cirurgia no ovário, constatando-se que ele cresceu para 12cm. 01/12/2023, bateria de exames detecta metástase no fígado. 05/12/2023, pet-scam detectou mais quatro metastases no fígado, recomendando os médicos que fosse realizada a cirurgia por ablação com radiofrequência, em razão de ter sido realizada cirurgia dois meses antes, com mais de quarenta pontos, o qual foi indeferido expressamente pela Unimed, resultando em o médico que faz a cirurgia ir argumentar junto à diretoria da Unimed para reverter a situação. 18/12/2023, conseguiu-se realizar a cirurgia de ablação de tumor. janeiro a abril de 2024, bateria de exames. 17/04/2024, Unimed teria negado exames de sangue com marcadores, os quais já haviam sido autorizados outras vezes antes, tendo sido custeados particular por R$ 74,00 (setenta e quatro reais), pois o funcionário do laboratório da Unimed disse que só estariam liberados em 2026. 26/04/2024, novo pet-scam identifica 3 lesões no fígado e metástase no peritônio. 13/05/2024, início de mais oito sessões de quimioterapia. Futuro: novos exames pós quimioterapia, conforme resultado será verificada a realização de cirurgia para lesões no fígado e para peritônio, com possível retorno à quimioterapia posteriormente. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato, no que diz respeito à ablação do tumor, tendo apenas autorizado a cirurgia convencional. Além disso, sustenta que vem deferindo os demais pedidos administrativos da autora, a qual está realizando o seu tratamento devidamente. Quanto ao material probatório, percebe-se que todos os gastos particulares alegados pela parte autora restam comprovados, tendo sido juntadas as notas fiscais nos valores mencionados. A negativa da cirurgia de ablação foi comprovada, encontra-se fundamentada no rol da ANS e em falta de previsão contratual. Foram juntados diversos exames utilizados para diagnosticar os seus problemas de saúde. A autora juntou laudo médico, relatando a necessidade do tratamento célere e resumindo a sua situação de saúde: Acerca do tratamento da autora, não há dúvidas de que é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, réu, o qual deve custear e fornecer todas as consultas, exames, cirurgias, internações e demais procedimentos médicos de que a autora necessite, que sejam necessários para a manutenção da sua vida, visto estar adimplente com o plano desde 2021, já tendo cumprido todas as carências contratuais. Nesse contexto, em que pese a negativa da ré no que diz respeito à ablação do tumor e os argumentos expostos, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJCE, é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, incidindo nas exceções da Lei nº 14.454/2022, tendo em vista as comorbidades a que lhe acometem, contando o tratamento requisitado com supedâneo na literatura científica, além do fato de a operadora de saúde ré não ter indicado algum outro tratamento alternativo, além do convencional cirúrgico mais invasivo, que seja capaz de suprir a necessidade da demandante, a qual se encontra em estado delicado, contando com diversos tumores em vários órgãos e realizando constantemente sessões de quimioterapia, situação na qual ela ficaria desprovida de cuidados médicos eficazes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE . RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de apelação cível interposta por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, às págs. 328/342, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, às págs . 320/325, que nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Antonia Feitoza Nunes, requerente, ora apelada, e manejada em face da requerida, ora apelante, julgou procedente a ação. II ¿ A priori, cumpre consignar a natureza consumerista da relação de direito estabelecida entre a beneficiária e a empresa prestadora de assistência médica, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante verbete Sumular n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão (art . 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). III - O princípio da vinculação aos termos contratuais, consubstanciado pelo brocardo jurídico pacta sunt servanda, somente subsiste em relações nas quais existe autonomia da vontade, sendo oportunizada a ambas as partes a discussão das cláusulas insertas no ajuste. A avença em apreço, todavia, revela nítida natureza de contrato de adesão, afastando, por conseguinte, a incidência do referido princípio . IV - Consta nos autos que a autora/apelada tem cardiopatia grave, que já fez mastectomia no seio esquerdo e foi diagnosticada com tumor renal esquerdo recentemente, tendo sido constatada por equipe multidisciplinar a necessidade de procedimento menos invasivo para o tratamento do tumor, pois, havendo comorbidade grave, seria contraindicado o tratamento cirúrgico pela urologia. Dessa forma, os médicos que acompanham a autora/apelada concluíram que a única opção viável seria a ablação percutânea por radiofrequência guiada por tomografia computadorizada, sendo este procedimento solicitado junto ao plano de saúde e por ele negado. V - O que a lei permite é estabelecimento das patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após diagnóstico histológico da doença. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura . Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT , Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020), entendimento este que, ao que vejo, persiste até os dias atuais. VI - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. VII - A conclusão que destaca a importância do que está dito no parecer do médico assistente está em total consonância com o disposto na nova legislação, mais precisamente quando se lê o inciso I, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, ao prescrever que ¿exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico¿. Justamente, se está a se ressaltar a própria prescrição médica, baseada na ciência e no estudo que o especialista efetivou ao longo dos anos para se chegar à conclusão da indicação do tratamento. VIII - Havendo prescrição de tratamento médico determinado, e principalmente em caso de gravidade, como se apresenta o ora analisado, não há se falar em necessidade de comprovação do segundo requisito, previsto no inciso II, do § 13º, do art. 10, da Lei 9 .656/98, que prevê a hipótese autorização do tratamento quando ¿existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais¿. IX ¿ Apelação cível conhecida, mas não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator . Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200383-37.2023.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes . Autor diagnosticado com Nódulo Renal Endofítico à direita. Prescrição médica acerca da necessidade tratamento denominado Ablação percutânea de tumor hepático. Negativa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. Recusa abusiva . Doença de cobertura obrigatória. Ausência de demonstração, pela operadora de plano de saúde, acerca da existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave . Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré improvido e do autor provido . (TJ-SP - AC: 10435017320218260576 SP 1043501-73.2021.8.26 .0576, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 17/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . AMIL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CRIOABLAÇÃO (ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS E, PORTANTO, SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. PACIENTE COM 63 ANOS PORTADOR RENAL ENDOFÍTICO À ESQUERDA. CONTRA-INDICAÇÃO AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVIDO AO ALTO RISCO PROVOCADO POR UM ANEURISMA DE AORTA ASCENDENTE . TRATAMENTO COM CRIOABLAÇÃO QUE É O ÚNICO POSSÍVEL PARA O PACIENTE. RISCO DE CRESCIMENTO DA LESÃO A INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, O IMPACTARIA EM UM PREJUÍZO GRAVE NA SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ . INCONFORMISMO DO APELANTE. PRETENSÃO RECURSAL NA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A NEGATIVA DE AUTORIZA O TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 339 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO APELANTE E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. AINDA QUE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA SEJA INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1 .837.386/SP). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$15 .000,00 E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08158020720228190203, Relator.: Des(a) . CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) PLANO DE SAÚDE - Autor diagnosticado com carcinoma de células renais - Indicação médica para realização de cirurgia de "Ablação Percutânea de Tumor" para a retirada de nódulo renal - Sentença que condenou a requerida a custear o procedimento cirúrgico prescrito - Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10100764020228260602 SP 1010076-40 .2022.8.26.0602, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043761-44.2023.8.17 .2001 APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADO: Daniela de Souza Pinto Santos e outro RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM RADIOABLAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. COBERTURA MÍNIMA. NEOPLASIA . RECIDIVA. METÁSTASE HEPÁTICA. DOENÇA GRAVE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incidência da Súmula 35 do TJPE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme entendimento sedimentado, se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos indicados pelo médico assistente como alternativa para o tratamento do beneficiário da operadora do plano de saúde, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. 2 . É abusiva e, por consequência, nula, a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos e tratamentos prescritos voltados à plena recuperação e conservação da vida e saúde do paciente, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e estabelecer condição incompatível com a boa-fé, além de restringir, ou até mesmo violar, direitos fundamentais à natureza assegurada no contrato (artigo 51, IV e XV e § 1º, II, do CDC). 3. Incidência da Súmula 35 do TJPE, segundo a qual, a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 4 . Dano moral configurado, porém, o valor fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da indenização por danos morais . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043761-44.2023.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator AS02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00437614420238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) RECURSO INOMINADO - Saúde - Plano de assistência médica - Neoplasia renal - Procedimento de ablação percutânea de tumor e exames - Indicação pelo médico responsável - Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta da lista elaborada pela ANS - Abusividade - Súmula 102 do TJSP - Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001575-52.2024.8 .26.0562 Santos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de procedimento de ablação percutânea por microondas - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Autora diagnosticada com neoplasia colorretal metastática para fígado - Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Abusividade da negativa - Precedentes deste TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 1002522-87 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 05/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2023) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito e todos os que venham a ser recomendados para solucionar a situação da autora e mantê-la viva, verifica-se que, aplicando a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida sempre há de prevalecer. Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, a autora enfrenta uma verdadeira via crucis de exames e tratamentos bastante invasivos, travando uma batalha pela vida, motivo pelo qual é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura à cirurgia de ablação, gerando imensos transtornos, possuindo a autora diversos cânceres, com vários tumores pelo organismo, uma doença que, não tratada corretamente e, principalmente, tempestivamente, possui risco de progressão e, inclusive, evolução a óbito, conforme relatado pelo médico responsávle, estando a autora com saúde evidentemente debilitada pelas inúmras sessões de quimioterapia já realizadas e a realizar, com possibilidade de ter que realizar mais cirurgias, mais exames e mais sessões, tendo a angústia de não saber se o plano vai deferir ou não o seu tratamento, tendo em vista o histórico do que já ocorreu, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu há anos, mas teve seu pleito negado exatamente quando mais necessitou de cuidados médicos efetivos e diligentes, estando acometida de sérios problemas de saúde, possuindo laudos médicos favoráveis, sendo caso claro de urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano à autora e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos ao demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possuir diversos tumores no organismo e ter o seu pedido de tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência deferida, pelo que condeno a ré a fornecer o tratamento de que a autora necessite e que conte com prescrição médica, em relação aos cânceres, tumores e lesões que estão sendo identificados, com os exames e cirurgias necessários, conforme laudos médicos, como exame de sangue com marcadores, ressonância com contraste, pet-scam, ultrassom para acompanhar nódulos, ablação percutânea por microondas guiada por tomografia computadorizada, a qual é de cobertura obrigatória no caso narrado, com as astreintes já fixadas na Decisão de deferimento da tutela de urgência, com coparticipação nos limites e termos contratuais; e condeno a parte promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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