Resultados para "1010282-29.2023.8.26.0405" – Página 38 de 40

Processo nº 1010282-36.2024.8.26.0068

ID: 309754647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-36.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-36.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Cristina da Silva Moraes - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que event… Processo 1010282-36.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Cristina da Silva Moraes - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: ELTON DE SOUZA DECA (OAB 447247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010282-49.2025.8.26.0020

ID: 319781953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010282-49.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA PEREIRA CAPELLA HEITOR PEREIRA CAPELLA MATEUS PEREIRA CAPELLA RUBENS PEREIRA CAPELLA FILHO VILMAR PEREIRA CAPELLA REPRESENTADA POR SEU CURADOR RUBENS PEREIRA CAPELLA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-49.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilmar Pereira Capella Representada Por Seu Curador Rubens Pereira Capella Filho - - Emilia Pe… Processo 1010282-49.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilmar Pereira Capella Representada Por Seu Curador Rubens Pereira Capella Filho - - Emilia Pereira Capella - - Rubens Pereira Capella Filho - - Heitor Pereira Capella - - Mateus Pereira Capella - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência, visando à retomada da posse do imóvel localizado na Rua Vigário Godoi, nº 94, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 139.370 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, atualmente ocupado pela requerida com base em contrato de comodato firmado entre as partes. Conforme se extrai dos autos, os autores são legítimos proprietários do bem, (fls.14/17), e firmaram contrato de comodato com a requerida em 14/10/2024, com prazo determinado para desocupação até 13/04/2025 (fls.18/21). A notificação extrajudicial enviada em 13/03/2025 comprova o desinteresse dos autores na prorrogação do comodato, tendo sido conferido à requerida o prazo contratual para desocupação voluntária (fl.22). Contudo, vencido o prazo, a requerida permaneceu no imóvel, sem qualquer justificativa ou título que legitime a posse, configurando esbulho possessório. Diante desse cenário, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre do contrato celebrado, do encerramento do prazo ajustado e da propriedade devidamente registrada, enquanto o perigo de dano reside na indevida permanência da requerida no imóvel, impedindo os autores de exercerem plenamente seu direito possessório e podendo gerar prejuízos materiais e até deterioração do bem. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 562 e seguintes do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse, para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Cite-se, ficando a(o) ré(réu) advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais ocupantes. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, em regime de Urgência a intimação da liminar, devendo o senhor Oficial de Justiça permanecer com o mandado para Cumprimento da Desocupação. Int. - ADV: MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dari Castro Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313766907

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010282-44.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARI CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010282-44.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DARI CASTRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banestes S/A Banco Do Espirito Santo x Fábio Pereira De Melo e outros

ID: 293417378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-29.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANESTES S/A BANCO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

FáBIO PEREIRA DE MELO PAULO PEREIRA DE MELO TEMPERART INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banestes S/A Banco do Espirito Santo - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Lt… Processo 1001455-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banestes S/A Banco do Espirito Santo - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fábio Pereira de Melo - - Paulo Pereira de Melo - Vistos. Os executados Fábio Pereira de Melo, Paulo Pereira de Melo e Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda apresentaram impugnação à penhora deferida às folhas 360/361, alegando impenhorabilidade dos dois imóveis: o de matrícula nº 30.673, registrado em Porto Feliz/SP, e o de matrícula nº 16.111, registrado em Porangaba/SP. Sustentam que ambos os bens encontram-se alienados fiduciariamente - o primeiro à Invista Crédito e Investimento S.A., e o segundo ao Banco Bradesco S.A. - e, por isso, não mais integrariam o patrimônio dos impugnantes, estando protegidos contra atos de constrição judicial. Alegam que a penhora dos direitos decorrentes desses contratos ou da propriedade dos imóveis alienados seria vedada pela jurisprudência consolidada. Ao final, requerem a revogação da decisão que deferiu a penhora dos referidos imóveis. O exequente apresentou manifestação em resposta à impugnação à penhora formulada pelos executados alegando, em relação ao imóvel de matrícula nº 30.673, que a certidão de ônus acostada aos autos (fls. 349/354) não registra qualquer averbação da alienação fiduciária mencionada pelos devedores, o que afasta a alegação de impenhorabilidade. Quanto ao imóvel de matrícula nº 16.111, ressaltou que a penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sim sobre os direitos creditórios dos executados, o que é juridicamente possível. Ao final, requereu a rejeição da impugnação e a manutenção das penhoras realizadas. É o necessário. Decido. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A impugnação apresentada pelos executados sustenta que os imóveis objeto da constrição judicial - matriculados sob os nºs 30.673 e 16.111 - seriam impenhoráveis por se encontrarem alienados fiduciariamente, não integrando mais o patrimônio dos devedores. No entanto, quanto ao imóvel de matrícula nº 30.673, observa-se que não consta nos autos qualquer documentação idônea que comprove a alegada alienação fiduciária. A certidão de matrícula do bem, acostada às fls. 349/354, não traz averbada a garantia mencionada, e o documento de folhas 386/407 não conta com qualquer assinatura, de modo que não há como reconhecer, neste momento, a alegada impenhorabilidade. Já em relação ao imóvel de matrícula nº 16.111, ainda que se trate de bem efetivamente alienado fiduciariamente, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, especialmente em casos como o dos autos, em que a propriedade do bem ainda não se consolidou em favor do credor fiduciário. Tais direitos possuem valor econômico e podem ser objeto de constrição judicial. Não se trata, portanto, de penhora da propriedade do imóvel - que, de fato, pertence ao credor fiduciário -, mas sim de constrição sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que se revela plenamente legítimo à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Assim estipula o CPC sobre o tema em debate: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Como se vê a lei é expressa ao permitir a penhora de bens com anotação de alienação fiduciária. Assim, observa-se que os fundamentos lançados na impugnação não são capazes de infirmar a legalidade e regularidade das penhoras efetivadas, razão pela qual não há elementos que autorizem a sua desconstituição ou revogação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. À vista do recolhimento das diligências, expeça-se mandado para intimação das pessoas indicadas à folha 377 acerca da penhora deferida. Intime-se. - ADV: ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), HELENA RICCI DANTAS (OAB 481297/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010282-93.2025.8.26.0361

ID: 307720381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-93.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-93.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jair de Moraes Leite - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1010282-93.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jair de Moraes Leite - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010282-21.2025.8.26.0482

ID: 297092896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010282-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RMW SERVICE CAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rmw Service Car Ltda - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1010282-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rmw Service Car Ltda - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - RMW SERVICE CAR LTDA, CNPJ 22282309000154, e parte ré/executado - GIULIANO CHIMATTI BERNA, CPF 25499732833 e VALDETE DE SOUZA FILGUEIRAS, CPF 01113708840, cujo valor da causa é: R$ 70.813,73(SETENTA MIL E OITOCENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jéssica Aparecida Paula De Souza x Banco Pan S/A

ID: 291246245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010282-22.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-22.2024.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-22.2024.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Jéssica Aparecida Paula de Souza - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO OMITIU-SE QUANTO À ANÁLISE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, PLEITEANDO, COM ISSO, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMBARGANTE E À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98 DO CPC E 5º, LXXIV, DA CF/1988, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DO JULGADO, NÃO SERVINDO COMO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGANTE, DESTACANDO QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM MÚLTIPLOS RECEBIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS (PIX E TED) E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CTPS ATUALIZADA.5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELEM CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE INTERPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.7. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA POR ELES VEICULADA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE, EMBORA NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, ANALISA A MATÉRIA JURÍDICA A ELES RELACIONADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, 1.022, 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005; STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. De S. M. e outros x P. S. P. O. De S. L. N. F. H. S. M. M. F. R.

ID: 325592447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. M. L. S. A.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L. N. F. H. S. M. M. F. R.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA SOUZA APPOLINARIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.M.S.M. - - L.S.A. - P.S.P.O.S.N.F.H.S.M.M.F.R. - De início, REJEITO a impugnação à gratuidade judicia… Processo 1010282-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.M.S.M. - - L.S.A. - P.S.P.O.S.N.F.H.S.M.M.F.R. - De início, REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor das autoras, dado que não veio subsidiada por melhor prova de capacidade financeira das requerentes, ônus processual do qual não se desincumbiu a parte impugnante. A preliminar de ilegitimidade ativa das autoras se confunde com o mérito da pretensão, de modo que, oportunamente, será analisada. Superadas as questões preliminares, presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. De início, cabe frisar que a relação jurídica posta se enquadra no conceitoderelaçãodeconsumoregulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, de forma que, a relação sub iudice será apreciada sob o manto do Direito Consumerista. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos à eventual existência de falha na prestação dos serviços médicos pelo hospital requerido ao Sr. P. R. F., bem como à efetiva existência de real vínculo afetivo entre as autoras e o referido paciente, especialmente considerando que as requerentes não possuem qualquer vínculo de parentesco formal com o de cujus, e pretendem, em nome próprio, o reconhecimento da ocorrência de dano moral por ricochete, em razão da suposta falha no atendimento médico prestado ao Sr. P. R. F. Para solução destes pontos, DEFIRO a produção de prova documental, desde que novos os documentos a serem apresentados, e prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, independentemente de outros róis anteriormente apresentados, sob a pena de preclusão. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem, também, os seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), VITÓRIA SOUZA APPOLINARIO DO NASCIMENTO (OAB 530183/SP), VITÓRIA SOUZA APPOLINARIO DO NASCIMENTO (OAB 530183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vânia Aparecida Vieira Pascoal x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324936953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013405-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA VIEIRA PASCOAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013405-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013405-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Vânia Aparecida Vieira Pascoal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 225/7 julgou procedente o pedido de produção antecipada de prova, homologando a prova apresentada (...); sem a imposição de verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação. Apela a autora (fls. 230/41) pretendendo, em síntese, a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que os documentos não foram exibidos administrativamente e que recorrido, portanto, teria dado causa ao ajuizamento da demanda. Processado e respondido o recurso (fls. 252/5), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Observado que o apelo versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, foi determinada, nos termos dos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, do CPC, a intimação do advogado da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciasse o pagamento, em dobro, do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 258). O interessado, entretanto, manteve-se inerte (fls. 260), não aproveitando a chance que lhe foi concedida pelo ordenamento para evitar a deserção (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2005, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, nota 16 ao art. 1.007, p. 2.042). E, conforme disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC, a consequência da ausência de preparo é o reconhecimento da deserção do recurso, 'in verbis': O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.. Não é outra a orientação adotada por esta E. Corte em casos análogos: CUSTAS Deserção. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção. O recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo, ainda que à parte tenha sido concedido os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 5º do CPC). Ausência de recolhimento da taxa judiciária, mesmo após intimação para tanto. Reconhecimento da deserção. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003678-77.2020.8.26.0269; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Também: Agravo interno Exceção de pré-executividade Majoração da verba honorária Apelantes que deixaram de providenciar a complementação correta do recolhimento do preparo recursal, após o decurso do prazo concedido para tanto, nos termos do art. no art. 1.007, §2°, do NCPC Recurso versando exclusivamente sobre verba honorária que está sujeito à preparo, salvo se o advogado comprovar que faz jus a gratuidade processual, nos termos do art. 99, § 5º, do NCPC Inocorrência na hipótese Recolhimento dos 4% que devem incidir sobre o proveito econômico almejado Apelação não conhecida, pelo reconhecimento da deserção. (TJSP; Agravo Interno Cível 1010282-92.2020.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, dada sua incapacidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x José Ademar Lima

ID: 293400627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007116-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé ADEMAR LIMA

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar L… Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar Lima - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.915,92), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes