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Vera Marins e outros x Vera Marins e outros

ID: 293610731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032612-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARINS VILES HENRIQUE WERNEK

Polo Passivo:

VERA MARINS VILES HENRIQUE WERNEK

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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JAQUELINE DA SILVA REIS

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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Processo 1032612-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Marins - Viles Henrique Wernek - Viles Henrique Wernek - Vera Marins - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1032612-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Marins - Viles Henrique Wernek - Viles Henrique Wernek - Vera Marins - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter contratado o réu, engenheiro civil, para realização de reforma no apartamento dela. Dentre os serviços, seria necessário construir uma parede no hall de entrada do apartamento, para a qual o réu teria sugerido drywall, em discordância com o que sugeriu a autora e o síndico do condomínio, que prefeririam material de alvenaria. Assim, após má execução dos serviços, a parede foi construída e, após, várias trincas e rachaduras surgiram. A autora ficou dois anos impossibilitada de entrar na unidade pela porta principal, acessando o apartamento pela área de serviço. Foi necessário, então, contratar outro profissional para refazimento da parede por outra de alvenaria. Requer, então, a devolução do valor pago, de R$13.621,22, mais uma indenização por danos morais de R$10.000,00. O réu impugna a justiça gratuita deferida à autora, que não seria hipossuficiente. No mérito, que a sugestão da construção de uma parede de drywall deu-se em razão de recomendação construtiva do empreendimento, cuja laje não suportaria sobrecarga acima de 150kg por metro quadrado. A autora concordou com a utilização do drywall, instalado de forma satisfatória. Ainda, o refazimento da parede por outra de alvenaria coloca em risco a solidez do prédio. A autora discordou da assinatura do termo de acordo, que a isentaria da última parcela devida, de R$1.918,00, que agora o réu pretende receber, daí por que formula pedido reconvencional objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento do valor pendente. DECIDO. ACOLHO a impugnação à justiça gratuita. A autora reside em condomínio de alto padrão, o que por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se no sistema informatizado. A controvérsia estabelece-se quanto à adequação da construção da parede de drywall no hall de entrada do apartamento da autora. Para dirimir a controvérsia, necessária prova pericial técnica de engenharia, a ser realizada de forma indireta, uma vez que já houve o refazimento da obra. Nomeio para esse fim GUTENBERG DOS SANTOS MARTINS, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de sua remuneração, a ser paga pelo réu-reconvinte, que requereu a prova. Quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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Ivone Pessutto Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 325859014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004288-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PESSUTTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LARISSA SOLA CAVALCANTE

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GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA

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Processo 1004288-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Pessutto Ferreira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 1004288-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Pessutto Ferreira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do empréstimo sobre a RMC do benefício previdenciário auferido pela autora, bem como a inexigibilidade dos descontos nele efetuados. A parte autora deverá devolver ao réu eventuais quantias transferidas para sua conta corrente, o que se demonstrará em fase de cumprimento de sentença, sendo autorizada a compensação com os valores devidos pela parte contrária. Ratifico a tutela de urgência; b) CONDENAR o réu à devolução, de forma simples, de todos os valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora - e não de eventuais compras realizadas pelo cartão de crédito -, referente à operação de empréstimo impugnada na inicial, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, com a incidência de juros moratórios desde a data da citação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com incidência de juros de mora legais, estes a partir da citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês ; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n°14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação - tutelas declaratória e condenatória, cumuladas. P.I. Registro eletrônico. - ADV: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA (OAB 423502/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 0005535-73.2025.8.26.0602

ID: 328546784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005535-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DE IPANEMA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSIOLATO DAL SECCHI

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Processo 0005535-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1033291-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Alto de Ipanema I - Vistos. Valor do débito: R$ 44.535… Processo 0005535-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1033291-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Alto de Ipanema I - Vistos. Valor do débito: R$ 44.535,07 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA CASSIOLATO DAL SECCHI (OAB 465162/SP)

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Maria Jose Pereira Do Nascimento x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 298557240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050266-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1050266-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Pereira do Nascimento - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - 1) Inicialmente, diante do… Processo 1050266-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Pereira do Nascimento - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - 1) Inicialmente, diante dos esclarecimentos, impende a regularização do nome da parte ré no SAJ, para fazer constar "BANCO CREFISA S/A (Nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A), inscrito no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86", nos termos de seu Contrato Social. Anote-se. 2) Preliminarmente, não há necessidade de prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo, tendo em vista que não se trata de exigência legal, não podendo, destarte, ser afastada a apreciação judicial (art. 5º , XXXV , da CF/88). Também não há se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois a autora trouxe aos autos os documentos que entendia suficientes a comprovar suas teses. 3) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura/selfie da parte autora aposta nos contratos em questão; b) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 4) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas/selfie. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de cinco (05) dias, se deseja a realização de perícia sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova, notadamente diante da diferença entre as fotografias/assinaturas do contrato e os juntados na inicial. Em igual prazo, preste os esclarecimentos necessários, juntando aos autos de forma individualizada, a comprovação da assinatura digital/selfie/telas sistêmicas, do produto contratado (desnecessária a apresentação de documentos que já constem dos autos, bastando indicar as folhas em que se encontram), esclarecendo as divergências alegadas em relação à geolocalização, visando apuração de eventual fraude bancária. 8) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 0016052-74.2024.8.26.0602

ID: 294183576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016052-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE NOGUEIRA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0016052-74.2024.8.26.0602/06 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Michele Nogueira Gonçalves dos Santos - Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO EST… Processo 0016052-74.2024.8.26.0602/06 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Michele Nogueira Gonçalves dos Santos - Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. Advogados(s): Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP) - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 1045610-74.2024.8.26.0602

ID: 314990517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045610-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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Processo 1045610-74.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.F.O. - Vistos. 1-) Inicialmente, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelo… Processo 1045610-74.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.F.O. - Vistos. 1-) Inicialmente, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se, se necessário. 2-) Destarte, informe a requerente e o advogado, os números de seus telefones celulares e os seus endereços eletrônicos (e-mails), tendo em vista que possuem interesses quanto a realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência( fls. 2, item II), nos termos do Ato Normativo do Nupemec nº. 2651. 3-) Fixo os alimentos provisórios para o filho menor D. De O.R.J., à míngua de melhores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo nacional vigente, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal ou de desemprego, devendo o alimentante dar início ao pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou de desemprego). Oficie-se à empregadora(fls. 2) para desconto e depósito em conta bancária(fls.3), se tais dados constarem da inicial. 4-) Cite-se o réu dos termos da ação, consignando-se que o prazo para a resposta é de 15 (quinze) dias úteis e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). 5-) Com a apresentação de defesa pelo requerido, havendo a concordância de ambas as partes e informados os respectivos dados eletrônicos, observando-se a pauta disponibilizada pelo Cejusc, será designado data e hora para a sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 6-) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Sr. Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) do réu, indagando-o sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência, nos termos do Ato Normativo acima mencionado. 7-)Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 8-) Por fim, expeça-se o necessário, a ser cumprido com os benefícios do disposto no artigo 212, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Dil. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 440693/SP)

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Processo nº 1010302-40.2025.8.26.0020

ID: 315892327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1010302-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Silva Bessa - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo … Processo 1010302-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Silva Bessa - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal", (Enunciado 5 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida, A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (IV) formular pedido certo e determinado (art. 319, IV, 322 e 324, CPC), especificando a qual contrato se refere o pedido declaratório, o valor da dívida, a data de vencimento e a data de negativação; (V) apresentar extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 0007026-18.2025.8.26.0602

ID: 301165590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007026-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADAO MUROSAKI

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Processo 0007026-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1045028-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Fabio Gomes Ferreira - Vistos. Fls. 54/61: Indefiro, … Processo 0007026-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1045028-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Fabio Gomes Ferreira - Vistos. Fls. 54/61: Indefiro, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento do valor principal e dos honorários contratuais. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma da verba contratual dos honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.374.239 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 9/8/2022; ARE nº 1.190.888 AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 2/10/2020; Rcl nº 34.358-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 19/11/2019; e Rcl nº 27.880-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJ 5/12/2017) e da Resolução nº 583/2012 do Órgão Especial do TJSP. Todavia, apesar da impossibilidade de requisição dos honorários advocatícios contratuais em separado do montante devido ao credor, cabível a reserva do valor a ser depositado e a expedição de mandado de levantamento individualizado em favor do causídico. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, dispõe que, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse cenário, após o pagamento do valor total requisitado, será possível a dedução dos honorários advocatícios contratuais, no importe previsto no contrato firmado entre as partes, para levantamento pelo patrono, em nome próprio. Feitas essas considerações, deverá a parte credora peticionar incidente único para o pagamento do valor global, com a observância dos atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamentam a matéria. O presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública será arquivado e eventuais movimentações deverão ser feitas no incidente RPV/Precatório (observar final 001, 002, 003...). Int. - ADV: RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP), RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP)

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Processo nº 1010302-90.2025.8.26.0068

ID: 280546937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA contra VANESSA SISCONETO MARINHO DOS SANTOS. Alega a autora, em síntese, que, em 20/11/2024, celebrou com a ré instrumento particular intitulado "Cessão de Quotas Societárias, Cessão de Estabelecimento Comercial, Confissão de Dívida e Outras Avenças", por meio do qual teria sido formalizada a dissolução da sociedade, com a consequente retirada da ré do quadro societário. Sustenta que a ré comprometeu-se contratualmente a permanecer com os bens e equipamentos da empresa, responsabilizando-se pelo pagamento das parcelas vinculadas, constantes de planilha anexa ao referido contrato. Todavia, alega que a ré adimpliu apenas as parcelas vencidas até fevereiro de 2025, resultando na negativação do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das restrições em desfavor da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente aquelas promovidas pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Barueri/SP, relativas a boletos/parcelas da empresa Medsystems, bem como eventuais anotações decorrentes de inadimplemento de cartão de crédito utilizado pela ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Juntou documentos às fls. 15/118. A decisão de fl. 119 determinou a redistribuição do feito. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há prova inequívoca de que a ré tenha assumido integralmente a responsabilidade pelo pagamento de todas as parcelas dos débitos constantes da planilha anexa ao contrato firmado entre as partes. Ainda que se reconheça a existência de cláusula contratual dispondo sobre a responsabilidade da ré por determinados encargos, não é possível, nesta fase inicial, atribuir exclusivamente à ré a obrigação pelo inadimplemento, sem a devida instrução processual e contraditório. Ademais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a mera existência de acordo entre particulares sobre a assunção de dívidas não vincula terceiros, tampouco impede que os credores busquem a satisfação do crédito contra os coobrigados ou antigos sócios, enquanto perdurar a sua responsabilidade perante terceiros. Portanto, não se verifica, neste momento, a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, especialmente porque os débitos são incontroversamente existentes, e não se pode imputar a terceiros o ônus pelo inadimplemento contratual, sem análise mais aprofundada da responsabilidade de cada parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré, por carta com aviso de recebimento, para que apresente defesa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de caracterização da revelia (arts. 335 e 344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:& No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se.

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Estado De São Paulo x Caio Nogueira Martarelli

ID: 328464296

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074748-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO NOGUEIRA MARTARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO AO BEM, ALEGANDO QUE VENDEU O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL PARA TERCEIRA PESSOA, CUJO PARADEIRO DESCONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO IPVA, O DOCUMENTO DE FLS. 16 DEMONSTRA QUE HOUVE A VENDA DO VEÍCULO EM 2009, TRANSFERINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, A POSSE PARA O TERCEIRO DOUGLAS ROBERTO PIMENTEL SANTOS. O AUTOR DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM, COM ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NESTES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 1.556/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005554395.2017.8.26.0000. TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048785-11.2023.8.26.0053; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; REL: FÁBIO FRESCA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024. TJSP. AP. 1010302-52.2023.8.26.0071; REL: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065723-52.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023; DATA DE REGISTRO: 27/09/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002363-45.2023.8.26.0451; RELATOR (A): MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2023; DATA DE REGISTRO: 25/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Marcos Brito Barbosa da Silveira (OAB: 365921/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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