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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327246354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Rui Oliveira Teles Junior x Classic Veiculos Ltda - Me

ID: 259340083

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

CLASSIC VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 1010251-06.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Quanto a alegação de decadência pela ré, nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia quando o defeito se torna aparente. O autor afirma que os defeitos surgiram após a aquisição do veículo, o que, em tese, caracteriza vício oculto. Nesses casos, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC, tem início somente a partir da constatação do defeito (art. 26, §3º). Nos termos da Teoria da Asserção, para análise de preliminares, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, sendo alegado vício oculto, a discussão sobre decadência demanda instrução probatória e não pode ser resolvida liminarmente com base apenas nas alegações da parte ré. Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível. Rejeita-se. Embora a parte requerida afirme que a causa demanda prova pericial complexa, os Juizados Especiais admitem a produção de prova técnica simplificada, e, no caso, os elementos já constantes nos autos (laudos, notas fiscais, registros fotográficos) são suficientes para análise da controvérsia. A mera alegação de necessidade de perícia não justifica, por si só, a remessa à Justiça Comum. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Rui Oliveira Teles Junior ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da empresa Classic Veículos Ltda – ME, alegando que adquiriu, em 22/08/2024, um veículo seminovo, modelo Chevrolet S10 LS CD 2.8 Diesel, ano 2021/2022, pelo valor total de R$ 140.000,00. Após a compra, o autor relata que o automóvel apresentou uma sequência de problemas mecânicos, incluindo defeitos no sistema de freio, tração, retentor da caixa de transferência e, principalmente, desgaste precoce da correia dentada. Afirma que, diante da negativa da requerida em realizar os reparos fora do prazo legal da garantia, arcou por conta própria com os consertos, no valor total de R$ 17.147,50, e requer indenização por danos materiais e morais. A requerida contesta, alegando que o veículo foi levado previamente pelo próprio autor à oficina “Autocars”, de sua confiança, onde passou por vistoria e foi considerado em boas condições. Sustenta que os defeitos surgiram com o uso regular do bem e que não configuram vício oculto. Insta salientar que, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo o autor destinatário final do produto e a ré fornecedora de veículos. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Requer análise judicial caso a caso, sendo necessária a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No presente caso, o autor demonstrou ter meios de defesa próprios, inclusive levando o veículo à análise de oficina de sua confiança antes da compra. Isso descaracteriza a hipossuficiência técnica e compromete a verossimilhança das alegações, razão pela qual não se determina a inversão. A jurisprudência a esse respeito entende: “A inversão do ônus da prova no CDC não é automática. Exige-se a presença de verossimilhança ou hipossuficiência, a serem reconhecidas pelo juiz no caso concreto.” (TJSP – Apelação Cível 1013653-57.2021.8.26.0005). Nos documentos acostados aos autos, não se verifica a presença de vício oculto preexistente à aquisição do veículo, eis que conforme alegado na contestação, o próprio autor levou o automóvel à oficina “Autocar”, de sua confiança, para realização de vistoria técnica antes da conclusão da compra. A oficina, segundo a defesa, utilizou equipamentos de diagnóstico e aprovou as condições mecânicas do veículo, não tendo apontado defeitos relevantes. Importante destacar que o autor, em sua impugnação à contestação, não rebateu esse fato específico. A ausência de impugnação configura, nos termos do art. 341, caput, do CPC, presunção de veracidade quanto à matéria de fato não contestada. Logo, presume-se verdadeira a alegação de que o veículo foi devidamente avaliado e aprovado por profissional indicado pelo próprio autor antes da celebração do negócio. Essa circunstância é suficiente para afastar a alegação de vício redibitório, conforme o art. 441 do Código Civil, apenas vício oculto e preexistente pode dar ensejo à devolução do bem ou abatimento proporcional do preço. O desgaste posterior de peças, como correia dentada, retentor, freios e outros itens de manutenção regular, após vários meses de uso e rodagem de aproximadamente 6.000 km, é fato previsível e não caracteriza defeito oculto. A jurisprudência entende nesse sentido: “Cabe ao comprador realizar vistoria prévia do bem e assumir os riscos naturais da aquisição de veículo usado. Ausente comprovação de vício preexistente e diante da aprovação por mecânico de confiança, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor.” (TJSP – Apelação Cível 1000152-92.2020.8.26.0658). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1032852-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Contudo, ainda que se considerasse que o autor não tenha levado o veículo para avaliação técnica antes da compra, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a ausência de vistoria, implica assunção dos riscos naturais e previsíveis da compra de bem usado, e que problemas decorrentes do desgaste pelo tempo de uso, não caracterizam vício oculto, tampouco geram obrigação de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO REMOTA SEM VISTORIA PRÉVIA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A compra de veículo usado sem vistoria prévia implica na assunção de riscos quanto a problemas decorrentes do desgaste natural, que não configuram vício oculto. O consumidor deve apresentar prova mínima de suas alegações, mesmo diante da inversão do ônus da prova, sendo insuficientes meras alegações para embasar pleitos indenizatórios. Não há responsabilidade do fornecedor por falha ou vício inexistente, tampouco obrigação de indenizar por danos materiais ou morais em razão de problemas compatíveis com o tempo de uso do bem. (N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (G.N). Outrossim, repita-se, conforme o art. 441 do Código Civil, vício redibitório exige defeito oculto, preexistente à entrega, e que torne o bem impróprio para o uso ou reduza substancialmente seu valor. No caso, o desgaste de peças como freio, correia dentada e retentores, após 6.000 (seis) mil de quilômetros rodados, é compatível com a natureza do bem seminovo e não caracteriza vício oculto. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR em face de CLASSIC VEÍCULOS LTDA – ME, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1025286-97.2023.8.26.0602

ID: 311313031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025286-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELY SALES FEITOZA

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GLORIA MARIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecid… Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecida da Silva. Em sua inicial, a autora aduz, em síntese, que reside no Condomínio Horto Florestal, nesta cidade. Narra que, em meados do ano de 2021, a requerida adquiriu o imóvel vizinho ao da autora, identificado como B4, Lote 47. Após a referida aquisição, iniciaram-se as obras para a construção da residência da requerida. Alega que, por motivo desconhecido, a obra foi abandonada, sendo deixada com buracos, sem contrapiso e em condições precárias. Disse que seu imóvel passou a ser acometido por infiltrações e mofo, apresentando riscos à casa da autora. Requer seja a requerida condenada a adotar as providências necessárias à retomada das obras abandonadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adequando-as para que não mais causem danos à requerente e concluindo-as no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária. Não havendo a retomada da obra no prazo estabelecido, que seja obrigada a demolir as obras abandonadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixando os terrenos limpos e sem entulho, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida; bem como reparar os danos já causados e danos vindouros no imóvel da autora que decorrem da alegada má conservação da obra vizinha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante a contratação dos serviços necessários, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida e indenizar a requerente por danos morais. Juntou documentos (fls. 17/31 e 40/64). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 65). A requerida foi citada (fl. 70) e não apresentou contestação. Manifestação da autora às fls. 85/86. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a autora é parte legítima e está devidamente representada nos autos. A parte requerida foi regularmente citada e permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia. Desta forma, dou o processo por saneado. Da análise dos autos, necessário determinar se a obra abandonada no imóvel da requerida está efetivamente causando danos estruturais ao imóvel da autora. Fixo como pontos controvertidos: (i) a extensão e gravidade dos danos no imóvel da autora; (ii) o nexo causal entre o abandono da obra vizinha e os danos verificados na residência da autora; (iii) a avaliação do risco estrutural que a obra abandonada representa para a segurança e estabilidade do imóvel da autora; (iv) as medidas técnicas necessárias para sanar os problemas identificados e prevenir novos danos; (v) o valor estimado para os reparos necessários no imóvel da autora; e (vi) a existência de danos morais indenizáveis. Determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Renato Carlos Mascarenhas Filho. Intime-se perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceitao encargo. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão reservados pela Defensoria Pública. Dessa forma, considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do(a) perito(a) e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 58 UFESPs, conforme previsto na Resolução 910/2023, do TJSP. Oficie-se para a reserva de honorários. Com a reserva de honorários perante Defensoria Pública, intime-se o perito para começar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MICAELY SALES FEITOZA (OAB 469791/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

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Processo nº 1010251-58.2025.4.01.3900

ID: 305224594

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA ANDRESSA FREITAS DE OLIVEIRA

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CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010251-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VANESSA LOPES FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010251-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VANESSA LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS - PA30759, CARLA ANDRESSA FREITAS DE OLIVEIRA - PA32315 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1017332-97.2023.8.26.0602

ID: 309213611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017332-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, n… Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de JOSÉ PEDRO DOS SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, vale dizer, 22/09/2022, conforme documento de fl. 65, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros demora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, de maneira decrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP)

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Incs – Instituto Nacional De Ciências Da Saúde x Bax - Comércio E Serviços Ltda

ID: 291446825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018690-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Polo Passivo:

BAX - COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LEHN

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Apelado: Bax - Comércio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE NA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA HÁ CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU DESCRIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR; (II) SE É O CASO DE ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO CONSTITUI CASO FORTUITO; E (III) SE É POSSÍVEL ACOLHER OS ARGUMENTOS DO RÉU/APELANTE ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA/APELADA CELEBROU COM O RÉU/APELANTE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGOU INADIMPLÊNCIA DE ALGUMAS PARCELAS, E O APELANTE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, ALEGANDO SOMENTE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, COM O QUAL CELEBRADA CONTRATO DE GESTÃO.4. A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO APELANTE MAIS CONDIZENTE COM A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL CC) É A DE QUE O CONTRATO, SINALAGMÁTICO, CONSTITUI PLENAMENTE AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES. NO CASO DA PARTE APELANTE, A OBRIGAÇÃO ERA DE PAGAMENTO DOS VALORES.5. ESSA OBRIGAÇÃO NÃO FICAVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MAS PODIA SER OBSTADA “NO CASO DE ATRASO NOS REPASSES”. ESSE ATRASO CONSTITUIRIA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA APELADA, CABENDO, NATURALMENTE, AO RÉU (NO CASO, O APELANTE) A PROVA RESPECTIVA, CONSOANTE ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. NÃO FOI JUNTADA PROVA NESSE SENTIDO, EMBORA PLENAMENTE POSSÍVEL AO APELANTE. AO CONTRÁRIO, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA AO ANO DAS FATURAS TRAZIDAS PELA APELADA INDICA QUE HOUVE REPASSE PELO MUNICÍPIO, SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES.7. MESMO QUE SE CONSIDERASSE QUE SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM O ALEGA, UMA VEZ QUE TAMBÉM SE CONFIGURARIA EM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.8. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE GOSTARIA DE PRODUZIR, NÃO REQUERENDO NENHUMA, SENDO INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA, NESTE MOMENTO, PELA AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO DOUTO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO (ART. 370 DO CPC).9. EMBORA TENHA REQUERIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, HOUVE O INDEFERIMENTO, E O APELANTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ART. 1.015, IX, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUEM FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 2. NÃO TENDO SIDO REQUERIDA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE, INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO, QUE É SUBSIDIÁRIO À INICIATIVA DAS PARTES.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 113; CPC, ARTS. 370, 373, II, 434 E 1.015, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - 5º andar

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010251-10.2024.4.01.3701

ID: 294677028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-10.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FLORES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (UNSBRAS), sob pena de extinção. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Josemar Esteves De Souza x União Federal

ID: 311245835

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, visando à reintegração ao cargo público do qual foi demitido, por alegado abandono de cargo, com base no art. 132, II da Lei nº 8.112/90. Alega o autor que o ato demissional, consubstanciado em decreto presidencial de 1994, é nulo por estar fulminado pela prescrição da pretensão punitiva administrativa, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União. Sustenta, ainda, que houve morosidade injustificada da Administração na tramitação dos pedidos revisionais, violando o princípio da eficiência. Requer, em sede de urgência, sua imediata reintegração ao cargo público. Juntou procuração e documentos. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos não reste observado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. No caso em exame, não há nos autos, neste juízo preliminar, elementos suficientes que evidenciem, com a robustez necessária, a alegada nulidade do ato administrativo. O processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da parte interessada demonstrar, por meio de prova clara e inequívoca, sua eventual invalidade. Tal prova, no entanto, demanda dilação probatória, notadamente para apurar a ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Dessa forma, não se pode concluir, de forma segura e antecipada, pela nulidade do ato administrativo, tampouco é possível determinar, com grau de certeza exigido nesta fase, o direito à reintegração imediata. Além disso, a medida pleiteada implica alteração do status quo com efeitos irreversíveis, o que recomenda prudência diante da ausência de certeza quanto aos fatos alegados. Com efeito, eventual arbitrariedade e/ou ilegalidade durante a instrução do procedimento administrativo demanda, em juízo, instrução probatória, permanecendo, neste momento, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. Não se está a falar em uma deferência irrefletida em favor da Administração, mas, sim, em um reconhecimento de que a questão foi debatida e analisada de modo criteriosos pelas instâncias administrativas que detêm conhecimentos específicos sobre o assunto, tendo sido resguardado, o contraditório e ampla defesa no bojo do procedimento administrativo. Assim, descabe, em concreto, em sede de cognição sumária, avaliar as razões de decidir da comissão processante. Desse modo, não se apresentando o direito como provável à simples vista de prova documental acostada aos autos, configurando, aliás, matéria controversa, dependente da produção de outras provas, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada. Outrossim, verifico que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o perigo da demora tem a ver com a probabilidade concreta de a parte sofrer graves prejuízos caso tenha que esperar pelo provimento final. No caso em tela, porém, a parte autora alega que ocorreu irregularidades no ato de demissão, todavia foi demitido por abandono de cargo por meio de Decreto do Presidente da República datado de 05 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 1994, o que faz presumir a ausência de risco de danos até o provimento final da presente ação. Ante o exposto, nesta etapa, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC), bem como comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apresentada réplica ou não sendo o caso de réplica ou transcorrido o prazo para sua apresentação (devidamente certificado), intimem-se as partes para especificação das provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar, bem como: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, assim como o nome do assistente técnico, se desejarem. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2016 – 2ª Vara SJ/RO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010251-27.2023.4.06.9999

ID: 307450984

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-27.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE GOMES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1010251-27.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ELZA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCONE GOMES SILVA (OAB MG145486) ADVOGADO(A) : BIANCA SANTANA RODRIGUES REZENDE (OAB MG144066) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LABOR CAMPESINO POR EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO COMPANHEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal; (ii) determinar se há direito à concessão da aposentadoria rural desde o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade rural pelo segurado especial pode ser presumido com base na qualidade de trabalhador rural do companheiro, desde que demonstrado o regime de economia familiar, conforme Súmula 6/TNU. 4. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material suficiente por extensão da qualidade de segurado especial do cônjuge: Evento1): (i) Cópia de sua CTPS sem anotação de vínculos (OUT5, fls. 1/3); (ii) Matrícula de imóvel rural, em nome do companheiro, na qual ele é qualificado como fazendeiro (OUT5, fls. 5/6); (iii) Certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 1984, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 7); (iv) Certidões de nascimento dos filhos, em 1967, 1969,1974 e 1976, nas quais o genitor é qualificado como lavrador e fazendeiro ( OUT5, fls. 8/12); (v) Declaração de Produtor Rural em nome do companheiro, de 1980 (OUT 7, fls. 13); (vi) Certificado Cadastro no INCRA de 1989, em nome do companheiro (fls. 14/15); (vi) Extrato INFBEN, comprovando o recebimento de pensão por morte do companheiro, na qualidade de trabalhador rural desde 29/03/84 (OUT5, fl. 16). 5. A prova testemunhal produzida em juízo confirmou que a autora, em regime de economia familiar, sempre exerceu atividades rurícolas junto ao companheiro, sem a contratação de empregados, o que corroborou o início de prova documental. 6. Correção monetária e juros de mora incidem sobre as parcelas vencidas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). 7. Alterado o resultado da lide, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC e à Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 21/01/20 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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